Monitória 5026608-94.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5026608-94.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2023, 12:17

Trânsito em julgado

04/05/2023, 12:15

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCINY MARI CREDIE - SP365343, RUBEM GAONA - SP193290 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026608-94.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por Caixa Econômica Federal (CEF) em face de Carlos Alberto de Souza, objetivando liquidação de título judicial formado nos autos. Iniciada a execução, a CEF apresentou o montante de R$ 326.586,87 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado em: 17/12/21 a ser executado, também solicitou pesquisa de ativos financeiros via BACENJUD, bem como utilização do RENAJUD e INFOJUD, apurar a existência de valores passiveis de penhora e demandou uso CNIB e apreensão da CNH (id. 187182335). Deferiu-se apenas o bloqueio on line via SISBAJUD nos termos do despacho id. 240440240. A CEF demandou o levantamento via apropriação dos valores bloqueados e solicitou pesquisa CNIB e apreensão da CNH dos Executados (id. 248037730). Diante do pedido formulado pelo Executado (id. 247381468), determinou-se encaminhado do feito à Central de Conciliações (id. 248027883). Executado informou que restou infrutífera a tentativa de conciliação (id. 254436425). Intimada a se manifestar, a Credora informou quitação de um contrato objeto da execução, com manutenção de débito dos outros contratos (id. 259573448), posteriormente a Exequente informou quitação de mais contratos objetos do feito (id. 265428807) e por fim o adimplemento total dos contratos objetos da execução, demandando, então, a extinção do feito (id. 2766394410). Foi determinada a liberação imediata de valores bloqueados (id. 278046456). Foi juntado desbloqueio realizado no sistema SISBAJUD (id. 278/118246). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege Decorrido o prazo recursal, determino o levantamento de eventuais constrições de bens realizadas nos autos em desfavor da parte Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de março de 2023.

Expedida/certificada

29/03/2023, 11:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2023, 18:46

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 14:25

Mero expediente

09/03/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCINY MARI CREDIE - SP365343, RUBEM GAONA - SP193290 D E S P A C H O Não obstante as considerações tecidas pelo executado, tal como pontuado pela exequente na petição de id: 265428807, o acordo realizado entre às partes abarcou os contratos contratos nº 213107400000181505 e 3107001000009707, liquidados através de boletos bancários nº 141019077480000611 e 141019077480000417, sendo que os contratos n.º 0000000204585562, 0000000204626357 não foram liquidados. Sendo assim, não havendo a liquidação de todos os contratos objeto do presente feito não há que se falar em extinção do mesmo ou da sua baixa. Determino que a exequente esclareça a razão de ter solicitado a busca de valores pelo sistema Sisbajud tão somente em relação ao contrato n.º 0000000204585562 visto que informa haver dois contratos em aberto ainda executados nos autos. No mesmo prazo, apresentem os executados, outros documentos que comprove a liquidação dos contratos que a exequente informa tão terem sido quitados. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026608-94.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2023

09/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 14:15

Mero expediente

09/01/2023, 14:09

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 11:48

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REU: CARLOS ALBERTO DE SOUZA D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (REU: CARLOS ALBERTO DE SOUZA), devendo ser expedido Edital de Intimação, nos termos do artigo 513, IV do Código de Processo Civil, para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5026608-94.2019.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 21/07/2021

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REU: CARLOS ALBERTO DE SOUZA E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CARLOS ALBERTO DE SOUZA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA N.º 5026608-94.2019.4.03.6100, QUE LHE MOVE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PERANTE O R. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL, DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL/SP A DOUTORA MARISA CLAUDIA GONÇALVES CUCIO, MMa. JUÍZA FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que virem ou dele conhecimento tiverem, que o presente edital de citação foi expedido nos autos da AÇÃO MONITÓRIA N.º 5026608-94.2019.4.03.6100, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL perante o r. Juízo da 12ª Vara Cível Federal do Fórum Pedro Lessa, sito na avenida Paulista, 1682, 4º andar, Cerqueira César/SP, em face de CARLOS ALBERTO DE SOUZA CPF n.º 101.907.748-43, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica pelo presente INTIMADO, nos termos do 513, parágrafo 2º, inciso IV do Código de Processo Civil, que, para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser publicado e afixado na forma da lei, para que produza seus efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 26 de julho de 2021. Eu, Edimael da Costa Crossoleto RF 4613, Técnico Judiciário, digitei, e conferi. MARISA CLAUDIA GONÇALVES CUCIO JUÍZA FEDERAL Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5026608-94.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/07/2021, 00:00

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REU: CARLOS ALBERTO DE SOUZA S E N T E N Ç A Processo nº 5026608-94.2019.4.03.6100 MONITÓRIA (40) Nº 5026608-94.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CARLOS ALBERTO DE SOUZA, objetivando a condenação do réu no pagamento do valor de R$ 110.920,01(Cento e dez mil e novecentos e vinte reais e um centavo), referente aos Contratos de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - CRÉDITO ROTATIVO nºs 0000000204585562, 0000000204626357, 213107400000181505, 3107001000009707 e 3107195000009707, em razão do inadimplemento dos débitos nas condições estabelecidas. Juntou procuração e documentos (id 26175986). Devidamente assistidos pela Defensoria Pública, os réus opuseram embargos monitórios (id 27669109). No mérito, aduziram aplicabilidade do Código do Consumidor, a cobrança de juros abusivos, a ilegalidade do anatocismo e da cobrança de encargos pós-inadimplência e da comissão de permanência. Alegaram a ocorrência de fato superveniente à renegociação, invocando a Teoria da Imprevisão. Os réus requereram a realização de perícia contábil (ID 28558915). A ré CEF apresentou impugnação aos embargos (id 37615970). Em decisão saneadora, foi indeferida a prova pericial (ID 38483775). As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte Ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite o magistrado julgar antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito, ante a prescindibilidade de produção de novas provas, além das já presentes nos autos. Verifico que não há matérias preliminares a serem analisadas, assim, passo ao mérito. MÉRITO a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado, devendo ser analisado o caso concreto. Além disso, o título que embasa a presente demanda está revestido de liquidez e certeza, portanto, cabe ao réu a produção da prova contrária. b) Cobrança abusiva das taxas de juros Quanto à impugnação da taxa de juros, vislumbro que as partes pactuaram a correção mensal pela taxa de 5,7 % ao mês, conforme consta da planilha de evolução do débito (id 26176051 e 26176052). Não há qualquer abusividade nesta pactuação, pois inexiste qualquer limitação legal para a taxa de juros estipulada, conforme preceituava o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal e o Decreto 22.626/33, bem como inexiste abusividade ou onerosidade excessiva do consumidor nesta estipulação. De fato, no que se refere à taxa de juros, com o advento da lei 4.569/64 que disciplinou de forma detalhada o Sistema Financeiro Nacional, restou afastada a incidência da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à limitação de juros, pois foi delegada ao Conselho Monetário Nacional a competência para expedir atos normativos tendentes a limitar a taxa. É o que se extrai do art. 4º, inciso IX da citada Lei do Sistema Financeiro Nacional: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República. IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: Nessa esteira, também é importante ressaltar as disposições da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que se aplicam perfeitamente à hipótese vertente. Súmula 596 STF - As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse caso, a jurisprudência do E. STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596 do Excelso STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Quanto a esse último aspecto, vale mencionar, a título de esclarecimento que o STJ editou a Súmula 297, que preconiza serem aplicáveis aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não obstante seja aplicável aos contratos bancários o CDC, para que seja configurada a abusividade da aplicação das taxas de juros, faz-se necessário que seja demonstrada de forma cabal e indene de quaisquer dúvidas a excessividade do lucro da atuação financeira, ou seja, deve-se demonstrar que as taxas de juros praticadas pela instituição são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro, o que não ocorre no presente caso. c) Capitalização dos juros No que se refere à capitalização dos juros mensais, praticada pelas instituições financeiras, a Medida Provisória nº 2.170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto, em seu art. 5º determina que nas operações concretizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O supracitado dispositivo legal possui a seguinte redação: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Tal dispositivo foi primeiramente introduzido em 31 de março de 2000 através da Medida Provisória 1963-17, que, com sucessivas reedições, culminou na MP nº 2.170-36 acima citada. Recentemente, o STF, retomando o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada contra o art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do “periculum in mora” inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, nos termos do voto do Relator Ministro Sydney Sanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006). Entretanto, o julgamento da ADI 2.316 foi sobrestado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim e, até o momento, o Pretório Excelso não encerrou a discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte, diante da previsão legal estabelecida na mencionada medida provisória, proclamou entendimento em recentes decisões no sentido de que nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com periodicidade inferior a um ano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, é perfeitamente cabível a capitalização mensal de juros. É o que demonstram os arestos que a seguir colaciono, in verbis: “Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Ausência de potestividade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II – Decidiu, ainda, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa. III – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV – Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ. RESP 603643/RS; 2ª Seção, DJ 21.03.2005 p. 212) “Processual civil. Agravo no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36. Impossibilidade. Comissão de permanência cumulação com juros moratórios. Inadimissibilidade. - Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, e/ou correção monetária. Precedentes. Agravo no recurso especial improvido.” (STJ, AgRg no RESP 645979/RS, 3ª T., DJ 07.03.2005 p. 253) “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO A TAXA PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Aplicável a MP 2.170-36 sobre contratos de mútuo, celebrados a partir de 31.03.2000. - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30). - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294). - A redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da sentença”. (STJ, AgRg no RESP 646368/RS, 3ª T., DJ 17.12.2004) Observo que constou do contrato a taxa de juros efetiva de 7,20% (ID 26175989) tendo a ré se submetido à cobrança da taxa de 5,7% (ID 26176051 e 26176052) de taxa de juros ao mês, menor do que a prevista em contrato. Desta feita, entendo que é possível a capitalização de juros mensal, nos termos da Medida Provisória citada. Logo, ainda que se caracterize a prática de anatocismo na presente relação contratual, a mesma possui supedâneo legal, o que afasta a necessidade de expurgação deste valor, de modo que afasto esta alegação dos embargos. d) Cumulação indevida de encargos Relativamente às demais alegações da parte, entendo não serem cabíveis. Analisando o demonstrativo de débito apresentado pela CEF (ID 26176051 e 26176052), verifico que a instituição financeira aplicou taxa de juros remuneratórios no patamar de 2,00% ao mês, e moratórios no patamar de 1,00% ao mês, ambos capitalizados. Nesse prisma, transcrevo o precedente jurisprudencial que estabelece a possibilidade de cobrança dos juros moratórios e remuneratórios mesmo após a ocorrência do vencimento antecipado da dívida, senão vejamos: “CIVIL. SFH. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. É legítimo o critério de primeiro atualizar o saldo devedor para somente em seguida deduzir-se o valor da prestação de amortização. 2. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. No caso, contudo, os Autores não lograram demonstrar desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V, do CDC. 3. O vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplemento de três prestações consecutivas está previsto no contrato, não atentando contra nenhuma norma cogente. 4. Havendo o vencimento antecipado da dívida, pode o credor exigir o pagamento integral do débito, e não apenas das parcelas em atraso. 5. "Em contratos bancários, afigura-se possível a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie" (STJ, REsp 194262/PR, Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ de 08/02/2000). 6. Apelação a que se nega provimento.” (TRF 3, AC 00208226720134036100, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, e-DJF3 03/08/2018). d.1) Da cobrança da comissão de permanência No tocante à alegação de ser indevida a cobrança da comissão de permanência, verifico que há previsão contratual para tal cobrança, tendo a cláusula décima quarta do contrato previsto os encargos devidos em caso de impontualidade, obtida a partir da composição da Taxa de Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida de taxa de rentabilidade de até 10% ao mês (ID 26175992). Como consabido, não há ilegalidade na incidência de comissão de permanência aos contratos firmados entre as partes, desde que não cumulada com outros encargos. Ocorre que, no presente caso, sua composição é calculada com base no CDI acrescida à taxa de rentabilidade, e tal cumulação é indevida segundo a jurisprudência. Para que se configure eventual abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato firmado entre as partes, é necessária a configuração de sua excessividade, desproporcionalidade ou onerosidade, o que se constata no presente caso. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA EMBARGADA. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS: JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA, COBRANÇA DE TARIFA EM DOBRO E NÃO CONTRATADA, LEVANTAMENTO DO SEGURO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. (...) 11. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 12. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a ré pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 13. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 14. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito de fls. 684/737, revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "TR + 1,93% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 15. Quanto à exclusão da cobrança de juros moratórios, observa-se que tal tópico restou prejudicado sua análise na r. sentença, tendo em vista a improcedência parcial dos pedidos, bem como pelo fato da cobrança indevida a título de TARC não ser suficiente para dar causa à mora, portanto, não se pode conhecer do referido pleito, sob pena de supressão de instância. (...) 24. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.” (AC 00007290520124036105, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2017 FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo nosso) Analisando os autos, constato que a comissão de permanência não vem sendo cobrada cumulativamente com juros de mora. Inclusive constando da planilha de débito (ID 26176052) a seguinte observação: “Os cálculos contidos na planilha excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.” Em que pese o asseverado pela parte Ré quanto à impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos (cobrança composta), não restou demonstrada nos autos sua ocorrência, de tal sorte que a mera alegação desacompanhada de prova documental efetiva do ocorrido não é suficiente para comprovar os fatos modificativos trazidos pela parte interessada. Outrossim, para que se configure eventual abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato firmado entre as partes, é necessária a configuração de sua excessividade, desproporcionalidade ou onerosidade, o que não se constata no presente caso. DISPOSITIVO Assim, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS MONITÓRIOS, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino desde já a constituição do título executivo judicial, devendo a Caixa Econômica Federal prosseguir com a execução do crédito, na forma do § 8º do artigo 702 do Novo CPC. Custas ex lege. Condeno a parte Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor a ser liquidado na execução, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, porém isento-a do pagamento ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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