Procedimento Comum Cível 5001269-73.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001269-73.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2024, 18:42

Trânsito em julgado

06/12/2024, 18:40

Julgamento em Diligência

06/12/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 16:07

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GILBERTO DIAS AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001269-73.2022.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2024, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2024, 16:01

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 14:33

Publicação

06/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GILBERTO DIAS AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 29 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001269-73.2022.4.03.6183

05/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GILBERTO DIAS AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001269-73.2022.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 241705044) nos respectivos percentuais de 30%. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 310451549, no valor de R$ 9.357,61 referente às parcelas em atraso e de R$ 935,76 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 12/2023. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GILBERTO DIAS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-73.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. JOSE GILBERTO DIAS AZEVEDO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% ou de auxílio-doença a partir de 17/06/2013, data de requerimento do NB 31/ 602.178.917-6, bem como o pagamento de atrasados. Foi deferido o benefício de gratuidade da justiça (doc. 241873814) e indeferido o pedido de antecipação de tutela (doc. 246378335). O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (doc. 247830828). Houve réplica (Num. 253657011). Deferido o pedido de produção de prova pericial, foi agendada perícia na especialidade perícias médicas para o dia 14/11/2022. O sr. perito apresentou o laudo pericial atestando a existência de incapacidade total e temporária (doc. 268667134). Houve concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com determinação de concessão de benefício de auxílio-doença, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de Novembro de 2022, com prazo de reavaliação a partir de 12/05/2023 (Num. 269610971). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103, de 13 de novembro de 2019, o auxílio-doença passou a denominar-se “auxílio por incapacidade temporária” e a aposentadoria por invalidez “aposentadoria por incapacidade permanente”. No caso em análise, a perícia médica comprovou a incapacidade laborativa total e temporária, nos seguintes termos: “Discussão: Após análise do quadro clínico do periciando devido à perícia feita observa-se que há a alegação de dor no quadril direito desde 2019 devido à fratura subcondral e achatamento da cabeça do fêmur direito sugestivo de osteonecrose asséptica, vista na radiografia, feita em 04/12/2019, todavia, devido à piora deste comprometimento, a articulação do fêmur no acetábulo direito estava caracterizado por extensa erosão com exposição óssea e destruição osteocondral, observada na ressonância magnética do quadril direito em 28/12/2021, por conseguinte acarretando na dificuldade depor conseguinte acarretando na dificuldade de deambular, deambular, por isso, devido ao por isso, devido ao comprometimentocomprometimento articular do quadril importante, articular do quadril importante, aguarda aguarda a a correção cirúrgicacorreção cirúrgica com a colocação de prótese no quadril acometido com a colocação de prótese no quadril acometido, em vista disso dá para constatar que o periciando está com uma incapacidade total e temporária desde 28/12/2021, data da observação comprometimento limitante, e estimo um prazo até 12/05/2023, ou seja, um período de convalescença de 180 dias após o pós-operatório da colocação de prótese do quadril direito, todavia, caso este procedimento cirúrgico ocorra em um período mais demorado, esta conclusão poderá ser retificada. A respeito da insuficiência venosa crônica no membro inferior direito em 2000 cito que, mesmo com as presenças das varizes de finos e médios calibres e da dermatite ocre nos membros inferiores, não apresenta nenhuma limitação funcional nem incapacidade, pois na perícia médica nenhuma outra anormalidade foi verificada no exame clínico, portanto não promove nenhuma incapacidade nem limitação funcional. Conclusão: Foi constatado que o periciando está com uma incapacidade total e temporária de 28/12/2021 até 12/05/2023” (doc. 268667134). Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito. Diante da constatação da incapacidade temporária, resta prejudicado o pedido alternativo de aposentadoria por invalidez. Passo a analisar os demais requisitos (carência e qualidade de segurado). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Em relação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (......)" Anoto que a contagem, para fins de carência, de tempo em gozo de benefício por incapacidade só é possível se tiver sido intercalado com períodos contributivos, independentemente da espécie de contribuinte. Segundo o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, para o contribuinte individual e facultativo, somente as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (após a reaquisição da qualidade de segurado) podem ser computadas para efeito de carência, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. Relativamente à qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 que ela é encontrada naqueles que contribuem para o regime geral da previdência social e ela se provará pela necessária filiação, na condição de segurado obrigatório ou facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.212/91, aceitando-se, pelo artigo 15 do primeiro instituto legislativo apontado, a manutenção desta qualidade, mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado período de graça. Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para readquirir a carência necessária para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, e de aposentadoria por invalidez, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei, conforme disposto no art. 27-A, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 13.846/2019, de 18/06/2019. A carência e a qualidade de segurada da parte autora na DII fixada em 28/12/2021 – data em que realizada ressonância magnética em que indicada piora no comprometimento do quadril direito do periciado, restaram comprovadas através do extrato de consulta CNIS, que indica recolhimentos como contribuinte individual nas competências de 01/12/2014 a 29/02/2020, 06/2020, 07/2021 a 08/2021 (doc. Num. 247830829; Num. 291109798). Houve concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com determinação de concessão de benefício de auxílio-doença, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de Novembro de 2022, com prazo de reavaliação a partir de 12/05/2023 (Num. 269610971). O perito estimou um prazo até 12/05/2023, ou seja, um período de convalescença de 180 dias após o pós-operatório da colocação de prótese do quadril direito, todavia, caso este procedimento cirúrgico ocorra em um período mais demorado, esta conclusão poderá ser retificada. Consulta ao SABI indica que houve realização de perícia administrativa em 01/06/2023, ocasião em que a DCB foi postergada para 31/01/2024 (NUM. 291109794). Não há informação de requerimento administrativo entre a DII fixada em 28/12/2021 e o ajuizamento da presente demanda em 04/02/2022, razão pela qual o benefício de auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária é devido com DIB na data da citação, em 14/04/2022, com pagamento em virtude da concessão judicial devida até 31/05/2023. A partir de 01/06/2023, o próprio INSS já prorrogou o benefício pela via administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ao autor JOSE GILBERTO DIAS AZEVEDO, com DIB na data da citação (14/04/2022) com pagamento em virtude da concessão judicial devida até 31/05/2023, nos termos da fundamentação. A partir de 01/06/2023, o próprio INSS já prorrogou o benefício pela via administrativa. Ratifico a tutela provisória já concedida. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. // Os valores atrasados, confirmada a sentença e descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença ou tutela provisória no período concomitante, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: na citação -14/04/2022 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim (ratificação) P. R. I. SãO PAULO, 15 de junho de 2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GILBERTO DIAS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-73.2022.4.03.6183 Vistos, em decisão. JOSE GILBERTO DIAS AZEVEDO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% ou de auxílio-doença a partir de 17/06/2013, data de requerimento do NB 31/602.178.917-6, bem como o pagamento de atrasados. Foi deferido o benefício de gratuidade da justiça (doc. 241873814) e indeferido o pedido de antecipação de tutela (doc. 246378335). Citado, o INSS apresentou contestação (doc. 247830828). Deferido o pedido de produção de prova pericial, foi agendada perícia na especialidade perícias médicas para o dia 14/11/2022. O sr. perito apresentou o laudo pericial (doc. 268667134). Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015). In concreto, tenho por presente a probabilidade do direito, tendo em vista a prova pericial produzida nestes autos. O sr. perito atestou a existência de incapacidade total e temporária, nos seguintes termos: Após análise do quadro clínico do periciando devido à perícia feita observa-se que há a alegação de dor no quadril direito desde 2019 devido à fratura subcondral e achatamento da cabeça do fêmur direito sugestivo de osteonecrose asséptica, vista na radiografia, feita em 04/12/2019, todavia, devido à piora deste comprometimento, a articulação do fêmur no acetábulo direito estava caracterizado por extensa erosão com exposição óssea e destruição osteocondral, observada na ressonância magnética do quadril direito em 28/12/2021, por conseguinte acarretando na dificuldade de deambular, por isso, devido ao comprometimento articular do quadril importante, aguarda a correção cirúrgica com a colocação de prótese no quadril acometido, em vista disso dá para constatar que o periciando está com uma incapacidade total e temporária desde 28/12/2021, data da observação comprometimento limitante, e estimo um prazo até 12/05/2023, ou seja, um período de convalescença de 180 dias após o pós-operatório da colocação de prótese do quadril direito, todavia, caso este procedimento cirúrgico ocorra em um período mais demorado, esta conclusão poderá ser retificada. Fixou a data de início da incapacidade em 28/12/2021 – data em que realizada ressonância magnética em que indicada piora no comprometimento do quadril direito do periciado, bem como estipulou prazo para reavaliação em 180 dias após operação de prótese. A carência e a qualidade de segurada da parte autora restaram comprovadas através do extrato de consulta ao CNIS anexo, que indica recolhimentos como contribuinte individual nas competências de 01/12/2014 a 29/02/2020, 06/2020, 07/2021 e 08/2021. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o conceda e pague benefício de auxílio-doença no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de Novembro de 2022, com prazo de reavaliação a partir de 12/05/2023 (180 dias após operação, conforme estipulado pelo expert). Notifique-se, eletronicamente, a CEAB-DJ para cumprimento. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial apresentado, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar sobre o interesse em oferecer proposta de acordo. P. R. I. São Paulo, 28 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GILBERTO DIAS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-73.2022.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial requerida. 2 – Nomeio como perito judicial o DR. JONAS APARECIDO BORRACINI, especialidade ORTOPEDIA, com consultório na Rua Barata Ribeiro, 237, 8º andar, cj. 85, São Paulo/SP. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários do perito judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o(a) senhor(a) perito(a), de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 14331/2022. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS, acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 09/08/2022, às 10:00h, no consultório declinado acima, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documentos de identificação pessoal com foto (RG ou CNH), originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, além de todos os documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade. Ainda, intime-se o perito, pela rotina própria, franqueando-lhe acesso às peças processuais e documentos, assim como aos quesitos das partes e do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, 20 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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