Procedimento Comum Cível 5002716-59.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002716-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANCA E MARKETING LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Considerando restar liquidada a obrigação de pagar deste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Intime(m)-se. 2 - Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002716-59.2019.4.03.6100

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2026, 17:31

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANCA E MARKETING LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da(s) requisição(s) de pagamento, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Deverá a parte exequente, munida de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) para o levantamento dos valores depositados. Complemento que, eventual pedido de Certidão de ateste de procuração para dar e receber quitação poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão, façam os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 1 de junho de 2026. RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002716-59.2019.4.03.6100

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:36

Mero expediente

01/06/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANCA E MARKETING LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5002716-59.2019.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANCA E MARKETING LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A, DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373, JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A, LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866, MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da Distribuição: 25/02/2019 17:47:24 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "p" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID 560711534 e 560711533, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002716-59.2019.4.03.6100

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 15:06

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANCA E MARKETING LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5002716-59.2019.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANCA E MARKETING LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A, DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373, JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A, LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866, MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da Distribuição: 25/02/2019 17:47:24 ATO ORDINATÓRIO 1- Conforme o disposto no inciso XI do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, considerada a determinação de expedição de requisição de pagamento (ID 414758001) e com fundamento no princípio da colaboração, nos termos do art. 6º do CPC, fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ID do cálculo e da decisão em que acolhida, com indicação discriminada do montante total, divididos em principal e juros, separado por beneficiário; b) Campo IR - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) - a quantidade de meses a ser lançada em exercícios anteriores; c) se houver, o órgão de lotação e a condição do servidor (ativo/inativo/pensionista); d) se houver, o valor do PSS; e) se houver, o ID da decisão em que determinado o destaque de honorários contratuais, o ID do respectivo contrato e do cálculo; f) ID da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; g) ID da certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou da certidão de decurso de prazo acerca da decisão em que acolhidos os cálculos; h) se a ação se refere a matéria tributária ou não tributária, com referência ao ID da decisão em que estabelecidos os critérios de correção e juros de mora; i) se houver, ID da petição em que haja renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos e ID da decisão acerca do pedido de renúncia; j) se houver, ID da petição com referência a doença grave da parte exequente; k) comprovar a situação cadastral regular do CPF ou ativa do CNPJ. l) sendo requisitório suplementar/complementar ou incontroverso - ID da decisão e do cálculo total da execução 2- Após, apresentadas as informações supra, expeça-se. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4- PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002716-59.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANCA E MARKETING LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002716-59.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANÇA E MARKETING LTDA em face da UNIÃO, visando o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Não houve oposição da União, conforme ID nº 362217165. É o relatório do essencial. Decido. Ante a não oposição da União, acolho os cálculos constantes do ID nº 345652887 e homologo o valor da execução em R$ 1.837,40 (um mil e oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), em 14/11/2024, sendo R$ 258,25 de despesas processuais e R$ 1.579,15 de honorários advocatícios. Com efeito, observados os ditames expostos no art. 8º da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, expeça-se: (i) ofício requisitório de pequeno valor, no valor de R$ 258,25 (R$ 197,98 de principal e R$ 60,27 de juros), em 14/11/2024, em favor de PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANCA E MARKETING LTDA - CNPJ: 64.639.719/0001-50, a título de despesas processuais; e (i) ofício requisitório de pequeno valor, no valor de R$ 1.579,15 (R$ 1.183,15 de principal e R$ 396,00 de juros), em 14/11/2024, em favor de BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - OAB SP157095-A - CPF: 917.050.026-68, a título de honorários advocatícios, nos termos do instrumento procuratório constante do ID nº 14782798. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data do ajuizamento da ação (25/02/2019), certidão de trânsito em julgado para as partes (20/08/2024), a data da concordância da União (30/04/2025), informação de pagamento liberado ao beneficiário, bem como atualização de valores pela taxa Selic, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 114/2021. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, por ocasião do respectivo pagamento. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio TRF da 3ª Região. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Independentemente de intimação das partes, expeça-se ofício, nos termos acima delineados. 3 - Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório de pequeno valor, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região. 5 - Com a transmissão, dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 6 - Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANCA E MARKETING LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A, DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373, JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A, MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002716-59.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos por PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANÇA E MARKETING LTDA. em face da sentença proferida nos autos (ID 323104069), ao fundamento de omissão sobre a verba honorária. A União Federal pediu a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. Não vislumbro a omissão apontada. O valor atribuído à causa não é irrisório e, nem tampouco, inestimável. Os honorários foram arbitrados em percentual de 10% (dez) por cento, seguindo-se o regramento processual, ainda que a parte embargante discorde do valor resultante. Assim, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. À míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existem os vícios apontados, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 787052 ED-AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, Processo Eletrônico DJe-170PUBLIC 06-08-2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 4. A superveniência do indeferimento administrativo da concessão de refúgio ao embargante impõe o prosseguimento do processo de extradição. 5. Embargos de declaração desprovidos, determinado o prosseguimento do feito. (Ext 1528 ED-ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j.25/06/2019, Acórdão Eletrônico DJe-167 public 01-08-2019) Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. À CPE: Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. SÃO PAULO, 22 de julho de 2024. MV

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCIFARMED ASSESSORIA DE COBRANCA E MARKETING LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A, DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373, JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A, MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO INDEVIDA DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1 - O ajuizamento da presente demanda decorre da alegação de descumprimento pela parte ré de suspensão da exigibilidade dos débitos tributários constantes do processo administrativo n.º 19515.000082/2011-81 que motivaram a exclusão do simples Nacional enquanto que os autos de n.º 0024280-58.2014.4.03.6100 busca a nulidade do auto de infração que deram ensejo aos aludidos débitos. Assim, reconsidero em parte a decisão Id n.º 57693272 que determinou o julgamento simultâneo das demandas, tendo em vista que os autos de n.º 0024280-58.2014.4.03.6100 não se encontra na mesma fase processual que o presente feito, bem como em razão da ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. 2 – Passo a analisar o pedido dos autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002716-59.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, PROCIFARMED COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. em face da UNIÃO, com pedido de tutela, com vistas a obter provimento é obter provimento jurisdicional que determine à parte ré que proceda a reinclusão e manutenção da parte autora no SIMPLES, bem como seja reconhecido o direito da parte autora de entregar suas obrigações e efetuar o recolhimento dos tributos devidos, desde o ato de exclusão, sem incidência de juros, multa ou encargos por atraso ou falta de entrega. A parte autora alega que: a-) em 01/01/2014, optou pelo regime do Simples; b-) foi excluída do mencionado regime, por meio do Ato Declaratório n.º 3018696, em face do apontamento de débitos, sem exigibilidade suspensa, relativa às CDAs ns.º 80614111336, 80214068191 e 80614111337; c-) nos autos de n.º 0024280-58.2014.403.6100 foi proferida decisão que suspendeu a exigibilidades dos créditos constantes nas mencionadas CDAs, razão pela qual não deveria ter sido excluída do Simples. O pedido de tutela foi indeferido (Id n.º 14875976). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados, o que gerou a oferta de agravo de instrumento, cujo provimento foi provido. A União ofertou contestação (Id n.º 16631339). Aduziu que a inscrição em dívida ativa n.º 80.4.14.000850 não possui causa suspensiva de exigibilidade. Pleiteou pela improcedência da demanda. Posteriormente, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de prova pericial contábil, bem como determinou a associação da presente demanda com os autos de n.º 0024280-58.2014.403.6100 para julgamento conjunto para fins de evitar julgamentos conflitantes, o que gerou a oferta de agravo de instrumento pela parte impetrante (Id n.º 57693272). Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Pretende a parte autora sua reinclusão no regime do Simples Nacional, eis que os débitos que deram ensejo a sua exclusão do mencionado regime encontravam-se com a exigibilidade suspensa por força decisão proferida nos autos de n.º 0024280-58.2014.403.6100. Com efeito, o ato declaratório n.º 3018696, de 01/09/2017, apontou que a parte autora possuía débitos “com exigibilidade não suspensa”, quais sejam, os constantes das CDAs ns.º 80614111336, 80214068191, 80614111337 e 80414000850, razão pela qual foi excluída do regime do Simples Nacional. No entanto, compulsando os autos de n.º 0024280-58.2014.403.6100, verifico que, em 04/02/2016, foi proferida decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito objeto daquela demanda (Id n.º 1478339). Naqueles autos os débitos questionados são oriundos do processo administrativo n.º 19515.000082/2011-81 que deu origem às certidões de dívida ativa ns.º 80.2.14.068191-10, 80.4.14.000850-47, 80.6.14.111336-70 e 80.6.14.111337-51 e 807.14.025157-84 (Id n.º 13344245 - Págs. 219/220 – daqueles autos). A União teve ciência da aludida decisão, tendo inclusive ofertado embargos, em 10/05/2016, os quais foram rejeitados. Como se vê, os débitos cuja exigibilidade estava suspensa em 04/02/2016 são os mesmos que ensejaram a exclusão da parte autora do regime do Simples Nacional em 01/09/2017. Assim, o ato declaratório de exclusão se revela ilegal, devendo o pedido da parte autora ser acolhido. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para anular, com efeito ex tunc, o ato administrativo fiscal que a excluiu do regime do Simples Nacional e, por consequência, determinar a parte ré que providencie a reinclusão da parte autora no mencionado regime, cancelando-se as exigências fiscais e penalidades aplicadas em decorrência de sua exclusão. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, c/c § 4º, III, do mesmo dispositivo, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. À CPE: 1 – Publique-se. 2 – Intime(m)-se as partes. 3 - Encaminhe-se cópia da presente via correio eletrônico à 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do Provimento COGE nº 64/05 – Corregedoria Regional da 3ª Região, em virtude do agravo de instrumento n.º 5028329-43.2022.4.03.0000. 4 - Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. São Paulo, data de assinatura do sistema. CRPT

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCIFARMED COMERCIO DE COSMETICOS E DESCARTAVEIS LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290, BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A, JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A, DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002716-59.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por Procifarmed Comércio de Cosméticos e Descartáveis Ltda em face da União Federal – Fazenda Nacional, com pedido de tutela provisória, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine a nulidade do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 3018696 e a reinclusão da empresa autora no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Alega a parte autora que optou pela inscrição no referido sistema em 01.01.2014 e que houve exclusão indevida, sob a alegação de existência de débitos em nome da empresa (inscrições nºs 80614111336, 80214068191 e 80614111337). Sustenta que os referidos débitos são objetos da ação declaratória de nulidade do auto de infração nº 19515-000.082/2011-81 (processo nº 0024280-58.2014.4.03.6100), em trâmite perante este Juízo, cujas exigibilidades encontram-se suspensas. Pela petição constante dos ID`s nºs 39508218 e 39508452, a parte autora reitera o pedido de produção de prova pericial contábil para “comprovar que as inscrições de dívida 80614111336, 80214068191, 80614111337 e 80414000850, que motivaram a exclusão da Autora do SIMPLES, têm origem no lançamento determinado pelo Auto de Infração n.º 19515000082/2011-81”, bem como “determinar os lançamentos indevidos de tributos, durante o tempo em que a Autora esteve excluída do SIMPLES, inclusive com os indevidos encargos de juros, multa ou encargos por atraso ou falta de entrega das informações fiscais e contábeis.” É o relatório do essencial. Decido. Pela decisão constante do ID nº 14875976, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e rejeitados os embargos de declaração opostos pela empresa autora, conforme ID nº 17600254. Inconformada, a parte autora interpôs o agravo de instrumento nº 5014182-17.2019.4.03.0000, em que houve determinação para a reinclusão da empresa autora no SIMPLES. A Instância Superior deferiu a tutela requerida, entendendo que “os débitos inscritos constantes do referido Anexo referem-se às inscrições 80.6.14111336, 80.2.14068191, 80.6.14111337 e 80.4.14000850, ou seja, correspondentes àqueles abrangidos no AI nº 19515-000.082/2011-81, cuja exigibilidade se encontra suspensa, conforme a concessão da tutela antecipada (art. 151, V, do CTN), nos autos da Ação Declaratória nº 0024280-58.2014.4.03.6100.” No mais, compulsando os autos do procedimento comum nº 0024280-58.2014.4.03.6100, verifico que já houve a realização de perícia contábil (fls. 152 e 238/288 dos autos físicos daqueles autos). Diante do acima exposto, entendo que a questão discutida nestes autos prescinde de prova pericial, razão pela qual indefiro a prova requerida. Ainda, de acordo com o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, exigindo-se a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. Os processos de ações conexas serão reunidos para serem decididos em conjunto, salvo se um deles já houver sido sentenciado (artigo 55, § 1º do aludido Código). Nesse diapasão, promova a Secretaria a associação destes autos aos de nº 0024280-58.2014.4.03.6100, para julgamento conjunto, para fins de evitar julgamentos conflitantes. Oportunamente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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