Procedimento Comum Cível 5001244-64.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001244-64.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130 Trata-se de pedido de Certidão de Advogado Constituído. Consigno, inicialmente, que parte autora tem a faculdade de comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores, sem a necessidade da certidão. Assim, havendo pedido de certidão, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, providencie a secretaria a expedição da certidão, em até 07 (sete) dias úteis, conforme art.10 da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022., dando ciência à parte da disponibilização nos autos, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 12:15

Sem descrição

26/03/2025, 18:07

Publicação

06/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 336208979: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130 Indefiro o pedido de pagamento da parcela de natureza superpreferencial por meio de requisição de pequeno valor (RPV), tendo em vista que a questão foi submetida a julgamento pelo Tema 1.156/STJ: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA SUPERPREFERENCIAL. CONVERSÃO OU FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO PARA SATISFAÇÃO DA REFERIDA PARCELA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ATÉ O LIMITE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.556. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1326178 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2021 PUBLIC 02-09-2021 REPUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021) Tendo em vista a ausência de manifestação do INSS sobre os ofícios requisitórios expedidos, prossiga-se no termos da decisão ID 331363244, item "c" e seguintes. Intime-se. Osasco, registrada pelo sistema PJe. Juiz(a) Federal

06/12/2024, 00:00

Mero expediente

05/12/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 14:51

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

23/08/2024, 13:00

Publicação

20/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID 328095152). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do tópico síntese parte integrante desta decisão. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Determino: a) ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. b) cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. c) em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE: 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O H O M O L O G A T Ó R I A D E A C O R D O Tratou-se, na origem, de ação ajuizada por ANTONIO JESUS DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 19.03.04, em aposentadoria especial, com o reconhecimento de labor insalubre no período de 03.04.95 a 19.03.04 e a incidência do novo limite máximo na renda mensal do benefício, estipulado pela EC 41/03. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida (ID 163000409). A Egrégia Nona Turma, ao apreciar ao apelo interposto pela parte autora em sessão realizada em 01.09.21, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial a partir de 19.03.04, ressalvando que somente deverão ser pagas as parcelas compreendidas no quinquenio anterior ao requerimento administrativo revisional, em 19.11.12 (ID 183021044). Contra o v. acórdão da Nona Turma, o INSS interpôs embargos de declaração (ID 193182404), desprovidos por unanimidade (ID 221473402 e ID 221415326). Inconformada, a Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial (ID 251575699) e extraordinário (ID 251575505), contra-arrazoados pela parte autora (ID 254380652 e ID 254383647, respectivamente). Por intermédio da decisão ID 255557831, a Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso especial do INSS, decisão essa mantida pelo Órgão Especial desta Corte ao julgar o agravo interno manejado pela Autarquia Previdenciária (ID 257795049 e ID 266117422). Em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial, a parte autora interpôs recurso especial (ID 267564158) e requereu a concessão de tutela para a imediata implantação da aposentadoria especial pelo INSS (ID 267564991). Este último pleito foi indeferido pela Vice-Presidência desta Corte, por meio da decisão ID 269152529. Seguiram-se novas manifestações da parte autora pleiteando a concessão de pedido liminar ou a tutela de evidência (ID 277277701 e ID 279476155). Instado a se manifestar sobre esses pleitos, o INSS ofereceu proposta de acordo (ID 281683937), o que motivou, por parte da Vice-Presidência, a remessa dos autos a este Gabinete (ID 281798307). Com a remessa dos autos ao Gabinete da Conciliação, a parte autora foi intimada se manifestar sobre a proposta de acordo oferecida pela Autarquia Previdenciária, tendo manifestado sua anuência (ID 281854774). É o relatório. As partes celebraram acordo, manifestando a vontade de encerrar a lide mediante concessões recíprocas (ID 281683937 e ID 281854774). HOMOLOGO a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil e, por consequência, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, JULGO PREJUDICADOS os recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS (ID 251575699 e ID 251575505, respectivamente), bem como o recurso especial interposto pela parte autora (ID 267564158) ante a perda de objeto. Certifique-se o trânsito em, julgado desta decisão e, após, restituam-se os autos, com prioridade, ao Juízo de origem para as providências necessárias ao estrito cumprimento do acordo ora homologado, notadamente a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 267564991: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido formulado pela parte autora, ora recorrida, de tutela recursal para implantação de benefício previdenciário. D e c i d o. Verifica-se a possibilidade da execução provisória de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo nos termos do art. 520 e seguintes do CPC, existindo, no particular, título a respaldá-la, conferindo-lhe contornos definitivos, eis que o acórdão restou assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO DE FORMA INSALUBRE. CONSECTÁRIOS. - Pleiteia o autor a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 19.03.04, em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade insalubre desenvolvida no período de 03.04.95 a 19.03.04. - Há nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, datado de 13.11.17, em que consta que o demandante, soldador, esteve exposto a ruído de 94,5 dB(A), nível superior ao previsto na legislação de regência para o reconhecimento da especialidade do labor. - Cumpre destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado atende ao requisito formal previstos na legislação previdenciária. O fato de o responsável técnico pelos registros ambientais constar apenas a partir de 06/2004 não afasta o reconhecimento da atividade especial, pois, conquanto não contemporâneo o PPP à prestação laboral, se a atividade foi considerada insalubre em data recente, também o foi à época em que exercida. - Diante do conjunto probatório produzido, o período de 03.04.95 a 19.03.04 deve ser considerado como laborado em condições especiais. - O demandante faz jus à conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, considerados os períodos especiais incontroversos, como soldador, de 01.02.76 a 03.07.83; 07.12.83 a 06.05.84; 31.01.85 a 01.09.87; 01.10.87 a 16.06.89; 08.02.90 a 31.03.95; bem como o período ora enquadrado de 03.04.95 a 19.03.04, totalizados 26 anos, 3 meses e 29 dias de atividade especial. - A autarquia deve calcular o valor da aposentadoria, com DIB em 19.03.04, devendo serem pagas apenas as parcelas compreendidas no quinquenio anterior ao requerimento administrativo revisional, em 19.11.12. A apuração dos valores devidos deve se dar na fase de execução do julgado, respeitados os limites legais estabelecidos. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. - Recurso provido, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Assim, tem-se a existência de título judicial hábil para justificar a busca do cumprimento de sentença, ainda que sob a veste de provisório. Nesse passo, o cumprimento provisório da sentença deverá requerido ao juízo da execução nos termos do art. 522, do CPC, restando indeferido o pedido. Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, em cumprimento à decisão constante de ID 255557831. Dê-se ciência.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO A decisão de sobrestamento determinada por esta Vice-Presidência atende ao comando esculpido no art. 1.036, §1º, do CPC, cuja dicção é a seguinte: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. A questão apresentada a ser decidida como representativo de controvérsia (Recursos Especiais 1.894.637/ES, 1.904.561/SP, 1.904.567/SP, 1.905.830/SP e 1.912.784/SP, Tema 1124/STJ) diz respeito à violação aos arts. 35, 37, 41-A, 57 e 58 da Lei n. 8.213/91; art. 240 do CPC; art. 3º da LINDB; e art. 396 do Código Civil, ao entendimento de que os efeitos financeiros da concessão judicial do benefício previdenciário não poderiam retroagir à data do requerimento administrativo (DER), devendo ser fixados na citação do INSS (CPC, art. 240) ou na data da apresentação judicial da documentação necessária para a concessão da benesse, segunda linha argumentativa desenvolvida pelo INSS nos processos acima mencionados. Assim, os recursos paradigmáticos abrangem questões debatidas no feito, sendo, portanto, irretocável a decisão de sobrestamento. A existência de controvérsia de caráter repetitivo afeta à sistemática do art. 1.036, §1º, do CPC e ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça impõe o sobrestamento do feito, consoante a imperativa disposição do art. 1.030, III do CPC, mais não cabendo a esta Vice-Presidência senão suspender a marcha processual, até que se ultime o julgamento do recurso representativo da controvérsia. Nessa ordem de ideais, o prosseguimento do feito em relação aos recursos excepcionais interpostos é incompatível com a fisiologia do microssistema processual de precedente obrigatório, em que a unicidade processual deve ser respeitada. Importa anotar, ainda, que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, deve ser suspensa a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Por fim, a apreciação da alegação da recorrente no sentido de que "houve sim a juntada de todos os documentos antecessores a ação no decorrer do pedido de revisão Administrativa"(ID 257795049) demandaria exame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO (ART. 1.030, III DO CPC). TESE APRESENTADA A SER DECIDIDA COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036, § 1º, do CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A existência de controvérsia de caráter repetitivo afeta à sistemática do art. 1.036 do CPC e ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça impõe o sobrestamento do feito, consoante a imperativa disposição do art. 1.030, III, do CPC, mais não cabendo senão suspender a marcha processual, até que se ultime o julgamento do recurso representativo da controvérsia. II - O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. III - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão desta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, III do CPC, determinou a suspensão do trâmite dos autos, até ulterior definição acerca da matéria tratada nos Recursos Especiais 1.894.637/ES, 1.904.561/SP, 1.904.567/SP, 1.905.830/SP e 1.912.784/SP (Tema 1124 STJ). Em suas razões recursais a agravante alega, em síntese, que "houve sim a juntada de todos os documentos antecessores a ação no decorrer do pedido de revisão Administrativa". Postula o provimento do agravo interno, com o acolhimento do “distinguishing” e prosseguimento do feito. A parte recorrida foi intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, para o oferecimento de resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais LUIZ STEFANINI, NINO TOLDO, CONSUELO YOSHIDA (convocada para compor quórum), NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, PEIXOTO JÚNIOR, MAIRAN MAIA, CARLOS MUTA, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY e CARLOS DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, INÊS VIRGÍNIA e VALDECI DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO JESUS DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO PLEITEADO COMO ESPECIAL A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confiram-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 57, §§ 3 E 5º. O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. Recurso desprovido." (STJ, 5ª Turma, REsp nº 392.833/RN, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.03.2002, DJ 15.04.2002). Por oportuno, destaco que, para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, uma vez que as atividades constantes em regulamentos são meramente exemplificativas. O extinto Tribunal Federal de Recursos, inclusive, após reiteradas decisões sobre a questão, editou a Súmula nº 198, com o seguinte teor: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. Cumpre salientar que, em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído, sendo tratada originalmente no §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício." Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18.11.2004, DJ 01.02.2005, p. 624; 6ª Turma, AgRg no REsp nº 508865, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07.08.2003, DJ 08.09.2003, p. 374. A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Saliente-se que o rol dos agentes nocivos contidos no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Destaco, ainda, a alteração trazida pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, que modificou substancialmente o caput do art. 58 da Lei de Benefícios, incluindo novos parágrafos, exigindo, em síntese, a comprovação das atividades especiais efetuadas por meio de formulário preenchido pela empresa contratante, com base em laudo técnico, observando-se os ditames da redação dada aos parágrafos pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Mediante o brocardo tempus regit actum, aplicar-se-á a lei vigente à época da prestação do trabalho. Pondero, contudo, que a exigência do laudo técnico pericial tão-somente poderá ser observada após a publicação da Lei nº 9.528/97.Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 5ª Turma, REsp nº 602639, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 538; 5ª Turma, AgRg no REsp nº 641291, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16.09.2004, DJ 03.11.2004, p. 238. Com a edição da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28 de maio de 1998, nos termos do que dispôs o seu art. 28, revogou-se o §5º do art. 57 da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei nº 9.032/95, extinguindo-se, contudo, o direito de conversão do tempo especial em comum, garantido no citado §5º, a partir de então. A Autarquia Previdenciária, ato contínuo, editou a Ordem de Serviço nº 600, de 2 de junho de 1998 e a de nº 612, de 21 de setembro de 1998 (que alterou a primeira), dispondo que o direito à conversão seria destinado apenas aos segurados que demonstrassem ter preenchido todos os requisitos à aposentadoria até a véspera da edição da edição da Medida Provisória nº 1.663-10/98, extrapolando, dessa forma, os limites legalmente estabelecidos, uma vez que as referidas Medidas Provisórias dispuseram somente sobre a revogação do citado §5º do art. 57, não abordando o tema sobre o direito de conversão do efetivo período trabalhado anteriormente exercido. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988, a competência para expedição de decretos e regulamentos que visem a fiel execução das leis é privativa do Presidente da República. O ato administrativo que dela deriva, não pode alterar disposição legal ou criar obrigações diversas àquelas nela prescrita. Mediante esta abordagem, verifica-se indiscutível a ilegalidade das supramencionadas Ordens de Serviços editadas pela Autarquia Previdenciária, o que mais se evidencia com a edição da Medida Provisória nº 1.663/13, de 27 de agosto de 1998, reeditada até a conversão na Lei nº 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regulada nos seguintes termos: "Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram definitivamente a interpretação dada pelas citadas Ordens de Serviços da Autarquia Previdenciária, ao prescrever, in verbis: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Em observância ao disposto no §2º acima citado, há que ser utilizado o fator respectivo. Por oportuno, destaco, ainda, que o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial." Assim, incontestável o direito à conversão do tempo de trabalho especial em qualquer período, independentemente de o segurado possuir ou não direito adquirido. Resta claro, portanto, o direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional até o advento da Lei nº 9.032/95, ou pela exposição a qualquer dos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, devidamente comprovada por meio da apresentação de SB 40, documento declaratório que descreve, detalhadamente, todas as atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres do empregado, ressalvado o laudo técnico no caso de atividade com exposição a ruídos, fornecido pelo Instituto Autárquico e preenchido pela empresa. Com relação a período posterior à edição da referida Lei, a comprovação da atividade especial deverá ser feita mediante formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual goza da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído) já mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a sua eficácia até a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, a qual passou a exigir a apresentação de laudo técnico. No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". DO RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). CASO DOS AUTOS Pleiteia o autor a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 19.03.04, em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade insalubre desenvolvida no período de 03.04.95 a 19.03.04. Há nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, datado de 13.11.17, em que consta que o demandante, soldador, esteve exposto a ruído de 94,5 dB(A), nível superior ao previsto na legislação de regência para o reconhecimento da especialidade do labor. Cumpre destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado atende ao requisito formal previstos na legislação previdenciária. O fato de o responsável técnico pelos registros ambientais constar apenas a partir de 06/2004 não afasta o reconhecimento da atividade especial, pois, conquanto não contemporâneo o PPP à prestação laboral, se a atividade foi considerada insalubre em data recente, também o foi à época em que exercida. Sobre o tema: "(...) Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (TRF/3, 10ª.T, AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711) Diante do conjunto probatório produzido, o período de 03.04.95 a 19.03.04 deve ser considerado como laborado em condições especiais. DA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO O demandante faz jus à conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, considerados os períodos especiais incontroversos, como soldador, de 01.02.76 a 03.07.83; 07.12.83 a 06.05.84; 31.01.85 a 01.09.87; 01.10.87 a 16.06.89; 08.02.90 a 31.03.95; bem como o período ora enquadrado de 03.04.95 a 19.03.04, totalizados 26 anos, 3 meses e 29 dias de atividade especial. A autarquia deve calcular o valor da aposentadoria, com DIB em 19.03.04, devendo serem pagas apenas as parcelas compreendidas no quinquenio anterior ao requerimento administrativo revisional, em 19.11.12. A apuração dos valores devidos deve se dar na fase de execução do julgado, respeitados os limites legais estabelecidos. CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO JESUS DE CASTRO em ação ajuizada, em 18.04.18, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 19.03.04, em aposentadoria especial, com o reconhecimento de labor insalubre no período de 03.04.95 a 19.03.04 e a incidência do novo limite máximo na renda mensal do benefício, estipulado pela EC 41/03. Requereu a revisão do benefício na esfera administrativa em 19.11.12 (ID 163000407), sem notícia quanto à conclusão do processo administrativo. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida (ID 163000409). Em razoes recursais, o autor pugnou, em suma, pela procedência do pedido de reconhecimento, como especial, do período requerido na exordial (ID 163000412). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. as PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001244-64.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos acima expostos, observados os consectários. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO DE FORMA INSALUBRE. CONSECTÁRIOS. - Pleiteia o autor a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 19.03.04, em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade insalubre desenvolvida no período de 03.04.95 a 19.03.04. - Há nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, datado de 13.11.17, em que consta que o demandante, soldador, esteve exposto a ruído de 94,5 dB(A), nível superior ao previsto na legislação de regência para o reconhecimento da especialidade do labor. - Cumpre destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado atende ao requisito formal previstos na legislação previdenciária. O fato de o responsável técnico pelos registros ambientais constar apenas a partir de 06/2004 não afasta o reconhecimento da atividade especial, pois, conquanto não contemporâneo o PPP à prestação laboral, se a atividade foi considerada insalubre em data recente, também o foi à época em que exercida. - Diante do conjunto probatório produzido, o período de 03.04.95 a 19.03.04 deve ser considerado como laborado em condições especiais. - O demandante faz jus à conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, considerados os períodos especiais incontroversos, como soldador, de 01.02.76 a 03.07.83; 07.12.83 a 06.05.84; 31.01.85 a 01.09.87; 01.10.87 a 16.06.89; 08.02.90 a 31.03.95; bem como o período ora enquadrado de 03.04.95 a 19.03.04, totalizados 26 anos, 3 meses e 29 dias de atividade especial. - A autarquia deve calcular o valor da aposentadoria, com DIB em 19.03.04, devendo serem pagas apenas as parcelas compreendidas no quinquenio anterior ao requerimento administrativo revisional, em 19.11.12. A apuração dos valores devidos deve se dar na fase de execução do julgado, respeitados os limites legais estabelecidos. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. - Recurso provido, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Todas as movimentações(76)

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