Cumprimento de sentença 5000533-19.2019.4.03.6132 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000533-19.2019.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUIZ CARLOS POSSIDONIO DA SILVA, ALINE FERNANDA DA SILVA Advogados do(a) REU: JOAO VITOR GAIOTTO MACHADO - SP338657, DEOCLECIO BARRETO MACHADO - SP76085 Advogados do(a) REU: JOAO VITOR GAIOTTO MACHADO - SP338657, DEOCLECIO BARRETO MACHADO - SP76085 S E N T E N Ç A RELATÓRIO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000533-19.2019.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido de medida liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LUIZ CARLOS POSSIDONIO DA SILVA e ALINE FERNANDA SILVA, com o objetivo de aplicar aos requeridos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública e resultaram em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, atos evidenciados a partir da documentação contida nos autos do Inquérito Civil nº 1.34.003.000115/2019-59 (fl. 02 do id 21791946). Narra o Ministério Público Federal que o réu LUIZ CARLOS, quando ocupava o cargo de técnico bancário, na função de assistente de atendimentos e negócios na Caixa Econômica Federal, agência de Cerqueira César/SP, prevalecendo-se dos poderes inerentes ao seu cargo público, desviou valores em proveito próprio alheio, bem como inseriu dados falsos em sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública indireta, obtendo vantagem indevida para si e para sua filha ora requerida, acarretando prejuízo à empresa pública federal. Nessa condição, promoveu diversas operações bancárias fraudulentas, dentre elas: a) promoveu o acatamento de cheques de sua própria conta corrente sem a provisão de fundos; b) efetuou débitos em contas de 34 (trinta e quatro) clientes sem embasamento normativo e documentos assinados pelos titulares, e depositou os valores em sua própria conta corrente; c) efetuou a abertura de conta e a formalização de dois contratos de empréstimo à sua filha ALINE FERNANDA DA SILVA sem o cumprimento das exigências legais de documentação e análise de crédito; d) concedeu renegociações de contratos às empresas FRANCISCO LAZARO DA SILVA ME e CAMILLA CARDOSO BUSTAMANTE ME por valores maiores que os devidos, beneficiando-se com as diferenças entre os valores informados nas operações e os utilizados para quitação; e) concedeu 3 (três) renegociações de contrato à empresa OSCAR FREITAS DE ANDRADE JUNIOR EPP sem liquidação ou redução do valor; f) apropriou-se do débito realizado pela empresa SANTA LUZIA TRANSPORTE para quitação de empréstimo; e g) apropriou-se de aplicações financeiras dos clientes LEONARDO MIORINI ME, MD INTERNET, IVAN RONALDO BATISTA, PICANÇO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CARLOS E. VECCHI e COMOTTI ARTES GRÁFICAS, depositando os valores nas contas correntes de titularidade do funcionário, da sua filha ALINE FERNANDA DA SILVA e JOSÉ DUCA DOS SANTOS NETO (conforme demonstrado pelo relatório de apuração de infração disciplinar enviado pela Caixa Econômica Federal). As condutas, alega o MPF, enquadram na categoria de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 9º, caput, XI e XII; art. 10, caput, I e XII; e art. 11, caput, I, II e VI, todos da Lei 8.429/92), estando os demandados sujeitos às penalidades previstas no artigo 12 da referida lei. A petição inicial detalha as condutas atribuídas aos réus. A medida liminar foi concedida pelo Juízo para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite do valor indicado na petição inicial, o bloqueio de valores eventualmente existentes via SISBAJUD, bloqueio de veículos via RENAJUD, restrição de imóveis pela CNIB e quebra de sigilo de dados fiscais e bancários dos requeridos (id 21969718). Cumprida a medida liminar, foi determinada a notificação dos requeridos para defesa prévia e a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para eventual ingresso no feito (id 22681753). A CEF manifestou interesse no ingresso na lide como assistente do autor (id 23412203). Os réus foram notificados (id 23863098), constituíram advogados (id 24820292) e apresentaram defesa prévia (id 24823770). Na defesa prévia, alegou-se a ilegitimidade passiva da ré ALINE FERNANDA SILVA, a ilegalidade dos atos constritivos adotados no cumprimento da medida liminar e, no mérito, refutou-se a ocorrência de ato de improbidade administrativa. Sobreveio manifestação do MPF acerca das defesas prévias (id 25846293). A questão preliminar de ilegitimidade passiva da ré ALINE foi afastada, e a petição inicial foi recebida pelo Juízo, com determinação de citação dos réus (id 27303091). Os requeridos foram citados (id 37672575 e 37672577) e apresentaram contestação. Na contestação (id 38741510), os réus sustentaram, em linhas gerais, a legalidade das operações realizadas. Insistiram na ilegitimidade passiva de ALINE. No mérito, aduziram que não há qualquer elemento objetivo de prova de favorecimento, vantagem ou outro tipo de benefício por parte de LUIZ CARLOS, que não houve culpa ou dolo, que os depoimentos dos empregados atestam a proatividade do réu e lisura funcional e que o processo administrativo não encontrou qualquer prejuízo ou dano à caixa, invocando provas testemunhais a seu favor. O MPF apresentou réplica à contestação (id 39105624). Os requeridos especificaram provas (id 39853819) e pleitearam a liberação de veículo bloqueado, o que foi deferido pelo Juízo com a concordância do MPF (id 70753122). O MPF requereu acesso aos documentos sigilosos e a adoção de providências, como autorização para compartilhamento dos dados bancários e remessa de cópia integral à Vara Federal Criminal de Lavagem de capitais (id 43673747). Na decisão de saneamento, a preliminar de ilegitimidade passiva da corré ALINE foi, mais uma vez, rejeitada. As providências pleiteadas pelo MPF (autorização de compartilhamento de dados bancários e cópia integral a Vara Federal especializada em Lavagem de Capitais) foram deferidas também. O requerimento de juntada de documentos pela CEF foi acolhido. A produção de prova oral também foi deferida, com ressalvas, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento da prova oral produzida na ação penal como prova emprestada (id 55835909). O MPF e os requeridos não se opuseram utilização da prova emprestada produzida na ação penal (ids 57636352 e 58466832). Sobreveio a juntada de documentos pela CEF (id 64578729). O MPF apresentou alegações finais por escrito e requereu a total procedência dos pedidos formulados (id 83911859). A CEF ratificou a petição do MPF (id 98576561). Os requeridos apresentaram alegações finais por escrito e reiteraram as alegações expendidas nas diversas manifestações anterior, pugnando pela improcedência (id 111519893). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO As questões preliminares já foram resolvidas na decisão de saneamento (id 55835909). Nada obstante, mais uma vez, a Defesa reitera a alegação de ilegitimidade passiva da ré ALINE, o que não pode ser acolhido pelos motivos já expostos anteriormente, como exposto a seguir: "REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da corré ALINE. Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva é realizada com base na narrativa constante da petição inicial, essencialmente abstrato, suficiente para se afirmar a pertinência subjetiva. Se a petição inicial aponta que a corré ALINE figurou como beneficiária de ato ímprobo, isso é suficiente para torná-la parte legítima. A efetiva existência de responsabilidade por esses fatos é mérito e será apreciada oportunamente, após finda a instrução probatória". Não há questões preliminares remanescentes pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A dilação probatória foi ampla, motivo pelo qual resolvo o mérito. No mérito, o pedido formulado é parcialmente procedente. DA RESPONSABILIDADE DE ALINE FERNANDA SILVA O artigo 2º, §3º, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, previa que as disposições da Lei de Improbidade Administrativa eram aplicáveis, no que coubesse, àquele que, mesmo não sendo agente público, induzisse ou concorresse para a prática ou dele se beneficiasse sob qualquer forma direta ou indireta. Como consequência, o terceiro particular poderia ser responsabilizado pelo ato de improbidade, ainda que apenas tivesse sido beneficiário de sua prática. Contudo, no curso da presente ação, entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, que alterou a redação do artigo 2º, §3º, do aludido diploma legal e passou a prever que as disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se apenas àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Desse modo, não é mais cabível a punição do terceiro particular beneficiário de ato ímprobo, mas apenas daquele que induziu ou concorreu para sua prática, desde que dolosamente. Embora nada tenha sido regulado quanto à eficácia, é cediço que a punição por ato de improbidade administrativa integra aquilo que se denomina de Direito Sancionador, o que atrai, naquilo que compatível, o regime jurídico aplicável ao Direito Penal. Como consequência, mesmo em se tratando de ato de improbidade administrativa, a lei sancionatória mais favorável retroage para beneficiar aquele que se submete ao poder punitivo estatal. Nesse caso em especial, como posto acima, a Lei nº 14.230/2021 delimitou o âmbito de incidência subjetiva da Lei de Improbidade Administrativa e, como consequência, excluiu o terceiro particular eventualmente beneficiário do rol de sujeitos ativos do ato ímprobo, o que deve produzir efeitos retroativos, alcançando a situação de ALINE, apontada como beneficiária. Para além do suposto beneficiamento, não vislumbro qualquer prova de conduta de induzimento ou concorrência dolosa para a prática do ato de improbidade imputável à corré ALINE. Como já posto, a petição inicial reporta-se, diversas vezes, à requerida ALINE apenas na condição de beneficiária das operações fraudulentas envidadas pelo seu pai, LUIZ CARLOS, uma vez que a conta bancária de empresa de sua titularidade foi a destinatária de alguns valores. Nada mais. Contudo, é forçoso destacar que, acaso comprovada a efetiva ciência do beneficiário (o que não se presume), essa circunstância caracterizaria apenas benefício direto ou indireto com o ato ímprobo, não mais previsto como causa de responsabilização, mas jamais induzimento ou concorrência, modalidades de participação de terceiro particular que exigem a efetiva prática de atos relevantes para a consumação do ato ímprobo, o que pressupõe atuação comissiva. Além disso, impende salientar que as provas coletadas em juízo não autorizaram nem concluir se a corré ALINE tinha ciência do expediente fraudulento imputado ao genitor. Como dito em audiência por ALINE, era seu pai quem movimentava toda a conta bancária da empresa por ela constituída para a venda de enxovais e roupas de bebê e cuidava da parte burocrática, motivo pelo qual ela desconhecia qualquer problema relacionado à conta. Esse o quadro, conclui-se que nenhum elemento de prova foi produzido para confirmar inequivocamente a participação ou concorrência de ALINE para a prática do ato de improbidade, pelo que NÃO reconheço suficiente comprovada a participação/autoria de ALINE. Desse modo, NÃO reconheço a responsabilidade civil da corré ALINE pela improbidade administrativa e, como consequência, REJEITO o pedido formulado em face dela. DA RESPONSABILIDADE DE LUIZ CARLOS POSSIDONIO DA SILVA O pedido condenatório deve ser acolhido nesse ponto. Os fatos relatados pelo MPF na exordial foram confirmados na instrução processual. A materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelo Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº SP.4206.2018.G.000602, posteriormente registrado sob o número SP.4206.2018.C.000310 (cf. fl. 81 do Apenso I), acostado na forma de Apenso 1 (ids 33021918 e 33021919), juntados integralmente nos autos da ação penal movida em face do réu. O relatório conclusivo do aludido procedimento (fls. 24/41 do id 33021919), por sua vez, descreve, pormenorizadamente, os atos praticados por LUIZ CARLOS enquanto empregado da Caixa, as diligências envidadas pela Comissão Apuradora para apuração dos fatos e as conclusões decorrentes da análise do arcabouço probatório, conforme tópico "8. Conclusão" (fl. 40 do id 33021919). No tópico 6 do referido relatório, a Comissão descreve, pormenorizadamente, todas "provas" (no caso, documentos) utilizadas para a conclusão adotada, integralmente extraídas de sistemas operacionais internos da Instituição Financeira referente ao período de interesse, não passíveis de alteração/modificação por terceiros, como cópias de relatórios da Automação Bancária, Relatório de Relação de Registros das Operações (RROP), cópias dos relatórios do Sistema de Aplicações APXMX303, cópia dos relatórios da Cobrança Azul, Relação de Títulos Liquidados/Baixados por Agência Recebedora, cópias dos relatórios da Automação Bancária, Relatório Controle de Numerário, Cópias dos relatórios da Automação Bancária, Listagem de Ocorrências do Fechamento Automático, fitas de caixa dos movimentos, ordem de débito, cópia de relatório do Sistema de Compensação de Cheques e Outros Papéis, conforme bem indicado pelo MPF (fl. 04 do id 55663447). Como já pacificado na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, as provas produzidas ao longo do processo administrativo conduzido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta têm validade e eficácia na formação da convicção do juiz e, além disso, submetem-se ao contraditório diferido, não havendo falar em unilateralidade de prova. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram, por sua vez, a prática do ato ímprobo. A testemunha Marcos Yonezawa, empregado da CEF em Bauru/SP, disse ter atuado como presidente da Comissão Apuradora no âmbito do PAD. Participou, nessa condição, das oitivas de funcionários e clientes. Indagado, disse que não teve dúvida alguma para formular suas conclusões no relatório apresentado. Afirmou que o acusado adotou vários expedientes fraudulentos que resultaram em um prejuízo de mais de quatrocentos mil reais. Narrou que restou comprovado que o acusado debitava valores de contas de clientes, principalmente pessoas jurídicas, a título de "eventos" (classificação ligada a tarifas e estornos), utilizando-os em proveito próprio, creditando na própria conta ou pagando boletos. Além disso, também se apurou a realização de procedimentos de concessão de créditos e renegociações em valores superiores ou diferentes dos quais os clientes realmente pediam. Ratificou que todos os atos praticados pelo funcionário ocorriam mediante a inserção de senha pessoal, o que foi apurado por meio de fitas de caixa, nas quais se registravam os procedimentos, autenticações, pagamentos e recebimentos. Teceu explicações sobre o controle realizado pelas "fitas". A testemunha Sílvio Antonio Paduan, também empregado da CEF em Bauru/SP, também atuou na Comissão Apuradora. Narrou as diligências envidadas e ratificou as conclusões levadas a efeito naquele procedimento administrativo disciplinar. Relatou que, apesar das diligências, muitos documentos não foram encontrados, mas que isso não prejudicou o trabalho, tendo em conta que outras fontes supriram a falta, como documentos oficiais da CEF e relatórios contábeis, devidamente juntados no processo administrativo. Assinalou que todas as transações realizadas na CEF são registradas nos sistemas operacionais, delas constando, inclusive, a matrícula do empregado responsável por realizá-las, o que foi determinante para que se pudesse concluir que fora o acusado o responsável pelas operações questionadas. Acrescentou ter conhecimento de que, após a conclusão do procedimento, alguns clientes fizeram reclamações de valores debitados em suas contas. A testemunha Geraldo Vincentini, proprietário da empresa "Santa Luzia Transportes", narrou que sua pessoa jurídica era cliente da CEF na Agência de Cerqueira César desde 2017, bem como que era o acusado quem cuidava das finanças da empresa naquele banco. Sempre foi atendido por ele. Contou que contraiu empréstimo com a CEF e logo o quitou, mas que, apesar disso, ocorreram débitos de valores referentes ao empréstimo. Realizou reclamação na CEF e os valores ressarcidos. As testemunhas Margareth Aparecida Churocof Lopes e Kleber Barbosa Toledo pouco acrescentaram de relevante, pois trabalharam como "caixa" na mesma agência que o acusado, mas nada souberam de detalhes acerca dos desvios, dos quais tomaram conhecimento posteriormente. A testemunha Leonado Miorini, também proprietário de pessoa jurídica, disse que enfrentou problemas de "sumiço de dinheiro" da conta bancária quando correntista da CEF em Cerqueira César. Apontou que foi o acusado quem sugeriu fazer uma aplicação. Quando precisou utilizar o valor da aplicação, porém, o dinheiro não estava em sua conta. O gerente da agência não soube explicar o que aconteceu, mas disse que a CEF iria ressarci-lo pelo prejuízo causado. A testemunha José Duca dos Santos Neto, também correntista da CEF em Cerqueira César, aduziu que vendeu o imóvel e levou quase 07 (sete) meses para receber parte do pagamento do valor, que seria proveniente de saldo da conta do FGTS. O valor depositado para ele foi abaixo daquele da venda, o que lhe acarretou prejuízo. Não soube dizer o que aconteceu. Quando comparecia na CEF, sempre tratava com o acusado. A justificativa dada foi de um "erro". A informante Aline, filha do acusado, confirmou que o pai quem movimentava a conta bancária da pessoa jurídica por ela criada, e não ela. Interrogado, o acusado LUIZ CARLOS afirmou sua inocência. Aduziu que agiu por "ignorância", por não saber que não poderia proceder ao acatamento de cheques de sua própria conta corrente sem previsão de fundos, já que o sistema permitia essa operação, e os valores eram "cobertos" em seguida, sem causar prejuízo ao banco. Afirmou que apenas ele tinha acesso à sua senha pessoal. Prestou esclarecimentos sobre a renegociação de contrato de um cliente. Apresentou respostas evasivas quanto aos débitos realizados nas contas dos clientes. Disse que a análise de crédito de sua filha Aline foi realizada pelo sistema do banco, não havendo qualquer irregularidade. Muito bem. Em que pese a negativa engendrada no interrogatório, as provas produzidas em juízo corroboram os elementos probatórios coletados no processo administrativo disciplinar, conduzido por empregados públicos, isentos e técnicos, com domínio da atividade bancária, e autorizam concluir que LUIZ CARLOS foi o responsável pela realização de operações bancárias irregulares que culminaram com seu enriquecimento, o que caracteriza ato de improbidade administrativa. Com efeito, os documentos juntados no processo administrativo e os depoimentos coletados em juízo confirmaram, sem sombra de dúvidas, que o acusado, técnico bancário na função de Assistente de Atendimentos e Negócios na Agência de Cerqueira César/SP, promoveu o acatamento de cheques de sua própria conta corrente sem a provisão de fundos, efetuou débitos em conta de clientes sem embasamento normativo e documentos assinados pelos titulares, concedeu renegociações de contratos às empresas e apropriou-se de aplicações financeiras de clientes, depositando os valores nas contas correntes suas e de sua filha, tal como narrado pelo MPF na exordial. Os fatos vindicados por LUIZ não põem dúvida quanto à sua responsabilidade. A Defesa alega que não há qualquer elemento objetivo de prova de favorecimento, vantagem ou outro tipo de benefício do réu LUIZ CARLOS, que não há culpa ou dolo porque as atitudes dele tinham "lastro contratual", que os depoimentos atestam a proatividade do réu e sua lisura funcional e que o procedimento administrativo não encontrou qualquer prejuízo e dano à CEF. Contudo, com o devido respeito, as alegações defensivas são totalmente divorciadas do panorama fático-probatório que se formou nos presentes autos. O relatório conclusivo exarado no processo disciplinar (fls. 05/22 do id 21792303), elaborado pela Comissão Apuradora, foi absolutamente claro ao concluir que houve vantagem indevida ao requerido LUIZ CARLOS, com o desvio de valores em proveito próprio e de terceiros, gerando prejuízo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$404.219,04, soma de débitos em conta de empresas e de concessão irregular de contratos de renegociação listados (fl. 21 do id 21792303). Nessa linha, o relatório concluiu também que LUIZ CARLOS agiu com dolo na realização das operações irregularidades constatadas, o que é incompatível com a alegação de "lastro contratual", tais como o acatamento de cheques de sua conta corrente sem provisão de fundos, pela concessão irregular de contratos com informações incorretas do saldo devedor e pela utilização de recurso de clientes obtidos através de débitos em contas com o uso de CL-D cujas mensagens remetiam a "débito de convênio", "débito de tarifa", "débito de juros" e "estorno de crédito" para pagamentos de boletos/parcelas de empréstimos consignados em nome próprio e de empréstimos de capital de giro em nome de empresa de sua filha para crédito em conta corrente conta poupança (fl. 21 do id 21792303). Os depoimentos de proatividade e lisura do réu, por sua vez, não ilidem a responsabilidade pelos fatos cometidos. Afinal, não há qualquer anormalidade no fato de que colegas de trabalho e clientes jamais tenham suspeitado do acusado ou mesmo tomado conhecimento da atuação dolosa dele, o que, nem de longe, faz surgir um atestado de idoneidade moral ou de não culpabilidade. É da própria essência do ato ímprobo praticado que sua execução ocorra na clandestinidade, "às escondidas", sem qualquer comportamento público e notório digno de causar suspeita. Afinal, em casos dessa jaez, o agente se vale justamente das facilidades da sua função, com liberdade de acesso interno, e se aproveita da confiança que ela aspira a terceiros para não ser exposto. O que realmente importa é que, para muito além das provas documentais de realização de operações com senha de uso pessoal - que todos, inclusive o acusado, disseram ser intransferíveis, de uso privativo do próprio funcionário -, diversos clientes confirmaram, em juízo, problemas enquanto suas contas bancárias estiveram aos cuidados do acusado, ora com o lançamento de operações indevidas, ora com o extravio de dinheiro, sem qualquer explicação plausível para isso. Além disso, entendo que a ausência de juntada de documentos como "fitas de caixa" e mesmo de imagens do circuito interno - não localizados em diligências realizadas na agência da CEF - é indiferente para a confirmação de que era o autor quem efetivamente efetivou as operações. O autor "aparecer" nas imagens do circuito de segurança não interferiria em nada, já que não seria possível saber exatamente o que ele fazia. E, de toda forma, restou demonstrado que as operações exigiam senha pessoal, intransferível por excelência, e que o controle das operações da CEF não se perfaz apenas por documentos físicos (o que, aliás, é bastante lógico, dada a complexidade operacional da atividade bancária), tendo em conta que o banco dispõe de uma miríade de sistemas operacionais próprios que registram todas as operações realizadas e identificam o responsável. Nesse ponto, os funcionários que participaram da instrução do processo administrativo expuseram, de modo extremamente didático, como foi possível apurar as circunstâncias das operações, o que forneceu a segurança necessária para concluir que foi o acusado quem as realizou. A par disso, é forçoso convir que não destoa do que se espera a inexistência de documentos de parte das operações irregulares realizadas, haja vista que seria um contrassenso supor que aquele que as realizada clandestinamente tomaria o cuidado de documentá-las, produzindo prova contra si mesmo, ou mesmo que não as descartaria prontamente para evitar a responsabilização. Na mesma linha, a alegação de ignorância também não convence. Isso porque, ao contrário daquilo que ocorre em caso de crimes comuns (e não próprios), o requerido não era pessoa leiga, jovem, de poucas letras, inexperiente ou o que quer que seja, mas sim empregado público, admitido em concurso público de provas altamente concorrido, para o exercício de atividade bancária, que sabidamente exige conhecimento técnico bastante razoável sobre as operações. E não bastasse, diferente das testemunhas ouvidas (caixas), o autor ainda exercia função gratificada, do que se espera maior proficiência do que os demais, pressupondo que não apenas detinha conhecimento acerca das atribuições inerentes à função, mas também de tarefas adicionais. Ademais, convém ressaltar que o acusado não logrou justificar as operações que foram realizadas com sua senha pessoal, apontando quem e por quê ou algum erro operacional, com o intuito de convencer o Juízo da "insegurança" da atividade bancária, como se isso autorizasse desconsiderar todo o trabalho realizado pela Comissão Apuradora e os relatos dos clientes em juízo. Incabível. Desse modo, entendo que a prova produzida é farta e demonstra, sem sombra de dúvidas, a prática de ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito por LUIZ CARLOS. As condutas imputadas a LUIZ CARLOS amoldam-se ao disposto no artigo 9º, incisos XI e XII, da Lei nº 8.429/91, tendo em vista que, mediante a prática de atos dolosos (operações bancárias irregulares), ele auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de emprego público na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, mais especificamente incorporando e usando, em proveito próprio e sob qualquer forma, ao seu patrimônio, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da referida pessoa jurídica da Administração Indireta. Esse o quadro, ACOLHO o pedido formulado e reconheço a responsabilidade do requerido LUIZ CARLOS POSSIDONIO por ato de improbidade ativa que importou em enriquecimento ilícito. DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES Quanto às sanções aplicáveis, é necessário pontuar que a Lei nº 14.230/2021 agravou algumas penalidades o alterar a redação do artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Com efeito, a redação do artigo 12 da Lei nº 8.429/92 era: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Com o advento da Lei nº 14.230/2021, a redação legal passou a ser: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Desse modo, em homenagem ao princípio da ultratividade da lei sancionatória mais benéfica, a Lei nº 14.230/2021 não pode ser aplicada naquela parte em que "piorou" a situação jurídica do requerido do ponto de vista sancionatório, na medida em que agrava a sanção prevista na data da prática do fato, sem prejuízo da aplicação nos demais pontos, porquanto mais favoráveis, pelos motivos já expostos cima (retroatividade da lei sancionatória mais benéfica). Passo, portanto, a detalhar as sanções aplicáveis. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a natureza, a gravidade e o impacto da infração, a extensão do dano causado e os demais elementos previstos no artigo 17-C, APLICO em desfavor do réu LUIZ CARLOS as seguintes sanções: (a) ressarcimento integral do dano patrimonial, prevista no artigo 12, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa, fixado em R$404.219,04, a ser atualizado desde a data do cálculo no PAD (prejuízo ao erário - item 11, alínea "f" da petição inicial); (b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; (c) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, conforme redação anterior do artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92, por se tratar de lei sancionatória mais benéfica; (d) multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, ora apurado em R$303.248,62, conforme demonstrado pelo MPF (id 43422597); (e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos (redação anterior do artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92, por se tratar de lei sancionatória mais benéfica). Quanto à pena de perda da função pública, DEIXO DE APLICÁ-LA, haja vista que o requerido LUIZ CARLOS pediu demissão, não mais ocupando o emprego público. É o suficiente. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar LUIZ CARLOS POSSIDONIO DA SILVA pela prática de ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º, incisos XI e XII, da Lei nº 8.429/92 e para aplicar em seu desfavor as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano patrimonial, prevista no artigo 12, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa, fixado em R$404.219,04, a ser atualizado desde a data do cálculo no PAD; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, ora apurado em R$303.248,62; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Nos termos da fundamentação, NÃO ACOLHO o pedido de condenação de ALINE FERNANDA DA SILVA por ausência de prova da responsabilidade civil pelo ato de improbidade administrativa, rejeitando o pedido nesse ponto, portanto. As custas deverão ser pagas por LUIZ CARLOS POSSIDONIO DA SILVA ao final, nos termos do arttigo 23-B, §1º, da Lei nº 8.429/91. Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que, em que pese a improcedência em relação à corré ALINE, não há comprovada má-fé (art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/91). Sem remessa necessária (artigo 17-C da Lei nº 8.429/91). Avaré, 10 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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