Procedimento Comum Cível 0007769-87.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007769-87.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/08/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA DE BARROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO - SP353467 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA - SP186166 DESPACHO ID 410764346: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007769-87.2011.4.03.6100 Indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência, uma vez que o pagamento do Ofício Precatório (id 410681893) está à disposição do beneficiário, aplicando-se as regras bancárias vigentes no momento do levantamento. "O art. 906, parágrafo único, do CPC, somente prevê a possibilidade de expedição de ofício de transferência eletrônica para as hipóteses em que o valor está depositado em conta vinculada ao Juízo, o que não é o caso dos autos." Deverá o Exequente comprovar o levantamento do respectivo precatório no prazo de 10 (dez) dias. Silente, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 15:52

Mero expediente

05/08/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:27

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:53

Por decisão judicial

04/10/2024, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO - SP353467 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353, DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA - SP186166 D E S P A C H O IDs 338765512 e 338765514: Dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se os autos sobrestados, onde aguardarão o pagamento dos ofícios precatórios expedidos (Ids 318769535 e 318769543). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007769-87.2011.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2024, 09:55

Mero expediente

13/09/2024, 19:05

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 17:30

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO - SP353467 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353 D E S P A C H O Objetivando aclarar a decisão que homologou os cálculos apresentados pelas partes (id 277021692), foram tempestivamente opostos estes embargos, nos termos do artigo 1022, do C.P.C., cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (id 280045585). Sustenta que a decisão necessita ser aclarada, uma vez que a decisão não fixou honorários sucumbenciais, que são devidos na hipótese de execução impugnada pela Fazenda Pública. É o relato. Nos termos da novel sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial. Compulsando os autos, verifico que razão assiste à embargante, já que a decisão deixou de fixar os honorários sucumbenciais. Em conclusão, presentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e condenar o exequente em honorários sucumbenciais, fixados à razão de 10%, incidentes sobre a diferença dos valores ofertados pelo o exequente e aqueles efetivamente homologados, que ficam gravados com cláusula suspensiva de exigibilidade, dada a concessão dos benefícios da gratuidade (id 254800574 – fl. 140), nos termos do art. 98, § 2.º, do C.P.C. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a determinação para expedição das requisições de pagamento. P. e Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007769-87.2011.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353-A APELADO: ANTONIO VIEIRA DE BARROS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO - SP353467 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007769-87.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353-A APELADO: ANTONIO VIEIRA DE BARROS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO - SP353467 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353-A APELADO: ANTONIO VIEIRA DE BARROS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO - SP353467 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como nos casos de perseguição política ocorrida durante o regime militar, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI Nº 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos 2. Conforme jurisprudência do STJ, "a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões" (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). (...)” (STJ, REsp 1485260/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 05.04.2016, DJe 19.04.2016) Nesse sentido, confira-se o entendimento desta E. Corte Federal. “PROCESSO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ADMINISTRATIVO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 10.559/02. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O autor pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em razão das humilhações sofridas no período da ditadura militar. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime da ditadura militar. (...)” (TRF3, Processo nº 0017574-59.2014.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 21.02.2018, e-DJF3 02.03.2018). Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo anistiado. O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. Assim, a reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (...) A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 4. Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ. 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas legais ou constitucionais. Insere-se, aqui, o direito fundamental à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, art. 186), que não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional, tampouco pela interpretação da regra jurídica, sob pena de inconstitucionalidade. 6. Recurso especial desprovido. (RESP 890.930, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14/06/2007)." Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. O conjunto probatório demonstra que o autor teve sua condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (Portaria n. 1742/2006), ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única, valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor a manutenção em R$100.000,00, montante inclusive fixado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos similares. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE REGIME MILITAR. DEMISSÃO ARBITRÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de demissão arbitrária ocorrida à época do Regime militar. 2. É sabido que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a promulgação da atual Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. 3. O propósito da norma constitucional e, por consequência, da norma regulamentadora (Lei 10.559/2002) é o de assegurar aos anistiados prejudicados em sua carreira profissional uma indenização que corresponda, da maneira mais fiel possível, aos rendimentos mensais que a vítima auferiria caso não tivesse sofrido perseguição política. 4. No caso em comento, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça entendeu que, tendo em vista o curto período de afastamento profissional do autor (demissão em 12.07.1983 e readmissão em 01.06.1985), bastava à sua reparação econômica a contagem do período no tempo de contribuição previdenciária. 5. Não se questiona o mérito da decisão administrativa, mesmo porque não é nesse sentido o pedido do demandante, mas, destaca-se que a reparação administrativa prevista na Lei 10.559/02 refere-se somente aos danos patrimoniais, não versando, portanto, sobre indenização decorrente de danos morais. 6. Considera-se, então, que a indenização fundamentada em abalos psicológicos e a reparação econômica a ser pleiteada em esfera administrativa constituem direitos autônomos e acumuláveis. 7. Assim, ainda que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça tivesse entendido pela concessão de indenização em dinheiro ao anistiado, esta não configuraria óbice ao pleito judicial de reparação por danos morais. 8. Igualmente, não há, portanto, qualquer exigência no sentido de prévio esgotamento de vias administrativas, de modo que o autor é livre para requerer judicialmente sua indenização por dano moral sem antes ter requerido administrativamente sua indenização por dano material. 9. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 10. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 11. É certo que o mero reconhecimento de sua condição de anistia do político por parte da Comissão de anistia do Ministério da Justiça já pressupõe as perseguições políticas sofridas pelo autor no período do Regime militar. 12. É notória, portanto, a ocorrência do dano moral, tendo em vista que as perseguições políticas travadas no contexto do Regime militar ultrapassam em muito o conceito de mero dissabor cotidiano. 13. A hipótese em comento, portanto, encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 14. Destaca-se que, em casos relacionados ao mesmo movimento grevista que originou a demissão arbitrária do demandante, este E. Tribunal vem fixando indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Precedentes: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260975 - 0005529-08.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2018; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2244387 - 0014612-82.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2246336 - 0014608-45.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017). 15. Arbitra-se o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 em favor do autor, a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação, por ser nesse sentido a jurisprudência do C. STJ, havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95. 15. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a prolação da sentença se deu sob a égide do antigo Código Processual Civil, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do diploma legal. 16. Apelação do autor provida para majorar a verba indenizatória, apelação da União Federal desprovida.” (ApCiv 5000732-30.2016.4.03.6105, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2019.) Ante ao exposto, rejeito as preliminares e nego provimento às apelações da União e do Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação. É o voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MAIRAN MAIA: Conquanto, em julgamentos anteriores, tenha votado no sentido de afastar a tese da imprescritibilidade de pretensões como a deduzida nos autos, considerada a sedimentação da Jurisprudência nesta E. Corte, ressalvo meu posicionamento e acompanho o e. Relator. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. - A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas na hipótese, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil. - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. - O conjunto probatório demonstra que o autor teve sua condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (Portaria n. 1742/2006), ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única, valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). - Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor sua majoração a R$100.000,00, montante inclusive fixado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos não apenas similares, mas idênticos. - Apelações da União Federal e da parte autora não providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007769-87.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO VIEIRA DE BARROS contra a União Federal e o Estado de São Paulo, com o objetivo de indenização por dano moral em razão de moral em razão de sua perseguição, prisão e demissão de empresas por motivo político, havendo posterior reconhecimento da condição de anistiado político. A r. sentença julgou o pedido procedente, para condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais fixados no valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios. Condenou, ainda, ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios fixados em 20% do valor do valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. Inconformados, o Estado de São Paulo e a União interpuseram apelação, sustentando, preliminarmente, prescrição e falta de interesse de agir. No mérito, argumentam com a ausência de dano moral indenizável. Requerem, alternativamente, a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos apelos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007769-87.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento às apelações da União e do Estado de São Paulo, tendo o Desembargador Federal Mairan Maia, acompanhado o Relator, com ressalva de posicionamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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