Procedimento Comum Cível 5001035-70.2019.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001035-70.2019.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2023, 14:59

Expedida/certificada

27/06/2023, 14:11

Mero expediente

27/06/2023, 14:01

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 12:55

Desarquivamento

27/06/2023, 12:55

Baixa Definitiva

25/05/2023, 15:37

Trânsito em julgado

24/05/2023, 12:56

Publicação

21/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA OSTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA MARCONI CERAGIOLI - SP159556, GLAUCO AYLTON CERAGIOLI - SP72603, MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA - SP73781, MARIAH ARRUDA ARTISIANI - SP318018 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001035-70.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença em que já satisfeita a obrigação em ação apartada, autos 5001579-87.2021.403.6127. Decido. A execução da sentença, contra a Fazenda Pública, se dá nos próprios autos em que formado o título executivo judicial (art. 535 do CPC). Todavia, no caso, houve distribuição de ação autônoma, intitulada de cumprimento provisório de sentença, em que, processada, sobrevieram o cumprimento da obrigação e a extinção (id 251643548 da ação 5001579-87.2021.4032.6127). Essa duplicidade de execução é do conhecimento das partes. Ante o exposto, declaro extinta a execução de sentença, nos termos do art. 485, X do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de março de 2023.

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2023, 10:06

Ausência das condições da ação

16/03/2023, 23:10

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA OSTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA MARCONI CERAGIOLI - SP159556, GLAUCO AYLTON CERAGIOLI - SP72603, MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA - SP73781, MARIAH ARRUDA ARTISIANI - SP318018 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 D E S P A C H O Considerando que o cumprimento da obrigação está sendo processado nos autos nº 5001579-87.2021.4.03.6127, dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, informe eventual adimplemento da obrigação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001035-70.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 14 de fevereiro de 2023.

16/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA OSTI Advogados do(a) AUTOR: ERICA MARCONI CERAGIOLI - SP159556, MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA - SP73781, GLAUCO AYLTON CERAGIOLI - SP72603, MARIAH ARRUDA ARTISIANI - SP318018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001035-70.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista VISTOS EM SENTENÇA. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA OSTI, devidamente qualificada, objetivando a condenação da ré por danos materiais e morais decorrentes de cobrança de parcelas de financiamento após sua quitação do empréstimo. Diz, em suma, que em 2010 ajuizou ação objetivando a quitação do contrato de mútuo firmado para aquisição da casa própria ante evento invalidez – feito n° 0004253-12.2010.403.6127. Em primeiro grau, viu ser proferida sentença condenando a Caixa Seguradora S /A a quitar 100% do saldo devedor existente em 04 de agosto de 2009, sentença essa mantida em grau de recurso. Inobstante tal decisão, alega que a CEF, apesar de ciente de seus termos, continuou cobrando as parcelas do financiamento, deixando a autora em erro por quase dez anos. Requer, assim, seja a CEF condenada a devolver, em dobro, as parcelas pagas após o evento invalidez, bem como seja condenada em indenização por danos morais. Junta documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 17955283. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF ofereceu sua contestação, esclarecendo que a cobertura securitária tinha sido negada em razão de prescrição e que somente na via judicial obteve o direito de ver o saldo devedor quitado desde a aposentação por invalidez. Diz que a seguradora cumpriu com a decisão, quitando o saldo devedor, o que gerou um valor a devolver à autora de R$ 25.962,10 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Rebate a alegação de danos morais – ID 20287571. Em réplica, a autora entende que a CEF confessou o pedido, mas só se dispõe a devolver os valores pagos pelo valor simples. Foi determinada a realização de perícia para aferição dos valores a serem devolvidos – ID 22197222, decisão reconsiderada pelo juízo – ID 28091921. A parte autora foi intimada a esclarecer o presente ajuizamento, ante o recebimento dos valores havidos por meio do cumprimento de sentença n° 5002074-39.2018.6127, consignando que esse versa somente sobre honorários sucumbenciais. A CEF deposita nos autos o valor de R$ 25.962,10 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos) – ID 44447016, sendo que a autora requer seu levantamento, já que incontroverso – ID 44591283. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Na presente demanda postula a autora a indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato de continuar pagando parcelas de empréstimo, a despeito de sua aposentadoria por invalidez. Depreende-se da leitura do artigo 186 do Código Civil (antigo artigo 159 do CC/1916) que quatro são os elementos da responsabilidade civil: a conduta, a culpa do agente, o prejuízo e o nexo causal (teoria subjetiva). Dentro da doutrina da teoria objetiva, a comprovação do dano e sua autoria são suficientes. A atividade bancária consiste basicamente em gerenciar bens e dinheiro de terceiros, devendo a instituição financeira dispor de meios que previnam qualquer prejuízo aos correntistas. Havendo prejuízo, seja de ordem material ou moral, este deve ser suportado pela instituição, resultado que é do risco profissional da atividade empreendedora. Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. A teoria do risco do negócio está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Pela responsabilidade objetiva ou pela teoria do risco, quem exerce determinadas atividades que podem por em perigo pessoas ou bens alheios, da mesma forma que aufere os benefícios daí resultantes, também deve suportar os prejuízos, independentemente de ter ou não procedido com culpa. Contudo, a teoria em análise também prevê excludentes, previstas no § 3º do mesmo artigo 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Observa-se que, adotando-se qualquer das teorias, a culpa exclusiva da vítima/consumidor afasta a responsabilidade do prestador de serviços. Todavia, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao Banco, prestador de serviço, provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa se eximir do dever de indenizar. No caso em tela, o que se tem é que a autora, aposentada por invalidez, pediu a cobertura securitária. Essa foi negada pela Caixa Seguradora, que entendeu pela prescrição. Viu-se, então, na contingência de ajuizar ação para ver declarado seu direito a essa cobertura. Obteve sentença de procedência, com trânsito em julgado somente em abril de 2018. Vale dizer, somente com o trânsito em julgado viu ser reconhecido seu direito a não mais pagar as prestações do financiamento, bem como que o saldo devedor, desde o evento invalidez, deveria ser quitado pela seguradora. Somente em abril de 2018 se teve a certeza desse direito. Entretanto, até que assim se decidisse, a autora continuou a pagar as prestações (não havia decisão judicial suspendendo tal cobrança) e o contrato foi quitado pelo pagamento. A Caixa Seguradora, cumprindo o julgado, fez a apuração do saldo e sua quitação diretamente para a CEF. Com isso, tem-se que a CEF recebeu tanto da autora, quanto da Caixa Seguradora. E já depositou nos autos os valores que entende corretos para devolução desses valores à autora. Não houve uma falha na prestação dos serviços da CEF. Essa continuou a cobrar as parcelas porque, a despeito da ação em andamento, não havia determinação em contrário. E somente com o trânsito em julgado o direito da autora se tornou exequível. E recebeu os mesmos valores da Caixa Seguradora porque, nos termos da sentença, essa se viu obrigada a quitar o saldo devedor em favor da CEF, e não da autora. No mais, como dito, a CEF já apurou os valores que, segundo entende, devem ser restituídos à autora. E essa restituição de se dar de forma simples, não pelo dobro, uma vez que não se trata de cobrança indevida. Repito que o direito da autora só foi reconhecido e, portanto, passou a exequível após o trânsito em julgado. Até então, havia um contrato entre as partes e esse deveria ser observado. Dessa feita, há que se falar em danos materiais – devolução dos valores pagos desde a aposentação, acrescidos de juros e correção monetária. Passo a análise do pedido no tocante ao dano moral. O dano moral insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do artigo 5º e pode ser conceituado como a dor íntima, sofrimento, vexame, abalo à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízo. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos e assim amenizar a dor experimentada. Por outro lado, visa a punição do ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Assim, cabe ao juiz analisar com base nos elementos trazidos autos aos autos, se os fatos relatados configuram situação que permita pleitear indenização por danos morais e arbitrar um valor em termos razoáveis, pois a reparação não pode se constituir em enriquecimento indevido. E assim o fazendo, não vislumbro nos fatos narrados pela parte autora, em conjunto com as provas apresentadas, elementos que permitam concluir que a conduta do réu tenha colocado a parte autor numa situação de sofrimento, causadora de dano moral passível de reparação. Em face da CEF foi apresentado pedido de cobertura securitária, pedido esse que, na prática, é da competência da Caixa Seguradora. Tendo a CEF sido comunicada da negativa da cobertura, outra não poderia ser a solução que não continuar a cobrar as parcelas do contrato. Afinal, até então o mesmo estava válido e surtindo seus efeitos. E essa cobrança não implica danos morais. Mesmo porque, repito, a decisão acerca da cobertura não era da alçada da CEF. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a ré a restituir à autora os valores que, a partir de 04 de agosto de 2009, foram pagos pela mesma a título de parcela do contrato de financiamento. Concedo tutela para que a autora possa, de imediato, levantar o valor incontroverso, já depositado nos autos (R$ R$ 25.962,10 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos) – ID 44447016. Os valores a serem devolvidos, apurados em liquidação de sentença e com base nas guias já juntadas pela autora, devem ser atualizados desde cada pagamento e até a data da restituição segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da causa, sendo que em relação ao autor a exigibilidade ficará suspensa pelo deferimento da gratuidade. Custas na forma da lei. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 3 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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