Execução Fiscal 0003424-61.2011.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0003424-61.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2022, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2022, 18:45

Trânsito em julgado

29/06/2022, 12:23

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBINSON GARCIA DE PAULA - ME, ROBINSON GARCIA DE PAULA SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003424-61.2011.4.03.6138 Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa, em que a parte exequente, intimada, não reconheceu a prescrição intercorrente. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2014, quando o processo foi suspenso a pedido do exequente, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 102, do processo físico digitalizado), deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal. Sem custas e honorários, pois o executado não veio aos autos. Com o trânsito em julgado, levantem-se constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 15:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/03/2022, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2022, 13:08

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBINSON GARCIA DE PAULA - ME, ROBINSON GARCIA DE PAULA DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003424-61.2011.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2022, 19:42

Mero expediente

10/01/2022, 15:06

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 09:36

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(42)