Procedimento Comum Cível 0000200-24.2014.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000200-24.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 17:09

Trânsito em julgado

23/10/2024, 17:27

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA VALDECI DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000200-24.2014.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 23 de agosto de 2024. lccarval

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 16:33

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 15:27

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA VALDECI DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão homologatória de cálculo, ciência à parte autora/exequente da juntada do(s) Extrato(s) de Pagamento de RPV, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará, devendo esclarecer, em 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. RIBEIRãO PRETO, 31 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000200-24.2014.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

01/08/2024, 00:00

Publicação

18/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA VALDECI DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Id 317895930: Vista às partes. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, providencie a secretaria à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s). RIBEIRãO PRETO, 14 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000200-24.2014.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 11:27

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA VALDECI DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Comigo em na data infra. Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS manifestou no id 293854198 concordância experessa com os valores exequendos, na ordem de R$ 32.575,32, posicionados para agosto/2022. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, apurou-se a quantia de R$ 32.081,02, posicionada para a mesma data. Intimadas as partes, a autora concordou (id 297111449) com os valores apurados pela Contadoria; o INSS não se manifestou. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria em sua planilha de id 295871716 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 32.081,02. Faculto à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. No mesmo prazo, informe a parte exequente se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento. Após, promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Cecalc em sua página na intranet desta Justiça Federal, o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-458/2017; a discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário, valor principal corrigido, valor dos juros e valor total da requisição (art. 8º, VI); bem como o destaque da verba honorária sucumbencial e contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 32.081,02), inserindo-se no campo destinado a alíquota de juros cabível. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão e aguarde-se pelo pagamento. Noticiado o pagamento, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000200-24.2014.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 28 de novembro de 2023. lpereira

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA VALDECI DA CONCEICAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA MORENO BERNARDI COMIN - SP202491-N APELADO: MARIA VALDECI DA CONCEICAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MORENO BERNARDI COMIN - SP202491-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000200-24.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recursos interpostos pelas partes, em face da r. sentença, integrada por embargos de declaração, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença, desde a citação (28.03.2014). O decisum fixou, ainda, correção monetária, juros de mora e determinou a sucumbência recíproca. Tutela antecipada concedida. Aduz, o INSS, preliminarmente, a ocorrência da decadência. No mais, em síntese, alega ausência da qualidade de segurado, da carência e da incapacidade, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. Subsidiariamente, requer que na correção monetária e nos juros de mora seja observada a Lei nº 11.960/2009. Prequestiona a matéria para fins recursais. Por sua vez, a parte autora requereu que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 11.06.1997, devendo ser levada em consideração as suas condições pessoais e sociais. Requereu, ainda, a condenação da autarquia ao pagamento de danos morais, pelo indeferimento na via administrativa e que a ré seja condenada ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula nº 111, do STJ. Com contrarrazões, apresentadas pelas partes, com pedido de condenação da ré em litigância de má-fé e majoração da verba honorária, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. De fato, o art. 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010). Ora bem, considerando a data do início do benefício, 28.03.2014, e o termo final da sentença, 22.10.2015, verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Outrossim, deve ser afastado a preliminar de decadência arguida pela Ré. O instituto da decadência, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, refere-se apenas e tão-somente ao direito à revisão do ato de concessão de benefício, e não ao próprio ato de concessão em si, daí não ser aplicável ao caso em exame. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. SEM DECADÊNCIA PARA A REVISÃO DO ATO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMAS 810/STF E 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se tratando de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício que restou indeferido/cancelado na seara administrativa, ou seja, de direito ao benefício, não incide a regra de decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 2. Constatado que o segurado se mantinha incapaz no momento da cessação, o auxílio-doença deve ser reativado e mantido até a recuperação das condições de exercer a atividade habitual. 3. O período em gozo de auxílio-doença intercalado por períodos de atividade de magistério deve ser computado para a concessão de aposentadoria de professor. Aplicação do entendimento firmado no tema 8 de IRDR desta Corte e no tema 998 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 4. Cabível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade apenas se intercalado com períodos contributivos (artigo 55, II, da Lei nº 8.213/1991). 5. Comprovado o tempo mínimo de serviço na função de magistério, o segurado faz jus ao benefício de aposentadoria de professor desde a data de entrada do requerimento administrativo. 6. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 7. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão. 8. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.” (TRF4, AC 5028765-34.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/02/2020) – grifo nosso. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCORRÊNCIA.FILHA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I - O prazo decadencial a que alude o art. 103 da Lei n. 8.213/91 incide, tão somente, para a revisão do benefício e não para a concessão em si. Aliás, dado o caráter alimentar da pretensão objetivando a concessão de benefício previdenciário, resta incólume o fundo do direito pleiteado. II - A aludida dependência econômica da demandante para com a filha falecida não restou comprovada nos autos, tendo em vista que a falecida contava com apenas 19 anos de idade por ocasião do óbito, tendo trabalhado formalmente por poucos meses, de modo a afastar a alegada dependência econômica da genitora, que exercia atividades laborativas à época do falecimento da filha. III - O pagamento de algumas despesas na residência pela filha falecida, não é suficiente para evidenciar a dependência econômica. IV - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. V - Apelação da autora provida. Pedido julgado improcedente, na forma do artigo 1.013, § 4º, do CPC.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5464579-88.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR: Des. Fed. Sérgio do Nascimento, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019) – grifo nosso. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar arguida. No mais, discute-se o direito da parte autora a percepção de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez - atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, pela Emenda Constitucional n. 103/2019 - é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença - cuja denominação foi, também, alterada pela EC n. 103/2019, para auxílio por incapacidade temporária - for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Realizada a perícia médica em 02.09.2014, o laudo coligido ao doc. 89829319, p. 103/108 e 127/128 considerou a parte autora, então, com 58 anos, ensino fundamental incompleto, com profissão de trabalhadora rural, portadora de insuficiência venosa crônica periférica, varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação, status pós trombose venosa profunda no membro inferior esquerdo, transtorno afetivo bipolar, diabetes mellitus e hipertensão arterial, estando incapacitada de forma total e temporária, desde 26.01.1992. Concluiu o laudo pericial que no momento a autora, com lesões ulceradas em seus membros inferiores, não reúne condições para o desempenho de quaisquer atividades laborativas remuneradas, devendo continuar sob tratamento e observação clínica até que se obtenha uma cicatrização das mesmas (como a função de trabalhadora rural envolve a realização de diversos tipos de atividades, será possível o retorno da capacidade laborativa da parte autora, sendo que, no momento, não existe possibilidade técnica para se estimar este prazo (dependerá- -do tratamento realizado e da resposta da autora ao mesmo)). A somatória dos dados do exame clínico hoje realizado aliadas a análise dos documentos médicos anexados pode-se aferir (baseada na informação clinica anexada na página 305) que, desde antes da data de 26/01/1992, a autora já apresentava patologia vascular que levavam a mesma a não apresentar as mesmas condições laborativas quando comparada com uma pessoa saudável, com a mesma idade, sexo e biótipo. O laudo deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório. Averbe-se, ainda, que o laudo médico considerou, na análise do caso, os dados e informações pessoais do periciando. Por sua vez, imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios: " Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível o recolhimento de alguns meses de contribuição, a depender da data do início da incapacidade, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Nesse sentido, na data fixada pelo perito judicial para o início da incapacidade (26.01.1992), a parte autora manteve a sua qualidade de segurado, bem como o preenchimento do requisito da carência, uma vez que conforme extrato do CNIS acostados aos autos (ID 85829319, p. 138/140), filiada desde 01.02.1984, apresenta vínculos empregatícios em 01.02.1984 a 30.09.1985, 10.01.1991 a 05.03.1991, 08.10.1991 a 03.02.1992, 01.04.1993 a 07.12.1993, dentre outros. Por tais razões, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência e da incapacidade, bem assim havendo perspectiva de recuperação futura da capacidade laboral da parte autora, penso ser prematura a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente no caso em análise, o que faz crer que o benefício apropriado à situação retratada nos autos é o auxílio por incapacidade temporária. Veja-se nesse sentido o seguinte julgado (negritei): PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios devidos ao segurado que, em razão de incapacidade, torna-se incapacitado para o trabalho, exigindo-se, em relação ao segundo benefício, prova da incapacidade multiprofissional e definitiva. 2. Incapacidade total e temporária comprovada pela prova técnica, que afirma que a parte autora padece de epilepsia, com convulsões de tipo parcial complexa. Todavia, a referida prova não descarta a possibilidade de recuperação da capacidade laboral, que dependerá do controle das convulsões mediante ajuste da medicação (laudo, itens 8.2 e 10, fls. 72/73). 3. Incabível a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da natureza temporária da incapacidade (laudo, itens 8, 8.1 e 8.2, fls. 72). 4. Qualidade de segurado e carência comprovadas, pois o início da incapacidade (maio de 2009; item 11.1) precede à cessação do auxílio-doença anterior, em 31/12/2010 (fls. 39/40 e 79/80). 5. Restabelecimento do auxílio-doença devido, a partir do dia imediato à cessação administrativa. 6. Sobre as diferenças incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 7. Esta Corte tem entendido que a multa só deverá ser fixada quando houver efetiva contumácia da parte ré. Tal não é a hipótese, de modo que é afastada a incidência da astreinte. 8. Os honorários, arbitrados em 10% das prestações vencidas até a data da sentença, exarada sob a égide do CPC/73, harmonizam-se aos precedentes desta Câmara e à Súmula nº 111 do STJ. 9. Apelação da parte autora, destinada à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para excluir a cominação da multa e ajustar a correção monetária ao entendimento deste Colegiado (itens 6 e 7). (TRF1, APELAÇÃO 00544678420154019199, Relator Juiz Federal Cristiano Miranda De Santana, - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:05/07/2017) Tendo em vista a vigência das regras previstas nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.457/2017, cumpre analisar a questão da duração do auxílio por incapacidade temporária concedido. Nesse passo, no que tange à recuperação da capacidade laboral, a perícia judicial, não estabeleceu um prazo para a possível recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Consultando o CNIS, verifico que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 10.12.1994 a 06.05.2018, sendo o mesmo convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 07.05.2018 e se mantendo ativo até o presente momento. Desse modo, deve ser mantida a concessão do auxílio por incapacidade temporária nesses termos. Quanto ao pedido de indenização pelo suposto dano moral, formulado pela parte autora em razão do indeferimento do benefício por incapacidade, o que se extrai da análise do feito é que o INSS, ao negar a concessão de tal benefício, agiu dentro dos limites legais, sem violação a quaisquer normas de conduta aplicáveis à espécie. Outrossim, "não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento, suspensão ou desconto de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral." (TRF 3ª Região, AC 00007175120144036127, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, Oitava Turma, e-DJF3 23/11/2016). Destarte, incabível, in casu, indenização por dano moral. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Deve ser mantida a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial do pedido. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Quanto ao pleito de condenação do INSS em litigância de má-fé, deduzido pelo apelado em suas contrarrazões, razão não lhe assiste. Da leitura da peça recursal acostada pela autarquia previdenciária, não se infere o caráter protelatório alegado. Com efeito, constata-se que o INSS exerceu legitimamente seu direito de recorrer, de forma que o simples insucesso do pleito recursal não enseja imposição de multa por litigância de má-fé, pois esta não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada, hipótese que não se verifica nos autos. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma: AC 0009753-10.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., e-DFJe Judicial 1: 14/09/2015. Diante disso, rejeito o pedido formulado pela parte autora nesse sentido. Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito. No tocante ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À APELAÇÃO AUTORAL, explicitada a duração da benesse, os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, e em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 28 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(115)