Embargos à Execução 5001893-74.2022.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 5001893-74.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AMILTON FERNANDES TEIXEIRA JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA - SP268059, JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA - SP457885, RENAN DASSIE ROSA - SP278541 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O Tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta nos presentes autos (sentença de Id 305219616) está suspensa, em virtude da assistência judiciária gratuita (Id 247077561), remetam-se os autos ao arquivo. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001893-74.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 18:59

Mero expediente

23/05/2025, 17:36

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/05/2025, 01:31

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: AMILTON FERNANDES TEIXEIRA JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA - SP268059, JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA - SP457885, RENAN DASSIE ROSA - SP278541 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O Id 342856104: concedo à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para que apresente nota de débito atualizada, à luz da decisão de Id 344088181 e da petição de Id 347820429, ambos dos autos executivos de n° 5008632-68.2019403.6102. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001893-74.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 17:08

Mero expediente

30/01/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 18:31

Trânsito em julgado

21/10/2024, 18:31

Publicação

27/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: AMILTON FERNANDES TEIXEIRA JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA - SP268059, JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA - SP457885, RENAN DASSIE ROSA - SP278541 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001893-74.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial, decorrente do inadimplemento de contratos financeiros [1]. A dívida perfaz R$ 42.920,30, em novembro/2019. A DPU, atuando como curadora especial, apresentou embargos à execução por negativa geral (Id 246609965). Após constituir advogado, o embargante manifestou-se no Id 246609965, alegando excesso de execução oriundo de encadeamento contratual (operação ‘mata-mata’) e informou ter ajuizado ação para que a CEF exibisse os documentos necessários para comprovar a ocorrência da irregularidade que teria ocasionado excesso de execução, requerendo a suspensão da hasta pública. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, sendo deferidos ao embargante os benefícios da justiça gratuita (Id 247077561). Em impugnação, a CEF propugna pela total improcedência dos embargos (Id 247555086). Houve réplica (Id 252493166). A CEF requereu o julgamento antecipado do feito (Id 252596376). Converteu-se o julgamento em diligência para que a CEF apresentasse os extratos bancários do período de julho/2018 a março/2019 (Id 262731853). Os extratos bancários foram juntados no Id 266387901. Manifestação do embargante no Id 273922754. É o relatório. Decido. A execução encontra-se bem instruída. Tendo em vista que a DPU ofertou embargos por negativa geral, reputo necessário examinar todas as informações constantes dos autos, incluindo a manifestação do executado no Id 246609965, em respeito à paridade de armas e ao exercício da ampla defesa. Acompanham a inicial, os contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes - contratos nº 24.4242.110.0001491-30[2], 24.4242.110.0001581-21[3] e 24.4242.110.0001674-65[4] - e demonstrativos de débito e evolução da dívida (Id 260531980, p. 10/15). Nestes autos também foram juntados extratos bancários período de julho/2018 a março/2019 (Id 266387901) e, nos autos da ação de exibição de documentos (processo 500043874.2022.4.03.6102), informações e demonstrativos mais detalhados (Id 251055915, p. 5/12), os quais anexo à presente decisão. Da análise dos citados documentos verifica-se que, de fato, houve encadeamento de contratos - de forma que foram utilizados recursos financeiros de um novo contrato para adimplir contrato anterior. Contudo, não se observa excesso de execução. A análise dos extratos juntados no Id 266387901 e das informações prestadas pela instituição financeira e demonstrativos de evolução contratual apresentados nos autos da ação de exibição de documentos (processo 500043874.2022.4.03.6102 - Id 251055915, p. 5/12 - que ora anexo à presente decisão) permite entender como foi apurado o montante cobrado pela CEF. Para o primeiro contrato - empréstimo consignado nº 24.4242.110.0001491-30, no valor de R$ 8.514,23, a ser pago em 10 parcelas de R$ 944,39 (Id 260531978, p. 10/15) - foi disponibilizado na conta corrente do embargante, em 04.07.2018, o valor líquido de R$ 8.000,00 (Id 266387901, p. 2). Em 19.10.2018, o embargante firmou novo contrato - empréstimo consignado nº 24.4242.110.0001581-21, no valor de R$ 20.865,09 (valor líquido de R$ 19.000,00), para o pagamento de 30 parcelas de R$ 887,39 (Id 260531978, p. 16/21). Relativamente a este segundo contrato, parte do valor foi utilizado para amortizar o contrato anterior (R$ 6.047,91) e o restante - R$ 12.007,70 - disponibilizado na conta corrente do executado (Id 266387901, p. 6). Em 21.02.2019 foi realizada uma terceira contratação - empréstimo consignado nº 24.4242.110.0001674-65, no valor de R$ 32.674,68 (valor líquido de R$ 29.355,97), para o pagamento de 60 parcelas de R$ 851,20 (Id 260531978, p. 22/23 e Id 260531980, p. 1/4). Do valor contratado, R$ 18.468,58 foram utilizados para amortizar o segundo contrato, e restante - R$ 10.887,39 - disponibilizado, em 21.02.2019 (R$ 10.000,00) e 11.03.2019 (R$ 887,39), na conta corrente do executado (Id 266387901, p. 10). Destaco que, segundo informações constantes dos demonstrativos de evolução contratual apresentados nos autos da ação de exibição de documentos (anexo à presente decisão), os valores ‘pagos’ (isto é, descontados do benefício do autor e repassados à CEF), constam como ‘cancelados’. A explicação para o acontecido foi dada pela CEF, por meio de e-mail encaminhado ao embargante, o qual foi anexado junto com a inicial da ação de exibição de documentos, cuja cópia também se encontra anexa à presente decisão. Naquele documento, a CEF esclarece que se trata de glosa pelo INSS - “A Glosa refere-se a restituições ao INSS de valores de prestações (averbadas e já repassadas à Caixa) julgadas nulas ou improcedentes no âmbito administrativo do INSS”. Visando compreender o ocorrido, nesta data foi realizada pesquisa no sistema processual (documentos anexos) e verificado que, nos autos do processo 0010055-04.2017.4.03.6302, que tramitou no JEF de Ribeirão Preto, o autor teve implantado, em 04/04/2018, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por meio de tutela antecipada concedida em sentença. Era neste benefício, concedido em caráter precário, que eram feitos os descontos do empréstimo consignado contratados. Contudo, naqueles autos, a Turma Recursal deu provimento ao recurso apresentado pelo INSS, cassando a antecipação dos efeitos da tutela deferida - o que acarretou a cessação do benefício. Por este motivo, os descontos consignados pararam de acontecer, ensejando corretamente o vencimento antecipado da dívida e a propositura da ação executiva 5008632-68.2019.4.03.6102. Razão não assiste ao embargante ao alegar ser devido apenas “(...)o montante do último contrato assinado posto que os outros 2 (dois) contratos anteriores foram quitados com a renegociação do contrato de empréstimo por intermédio da operação “mata-mata” (Id 260531996, p. 12). Isto porque, embora os valores relativos aos contratos posteriores, tenham sido utilizados para quitação dos anteriores, a documentação trazida aos autos informa que, em razão da cessação do benefício, houve glosa pelo INSS. Desta forma, estão sendo cobradas as parcelas vencidas em 07.09.2018 e 07.10.2018 do contrato nº 24.4242.110.0001491-30 (R$ 2.678,40 - Id 260531980, p. 14/15), e vencidas em 07.12.2018, 07.01.2019 e 07.02.2019 do contrato nº 24.4242.110.0001581-21 (R$ 3.002,08 - Id 260531980, p. 12/13), que juntamente com o valor relativo contrato nº 24.4242.110.0001674-65 (R$ 37.239,82 - Id 260531980, p. 10/11) totalizam R$ 42.920,30, em novembro/2019. Afastam-se, pois, as alegações do embargante a respeito de excesso de execução. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido dos embargos à execução. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da dívida, a serem suportados pelo embargante, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita (Id 247077561). Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos executivos. P. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Contratos nº 24.4242.110.0001491-30, 24.4242.110.0001581-21 e 24.4242.110.0001674-65. [2] Empréstimo consignado no valor de R$ 8.514,23, para o pagamento de 10 parcelas de R$ 944,39, contratado em 04.07.2018 (Id 260531978, p. 10/15). [3] Empréstimo consignado no valor de R$ 20.865,09, para o pagamento de 30 parcelas de R$ 887,39, contratado em 19.10.2018 (Id 260531978, p. 16/21). [4] Empréstimo consignado no valor de R$ 32.674,68, para o pagamento de 60 parcelas de R$ 851,20, contratado em 21.02.2019 (Id 260531978, p. 22/23 e Id 260531980, p. 1/5).

26/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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