Procedimento Comum Cível 5002516-53.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002516-53.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2025, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INNOVARE MIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se obtiveram a satisfação de seus créditos. Escoado o prazo sem manifestação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002516-53.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 17:40

Mero expediente

17/01/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 11:56

Mero expediente

29/11/2024, 11:27

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 11:06

Publicação

10/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INNOVARE MIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas da juntada dos extratos de pagamentos de requisitórios, bem como se manifestarem em prosseguimento do feito em face do ID 328050895, no prazo de 15 (quinze) dias. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002516-53.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 18:28

Por decisão judicial

14/08/2024, 17:19

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INNOVARE MIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA O documento de id 322206194 é estranho a estes autos. Assim, determino seu desentranhamento e envio eletrônico ao Juízo da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, servindo cópia deste despacho como ofício. Considerando o requerimento de id 322738966, determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto que proceda à transferência do valor remanescente da conta nº 1181005139893678 (id 316156384) para a conta corrente da exequente, conforme indicada no requerimento de ID 319855266, servindo a presente decisão, acompanhada do extrato de pagamento de id 316156384 e do requerimento de id 319855266, como ofício de transferência. Para atendimento do requerimento de ID 324469775, cadastre-se o ofício requisitório para o pagamento de valor devido a título de honorários advocatícios, cujo depósito deverá ser realizado à disposição deste Juízo, de acordo com a decisão de id 247040759. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor da requisição de pagamento, nos termos do art. 12 da Resolução n.º 822/2023 - CJF. Havendo concordância das partes ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, requisite-se ao Egrégio TRF da 3.ª Região o valor dos honorários advocatícios com depósito à disposição deste Juízo. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo até a notícia de pagamento. Noticiado o pagamento, dê-se nova vista à União – Fazenda Nacional para atualizar o valor de R$ 5.387,31, devido pelo patrono da exequente, de acordo com a decisão de id 317716473. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília, na data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002516-53.2018.4.03.6111

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INNOVARE MIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002516-53.2018.4.03.6111 Trata-se de Embargos Declaratórios (id 248083169), opostos pela FAZENDA NACIONAL, alegando obscuridade e eventual omissão na decisão de id 247040759. É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes Embargos, porque tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). As hipóteses de oposição de embargos declaratórios são aquelas elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não há qualquer obscuridade ou omissão a ser eliminada. Com efeito, o ponto dito obscuro pela embargante está suficientemente abarcado na decisão, pois restou consignado expressamente: “(...) condeno a parte autora/exequente e seu advogado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, respectivamente, em R$ 39.515,38 e em R$ 4.333,42 em favor da Fazenda Nacional, que, por não serem beneficiários da gratuidade da justiça, deverá ser descontado do valor a ser requisitado nos autos à disposição deste Juízo.” Resta claro, portanto, que o valor total será requisitado à disposição deste Juízo a fim de que, posteriormente, sejam abatidos os valores devidos à título de honorários advocatícios à Procuradoria da Fazenda Nacional. Caso contrário, não haveria razão do valor ser depositado à disposição do Juízo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INNOVARE MIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O De início, decreto o sigilo dos documentos fiscais que instruem a manifestação da União de id nº 243935725. Anote-se. Cumpra-se. 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002516-53.2018.4.03.6111 Cuida-se de impugnação de cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de INNOVARE MIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A parte exequente apresentou contas de liquidação no montante de R$ 576.113,26, sendo R$ 523.739,33 devido à parte autora e R$ 52.373,93 a título de honorários (ids 40115642 e 40868679). Com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Fazenda Nacional impugnou as contas de liquidação, alegando excesso de execução de R$ 474.576,16. A parte exequente não concordou com os argumentos apresentados pela União. Por meio do despacho id 44760383 foi determinada a remessa dos autos à contadoria para elaborar novos cálculos, se necessário. A auxiliar do juízo juntou informação, afirmando a impossibilidade de realizar a conta sem a juntada “das notas fiscais, na qual consta o ICMS recolhido, ou das guias de importação, em que consta o valor aduaneiro, do período de 09/2013 a 03/2018”. Após, justificando a dificuldade na elaboração dos cálculos, a auxiliar do juízo informou o seguinte (id 53849212): (...) solicito ao autor as seguintes informações: a) apresentação da base de cálculo das guias juntadas, conforme exemplificado na informação da Id 487245 com a guia Darf do mês de 12/2013, e; b) manifestação em relação a soma das notas fiscais, que diverge da base de cálculo demonstrada na guia Darf conforme informação da Id 4875245, e planilha demonstrativa da Id 4817967. Saliento que, esse esclarecimento é necessário para o correto procedimento na elaboração de cálculos acima mencionado. Outrossim, como na planilha da União Federal consta apenas a atualização das diferenças devidas, solicito que apresente a memória detalhada do cálculo demonstrando o valor devido e recolhido do PIS e COFINS além da sua respectiva base de cálculo. Foi determinado às partes a juntada dos documentos mencionados pela Contadoria Judicial (id 54877083), mas somente a parte exequente (Innovare Mix Importação) atendeu a determinação judicial. Os autos retornaram à Contadoria Judicial que solicitou a juntada da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, pois, de acordo com a orientação da Central de Cálculos, possui todas as informações pertinentes (id 62156973). Com a juntada das Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA, a Contadoria Judicial apresentou novos cálculos (id 118405997). Instadas a se manifestarem, somente a União - Fazenda Nacional discordou dos cálculos, alegando que, de acordo com a informação fiscal da Delegacia da Receita Federal, o valor a ser restituído é R$ 74.397,55 (apenas juntou planilhas e não apresentou nenhuma justificativa). Por meio da decisão de id 240280698, determinou-se que a União - Fazenda Nacional apresentasse “fundamentação, a fim de explicar o motivo da divergência de cálculos apontada na manifestação de id nº 56243348, indicando, por exemplo, se os cálculos foram elaborados a partir dos documentos anexados autos ou não, se as bases de cálculo foram as mesmas etc.”, sob pena de serem homologados os cálculos da contadoria judicial. A União - Fazenda Nacional, por sua vez, informou que, conforme item 3 da informação fiscal, “Foram considerados os documentos anexados ao dossiê, analisados em conjunto com as informações obtidas nos sistemas da RFB e declarações apresentadas pelo interessado, Nfe, DACON, DCTF, GIAs de ICMS, EFD CONTRIBUIÇÕES, EFD ICMS/IPI” e requereu o retorno dos autos à Contadoria para analise dos documentos do Dossiê Administrativo nº 13.032.674505/2020-31, que não se encontravam juntados nos autos (243851340). Intimado para se manifestar, o exequente requereu o reconhecimento da ocorrência de preclusão temporal da manifestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Por meio do despacho de id 54877083, as partes foram intimadas para juntarem os documentos para a Contadoria verificar as contas apresentadas pelas partes, deixando a União - Fazenda Nacional de apresentar a documentação necessária para tanto (não cumpriu com o princípio da cooperação processual no momento oportuno). Desta forma, defiro o requerido no id 244092732, tendo em vista que a União - Fazenda Nacional não apresentou os documentos constantes no Dossiê Administrativo nº 13.032.674505/2020-31 no momento oportuno. Nos termos da Portaria CAT-92 de 23/12/98 e orientação da Central de Cálculos (id 62156973), a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA é uma declaração que contém a apresentação das informações pertinentes sobre os valores apurados do ICMS pelas empresas. Analisando os autos, verifico que a Contadoria judicial elaborou os cálculos com base nos documentos anexados aos autos dentro do prazo disponibilizado pelo Juízo e observou o que restou decidido nestes autos (id 34518906): (...) O entendimento delineado é no sentido de que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. (...) Infere-se que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado. Dessa forma, não merece prosperar o pleito da União no sentido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do ICMS efetivamente pago, mantendo na base das exações tanto os créditos de ICMS nas operações anteriores quanto os valores que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS. Portanto, de rigor o acolhimento dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Constado, entretanto, a existência de erro material no cálculo da auxiliar do juízo, eis que os referidos cálculos estão atualizados até 11/2020 (e não até 06/2020), conforme se verifica da taxa Selic aplicada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da União - Fazenda Nacional, para reconhecer excesso de execução, nos termos acima. O “quantum debeatur”, com base no qual a execução deverá prosseguir, é o apurado pela Contadoria do Juízo (id 118405997), ou seja, R$ 90.397,02 devido à parte autora e R$ 9.039,70 a título de honorários advocatícios, atualizados para 11/2020. A parte autora/exequente sucumbiu em R$ 433.342,31 e seu advogado em R$ 43.334,23. Nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II, c/c art. 86, § único, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora/exequente e seu advogado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, respectivamente, em R$ 39.515,38 e em R$ 4.333,42 em favor da Fazenda Nacional, que, por não serem beneficiários da gratuidade da justiça, deverá ser descontado do valor a ser requisitado nos autos à disposição deste Juízo. Com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, cadastrem-se os ofícios requisitórios para o pagamento, efetuando o abatimento da verba honorária se o respectivo contrato estiver juntado nos autos, conforme estabelecido na Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor das requisições de pagamento, nos termos do art. 11 da Resolução n.º 458/2017 CJF. Havendo concordância das partes ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, requisitem-se os valores junto ao Egrégio TRF da 3.ª Região. Cumpridas as determinações supra, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INNOVARE MIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A exequente apresentou contas de liquidação no montante de R$ 576.113,26 (id. 40868679). Com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Fazenda Nacional impugnou as contas de liquidação, pois a Receita Federal do Brasil apurou ser devido o valor de R$ 92.306,46 à parte autora, ora exequente, e R$ 9.230,64 a título de verba honorária (id. 43018366). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação, reiterando, em síntese, matéria veiculada em réplica (id. 44722877). Os autos foram remetidos diversas vezes à Contadoria Judicial que requereu a juntada de documentos para elaboração do cálculo. Intimada para apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA solicitada pela Contadoria, a parte exequente requereu a apuração do valor de acordo com a farta documentação anexada aos autos, tendo em vista o custo de R$ 446,83/ano para obtenção da GIA. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, consigno que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe ao autor (exequente) (art. 373, inciso I, CPC e art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991) e somente em hipótese excepcional, devidamente comprovada e após esgotados todos os meios cabíveis, é que se justifica a intervenção do Judiciário. Admitir-se o contrário, equivale transferir ao Juízo o dever e atribuição que compete à parte na comprovação de seu direito. Assim, segundo a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, nos cumprimentos de sentença, cabe a parte exequente juntar os documentos necessários a demonstrar os valores recolhidos do ICMS que pretende restituir. A Guia de Informações e Apuração do ICMS contém a informação dos valores mensais apurados do ICMS pelas empresas. Sem esse documento, será necessária a soma de todas as notas fiscais de venda emitidas pela parte exequente durante aproximadamente 2.580 dias (09/2013 a 05/2020). Além disso, a Contadoria Judicial constatou que:... a soma das notas fiscais não está em conformidade com o valor demonstrado na guia DARF. Isso pode ser verificado na competência 12/2013, quando o valor recolhido do PIS é de 3.897,01 e do COFINS de 17.990,72, cuja base de cálculo é de 599.647,44. Já a soma das notas fiscais resultou em 444.680,12... (id. 4715245)... não obstante o autor tenha juntado nos autos as notas fiscais para análise dos cálculos apresentados, torna-se inviável a sua conferência, visto o grande volume de documentos que compreendem as notas fiscais desde o ano de 2013 até 2020. Isso porque a base de cálculo da exclusão do Pis e do Cofins é apurada sobre a soma dos valores recolhidos do ICMS das notas fiscais emitidas no mês. Além disso, constam no processo notas fiscais tanto de compra como de venda, prejudicando ainda mais a análise da base de cálculo, uma vez que o julgado na Id 12572124 determina o cálculo sobre a soma das operações de venda. (id. 62156973) Por esses motivos, é necessária a juntada da Guia de Informação e Apuração do ICMS requerida pela Contadoria Judicial. Não obstante, verifico que constam nos autos a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do período de 09/2013 a 12/2013 e de 04/2020 a 05/2020 (ids. 56232558, 56232559, 56234570, 56232853, 56232858 e 56232860). Deste modo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002516-53.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a Guia de Informação e Apuração do ICMS dos períodos de 01/2014 a 03/2020, sob pena de extinção do feito em relação a tal período. Escoado o prazo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor a ser restituído do período que tiver a correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA juntada nos autos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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