Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: A.M.S - SERVICOS DE LAVANDERIA EM GERAL LTDA. - ME, SERGIO FILENTI, ANTONIO ROBERTO ROMANO, MARCUS VINICIUS QUEIROGA Advogado do(a)
EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 Advogado do(a)
EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 Advogado do(a)
EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 Advogado do(a)
EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041422-38.2005.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Vistos. ID nº 248379980.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da sentença proferida no ID nº 247011408. Alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, no que diz respeito: a) à análise da duplicidade de cobrança dos créditos executados nestes autos e na execução fiscal nº 0053898-11.2005.4.03.6182; b) ao indevido redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa; c) ao levantamento das constrições existentes nos autos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Sem razão, contudo. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade quanto ao julgado proferido, consoante artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que a exequente noticiou a extinção do débito em virtude do pagamento, conforme manifestação de ID nº 74248687, fls. 391/392, alegação esta que não foi impugnada pela parte executada, ora embargante. Assim, encontrando-se o débito em execução devidamente quitado, falece à parte executada interesse em discutir a exigibilidade da dívida ou a indevida inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Neste sentido, a sentença de ID nº 247011408 foi clara ao julgar prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de ID nº 74259190, fls. 80/82. Melhor sorte não assiste à parte executada no que toca à suposta omissão da referida sentença acerca do levantamento das constrições outrora deferidas no feito, eis que já foi determinado expressamente o levantamento das constrições existentes sobre os veículos de propriedade da parte executada, nos termos das decisões de IDs nos 74259190, fl. 236, e 74248687, fl. 394. No mais, verifico no documento de ID nº 74248687, fl. 405, que não há qualquer restrição sobre os veículos indicados pela parte executada na petição de ID nº 248379980. Portanto, o que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que considera desfavorável. Logo,
trata-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada não comporta omissão, conforme demonstrado, sendo certo que eventual irresignação quanto ao teor do julgado deve ser desafiada por recurso próprio, e não por intermédio dos aclaratórios.
Diante do exposto, e ausentes as condições previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 2 de junho de 2022.