Execução Fiscal 0006361-72.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006361-72.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/06/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA CAMPANELLA LTDA - ME, MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E DESPACHO 1 - ID nº 471172573 - Determino à Caixa Econômica Federal agência 0265/2527, que transfira ao procurador da parte executada o valor total depositado na conta judicial de nº 0265.005.86458756-5 (ID nº 430340620), nos termos requeridos. Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico. 2 - Juntado aos autos o comprovante de transferência e, tendo em vista a sentença de ID nº 379551374, transitada em julgado em 09/09/2025 (ID nº 425809745), remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006361-72.2012.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 14:20

Mero expediente

15/12/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

14/12/2025, 08:50

Julgamento em Diligência

14/12/2025, 08:50

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DROGARIA E PERFUMARIA CAMPANELLA LTDA - ME, MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006361-72.2012.4.03.6182 Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente manifestação conclusiva acerca do despacho de ID nº 431088363. Silente, venham-me os autos conclusos para a extinção do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Int. São Paulo, 21 de outubro de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DROGARIA E PERFUMARIA CAMPANELLA LTDA - ME, MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI Despacho ID nº 428921955 e anexo - Diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 2 de outubro de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006361-72.2012.4.03.6182

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 14:16

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA CAMPANELLA LTDA - ME, MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853, THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006361-72.2012.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o cancelamento dos débitos inscritos nas CDAs n.ºs 264410/11, 264411/11 e 264415/11, conforme manifestação do exequente (ID nº 285162417), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na decisão de ID 284558345. No tocante às demais CDAs, verifica-se que o feito permaneceu paralisado por mais de seis anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, circunstância expressamente reconhecida pelo próprio exequente no ID nº 368011200. Diante disso, declaro prescrito o direito de cobrança das CDAs n.ºs 264412/11, 264413/11, 264414/11, 264416/11, 264417/11, 264418/11, 264419/11, 264420/11 e 264421/11, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c.c. o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios quanto aos débitos atingidos pela prescrição, à luz do entendimento firmado no REsp 1.111.002/SP, segundo o qual, embora possível a fixação de verba sucumbencial contra a Fazenda Pública, deve-se observar, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, a exequente promoveu diligências para localização de bens penhoráveis, sem êxito, e a atuação da defesa ocorreu apenas após o decurso do prazo consumativo. Por esses motivos, afasto a condenação em honorários nessa parte. Custas recolhidas. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

25/07/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA CAMPANELLA LTDA - ME, FELIZARDO SANTIAGO, MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006361-72.2012.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 70/87) oposta por DROGARIA E PERFUMARIA CAMPANELLA LTDA ME, na qual alega: (i) inatividade da empresa executada desde 2009; (ii) ilegalidade na cobrança das anuidades de 2008, 2009, 2011, porque são anteriores a vigência da Lei 12.514/11; (iii) inconstitucionalidade da fixação das multas com base no Salário-Mínimo, conforme determina o artigo 7º, inciso IV, da CF 1988; (iv) nulidade das Certidões de Dívida Ativa, devido à ausência de notificação da executada no procedimento administrativo; (v) Inexistência de violação do art. 24 da Lei 3.820/60, pois a Senhora MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA é proprietária e responsável técnica pela empresa, portanto, não é cabível a sanção aplicada, pois a multa é aplicada pela falta de responsável habilitado e registrado e não pela sua ausência no momento da fiscalização; (vi) Ilegalidade das autuações lavradas em prazo inferior a 30 (trinta) dias, em contrariedade ao que dispõe o artigo 17 da Lei 5.991/73; (v) irregularidade na lavratura das multas fora do local de autuação, sendo que foram lavradas na sede do Conselho exequente; (vi) desproporcionalidade na aplicação da multa no percentual máximo. Instada a manifestar-se, a exequente (fls. 156/170) assevera: (i) impossibilidade de discussão da matéria aventada em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória; (ii) reconhece a nulidade das anuidades em cobro nas CDAs 264410, 264411 e 264415, diante de reiteradas decisões proferidas pelo Judiciário, entre elas a do AC 0008597-62.2012.403.6128, acerca da exigibilidade de anuidades fixadas antes do advento da lei 12.514/2011, sob o fundamento de que o RE 704.292 considerou inconstitucional o caput e os parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58 da Lei 9.649/98; (iii) que a excipiente é legitima para figurar no polo passivo da ação executiva, bem como que é possível o redirecionamento da execução fiscal; (iv) constitucionalidade da cobrança; (v) notificação regular do responsável pela unidade autuada, inclusive com assinatura do termo de intimação; (vi) legalidade das autuações. A presente execução foi ajuizada em 14/02/2012 para cobrança de R$ 34.092,23, referente às Certidões de Dívida Ativa: 264410/11 (anuidade de 2008); 264411/11 (anuidade de 2009); 264412/11 (multa punitiva); 264413/11 (multa punitiva); 264414/11 (multa punitiva); 264415/11 (anuidade); 264416/11 (multa punitiva); 264417/11 (multa punitiva); 264418/11 (multa punitiva); 264419/11 (multa punitiva); 264420/11 (multa punitiva); 264421/11 (multa punitiva). A citação postal da executada resultou positiva na Rua Terra Brasileira, 655 (fls. 20), mas a diligência destinada a penhora de bens retornou negativa (fls. 23), por não terem sido encontrados tanto a executada quanto bens de sua titularidade, passíveis de constrição. A exequente (fls. 30) requereu a expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço da executada (Av. Campanella, 624). A carta de citação expedida para o novo endereço retornou negativa (fls. 35), com a informação de “mudou-se” em seu verso. A exequente requereu diligência por oficial de justiça (fls. 41). O pedido foi deferido (fls. 43), mas a diligência retornou negativa, certificando o Sr. Oficial de Justiça (fls. 46): “Certifico que compareci na Avenida dos Campanella, 624, nesta cidade, a fim de realizar a citação, penhora e avaliação determinadas e que tal diligência restou infrutífera pelos fatos narrados a seguir: neste endereço encontrei em pleno funcionamento a loja M. ART, Presentes, CNPJ 202810760001-40, que, segundo os funcionários, encontra-se no local há, aproximadamente, 4 (quatro) anos. Ainda a fim de localizar o citando, realizei diligências, mas não obtive êxito. Assim, diante da atual impossibilidade de citação e não tendo localizado bens arrestáveis, devolvo o presente mandado à superior consideração, colocando-me à disposição para futuras diligências”. A exequente (fls. 48/49) requereu a inclusão dos sócios administradores (FELIZARDO SANTIAGO e MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA). O pedido foi deferido (fls. 53/54). A citação postal dos corresponsáveis restou negativa (fls. 57/58), mas não foram encontrados na diligência destinada à penhora de bens (fls. 65/66). Neste momento foi apresentada a exceção de pré-executividade objeto da presente decisão. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO/AFEITO À FINALIDADE DAS FORMAS. As CDA’s que instruem a inicial da execução, preenchem todos os requisitos legais e contêm todos os elementos e indicações necessárias à defesa do executado. Por outro lado, estando regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes com aqueles do termo de inscrição, estão elencados pelo art. 2o., pars. 5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da dívida ativa: de que circunstâncias proveio; quem seja o devedor/responsável; o documentário em que se encontra formalizada; sua expressão monetária singela e final. Ora, tudo isso está bem espelhado pelo título que aparelhou a inicial da execução. Os atos administrativos que desaguam na inscrição, como essa própria e a certidão dela retirada gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, a certidão de dívida ativa também goza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial. Dessa forma, alegações genéricas de irregularidade não são suficientes para arredar tais qualificativos legais. No caso, as CDA’s apresentam-se perfeitas, com a descrição adequada do débito e seus acréscimos legais, cuja legislação de regência foi oportunamente mencionada, abrindo oportunidade para a defesa de mérito do contribuinte. A principal decorrência desse fato é o de que, em executivo fiscal, o ônus da prova recai integralmente sobre o contribuinte. Ele deve, na qualidade de polo ativo dos embargos do devedor, demonstrar todos fatos constitutivos de sua pretensão elisiva do título executivo. O Fisco nada tem de demonstrar, embora possa eventualmente fazer contraprova. Pacífico, há muitos anos, o entendimento jurisprudencial no sentido de que: " Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de certeza e liquidez, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que irá enfraquecê-lo (...). No caso a certidão da dívida ativa está regular e não foi ilidida com as alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nem foi requerida a posterior produção de elemento probatório." (Acórdão da 5ª T. de extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel. Cív. nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis - Boletim AASP nº 1465/11). DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Parte do crédito em cobro na presente execução refere-se a multas aplicadas à executada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no exercício de seu poder de polícia. O ato administrativo (auto de infração e imposição de multa) é dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Comentam os doutrinadores, acerca desses predicamentos: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito Administrativo”. São Paulo, Atlas, 1990, p. 150) “Presunção de legitimidade - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta característica é comum aos atos administrativos em geral.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. “Curso de Direito Administrativo”. São Paulo, Malheiros, 1993, p. 195) Daí se segue a consequência da “... transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. “Direito Administrativo Brasileiro”. São Paulo, RT, 1988, p. 118) Harmonicamente, preleciona a Jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVENDEDOR VAREJISTA. RESPONSABILIDADE POR COMBUSTÍVEL COM PRESENÇA DE MARCADOR. ANÁLISE DA CONTRAPROVA. INÉRCIA DA PARTE. AUTUAÇÃO SUBSISTENTE. 1. A Lei nº 9.478/97 confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis as atribuições de regular, contratar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível. Por sua vez, a Lei nº 9.847/99 cuida da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. 2. Com fulcro no poder regulamentar conferido pela lei à ANP, foi expedida a Portaria nº 116/2000, que expressamente atribui ao revendedor varejista a atribuição de garantir a qualidade dos combustíveis automotivos comercializados. 3. Frise-se que a Lei nº 9.847/99 (art. 3º) também afirma, de forma expressa, que se constitui infração a comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados, fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade. 4. Nesse passo, a responsabilidade pela comercialização do produto em desconformidade com as normas técnicas é, em princípio, do posto revendedor onde foram coletadas as amostras analisadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas. 5. No caso, por meio de procedimento administrativo de fiscalização, apurou-se que a autora estaria comercializando combustível "com presença de marcador, o que comprova a adulteração do produto por adição de solvente marcado" (Boletins de Análises nº 4805, 4806 e 4807 - fls. 85/91). Ato contínuo, em 16/08/2006, lavrou-se auto de infração. 6. Vale frisar inexistir violação ao Princípio da Legalidade em razão da fiscalização empreendida pela ANP no estabelecimento da autora, pois, integrando o revendedor varejista uma das atividades econômicas da indústria do petróleo, a sua regulação e fiscalização derivam das Leis nº 9.478/97 e nº 9.847/99. 7. Ademais, há que se levar em conta que o auto de infração aqui debatido traz a descrição detalhada das infrações cometidas, além de terem sido dados à apelante os devidos meios de defesa, razões pelas quais não há que se falar em violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 8. Por fim, quanto à alegação de que a utilização da contraprova após o prazo de 01 (um) ano invalidaria todo o procedimento administrativo, não assiste razão à apelante. 9. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e a apelante, em nenhum momento, comprovou o equívoco técnico da autuação, a qual, saliente-se, firma-se em laudos emitidos por instituto credenciado para a análise técnica de combustíveis. 10. Ademais, da leitura do art. 11 da Portaria ANP nº 248, de 31/10/2000, vigente por ocasião da autuação, infere-se que, desde o momento em que a amostra da contraprova é entregue ao revendedor varejista, ele pode, mediante requerimento à ANP, realizar, às suas expensas, as análises laboratoriais que julgar pertinentes. 11. No caso concreto, as amostras de contraprova foram entregues à apelante no mesmo momento em que coletadas as amostras para teste, e, desde então, esta poderia ter se utilizado da faculdade prevista no art. 11 da Portaria ANP nº 248/2000. 12. Nesse passo, não pode agora a autora, que deixou de realizar o teste na contraprova quando teve a oportunidade, alegar cerceamento de defesa. 13. Por tais razões, observa-se que a autuação observou os ditames legais e os Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal, não havendo qualquer vício a ser sanado. 14. Agravo Retido Não Conhecido e Apelação Improvida (AC 00270778520064036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Os atos administrativos que desaguam na inscrição, como essa própria e a certidão dela retirada gozam de presunção de veracidade e legitimidade (presunção administrativa). Além disso, a certidão de dívida ativa também goza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial (presunção processual). A excipiente afirma irregularidades nas autuações, considerando que: (i) a drogaria tem como profissional responsável a Sra. Maria de Oliveira Pereira (proprietária), (ii) fundamento equivocado constante na CDA (art. 24 da Lei 3.820/60 (falta de responsável habilitado e registrado) e não ausência do profissional no momento da fiscalização (art. 15, par. 1º, da Lei 5.991/1973; (iii) autuações em prazos inferiores a 30 dias, o que contraria o art. 17 da lei 5.991/73; (iv) falta de critério na fixação do valor da multa, o que contraria o disposto no artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60; (v) irregularidade na lavratura das multas fora do local de autuação, sendo que foram lavradas na sede do Conselho exequente. Diante da presunção de certeza e liquidez do título executivo, já abordada acima por este juízo, caberia à excipiente demonstrar de forma inequívoca suas alegações. O deslinde das questões aventadas demandaria dilação para fins probatórios não admitida no presente incidente. Aprofundar na discussão implicaria em exceder os limites da exceção de pré-executividade. No âmbito da exceção de pré-executividade seria impossível aprofundar na pesquisa dessa alegação, eis que, como ficou dito, não é viável nesse incidente a dilação para fins instrutórios. Cabe uma analogia: a evidência trazida na exceção de pré-executividade é semelhante àquela do mandado de segurança – deve traduzir, em certo sentido, certeza e liquidez, além de ser pré-constituída. Não há como produzir perícia neste momento processual, nem outro meio hábil para suprir a falta de prova material e a priori das alegações deduzidas. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DA MULTA AO SALÁRIO-MÍNIMO Afirma a excipiente que as multas que lhes foram impostas pelo CRF seriam inconstitucionais por possuírem como base o salário mínimo, enquanto que o art. 7º, IV da Constituição Federal vedaria sua vinculação para qualquer fim. A multa aplicada ao embargante tem por base legal o art. 24 da Lei n. 3.820/60, que assim dispõe: Art. 24 - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. Parágrafo Único. Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência. O seu valor foi atualizado pelo art. 1º da Lei n. 5.724/71: Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência. O raciocínio tem por premissa uma interpretação equivocada da norma constitucional. A intenção do constituinte originário com a vedação da indexação ao salário-mínimo é proibir a sua utilização como critério de correção monetária perante os desgastes da moeda advindos da inflação e, assim, evitar que, quando da fixação de seu valor, o legislador infraconstitucional não tenha de considerar fatores outros que não o atendimento das necessidades vitais do trabalhador. É que, caso fosse aceita a utilização do salário-mínimo como fator de indexação, o seu reajuste teria efeitos econômicos indiretos muito maiores do que os apenas relacionados diretamente com o seu acréscimo. Esta circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, contrariando a implementação da política salarial prevista no art. 7º, IV da Constituição Federal, que afirma o salário-mínimo como o mínimo indispensável à subsistência digna do trabalhador. Neste sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de com o art. 7º, IV, da Constituição, o legislador "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, em sendo esta a interpretação adequada da norma, é certo que a fixação de multa administrativa em salários-mínimos não contraria os fins pretendidos pela Constituição Federal, conquanto o seu valor não seja atrelado às suas posteriores correções, visto ele servir no caso apenas como patamar para a dosimetria das sanções pecuniárias e não como fator de correção da inflação. Assim, pode-se concluir que a fixação da multa em salários-mínimos, contida no artigo 1o da lei 5.724/71, não ofende o art. 7º, IV, da CF/88, pois não impede e nem dificulta que o salário mínimo possa cumprir com os objetivos traçados nos mesmo dispositivo legal, além de ser vinculada ao salário mínimo regional, não sendo possível influenciar na economia nacional. Nesse mesmo sentido da ausência da vedação da fixação de sanções pecuniárias em salários mínimos, cito precedente do E. STJ: “A vedação que adveio inserta no art. 1.º da Lei n. 6.205/75 (Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito) e, por consequência, o valor de referência estabelecido pelo Decreto n.º 75.704/75, não são aplicáveis às multas de caráter administrativo, como sói ser a que constitui o objeto da presente demanda, uma vez que estas têm natureza de sanção pecuniária, não se constituindo, assim, em fator inflacionário. Exegese resultante, por analogia, dos seguintes precedentes do C. STF: RE n. 87.548/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ, vol. 82-02, p. 639; RE n. 86.677/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Bilac Pinto, DJU 02/12/1977; e RE n. 89.556/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Leitão de Abreu, DJU 28/12/1978.” Diante disso, a alegação deve ser rejeitada. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS ANUIDADES DE 2008, 2009 e 2011 A exequente reconheceu a nulidade das anuidades em cobro nas CDAs 264410, 264411 e 264415, diante de reiteradas decisões proferidas pelo Judiciário, entre elas a do AC 0008597-62.2012.403.6128, acerca da exigibilidade de anuidades fixadas antes do advento da lei 12.514/2011, sob o fundamento de que o RE 704.292 considerou inconstitucional o caput e os parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58 da Lei 9.649/98. A manifestação da exequente implica em reconhecimento jurídico de nulidade da cobrança das anuidades (CDAs 264410, 264411 e 264415), portanto devem ser excluídas da cobrança. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, apenas para reconhecer a ilegalidade das cobranças das anuidades de 2008, 2009 e 2011 (CDAs 264410, 264411 e 264415), conforme reconhecido pela própria exequente, devendo a cobrança prosseguir em face do crédito remanescente em cobro. Com fundamento no art. 85, parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º, do NCPC, arbitro honorários em desfavor do Conselho Exequente, no percentual de 10% do valor atualizado dos créditos em cobro nas CDAs 264410, 264411 e 264415. Arbitro os percentuais no mínimo legal, tendo em vista trata-se de discussão de matéria de direito, sem prolongamento ou esforço instrutório. A cobrança está sujeita à extinção do feito executivo e à ausência de óbice eventual. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

23/08/2022, 00:00

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