Execução Fiscal 0056764-89.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056764-89.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2023, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2023, 12:20

Trânsito em julgado

19/07/2023, 12:17

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR LEMOS FILHO - SP81782 EXECUTADO: ADAO GUILHERME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE - DF36519 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056764-89.2005.4.03.6182 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a resolver. Transcorrido o prazo recursal para a executada, certifique-se o trânsito em julgado ante a renúncia do exequente ao referido prazo. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data supra.

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2023, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2023, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 16:03

Conclusão (para julgamento)

27/04/2023, 14:52

Expedida/certificada

24/03/2023, 16:25

Mero expediente

24/03/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 14:53

Mero expediente

25/10/2022, 16:15

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 13:04

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR LEMOS FILHO - SP81782 EXECUTADO: ADAO GUILHERME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE - DF36519 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056764-89.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Id. 140668731: trata-se de petição apresentada pelo executado (ADAO GUILHERME - CPF: 506.997.508-06), na qual alega impenhorabilidade do valor bloqueado pelo Sistema Sisbajud, por serem valores depositados em caderneta de poupança e ter caráter alimentar. Instada a manifestar-se, a exequente (id. 145349601) impugnou a exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. Deve-se por primeiro assentar que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente às execuções fiscais. No que toca à impenhorabilidade de bens, essa aplicação é evidente, porque a Lei n. 6.830/1980 não se debruça sobre o assunto. A constrição de recursos em espécie por via eletrônica é perfeitamente legítima e foi decretada com fundamento no art. 835, inc. I/CPC, bem porque se trata de bem com preferência na ordem de penhora. O ônus da prova de que as quantias arrestadas ou penhoradas são total ou parcialmente impenhoráveis compete ao executado (art. 854 par. 3º, CPC). Quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, a impenhorabilidade de salários, aposentadorias, pensões proventos, vencimentos e remunerações análogas tem por fundamento da proteção da pessoa humana e, consequentemente, leva em consideração o caráter alimentar dessas verbas. Essa imunidade à penhora compreende a remuneração ou renda em si e não a conta em que os depósitos são efetuados. Duas boas razões implicam nessa conclusão: 1) A literalidade da lei; 2) A facilidade que se instauraria para burlar seus objetivos, depositando-se valores estranhos ao conceito legal de salário, benefício etc. na “conta-salário”, admitindo-se entendimento contrário. De fato, a lei declara os rendimentos especificados no art. 833/CPC impenhoráveis. De modo algum essa impenhorabilidade se estende ao veículo pelo qual o valor correspondente transita. Mesmo porque normas de exceção (e a impenhorabilidade legal o é) interpretam-se restritivamente. Exceptiones sunt strictissimae interpretationis. Fosse a conta impenhorável e não o salário/benefício previdenciário/etc. (art. 833, inc. IV, CPC), todo e qualquer numerário, independentemente de sua origem ou título de percepção, granjearia a imunidade legal, desde que lá depositado, solução essa que não se pode aceitar. Além disso, a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar. Não compreende as economias e os valores que se acumulam em conta; tampouco as aplicações financeiras deles decorrentes. Quanto à valores referentes à eventual empréstimo consignado depositados na conta bancária do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1820477, só receberão a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Enfim, a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar – e não à conta bancária em si, porque esta pode perfeitamente receber depósitos de outras origens. O assalariado, beneficiário, pensionista e outros de condição semelhante adquirem seus bens com essas verbas ou as poupam. Assim, se o critério único de interpretação da lei fosse o genético, todo o patrimônio dessas pessoas seria por decorrência impenhorável, conclusão absurda que se há de evitar. Na verdade, a lei prevê outra forma de impenhorabilidade, a da caderneta de poupança até o limite previsto, o que mostra, por aplicação da interpretação lógica, que nem todo patrimônio acumulado é imune à penhora. Por essa razão, o Juízo seguia, originalmente, a posição rigorosa de que a impenhorabilidade afetaria apenas o valor do último salário, benefício ou verba assemelhada, tal como vigente no período da penhora e considerado o intervalo periódico do pagamento. Assumindo-se que essa premissa era excessivamente severa, foi revisto tal posicionamento, considerando-se que o paradigma mais próximo, na jurisprudência, era o dos alimentos. Passou-se a pressupor que havia caráter alimentar – justificando a prisão do alimentante remisso – nas três últimas pensões. São elas que justificam a penhora mediante desconto em folha e também, como foi dito, a prisão administrativa, nas causas de alimentos em sentido estrito. Valendo-se dessa linha de raciocínio, em um segundo momento, o Juízo passou a considerar que os valores acumulados em conta corrente – ainda que depositados em conta-salário – não eram de natureza alimentar, mas resíduos ou reservas que a perderam. O acumulado superior ao montante de três benefícios, subsídios, salários e ganhos assemelhados não teria aquela natureza; o valor inferior ao múltiplo de três, pelo contrário, teria natureza alimentar, por visar ao sustento e ao mínimo existencial do devedor. O que superasse o somatório de três remunerações (salários, aposentadoria, pensões etc.) mensais não teria natureza alimentar e deveria ser retido; o que se afigurasse inferior a esse limite, ao revés, deveria ser liberado. Em um terceiro momento, o art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 passou a dispor expressamente sobre o assunto, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Em princípio, portanto, a lei passou a presumir que os valores inferiores ao teto legal de 50 SM teriam natureza alimentar e seriam por esse motivo imunes à constrição. Digo “em princípio”, porque a investigação da hipótese singular pode levar à conclusão de que o numerário não teve origem em salários, proventos, pensões etc. Além disso, o artigo 833, inciso X, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Feitas todas essas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. A devedora sustenta o pedido de levantamento do bloqueio realizado pelo Sistema Sisbajud no fato de que o montante bloqueado se encontra depositado em poupança, inferior a 40 salários-mínimos, e é proveniente de salário. É certo que, caso fosse demonstrada a impenhorabilidade, o valor constrito poderia ser levantado. No caso, caberia à requerente demonstrar de forma efetiva a relação do montante depositado com proventos recebidos, bem como que estariam depositados em poupança, o que não obteve êxito pelas alegações e documentos carreados aos autos. Dessa forma, é de fácil ilação que não foram demonstrados de forma exitosa a impenhorabilidade do valor constrito. Diante do exposto, indefiro, por ora, o levantamento pleiteado. Providencie a serventia a transferência do quantum bloqueado para conta a disposição do Juízo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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