Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LABORMEDICA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LIMITADA - ME, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a)
APELADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003083-20.2000.4.03.6106 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LABORMEDICA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LIMITADA - ME, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a)
APELADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LABORMEDICA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LIMITADA - ME, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a)
APELADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme o art. 158, Código Buzaid, vigente ao tempo dos fatos, “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Ora, cuidando-se a desistência de ato unilateral da parte, produziu imediato efeito ao processo, por isso correta a extinção promovida pela r. sentença, não havendo de se falar em erro de fato, porque não se amolda ao que contido no § 1º do art. 485, mesmo “Codex”: “há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. É dizer, a posterior reformulação de entendimento interno, por parte da Fazenda Nacional, a respeito da continuidade ou não da cobrança de honorários brotados de sentença judicial transitada em julgado ou sobre a forma da exigência, não afasta a desistência expressamente formulada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução, conforme dicção do artigo 569 do CPC. O artigo 267, VIII, do CPC estabelece que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. Nos termos do artigo 158 do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Foi homologada por sentença a desistência conforme requerida pela própria União, produzindo efeitos, haja vista sua homologação, encontrando-se, portanto, preclusa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 560268 - 0014414-56.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 03/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016 ) Nesta linha, ainda, por símile ao quadro posto à apreciação, o C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 83/STJ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVO PRONUNCIAMENTO SOBRE O FATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ....” (AgInt no AREsp 1328104/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003083-20.2000.4.03.6106 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
Cuida-se de apelação, em cumprimento de sentença, titularizado pela União em face de Labormedica Industrial Farmacêutica Ltda. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107527283 - Pág. 82, declarou extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, CPC anterior, ante à desistência da União. Sem honorários. Embargos declaratórios fazendários rejeitados, ID 107527283 - Pág. 93. Apelou a União, ID 107527283 - Pág. 98, alegando, em síntese, que, após várias diligências negativas, requereu a extinção do processo, conforme orientação contida nos Pareceres PGFN/CDA/CRJ 559/2008 e 950/2009, porém houve alteração de entendimento, Parecer PGFN 1.424/2013, devendo a cobrança observar, então, o art. 475-J, CPC/1973, portanto ocorreu erro de fato, frente à modificação de posição sobre o assunto, devendo a execução prosseguir. Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003083-20.2000.4.03.6106 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO CIVIL – DESISTÊNCIA FORMULADA A PRODUZIR IMEDIATOS EFEITOS, ART. 158, CPC/1973 – DESCABIMENTO DA “DESISTÊNCIA DA DESISTÊNCIA” EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO INTERNO, POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL, A RESPEITO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BROTADOS DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - Conforme o art. 158, Código Buzaid, vigente ao tempo dos fatos, “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. 2 - Cuidando-se a desistência de ato unilateral da parte, produziu imediato efeito ao processo, por isso correta a extinção promovida pela r. sentença, não havendo de se falar em erro de fato, porque não se amolda ao que contido no § 1º do art. 485, mesmo “Codex”: “há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. 3 - A posterior reformulação de entendimento interno, por parte da Fazenda Nacional, a respeito da continuidade ou não da cobrança de honorários brotados de sentença judicial transitada em julgado ou sobre a forma da exigência, não afasta a desistência expressamente formulada. Precedentes. 4 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 5 – Improvimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.