Procedimento Comum Cível 5000194-80.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000194-80.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2024, 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 08:27

Trânsito em julgado

23/01/2024, 08:27

Publicação

25/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FILOMENA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar o levantamento de eventual penhora ou bloqueio de bens e valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 20 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-80.2020.4.03.6114

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2023, 20:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2023, 20:38

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FILOMENA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, 28 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-80.2020.4.03.6114

29/06/2023, 00:00

Mero expediente

28/06/2023, 09:50

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FILOMENA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie a parte autora a complementação do recolhimento das custas, nos termos Ordem de serviço nº 41, de 01/12/2022, para expedição da certidão e cópia da procuração autenticada, conforme requerido. Com a juntada do comprovante de recolhimento, cumpra-se. Int. São Bernardo do Campo, 19 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-80.2020.4.03.6114

21/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FILOMENA GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A FILOMENA GOMES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que a incapacidade existe, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício. Juntou documentos. O processo foi ajuizado perante o Juizado Especial Federal desta Subseção judiciária e posteriormente redistribuídos à esta Vara Federal, em razão da declaração de incompetência daquele Juízo para julgamento do feito (ID 26959174, fl. 99). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo preliminares de decadência, prescrição do fundo de direito e quinquenal e no mérito sustentando a improcedência do pedido. Houve réplica. Laudo médico judicial acostado sob ID nº 43844008, tendo as partes oportunidade para manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a questão prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, tendo em vista estar pacificado em nossos Tribunais Superiores que inexiste prazo decadencial para a concessão de benefício previdenciário. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, ROBERTO BARROSO, STF.) Afasto, ainda, a alegação de prescrição do fundo de direito e quinquenal, porquanto a ação foi proposta no quinquênio legal. No mérito, o pedido é procedente. Dispõem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Note-se que os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios em tela são: a) a manutenção da qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Constatada pela perícia médica a existência de graves limitações ao pleno desempenho da atividade habitual do autor, decorrentes do atual descontrole de crises convulsivas, devido o auxílio-doença até que venham a ser controladas. - Agravo ao qual se nega provimento. (AC 00309708520104039999, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Na espécie, colhe-se do laudo judicial, realizado em novembro de 2020, que a Autora é portadora de doença de Parkinson, concluindo a perita pela incapacidade total e permanente para o trabalho desde 26 de novembro de 2018. Destarte, restou comprovada a incapacidade necessária à concessão de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo feito em 05 de fevereiro de 2019, momento em que já se encontrava totalmente incapacitada. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à Autora, desde o requerimento administrativo, feito em 05/02/2019. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados quando do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas ex lege. P.I. São Bernardo do Campo, 20 de abril de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000194-80.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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