Procedimento Comum Cível 5007411-27.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007411-27.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON CESAR DE SALLES BARRETTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELENA GRASSMANN PRIEDOLS - SP92194 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA PINHEIRO MATUO - SP391127 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 DESPACHO ID 559160535 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007411-27.2017.4.03.6100

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/06/2026, 12:09

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:49

Expedida/certificada

10/02/2026, 12:23

Mero expediente

09/02/2026, 19:38

Conclusão (para despacho)

02/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON CESAR DE SALLES BARRETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA GRASSMANN PRIEDOLS - SP92194, MARIANA PINHEIRO MATUO - SP391127 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O ID 374625389 - Esclareça a patrona HELENA GRASSMANN PRIEDOLS (OAB/SP 92194), nos termos do art. 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, se há oposição quanto ao levantamento formulado pela patrona MARIANA PINHEIRO MATUO (substabelecida no ID 4862531, fl. 03). No mesmo prazo, manifeste-se o exequente quanto aos cálculos elaborados (ID 349751203 ao ID 349751221). Após, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007411-27.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON CESAR DE SALLES BARRETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA GRASSMANN PRIEDOLS - SP92194, MARIANA PINHEIRO MATUO - SP391127 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO Petição de ID 356189186 e documentos de ID´s 356189187 e 356189188: manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberações. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007411-27.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NILTON CESAR DE SALLES BARRETTO Advogados do(a) APELADO: MARIANA PINHEIRO MATUO - SP391127-A, HELENA GRASSMANN PRIEDOLS - SP92194-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007411-27.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NILTON CESAR DE SALLES BARRETTO Advogados do(a) APELADO: MARIANA PINHEIRO MATUO - SP391127-A, HELENA GRASSMANN PRIEDOLS - SP92194-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NILTON CESAR DE SALLES BARRETTO Advogados do(a) APELADO: MARIANA PINHEIRO MATUO - SP391127-A, HELENA GRASSMANN PRIEDOLS - SP92194-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do CPC (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); 6) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do CPC, pois "(...) necessidade de prequestionamento não se constitui, de per se, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (AgRg no REsp 909113/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 02/05/2011). No caso, é patente o intuito das embargantes de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Cumpre observar que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Os demais argumentos aduzidos nos recursos dos quais foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, I e II, do CPC ou, por construção jurisprudencial, erro material, inocorrentes na espécie. 2. Cumpre observar que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. 3. Os demais argumentos aduzidos nos recursos dos quais foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). 4. Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007411-27.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Caixa Econômica Federal contra o v. acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. LIBERAÇÃO DO FGTS PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Ação ajuizada por Nilton César de Salles Barretto ajuizada contra a CEF, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar que a Parte Ré libere os valores existentes na conta do Autor vinculada ao FGTS para amortização do saldo devedor do Contrato de Financiamento Imobiliário, contratado junto ao Banco Bradesco S/A. 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de procedência da Ação para determinar que a Ré autorize o levantamento dos valores existentes nas conta vinculadas ao FGTS do Autor, a fim de promover a quitação ou amortização do “Instrumento Particular de Financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de Alienação Fiduciária, entre outras avenças” nº 000693301-7 (id. nº 1445198), condenando, ainda, a Parte Ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico pretendido, correspondente ao saldo atualizado do FGTS a ser levantado, ID 136980190. 3. Do rol do artigo 20, incisos VI e VII, da Lei nº 8.036/1990. Os depósitos vinculados ao FGTS integram o patrimônio do trabalhador, sobre os quais, todavia, não tem disponibilidade imediata. Os saldos da conta vinculada constituem uma espécie de pecúlio, cujo resgate só se faz possível quando caracterizada alguma das hipóteses previstas na lei. Anote-se, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (artigo 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. 4. Em que pese a aplicabilidade dos incisos V, VI e VII do supracitado artigo 20 aos mutuários do Sistema Financeiro de Habilitação, a finalidade social da norma é justamente propiciar ao cidadão a sua moradia própria, em obediência aos ditames constitucionais. Trata-se, portanto, de rol exemplificativo de hipóteses de levantamento, ao contrário do postulado pela gestora do Fundo, ora Apelante. Neste sentido: RESP 200802282286, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/09/2009. 5. Em reiteradas decisões, o STJ pronunciou-se pela possibilidade de levantamento dos saldos de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional, até mesmo quando tal financiamento não seja abarcado pelas regras que regem o Sistema Financeiro da Habitação. 6. Neste sentido: RESP 200301226017, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 03/09/2008. 7. No caso dos autos, a simples aplicação da Jurisprudência superior dominante autoriza, a liberação dos saldos das contas vinculadas, nos termos requeridos pela Parte Autora. Ademais, a Jurisprudência é firme no sentido de que a CEF é a responsável pela apresentação dos extratos analíticos e pela administração das contas vinculadas (enquanto gestora do FGTS) na medida em que possui total acesso a todos os documentos e dados do trabalhador. 8. Nesse sentido: REsp 1112862/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011 e REsp 1108034/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009. 8. A Caixa Econômica Federal é a responsável (Lei n. 8.036/90) pela liberação do FGTS para os casos de utilização ou quitação do Contrato de Financiamento, mesmo nos casos que o Contrato foi firmado com outra Instituição Bancária, no caso o Banco Bradesco S/A. 9. Encargos da sucumbência. Em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à Parte Ré o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Majorado os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor do benefício econômico pretendido. 10. Negado provimento ao recurso de apelação. Majorados os honorários”, ID 146155181. Sustenta o Embargante, em breve síntese, que a E. Turma Julgadora negou provimento ao recurso de Apelação e majorou a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor do saldo da conta vinculada ao FGTS a ser levantado, com fundamento no artigo 85, § 11º do CPC. Defende que os honorários arbitrados em aproximadamente R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) são exorbitantes para esta causa, na medida em que se trata de Ação Declaratória, cuja procedência independe do valor existente em conta, exigindo mínimo tempo e trabalho pelo advogado da Parte contrária. Suscita prequestionamento para a interposição de eventuais recursos cabíveis à espécie. Requer o provimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada em relação à matéria sucessivamente devolvida no recurso e, por fim, requer a redução da quantia fixada a título de verba honorária, devendo ser observada a regra do artigo 85, § 8º, do CPC. Contraminuta apresentada pelo Embargado, ID 152648779. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007411-27.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2021, 00:00

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