Procedimento Comum Cível 0001263-98.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001263-98.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/11/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DURVALINA SANTOS GENTIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de trânsito em julgado no agravo de instrumento nº 5009553-92.2022.4.03.0000. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001263-98.2015.4.03.6183

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 14:48

Mero expediente

24/10/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DURVALINA SANTOS GENTIL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se em arquivo sobrestado de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001263-98.2015.4.03.6183

20/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

19/12/2024, 19:02

Expedida/certificada

19/12/2024, 19:01

Mero expediente

19/12/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 15:25

Mero expediente

12/12/2024, 10:15

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 16:02

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DURVALINA SANTOS GENTIL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001263-98.2015.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 333.586,50, para 02/2021, sendo R$ 316.437,62 parte do exequente e R$ 17.148,88 a título de honorários advocatícios (Num. 46120423; Num. 46120441) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que nada é devido pelo Réu à parte autora, uma vez que o salário de benefício não foi limitado ao teto (Num. 41317734; Num. 53083774). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 332.549,92 (trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), para 02/2021, sendo R$315.662,82 parte do exequente e R$ 16.887,10 de honorários advocatícios (Num. 58352789). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com os cálculos da Contadoria e requereu destaque de honorários. O INSS requereu dilação de prazo, o que foi deferido (Num. 84302454). Contudo, decorrido “in albis” o prazo adicional. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A r. sentença proferida em 21/09/2015 julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a revisar o benefício da parte autora, aplicando-se a majoração do teto do benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), conforme Num. 36856812 - Pág. 61/73. Foi negado provimento ao recurso adesivo da parte autora e dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas para esclarecer os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora, nos seguintes termos: “Desta forma, verifico que o benefício da parte autora sofreu referida limitação, cabendo confirmar a r. sentença, sendo devida a revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. Assim, curvo-me ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e julgo procedente o pedido posto na inicial. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa” (Num. 36856812 - Pág. 109/116). Houve trânsito em julgado em 26/06/2020. A Contadoria Judicial seguiu os parâmetros do julgado e apresentou cálculos no montante de R$332.549,92 (trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), para 02/2021, sendo R$315.662,82 parte do exequente e R$ 16.887,10 de honorários advocatícios (Num. 58352789). Na ocasião, foram prestados os seguintes esclarecimentos: “Em atenção ao r. despacho (ID: 54021832), apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do julgado (ID: 36856812, fls. 98/101), referentes à readequação da renda mensal de pensão por morte, revista nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/1991, aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas nº 20/1998 e 41/2003. Conforme informações constantes nos autos (ID: 36856812, fls. 34/35), evoluímos o benefício pelo valor da RMI (10.073,35 – 100%), aplicando-se o limitador constitucional a partir de 01/2004. O salário-de-benefício da pensão por morte não ficou limitado ao teto (10.149,07) na concessão. Entretanto, a evolução da renda sofreu limitação ao teto de pagamento em 11/1998, conforme extrato do Hiscreweb em anexo. Dessa forma, apuramos vantagem financeira ao autor, ao evoluir a renda mensal inicial com a liberação dos tetos até 01/2004. A nova renda mensal resulta em R$ 6.433,43 para 02/2021, ao passo que renda paga corresponde a R$ 4.515,81 para a mesma competência. Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (02/2021), observados o desconto dos valores pagos na via administrativa e a prescrição quinquenal, com as diferenças corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020, em obediência aos parâmetros do julgado e do artigo 434, do Provimento COGE n.º 01/2020” (Num. 58352789). Em vista do exposto, rejeito as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$332.549,92 (trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), para 02/2021, sendo R$315.662,82 parte do exequente e R$ 16.887,10 de honorários advocatícios (Num. 58352789). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Notifique, oportunamente, a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SR I para implantar a correta revisão do benefício de pensão por morte (NB 086.010.984-4 - DIB 02/01/1990), conforme título executivo transitado em julgado e de acordo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial contido no doc. Num. 58352789 que indica nova renda mensal resulta em R$ 6.433,43 para 02/2021. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 21 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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