Execução de Título Extrajudicial 5004807-36.2021.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004807-36.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 12:08

Publicação

22/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA - SP220001 EXECUTADO: IVAN PERPETUO DA SILVA - ME, ANTONIO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS - SP204726-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS - SP215106 SENTENÇA Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004807-36.2021.4.03.6106 intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA - SP220001 EXECUTADO: IVAN PERPETUO DA SILVA - ME, ANTONIO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS - SP204726-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS - SP215106 SENTENÇA Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004807-36.2021.4.03.6106 intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 19:16

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 13:55

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:16

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:48

Mero expediente

03/03/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 10:04

Expedida/certificada

07/08/2025, 08:12

Expedida/certificada

03/07/2025, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA - SP220001 EXECUTADO: IVAN PERPETUO DA SILVA - ME, ANTONIO CARLOS RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS - SP215106, SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS - SP204726-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004807-36.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela União Federal em face de Ivan Perpetuo da Silva-ME e Antonio Carlos Ribeiro, embasada nos Acórdãos nºs 1302/2018-1C, 2605/2018-1C e TC-CBEX 026.078/2021-0, visando à cobrança de R$ 158.141,86. A executada Ivan Perpétuo da Silva- ME apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando cerceamento de defesa, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, tendo em vista que o evento objeto do contrato foi realizado e houve o correto pagamento da contratada, requerendo a juntada de provas necessárias à comprovação dos fatos que narra (ID 254347579). Paralelamente, ofereceu bens à penhora (ID 254346984) e demonstrou interesse em efetuar o pagamento do débito por meio do sistema REGULARIZE (ID 262278747). A exequente apresentou impugnação, alegando que a exceção de pré-executividade não tem cabimento no caso, que depende de dilação probatória. Alegou, também, que não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que foi citado e manifestou-se no processo do TCU e que inexistem irregularidades ou ilegalidades que ensejem a declaração de nulidade do título executivo (ID 269349123). Decido. A exceção de pré-executividade, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais, tem caráter excepcional e é cabível quando presentes dois requisitos: a) a matéria objeto da exceção é suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz e b) a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. É cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, ou, ainda, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não demandem dilação probatória. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade é aceita como defesa do executado, desde que amparada em prova pré-constituída, que possa ser apreciada de ofício pelo Juízo. No presente caso, a executada tece inúmeras considerações sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, mas aponta que não teve acesso à ampla defesa e ao contraditório no processo do TCU, que não poderia ter sido condenado solidariamente, sem chance de se defender, que a prestação de serviço foi efetivada, requerendo a juntada de documentos necessários à comprovação dos fatos narrados. Em contrapartida, alega que recebeu o Ofício nº 3527/2016-TCU, informando acerca do processo que tramitava pelo TCU, por meio do qual foi citada para apresentar alegações de defesa e/ou recolher o valor atualizado monetariamente (ID 254347579 – págs. 11/12). A questão discutida não dispensa dilação probatória, como a própria executada requereu. Portanto, se há necessidade de produção de provas, incabível a exceção de pré-executividade. Nesse sentido, veja-se: “Agravo de Instrumento 5022757-14.2019.4.03.0000, TRF-3ª Região, 6ª Turma, Juíza Federal Convocada Leila Paiva Morrison, d. 21/02/2020”. Posto isso, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada. Requeira a exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência à executada acerca da petição ID 318185269. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: IVAN PERPETUO DA SILVA - ME, ANTONIO CARLOS RIBEIRO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004807-36.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, A União/exequente pretende a concessão de liminar de bloqueio de bens dos executados, inaudita altera parte. De início, verifica-se que está presente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) em que se baseia a UNIÃO, porquanto há dívida líquida, certa e exigível, com eficácia executiva, por força do disposto no artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, e artigo 24 da Lei nº 8.443/92. Todavia, não há como vislumbrar a existência do periculum in mora ou risco de ineficácia da satisfação da exequente, que decorre da necessidade dela garantir o ressarcimento do dano patrimonial, pois a mera possibilidade genérica de saques em instituições financeiras ou transferência de bens a terceiros por parte do devedor não tem o condão de configurar situação de risco. De fato, a União pleiteou o deferimento da medida liminar sem apontar, contudo, em que consistiria o perigo da demora, tecendo apenas vagas e genéricas alegações no sentido de que o executado, tão logo tome ciência da existência da ação, poderá tomar providências tendentes a se furtar de sua obrigação, alienando ou dilapidando seus bens. Por certo, o pleito liminar inaudita altera parte, em decorrência de sua natureza extrema, já que invade a esfera jurídica de outrem sem prévia oitiva, exige fundamentação séria e concreta alicerçada em indícios razoáveis de prova que conduza o julgador à conclusão de que a medida, embora enérgica, é a única a salvaguardar os direitos do credor. A pensar-se diferente, estar-se-ia criando perigoso precedente a justificar o deferimento de bloqueio on line antes da citação em todas as ações judiciais de execução ou de cobrança, já que em tese seria possível sustentar em face de qualquer devedor a existência de risco de dilapidação de seu patrimônio após a ciência da existência da ação, o que violaria o princípio do devido processo legal. POSTO ISSO, indefiro a liminar ou tutela de urgência para bloqueio de depósitos ou ativos financeiros em contas bancárias dos executados requerida pela União Federal. Citem-se os executados para pagar o débito de R$ 156.404,26 (Id. 149918497), além de custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC). Deverá constar do mandado ou carta de citação, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829 CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Consigne-se, ainda, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se que o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento desta Execução, com identificação das partes e do valor da causa, cabendo a exequente a efetivação da averbação, observando-se as disposições do artigo 828 e seguintes do CPC. Intime-se. São José do Rio Preto/SP, data e assinatura eletrônicas.

29/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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