Execução Fiscal 0006569-42.2013.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0006569-42.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/04/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JERONYMO BELLINI FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JERONYMO BELLINI FILHO - SP90959 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO RICARDO MAZZONETTO - SP170707 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON SEIYEI ASATO - SP70497 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VILMAR JOSE LEVIGNALI - SP355441 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI - SP429668 DESPACHO Considerando a notícia de parcelamento trazida aos autos, circunstância que caracteriza a suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspendo a tramitação do feito, pelo prazo suficiente para seu cumprimento. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, podendo ser desarquivados a qualquer momento, por solicitação das partes, quando do término do pagamento ou em caso de inadimplência. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006569-42.2013.4.03.6143

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:02

Mero expediente

09/03/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JERONYMO BELLINI FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JERONYMO BELLINI FILHO - SP90959 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO RICARDO MAZZONETTO - SP170707 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON SEIYEI ASATO - SP70497 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VILMAR JOSE LEVIGNALI - SP355441 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI - SP429668 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006569-42.2013.4.03.6143 Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Dê-se vista às partes para ciência da redistribuição. Sem prejuízo, tendo em vista a petição de ID. 363236545, na qual a parte executada noticia a adesão a parcelamento dos débitos exequendos e requer a suspensão do processo, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a regularidade do parcelamento informado, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 18:45

Mero expediente

21/10/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 16:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Mero expediente

12/11/2024, 08:24

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 13:51

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JERONYMO BELLINI FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO RICARDO MAZZONETTO - SP170707, CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI - SP429668, JERONYMO BELLINI FILHO - SP90959, NELSON SEIYEI ASATO - SP70497, VILMAR JOSE LEVIGNALI - SP355441 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006569-42.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal com requerimento para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) deferido e cumprido, com bloqueio de valores de vários coexecutados. É o relatório. Decido. Em princípio, o devedor deve responder com todos os seus bens pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do Código de Processo Civil). Porém, no que se refere especificamente às pessoas físicas, há necessidade de se resguardar sua dignidade enquanto ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal), garantindo-lhe um mínimo existencial (art. 6º da Constituição Federal). Daí porque alguns de seus bens, considerados impenhoráveis, não se sujeitam à execução judicial (art. 832 do Código de Processo Civil). A razão mais comum para o estabelecimento de hipóteses de impenhorabilidade é, segundo Humberto Theodoro Júnior, a preocupação de se preservar as receitas alimentares do devedor, já que a execução não pode “ser utilizada para causar a extrema ruína, que conduza o devedor e sua família à fome e ao desabrigo, gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana.” (In: Curso de Direito Processual Civil; volume III. 49. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 454). A impenhorabilidade revela questão à qual se atribui tamanha relevância que é considerada matéria de ordem pública, que não se sujeita a preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual e ser apreciada de ofício. Veja-se: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado). Incidência dos óbices da Súmula n. 5/STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes: AgRg no Ag 1292830/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010; AgRg no AREsp 243473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 78168 / MS Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21.08.2012; AgRg no Ag 1416461 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.02.2012. 2. Em obiter dictum, de registro que os limites da coisa julgada no Processo n. 2009.01.1.144905-3 (no TJDFT: acórdão n. 503.342, no STJ: AgRg no AREsp. 687.904-DF) já foram objeto de exame pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça nos autos da Rcl. n. 35.595 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.02.2020. 3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012. 4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas. (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/5/2020.) Em relação a ativos financeiros, o Código de Processo Civil considera impenhoráveis vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e ganhos de trabalhador autônomo (art. 833, IV), fazendo a ressalva que essa vedação não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, § 2º). Além dessa regra geral referente a ganhos habituais, o legislador também prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X). Interpretação literal do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que tal proteção se destina especificamente a valores depositados em caderneta de poupança, diante da menção expressa no dispositivo legal a essa modalidade de aplicação financeira. Porém, há que se observar que a jurisprudência vem se consolidado no sentido de ampliar referida regra de impenhorabilidade para alcançar valores existentes em conta-corrente e demais aplicações financeiras. Com isso, independentemente da modalidade da aplicação, tem-se por impenhoráveis os ativos de valor inferior a 40 salários mínimos. Transcrevo, de forma ilustrativa, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.914.302/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A SER CONFERIDA AO ART. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor "poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 2. A penhora sobre alegado valor remanescente em conta corrente do devedor a qual era utilizada para a percepção de verba remuneratória - fato incontroverso nos autos - somente poderá ocorrer em se tratando de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. (REsp 191 4284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021) 4. Não tendo a parte agravante apresentado argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, é de rigor a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.971.321/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO I. Estabelece o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. II. Os depósitos em conta-poupança revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Outrossim, é certo que tal regra também é aplicável aos depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033882-42.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MODALIDADE DE CONTA. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE TOTAL. RECURSO PROVIDO. - A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, razão pela qual as hipóteses legais de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Embora a proteção do art. 833, X, e §2º do CPC/ 2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - No caso dos autos, considerando a proteção extensiva anteriormente citada e o fato de que a quantia discutida é inferior à 40 salários mínimos, considera-se caracterizada sua impenhorabilidade. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004226-06.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 26/07/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORRA VIA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil disciplina o instituto da impenhorabilidade de bens, cujo escopo visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador, in verbis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 2.A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. 3. A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta corrente e aplicação financeira. 4. O valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, de modo que o desbloqueio deve ocorrer em razão do pequeno valor bloqueado, sendo desnecessária a comprovação da sua origem. 5. Provimento à apelação, determinando-se o desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000125-13.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/03/2022, DJEN DATA: 28/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. - Falta legitimidade recursal à Pix Comércio de Roupas Ltda., sociedade executada, para formular pedido de impenhorabilidade de valores exclusivos da pessoa física (CPC. Arts. 18 e 499, caput). - De acordo o Código de Processo Civil (art. 833), é impenhorável, dentre outros, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. - Além disso, a jurisprudência atual do C. STJ tem sinalizado no sentido de que em se tratando de pessoas físicas, as quantias até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, ainda que estejam em contas correntes, contas-poupança simples e até em fundos de investimento, vez que em muitos casos tais valores representam reservas que o indivíduo acumula com vistas a prover a subsistência da família. - Na hipótese, foram bloqueados os valores de R$ 10.893,92 no Banco Itaú Unibanco S/A, R$ 169,20 no Banco Bradesco e R$ 72,22 na XP Investimentos CCTVM S/A. Assim, nos termos do art. 833, incs. IV e X, do CPC, é de rigor a liberação dos valores bloqueados até o limite de quarenta salários mínimos. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017158-26.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 2. Dadas as circunstâncias do caso concreto e a ausência de outros bens aptos à penhora, resta evidente que o bloqueio presumidamente recaiu sobre bens impenhoráveis na forma do art. 833, X, do CPC/15, interpretado extensivamente. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019051-57.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 19/07/2019, Intimação via sistema DATA: 29/07/2019) Apesar de não haver precedente qualificado a fixar tal tese (art. 927 do Código de Processo Civil), os princípios da segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e da economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) recomendam que essa interpretação seja aplicada desde logo, com extensão da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil para depósitos existentes em conta-corrente e demais aplicações financeiras. Em se tratando de dívida com valor inferior a 40 salários mínimos, não há que se impedir a pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD, dada a possibilidade de o(s) executado(s) ser(em) titular(es) de aplicações com valores superiores ao mínimo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. LEI 10.522/2002. LIMITE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD (BACENJUD). PRECEDENTES. PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DEMONSTRAR IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A penhora em dinheiro é opção preferencial, cabendo ao executado demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja constrição seja-lhe menos onerosa e igualmente capaz de garantir a execução (Código de Processo Civil de 2015: art. 835, inciso I e § 1º, 854, § 2º, e 847). 2. Não se aplica o limite previsto na Lei 10.522/2002 ao Conselhos profissionais. Precedentes do STJ. 3. A impenhorabilidade dos ativos financeiros, se encontrados e constritos, deve ser demonstrada pelo executado, sendo ônus desse a comprovação de causa impeditiva do direito do credor. Não se pode olvidar que, embora o montante cobrado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, há possibilidade de o devedor possuir ativos em quantia superior à fixada em lei como protegida pela regra da impenhorabilidade, e o excedente é passível de penhora. Assim, deve ser permitida a pesquisa e constrição de ativos financeiros por meio do BACENJUD/SISBAJUD. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009719-61.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 14/03/2022, DJEN DATA: 17/03/2022) Ante o exposto, necessário o desbloqueio dos valores encontrados nas contas dos coexecutados, pessoa física. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 6 de novembro de 2023.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JERONYMO BELLINI FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI - SP429668, VILMAR JOSE LEVIGNALI - SP355441, JERONYMO BELLINI FILHO - SP90959, ALESSANDRO RICARDO MAZZONETTO - SP170707, NELSON SEIYEI ASATO - SP70497 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006569-42.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, no qual defende que se trata de valores recebidos a título de benefício previdenciário e depositados e conta poupança e, portanto, impenhoráveis. É o relatório. Decido. Sobre as impenhorabilidades, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A previsão do art. 833, X, do Código de Processo Civil destina-se especificamente a valores depositados em poupança, diante de opção legislativa que deliberadamente entendeu por privilegiar essa espécie de aplicação. Ao se estender essa impenhorabilidade para conta-corrente e outras aplicações financeiras, a própria previsão legal de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do Código de Processo Civil) terá sua eficácia esvaziada, fato que contraria regra hermenêutica que orienta conferir a máxima eficácia a todos os dispositivos legais vigentes, e não privilegiar um em detrimento de outro. Também deve-se observar o princípio fundamental do processo executivo que determina seja a execução realizada no interesse do exequente (art. 797 do Código de Processo Civil), o que recomenda a não ampliação (pelo intérprete) da exceção à regra geral que impõe ao devedor responder “com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações” (art. 789 do Código de Processo Civil). O próprio legislador, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), já cuidou de resguardar o mínimo existencial do devedor ao tornar impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV, do Código de Processo Civil). Com isso, não seria todo e qualquer valor depositado em conta-corrente ou outra aplicação financeira que seria impenhorável, mas apenas os que comprovadamente se destinassem ao sustento da parte executada. Por fim, ressalto que essa interpretação, além de privilegiar opção legislativa (art. 2º da Constituição Federal), busca conferir um componente ético ao processo executivo, que, no limite, não pode se transformar em porto seguro para o devedor. Por seu turno, observo que, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência vem se consolidado em ampliar a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil para depósitos em conta-corrente e em aplicações financeiras. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MODALIDADE DE CONTA. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE TOTAL. RECURSO PROVIDO. - A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, razão pela qual as hipóteses legais de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Embora a proteção do art. 833, X, e §2º do CPC/ 2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - No caso dos autos, considerando a proteção extensiva anteriormente citada e o fato de que a quantia discutida é inferior à 40 salários mínimos, considera-se caracterizada sua impenhorabilidade.- Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004226-06.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 26/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. BACENJUD. CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à prescrição e à penhora de valor depositado em conta bancária. 2. Quanto à prescrição, verifica-se que são executadas anuidades dos exercícios de 2013 a 2017, constituídas em 31 de março de cada ano. Uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 15 de março de 2018, não ocorreu a prescrição quinquenal de qualquer das anuidades em cobro. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020731-41.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2020). 3. Quanto à penhora, os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução. 4. Por outro lado, o instituto da impenhorabilidade, atualmente previsto no artigo 833, do Código de Processo Civil, visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador. 5. A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. Inclusive, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta corrente e Precedentes (AGRESP 201502877278, MAURO aplicação financeira. CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015..DTPB:. / AI 00157470920164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:. / AI 00008203820164030000, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2016) 6. No presente caso, está comprovado que o valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável. Inclusive, a constrição foi parcial por insuficiência de saldo. 7. Desta forma, o desbloqueio deve ocorrer em razão do pequeno valor bloqueado, sendo desnecessária a comprovação da sua origem, ou seja, se se trata ou não de saldo de verba decorrente de salário. Nesse sentido, julgado desta E. Corte: 8. Apelação parcialmente provida. 9. Reformada a r. sentença para julgar procedentes os embargos à execução, determinando-se o desbloqueio dos valores depositados na conta da apelante no Banco do Brasil. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000076-32.2020.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 20/05/2021, DJEN DATA: 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO I. Estabelece o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. II. Os depósitos em conta-poupança revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Outrossim, é certo que tal regra também é aplicável aos depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033882-42.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021) Apesar de não haver precedente qualificado a fixar tal tese (art. 927 do Código de Processo Civil), os princípios da segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e da economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) recomendam que essa interpretação seja aplicada desde logo. Com isso, ressalvado meu entendimento pessoal, estendo a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil para depósitos existentes em conta-corrente e em aplicações financeiras de pessoas naturais. No caso dos autos, foram bloqueados R$ 1272,91 em conta do Banco Bradesco, R$ 86,27 em conta da Caixa Econômica Federal, R$ 708,07 em conta do Banco do Brasil e R$ 7.703,60 em conta do Itaú Unibanco (ID 46400795). Tratando-se de quantia inferior à prevista em lei, sua liberação é medida que se impõe. Ante o exposto, determino a imediata liberação dos R$ 1272,91, R$ 86,27, R$ 708,07 e R$ 7.703,60 bloqueados no ID 46400795. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, so pena de incidência do art. 40/LEF. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(85)