Procedimento Comum Cível 0001438-96.2016.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001438-96.2016.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2024, 12:50

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/09/2024, 12:50

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO BERALDO DAVANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Conforme decisão) Vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão arquivados. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001438-96.2016.4.03.6138

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2024, 15:54

Recebimento

29/06/2024, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO BERALDO DAVANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Encaminhem-se os autos à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ - INSS) para a AVERBAÇÃO dos períodos reconhecidos como especiais, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do julgado. Com a comprovação, vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001438-96.2016.4.03.6138

19/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

18/04/2024, 18:39

Expedida/certificada

18/04/2024, 18:34

Mero expediente

15/04/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 14:24

Publicação

14/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO BERALDO DAVANCO Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350-N, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001438-96.2016.4.03.6138 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: GILBERTO BERALDO DAVANCO Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350-N, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: GILBERTO BERALDO DAVANCO Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350-N, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não conheço da remessa oficial, tendo em vista que possui natureza meramente declaratória, cujo proveito econômico não alcançará o valor de alçada estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 113/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto em 31/dezembro dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026 (§ 2º), até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda o artigo 162 da LOPS o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Este é o enunciado do tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: 1) Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 2) Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 3) Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64. 4) Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos, sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Forçoso concluir, assim, que o mero preenchimento dos campos constantes do PPP e/ou a menção à utilização de EPI sem comprovação efetiva de seu fornecimento e fiscalização no uso, não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade exercida sob exposição a agentes nocivos (AC n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020). Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios De início, verifica-se que a controvérsia cinge-se à especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 06/03/1997 a 25/05/2001, e de 30/08/1994 a 14/11/1994, 10/05/1995 a 02/11/1995, 17/04/2002 a 12/11/2002 e 23/02/2006 a 22/09/2008, 02/04/2012 a 27/04/2015, 15/05/2009 a 03/12/2010 e 29/07/2011 a 13/02/2012. O(s) período(s) de 30/08/1994 a 14/11/1994, 10/05/1995 a 02/11/1995, laborados para Otávio Junqueira Mota Luiz e outros, na função de motorista (veículo de pequeno porte) (PPP fls.147/149 – id273574583 e laudo judicial id273574657), não pode ser reconhecido como especial, visto que não restou demonstrada a exposição a qualquer agente nocivo, não sendo o caso de enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. Para o(s) período (s) de 17/04/2002 a 12/11/2002(82dB) e 23/02/2006 a 22/09/2008(82dB), laborado para Otavio Junqueira, e de 02/04/2012 a 27/04/2015(82dB), para SC de Guaíra Transportes Rodoviários, na função de motorista, e de 15/05/2009 a 03/12/2010(83dB) e 29/07/2011 a 13/02/2012(83dB), laborados para José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e outros (Usina Colorado), na função de Motorista Transbordo de Cana, o(s) documentos(s) comprobatório(s) indicam a exposição a ruído abaixo do limite de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento, e inexistindo o comprovação da exposição a outros agentes nocivos, não reconheço a especialidade (PPP fls.151 – id273574583 e laudo judicial id273574669 e 4702; 273574657). No pertinente ao trabalhador rural - lavrador comum, embora o laudo pericial (ID 165176169) aponte a exposição ao calor e a radiações não ionizantes pela exposição solar, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a exposição a intempéries da natureza (sol, frio, chuva, vento, poeira) não tem o condão de caracterizar a atividade agropecuária como insalubre. Ressalto que o agente físico calor, com previsão de insalubridade no item 1.1.1 do Decreto nº. 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79, é aquele proveniente de fontes artificiais e não naturais, como os raios solares, em que é incabível o seu enquadramento. Quanto ao período de 06/03/1997 a 25/05/2001, laborado para Angelo de Sousa e outros (Sitio Nossa Senhora Aparecida), na função de serviços gerais, a documentação apresentada (PPP id 273574591) indica que o autor esteve exposto a produtos químicos, tais como do grupo químico fenil pirazol e glifosato, agentes nocivos previstos no item 1.0.12 do Decreto 2.172/97, devendo ser reconhecida a especialidade. Convém ressaltar que a extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014). Ressalte-se que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contemple campo específico para a anotação sobre a caraterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores, certo é que a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. Além disso, em geral, é possível extrair o "caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" a partir da descrição das atividades desempenhadas pelo segurado. Ademais, observo que a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. Assim, reconheço o período de 06/03/1997 a 25/05/2001, como especial. A soma dos períodos especiais reconhecidos aos tempos constantes do CNIS não redunda no total de mais de 25/35 anos de tempo de serviço, o que impede a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença nesse aspecto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001438-96.2016.4.03.6138 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período (s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/01/1983 a 20/04/1983; 01/10/1983 a 31/12/1983, 01/11/1990 a 15/08/1994; 02/05/1996 a 05/03/1997, 17/04/1984 a 06/10/1990, a ensejar a conversão em tempo comum sob o fator 1,4. Julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial em relação aos demais períodos e o pedido de concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo a que se refere o art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Sem custas A parte autora apela sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 06/03/1997 a 25/05/2001(tratorista), e de 30/08/1994 a 14/11/1994, 10/05/1995 a 02/11/1995, 17/04/2002 a 12/11/2002 e 23/02/2006 a 22/09/2008, 02/04/2012 a 27/04/2015, 15/05/2009 a 03/12/2010 e 29/07/2011 a 13/02/2012 (motorista) e, portanto, faz jus ao benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001438-96.2016.4.03.6138 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte autora, apenas para reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 25/05/2001, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUIMICOS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. - Valor da condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos. Remessa oficial descabida. Preliminar rejeitada. - São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. - Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. - Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. - A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). - Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. - O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. - Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. - O(s) período(s) de 30/08/1994 a 14/11/1994, 10/05/1995 a 02/11/1995, laborados para Otávio Junqueira Mota Luiz e outros, na função de motorista (veículo de pequeno porte) (PPP fls.147/149 – id273574583 e laudo judicial id273574657), não pode ser reconhecido como especial, visto que não restou demonstrada a exposição a qualquer agente nocivo, não sendo o caso de enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. - O(s) período (s) de 17/04/2002 a 12/11/2002(82dB) e 23/02/2006 a 22/09/2008(82dB), laborado para Otavio Junqueira, e de 02/04/2012 a 27/04/2015(82dB), para SC de Guaíra Transportes Rodoviários, na função de motorista, e de 15/05/2009 a 03/12/2010(83dB) e 29/07/2011 a 13/02/2012(83dB), laborados para José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e outros (Usina Colorado), na função de Motorista Transbordo de Cana, o(s) documentos(s) comprobatório(s) indica(m) a exposição a ruído abaixo do limite de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento, e inexistindo o comprovação da exposição a outros agentes nocivos, não reconheço a especialidade (PPP fls.151 – id273574583 e laudo judicial id273574669 e 4702; 273574657). - No pertinente ao trabalhador rural - lavrador comum, embora o laudo pericial (ID 165176169) aponte a exposição ao calor e a radiações não ionizantes pela exposição solar, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a exposição a intempéries da natureza (sol, frio, chuva, vento, poeira) não tem o condão de caracterizar a atividade agropecuária como insalubre. - O agente físico calor, com previsão de insalubridade no item 1.1.1 do Decreto nº. 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79, é aquele proveniente de fontes artificiais e não naturais, como os raios solares, em que é incabível o seu enquadramento. - Quanto ao período de 06/03/1997 a 25/05/2001, laborado para Angelo de Sousa e outros (Sitio Nossa Senhora Aparecida), na função de serviços gerais, a documentação apresentada (PPP id 273574591) indica que o autor esteve exposto a produtos químicos, tais como do grupo químico fenil pirazol e glifosato, agentes nocivos previstos no item 1.0.12 do Decreto 2.172/97, devendo ser reconhecida a especialidade. - A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014). - Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contemple campo específico para a anotação sobre a caraterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores, certo é que a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. Além disso, em geral, é possível extrair o "caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" a partir da descrição das atividades desempenhadas pelo segurado. - A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. - Reconheço o período de 06/03/1997 a 25/05/2001, como especial. - A soma dos períodos especiais reconhecidos aos tempos constantes do CNIS não redunda no total de mais de 25/35 anos de tempo de serviço, o que impede a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença nesse aspecto. - Apelação da parte autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO BERALDO DAVANCO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 0001438-96.2016.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001438-96.2016.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. A parte autora pede o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01/01/1983 a 20/04/1983, 01/10/1983 a 31/12/1983, 17/04/1984 a 01/06/1990, 17/01/1987 a 01/10/1990, 01/07/1990 a 06/10/1990, 01/11/1990 a 15/08/1994, 30/08/1994 a 14/11/1994, 10/05/1995 a 02/11/1995, 17/04/2002 a 12/11/2002, 23/02/2006 a 22/09/2008, 02/05/1996 a 23/05/2001, 15/05/2009 a 03/12/2010 e 29/07/2011 a 13/02/2012, 02/04/2012 a 27/04/2015. Pede, também, subsidiariamente, a conversão do tempo comum em especial, referente aos períodos não reconhecidos como tempo especial, bem como a concessão de aposentadoria especial. Requer, ainda, de forma subsidiaria a conversão do tempo especial em tempo comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 12/01/2015. A inicial foi instruída com documento e procuração judicial (ID 24921989 - Pág. 17 e seguintes). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 24921989 - Pág. 91). Determinada a expedição de ofícios aos empregadores Otávio Junqueira Motta Luiz e outros, José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e SC de Guaíra Transportes Rodoviários (ID 24921989 - Pág. 118). LTCAT apresentado pela empresa José Oswaldo Ribeiro de Mendonça (ID 24921989 - Pág. 131/145). Documentos apresentados pela empresa Otávio Junqueira Motta Luiz e outros (ID 24921989 - Pág. 146/164). Em contestação com documentos, o INSS alega, em preliminar, falta de interesse de agir do autor por anexar documentos em juízo não carreados no processo administrativo. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, arguindo em síntese, que o autor prova a atividade especial nos períodos pleiteados (ID 24921989 - Pág. 165/250). Réplica (ID 24921989 - Pág. 253/259) e manifestação do autor requerendo a produção de prova pericial (ID 24921989 - Pág. 260/261). Deferido parcialmente o requerimento de prova pericial (ID 24921989 - Pág. 264). LTCAT apresentado pela empresa Oyama Tocio (ID 24921990 - Pág. 10/39). Impugnação do autor aos documentos apresentados (ID 37681163). Documentos apresentados pela empresa Angelo de Souza e outros (ID 42070856 - Pág. 19/55). Deferida a prova pericial (IDs 47097584 e 47487738)). Laudo pericial e complementações ao laudo (ID 118423507, 150144871 e 254959547). Manifestação do autor (ID 257437006). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Inicialmente, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial em relação aos períodos de 17/01/1987 a 01/10/1990, 01/07/1990 a 06/10/1990, laborados para Viação São Bento, ante a concomitância nos períodos será analisado somente o lapso de 17/01/1987 a 06/10/1990. Afasto ainda a alegação de falta de interesse de agir, suscitada pelo INSS, em relação aos “PPPs de fls. 40/45” (ID 24921989 - Pág. 68/75), por terem sido apresentados somente em juízo, visto que tais PPPs se apresentados ao INSS não conduziriam a conclusão diversa, ou seja, não configuram indeferimento forçado, visto que alguns indicam exposição a ruído abaixo do limite legal e outros sequer informam os agentes nocivos. Sem outras questões processuais, passo à imediata análise do mérito. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício apenas aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, aos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral – 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres – em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não atinge os direitos adquiridos conforme a legislação revogada. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física “conforme a atividade profissional”. Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº MP 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. É que o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 (...) 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) No mesmo sentido, é o entendimento sumulado pela TNU: Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Outra conclusão importante do acórdão diz respeito à dúvida sobre a real eficácia do equipamento, que deve ser resolvida em favor do segurado. RUÍDO Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior aos seguintes índices: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Sobre a metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sentido de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, vedada a medição apenas pontual, devendo constar no PPP a técnica de medição utilizada. Eis o que restou decidido no julgamento do Tema 174: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ocorre que a utilização da técnica da dosimetria, devidamente indicada no PPP, é o suficiente para que se considere atendido o requisito formal do Tema 174 da TNU. Nesse sentido, há precedentes da Turma Recursal, no sentido de que havendo a informação no PPP de que houve exposição a ruído superior ao limite de tolerância, medido pelo método da dosimetria, há que se reconhecer o caráter especial do labor no período recorrido (RECURSO INOMINADO/SP0009958-02.2020.4.03.6301. Relator JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA. 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. Julgado em 27/10/2020). O Tema também já foi levado à Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região, no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), julgado em 11/09/2019. Naquela ocasião, restou decidido que “o cálculo da dose do ruído é previsto nas duas normas (NR-15 e NHO-01) e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente, logo a técnica da dosimetria está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174)”. Foram fixadas as seguintes teses: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Portanto, a indicação, no PPP, de que houve a utilização da “técnica da dosimetria” na avaliação do ruído indica que foram utilizadas as metodologias de aferição de ruído previstas na NR-15 ou na NHO-01. Cabe ao INSS, nesse caso, alegar e provar que, a despeito da técnica da dosimetria, não foram observadas as metodologias em questão (NR-15 ou na NHO-01), não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de inobservância do Tema 174 da TNU. Ausente impugnação específica ou qualquer elemento que traga descrédito à técnica de dosimetria mencionada no PPP, deve ser aceita a metodologia empregada. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. De se mencionar, ainda, que para o reconhecimento de condição especial de trabalho prestado antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, conforme entendimento sumulado da TNU (súmula 49), fundado na redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM E COMUM PARA ESPECIAL Antes da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. Já a conversão do tempo comum em especial somente foi permitida até o advento da Lei nº 9.032/95, entretanto, o segurado somente pode computar o tempo especial fruto da conversão para fins de aposentadoria, caso tenha preenchido todas as condições legais para a concessão do benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 Para aqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria especial não exige idade mínima, bastando apenas: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; e 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, tanto na regra provisória (art. 19, §1º, da EC 103/2019), quanto na regra de transição, que prevê sistemática de pontuação baseada na soma da idade com tempo de contribuição acrescido do tempo mínimo de exposição (art. 21, da EC 103/2019). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Já os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS Quantos aos labores exercidos para Pedro Cavenaghi-01/01/83 a 20/04/83 e de 01/10/1983 a 31/12/1983 (serviços gerais da agropecuária), Oyama Tocio -01/11/1990 a 15/08/1994 (serviços gerais na agropecuária), Angelo de Souza e outros-02/05/96 a 23/05/01 (tratorista), o laudo pericial prova exposição a ruído acima do limite legal nos lapsos de 01/01/83 a 20/04/83; 01/10/1983 a 31/12/1983, 01/11/90 a 15/08/94; 02/05/96 a 05/03/97, o que enseja o reconhecimento de tempo especial, conforme laudo pericial e complementação ao laudo (ID 118423507 e 150144871) Nos referidos períodos, o laudo pericial informa ainda exposição à radiação proveniente de raios solares que não enseja reconhecimento de tempo especial, por ausência de previsão legal, bem como exposição aos agentes químicos: organoclorado; (outros tóxicos inorgânicos) e organofosforado, de forma intermitente, o que impede o reconhecimento de tempo especial para o interregno de 06/03/97 a 23/05/01, visto que para períodos posteriores a 29/04/1995 a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física precisa ocorrer de forma permanente, não sendo este o caso. Em relação ao trabalho exercido para Otávio Junqueira Motta Luiz e outros-30/08/94 a 14/11/94, 10/05/95 a 02/11/95, 17/04/02 a 12/11/02 e 23/02/06 a 22/09/08 (motorista) e SC de Guaíra Transportes Rodoviários-02/04/2012 a 27/04/2015 (motorista), o laudo pericial atesta que nos lapsos de 30/08/94 a 14/11/94; 10/05/95 a 02/11/95 não havia exposição a agentes nocivos, uma vez que o autor dirigia automóveis de pequeno porte. Quanto ao pedido do autor para enquadramento profissional em relação aos citados períodos até 11/12/1997, como já dito, o enquadramento por atividade é possível somente até 28/04/1995. Ademais, para motorista é exigido que a função seja de motorista de caminhão ou de ônibus, não sendo este o caso dos autos no período impugnado. O laudo prova ainda que nos interregnos de 17/04/2002 a 12/11/2002, 23/02/2006 a 22/09/2008 e de 02/04/2012 a 27/04/2015, havia exposição a ruído abaixo do limite legal e exposição à radiação solar, não sendo cabível o reconhecimento de tempo especial. No que tange ao labor exercido para Viação São Bento- 17/04/84 a 06/10/90, na função de cobrador, o laudo pericial atesta o enquadramento profissional da atividade, com base no código 2.4.4, do Decreto 53.831/64, o que enseja o reconhecimento de tempo especial. Quanto ao período de 15/05/2009 a 03/12/2010 e 29/07/2011 a 13/02/2012, em que trabalhou para JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDOÇA E OUTROS (USINA COLORADO), na função de Motorista Transbordo de cana, o laudo pericial prova exposição a ruído abaixo do limite legal, o que impede o reconhecimento de tempo especial (ID 254959547 - Pág. 2). Assim, é de rigor o reconhecimento de tempo especial somente nos períodos de 01/01/1983 a 20/04/1983; 01/10/1983 a 31/12/1983, 01/11/1990 a 15/08/1994; 02/05/1996 a 05/03/1997, 17/04/1984 a 06/10/1990. APOSENTADORIA ESPECIAL O tempo de labor prestado em condições especiais reconhecidos nesta sentença (11 anos, 07 meses e 30 dias) é insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. De outro giro, como visto anteriormente, improcede a conversão de tempo comum em especial. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: tempo de serviço/contribuição e carência O acréscimo do tempo de contribuição decorrente do reconhecimento da atividade em condições especiais reconhecido nesta sentença, convertido em tempo comum (04 anos e 08 meses), somado ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS até o requerimento administrativo, em 12/01/2015 (23 anos e 09 meses, ID 24921989 - Pág. 240), perfaz um total de 28 anos e 05 meses de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral e proporcional. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/01/1983 a 20/04/1983; 01/10/1983 a 31/12/1983, 01/11/1990 a 15/08/1994; 02/05/1996 a 05/03/1997, 17/04/1984 a 06/10/1990, a ensejar a conversão em tempo comum sob o fator 1,4. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo especial em relação aos demais períodos e o pedido de concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo a que se refere o art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A condenação da autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Uma vez que não foi acolhido o pedido de aposentadoria, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBERTO BERALDO DAVANCO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 0001438-96.2016.4.03.6138 Converto o julgamento do feito em diligência. Em relação aos períodos laborados para a empresa José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e Outros, verifico que o ilustre perito apresentou laudo complementar constando a análise relativa aos períodos de 15/05/2009 a 03/02/2010 e 29/07/2011 a 13/02/2012 (ID 150144871). Contudo, insurge-se a parte autora arguindo ausência de perícia judicial na referida empresa, por ausência de intimação prévia quanto à realização da perícia, não tendo a empresa liberado a entrada do autor e do perito para a produção da prova pericial (ID 160539508). De fato, no agendamento das diligências periciais não consta a empresa José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e Outros (ID 56051749), tampouco no Despacho/Carta Precatória Cível constou a intimação da referida empresa para que franqueasse o acesso do perito judicial, das partes e eventuais assistentes técnicos, para a realização da prova pericial (ID 56308084), o que corrobora a alegação do autor. Assim, visando dar integral cumprimento às decisões contidas nos IDs 47097584 e 47487738, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001438-96.2016.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos intime-se o ilustre perito JOÃO MARCOS PINTO NASCIMENTO para que em 05 (cinco) dias indique data, hora e local para ter início a produção da prova em relação a empresa José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e Outros, com endereço na Fazenda São Sebastião, Rodovia Paulo Borges de Oliveira, s/n, Zona Rural, Guaíra - SP, 14790-000 – (17)-3330-3377, informando a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a possibilitar a intimação das partes. Disporá o Expert do Juízo do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização da Perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo os seguintes quesitos do Juízo, além dos eventualmente formulados pelas partes, ser respondidos de forma fundamentada e dissertativa: 1. Quais as atividades desempenhadas pelo autor? Descreva-as. 2. Em que condições o trabalho era prestado? 3. O autor estava exposto a ruído, poeira, calor e produtos químicos como graxa e óleos? Se positivo, qual a intensidade/grau/concentração referente a cada um dos agentes? 4. Em caso de exposição a ruído e calor, o empregador possui(ia) laudo técnico? 5. O autor fazia uso de EPC/EPI? Eram eficazes? Deverá o perito, caso indicado assistente técnico, assegurar-lhes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, COMPROVADA NOS AUTOS, com antecedência de 05 (cinco) dias. Outrossim, com a notícia da data do início da perícia, oficie-se à(s) empresa(s) solicitando seja franqueada ao perito e eventuais assistentes técnicos a entrada em suas dependências, intimando-se as partes por ato ordinatório. Após, com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo, individual e sucessivo, de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, caso queiram, deverão apresentar suas razões finais. Após, tornem conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se o INSS e cumpra-se com urgência, observando-se que o feito está incluído na META 2 DO CNJ. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/12/2021, 00:00

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILBERTO BERALDO DAVANCO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Ficam as partes intimadas, através de seus procuradores, acerca da PERÍCIA designada nos autos, devendo a parte autora comparecer no local, observando-se a manifestação do Expert nos autos, conforme ID 53251622 e seguintes. Data: 21/07/2021 Local: Fazenda Altamaria Horário: 15h30min Endereço: Fazenda Altamaria, Zona Rural de Guaíra/SP, s/nº, Telefones (17) 3331-2429 ou 3331-4054 Local: Fazenda Coqueiro Horário: 13h15min Endereço: Fazenda Coqueiro, Zona Rural de Guaíra/SP, s/nº, Telefones (17) 3359-9245 e 3331-5221 Local: Otávio Junqueira Motta Luiz e outros Horário: 10h50min Endereço: Rodovia SPV 110, Joaquim Garcia Franco, Km. 15,5, Fazenda Rosário, em Guaíra/SP ([email protected]) Data: 19/07/2021 Local: SC de Guaíra Transportes Rodoviários Ltda. Horário: 13h50min Endereço: Avenida 23 nº 627, sala1 (Centro),em Guaíra/SP Local: Usina Colorado/Fazenda São Sebastião Horário: 7h20min Endereço: Rodovia SP 425, Km. 47, Zona Rural, em Guaíra/SP Local: Viação São Bento Horário: 11h10min Endereço: Rua 12 nº 981, em Guaíra/SP CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE GUAÍRA/SP, COM VISTAS À INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DAS EMPRESAS ACIMA ELENCADAS, solicitando as providências que se fizerem necessárias, no sentido de franquear o acesso do perito judicial, JOÃO MARCOS PINTO NASCIMENTO (CREA /MG 06.0.5061769847), bem como das partes e de seus eventuais assistentes técnicos, nas dependências das referidas empresas, na data acima indicada, a fim de que seja realizada a prova pericial determinada nos autos. Int. e cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Márcio Martins de Oliveira Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001438-96.2016.4.03.6138

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILBERTO BERALDO DAVANCO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Ficam as partes intimadas, através de seus procuradores, acerca da PERÍCIA designada nos autos, devendo a parte autora comparecer no local, observando-se a manifestação do Expert nos autos, conforme ID 53251622 e seguintes. Data: 24/06/2021 Local: Fazenda Altamaria Horário: 15h30min Endereço: Fazenda Altamaria, Zona Rural de Guaíra/SP, s/nº, Telefones (17) 3331-2429 ou 3331-4054 Local: Fazenda Coqueiro Horário: 13h15min Endereço: Fazenda Coqueiro, Zona Rural de Guaíra/SP, s/nº, Telefones (17) 3359-9245 e 3331-5221 Local: Otávio Junqueira Motta Luiz e outros Horário: 10h50min Endereço: Rodovia SPV 110, Joaquim Garcia Franco, Km. 15,5, Fazenda Rosário, em Guaíra/SP ([email protected]) Data: 21/06/2021 Local: SC de Guaíra Transportes Rodoviários Ltda. Horário: 13h50min Endereço: Avenida 23 nº 627, sala1 (Centro),em Guaíra/SP Local: Usina Colorado/Fazenda São Sebastião Horário: 7h20min Endereço: Rodovia SP 425, Km. 47, Zona Rural, em Guaíra/SP Local: Viação São Bento Horário: 11h10min Endereço: Rua 12 nº 981, em Guaíra/SP CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE GUAÍRA/SP, COM VISTAS À INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DAS EMPRESAS ACIMA ELENCADAS, solicitando as providências que se fizerem necessárias, no sentido de franquear o acesso do perito judicial, JOÃO MARCOS PINTO NASCIMENTO (CREA /MG 06.0.5061769847), bem como das partes e de seus eventuais assistentes técnicos, nas dependências das referidas empresas, na data acima indicada, a fim de que seja realizada a prova pericial determinada nos autos. Int. e cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001438-96.2016.4.03.6138

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILBERTO BERALDO DAVANCO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001438-96.2016.4.03.6138 Vistos. Busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a depender do reconhecimento de atividade especial nos vínculos abaixo elencados. - Pedro Cavenaghi-01/01/83 a 20/04/83 (serviços gerais da agropecuária) - Viação São Bento- 17/04/84 a 01/06/90, 17/01/87 a 01/10/90 e 01/07/90 a 06/10/90 (cobrador) - Oyama Toci-01/11/1990 a 15/08/1994 (serviços gerais na agropecuária) - Otávio Junqueira Motta Luiz e outros-30/08/94 a 14/11/94, 10/05/95 a 02/11/95, 17/04/02 a 12/11/02 e 23/02/06 a 22/09/08 (motorista) - Angelo de Souza e outros-02/05/96 a 23/05/01 (tratorista) - José Oswaldo Ribeiro de Mendonça- 15/05/09 a 03/02/2010 e 29/07/2011 a 13/02/2012 (motorista) - SC de Guaíra Transportes Rodoviários-02/04/2012 a 27/04/2015 (motorista) Considerando o atendimento à determinação do Juízo de ID 45500987 e as informações contidas na petição do autor de ID 46282143, passo à retificação da análise da prova pericial e dos honorários do perito, em complemento e retificação às fls. 269/271 da ID 24921989. Desta forma, uma vez que não houve insurgência quanto à documentação apresentada pelas empresas OTÁVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTROS e JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA, a prova pericial deverá ser realizada em relação aos seguintes períodos e empresas: - Pedro Cavenaghi-01/01/83 a 20/04/83 (serviços gerais da agropecuária) - Viação São Bento- 17/04/84 a 01/06/90, 17/01/87 a 01/10/90 e 01/07/90 a 06/10/90 (cobrador) - Oyama Tocio-Fazenda Altamira-01/11/1990 a 15/08/1994 (serviços gerais na agropecuária) - Angelo de Souza e outros-02/05/96 a 23/05/01 (tratorista) - SC de Guaíra Transportes Rodoviários-02/04/2012 a 27/04/2015 (motorista) Nesse sentido, tendo em vista que se trata de feito processado aos auspícios da gratuidade processual, o pagamento dos honorários periciais deverá ser efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados, de que trata a Resolução n. 305/CJF, de 7/10/2014. Considerando o nível de especialização do perito, bem como observando que a perícia na área de segurança do trabalho deverá ser realizada em relação a diversos vínculos, fora da sede do Juízo, entendo justificada a fixação dos honorários periciais acima do valor máximo previsto na Resolução 305/2014. Arbitro, pois, em caráter definitivo, os honorários periciais no TRIPLO do valor máximo a que se refere a Tabela II, do Anexo I, de referida Resolução, que serão efetuados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. Considerando que já intimadas as partes nos termos do parágrafo 1º do artigo 465, § 1º do CPC de 2015, intime-se ao expert acerca da nomeação, encaminhando-lhe cópia dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias indique data, hora e local para ter início a produção da prova, informando a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a possibilitar a intimação das partes. Disporá o Expert do Juízo do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização da Perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo os seguintes quesitos do Juízo, além dos eventualmente formulados pelas partes, ser respondidos de forma fundamentada e dissertativa: 1. Quais as atividades desempenhadas pelo autor? Descreva-as. 2. Em que condições o trabalho era prestado? 3. O autor estava exposto a ruído, poeira, calor e produtos químicos como graxa e óleos? Se positivo, qual a intensidade/grau/concentração referente a cada um dos agentes? 4. Em caso de exposição a ruído e calor, o empregador possui(ia) laudo técnico? 5. O autor fazia uso de EPC/EPI? Eram eficazes? Deverá o perito, caso indicado assistente técnico, assegurar-lhes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, COMPROVADA NOS AUTOS, com antecedência de 05 (cinco) dias. Outrossim, com a notícia da data do início da perícia, oficie-se à(s) empresa(s) solicitando seja franqueada ao perito e eventuais assistentes técnicos a entrada em suas dependências, intimando-se as partes por ato ordinatório. Após, com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo, individual e sucessivo, de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, caso queiram, deverão apresentar suas razões finais. Após, tornem conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se o INSS e cumpra-se com urgência, observando-se que o feito está incluído na META 2 DO CNJ Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Márcio Martins de Oliveira Juiz Federal

17/03/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)