Execução Fiscal 5001373-93.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001373-93.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

10/07/2026, 15:59

Mero expediente

08/07/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:13

Expedida/certificada

04/12/2025, 11:55

Mero expediente

03/12/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 11:03

Expedida/certificada

26/02/2025, 17:14

Mero expediente

26/02/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 16:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Mero expediente

19/08/2024, 18:42

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459, MATHEUS VIEIRA FREIRE - SP424010, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E S P A C H O ID 289598131: Dê-se vista dos autos à parte exequente, para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela empresa executada, noticiando que os bens penhorados pertencem a terceiros (contrato de comodato) e apresentando o valor que entende correto para os bens penhorados, devendo esclarecer se persiste interesse na penhora e/ou indicar outros bens do executado, libres e desembaraçados, passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra "in albis", remetam-se os autos ao arquivo sobrestado nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 23 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001373-93.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2024, 17:32

Documentos

Despacho

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001373-93.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, por meio da qual alega, em síntese, a nulidade das CDA’s que amparam a presente execução fiscal, com base nos seguintes argumentos: a) inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devida sobre serviços prestados por cooperativas, instituída no art. 22, inc. IV, da Lei 8.212/91; b) indevida inclusão das verbas de caráter indenizatório na base de cálculo das contribuições em cobrança, quais sejam, salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente, férias, adicional de um terço (terço constitucional) e décimo terceiro salário (gratificação natalina), reflexos sobre aviso prévio indenizado, vale transporte e vale alimentação pagos em dinheiro, horas extras e descanso semanal remunerado sobre horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, dentre outros; c) inconstitucionalidade das contribuições devidas à terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SESC e SEBRAE), após a Emenda Constitucional nº 33/01; e d) respeito ao estabelecido limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas à previdência social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros. Requer ainda o levantando qualquer ordem de bloqueio ou penhora de bens e quaisquer outras medidas constritivas, ou, caso assim não se entenda, que seja determinado o sobrestamento do feito até a retificação das CDA’s (id 53548198). Com a exceção de pré-executividade, vieram contrato social e procuração (ids 53548604 e 53548616). Intimada, a excepta apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, a preclusão do direito à apresentação de exceção de pré-executividade nos presentes autos por parte da empresa executada, ora excipiente, uma vez que por ela já restou apresentado incidente de exceção anterior (id 24854947), rejeitado pela decisão de id 37088891, bem como manejados os Embargos à Execução n° 5000350-78.2020.4.03.6143, já impugnados pela Fazenda Nacional. No mérito, sustentou, em suma, a legalidade e regularidade dos créditos tributários em execução, bem como que a matéria ventilada pela excipiente demanda dilação probatória, o que é incompatível com o incidente por ela eleito (id 54277965). Instada a se manifestar acerca da impugnação apresentada, a excipiente defendeu o pleno cabimento da via eleita, reiterando todos os termos da exceção de pré-executividade (id 55531090). A exequente juntou aos autos documentos referentes à Execução Fiscal n° 0001981-50.2017.4.03.6143, distribuída por dependência ao presente feito (id 58353344). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a extinção da obrigação tributária pela decadência ou do crédito tributário pela prescrição, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Por fim, cabe pontuar que não obstante o entendimento de que a exceção de pré-executividade possa ser oposta a qualquer tempo, não significa dizer que tal oposição possa se dar de forma sucessiva, em especial para fins de arguição de questões que já poderiam ter sido apresentadas no primeiro momento de manifestação do excipiente nos autos. Feitas tais considerações, passo à análise do incidente de exceção. Com efeito, verifica-se dos autos da presente execução fiscal que a executada, ora excipiente, apresentou, na data de 18/11/2019, incidente de exceção de pré-executividade sob o fundamento de inconstitucionalidade dos débitos que amparam as CDA’s objeto da presente execução fiscal, os quais, segundo a excipiente, consistiriam em contribuições previstas no art. 1º da LC 110/01 (id 24854947). A exceção em questão foi rejeitada, por decisão datada de 17/08/2020, sob o fundamento de que não se encontram em execução débitos relativos a contribuições previstas na LC 110/2001, mas sim débitos relativos a contribuições previdenciárias, patronais, dos segurados, para financiamento de benefícios em razão da incapacidade laborativa e contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SESI, SENAI etc.) – id 37088891. De se observar, ainda, que anteriormente à decisão que rejeitou a referida exceção, precisamente em 05/02/2020, a executada opôs em face da presente execução fiscal os Embargos à Execução n° 5000350-78.2020.4.03.6143, nos quais restou veiculado o mesmo argumento de inconstitucionalidade apresentado no incidente de exceção anterior. Contudo, não obstante a oposição dos mencionados embargos, a executada acabou por apresentar, na data de 13/05/2021, a exceção de pré-executividade ora em análise, tecendo argumentos de inconstitucionalidade acerca dos débitos cuja efetiva natureza restou reconhecida incidentalmente nos autos por ocasião da decisão que rejeitou a incidente de exceção anterior. De se anotar, por oportuno, que posteriormente à apresentação do incidente de exceção em análise, precisamente em 04/11/2021, foi prolatada sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada (id 149940718 dos autos dos embargos), encontrando-se o feito na fase de remessa da apelação interposta pela embargante ao E.TRF3. Pois bem. No caso, verifico que os argumentos de inconstitucionalidade veiculados por meio da presente exceção de pré-executividade não se tratam de questão nova, ou seja, passível de arguição somente em momento posterior à apresentação do incidente de exceção anterior, inclusive sob a perspectiva dos posicionamentos jurisprudências que amparam tais argumentos, de modo que a matéria em questão deveria ter sido alegada quando da oposição da primeira exceção de pré-executividade, em atendimento ao princípio da eventualidade, restando caracterizada no caso, portanto, a preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 6. Não é possível a oposição de sucessivas exceções de pré-executividade com alegações diversas, de modo que toda a matéria em favor do excipiente deve ser deduzida de uma só vez, num mesmo incidente, sob pena de se reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa. Isso porque não é admissível que o executado interrompa o curso do feito executivo a todo tempo, trazendo matérias que já poderiam ter sido alegadas quando da oposição do primeiro incidente, pois toda a matéria de defesa cabível de ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade deve ser alegada num único incidente, em atendimento ao princípio da eventualidade, sob pena de preclusão. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 533.051, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.5.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00046328620144020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 1.9.2014. (...) (TRF2 - Agravo de Instrumento n° 0006793-64.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, DJe 13/07/2018) De rigor, portanto, o acolhimento da preliminar de preclusão arguida pela excepta em impugnação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

21/04/2021, 00:00

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