Procedimento Comum Cível 5000304-19.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000304-19.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: JOSE APARECIDO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo bem como da remessa ao arquivo, não havendo mais providências no presente feito. AMERICANA, 6 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000304-19.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE APARECIDO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000304-19.2020.4.03.6134 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOSE APARECIDO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOSE APARECIDO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural pela autora, a r. sentença prolatada examinou o pedido formulado no seguinte sentido: “Pretende a parte autora o cômputo de tempo exercido como trabalhador rural, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. No caso concreto em análise, não foi apresentado início de prova material consistente e as informações trazidas aos autos não foram devidamente corroboradas pelas testemunhas ouvidas e, portanto, não demonstram que a parte autora tenha trabalhado na lavoura durante o período de 01/01/1975 a 01/01/1981, não comprovando o tempo de trabalho rural, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91.” Entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, quer através da prova oral realizada, quer através do início de prova material acostado. Não foi apresentado início de prova material minimamente suficiente, mormente considerando que a prova material apresentada para o período de 01/01/1975 a 01/01/1981 cinge-se à certidão de transcrição – título de transmissão Fazenda Santa Rita – adquirida pelo pai do autor (ano de 1971), certidão da casamento dos pais, nas quais consta a profissão como lavrador (ano de 1971) e declaração de óbito do pai, em 1992, na qual qualificado como comerciante, anteriores e posteriores ao período de reconhecimento do período rural requerido em imóvel rural adquirida por seu pai, onde teria morado com sua família e exercido atividade rural. É necessário reconhecer que há início de prova material apenas a respeito de residir com sua família na zona rural, mas não do efetivo trabalho do autor nessa localidade. De fato, não reputo que tenha sido suficiente a prova testemunhal à vista da ausência de prova material para o período de 1975 a 1981, pelo que mantenho a sentença tal como lançada. Nesse sentido, mais precisamente quanto ao trabalho campesino, destaca-se a Súmula n.º 149 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Assim sendo, forçoso manter a sentença tal como lançada. Outrossim, para o reconhecimento de tempo de atividade especial, necessária a observação das seguintes premissas: Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06 de março de 1997, vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. Entendimento do STJ e da TNU: Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015; PEDILEF 50014300420124047122, TNU, DJ 03/07/2015. EPI – Após longos debates jurisprudenciais, decidiu o STF: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria” (ARE 666.335/SC, 04.12.2014). Laudo ou PPP extemporâneo. As conclusões de referidos documentos, firmadas por profissional habilitado, devem ser consideradas. A respeito do tema, ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: “Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários”. (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, pág, 258, ed. Juruá – 2004). Ainda, a jurisprudência: “A extemporaneidade dos laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços” (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1288853, TRF/3, 10ª Turma, Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 01.10.2008); “A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas” (AC 200204010489225, TRF/4, 5ª Turma, Rel. Celso Kipper, D.E. 21/06/2007) Metodologia de aferição de ruído a partir de 19/11/2003. Tratando-se de períodos de trabalho posteriores a 19/11/2003, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ateste como fator de risco a presença de ruídos superiores a 85 dB, o tempo de serviço somente será classificado como especial se a metodologia utilizada na apuração da intensidade da exposição for aquela estabelecida na NHO-01 da FUNDACENTRO. Assim dispõe o artigo 239 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Vejamos: Art. 239. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB(A), noventa dB(A) ou oitenta e cinco dB(A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE; b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21 de janeiro de 2015, que estabelece os seguintes parâmetros: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” A TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF n.º 0505614-83.2017.4.05.8300, realizado em 21.11.2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 174), firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Alterando meu entendimento anterior, a decisão recorrida enquadra-se na situação prevista à vista do teor do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019 da TRU – Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que dispõe que: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Quanto aos períodos especiais objeto do recurso, a r. sentença assim decidiu: “Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 03.01.2001 a 05.02.2004, 01.10.2004 a 13.07.2010, de 03.01.2011 a 04.05.2016, todos laborados na DDLIMP AMERICANA SERV LTDA ( Agente nocivo: ruído; radiações não ionizantes) não podem ser considerados para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, vez que vez que o nível de ruído está abaixo do limite máximo tolerável e as alegadas ionizações não estão contempladas na legislação a partir do Decreto 2.172 de 1997. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 31.07.2017 a 28.09.2017, laborado na ME PEREIRA MECÂNICA (Agentes nocivos: químico (graxa e óleo) e biológico), as substâncias químicas (graxa e óleo) às quais a parte autora alega ter tido contato quando do exercício laborado carecem de demonstração por estudo ou perícia técnica que afira sua efetiva composição e seu grau de lesividade à sua saúde e integridade. Quanto à alegação de exposição a agentes biológicos, não há suporte legal que possibilite considerá-la, vez que ela é incompatível com as atividades laborais desempenhadas pela parte autora (mecânico).” No tocante ao vínculo com a empresa DD LIMP AMERICANA SERVIÇOS LTDA, verifico que a parte autora no exercício das atividades de “motorista”, no setor operacional, nos períodos de 03/01/2001 a 05/02/2004, 01/10/2004 a 13/07/2010 e 03/01/2011 a 27/04/2016, foi anotado nos PPPs emitidos – fls. 07/09, 10/11 e 12/16 - id 252165405 – esteve exposta a ruído de 70,2 dB(A); radiação não ionizante; umidade, microorganismo e produtos químicos (óleo e graxa), com uso de EPI eficaz, com a seguinte descrição das atividades exercidas: O ruído experimentado pelo autor estava abaixo do limite de tolerância da época da prestação do serviço. A radiação não ionizante não é proveniente de fonte artificial, mas natural (luz solar), portanto não permite o enquadramento da atividade. Os agentes químicos não ensejam o reconhecimento, em razão da previsão de uso de EPI eficaz. Cumpre consignar que o PCMAT e PGR da referida empresa, anexado aos arquivos id 256853966 (julho de 2006 a junho de 2007) e 256853969 (Vigência: 03/01/2022 a 02/01/2023), em que pese ruído acima do limite de tolerância entre 08/10/2012 a 27/04/2016, apontado no PPP (fls. 13/14 – id 252165405), consta a exposição aos agentes de insalubridade físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentes de modo “Intermitente” e “Ocasional” (id 256853966, fls. 41 e 43 para as atividades de motorista carreteiro). Assim, não há laudo técnico válido que ampare a informação prestada pelo formulário, impossibilitando o enquadramento dos períodos como tempo especial. No que se refere ao período especial pleiteado - de 31/07/2017 a 28/09/2017, laborado pelo autor na empresa N.E. PEREIRA - MECÂNICA DIESEL, à vista do PPP de fls. 17/19 do evento nº 252165405, em que consta que o autor estava exposto a ruído de 83,5 dB(A), inferior ao limite de tolerância para a época da prestação do serviço, bem como aos agentes nocivos químicos “óleo e graxa”, genericamente considerado, com o uso de EPI eficaz, pelo que considero afastada a exposição a agente nocivo. De fato, declarando a empresa que o EPI fornecido era eficaz, não há que se falar em nocividade diante dos agentes químicos a que esteve exposto. Cabe consignar que a presente decisão se encontra em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em 04 de dezembro de 2014, cuja Repercussão Geral já havia sido reconhecida pelo Plenário Virtual em decisão de 15 de junho de 2012. No mencionado julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a atividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Todavia, quanto ao agente agressivo ruído, restou assentada a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000304-19.2020.4.03.6134 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de recurso oposto pela parte autora em face de sentença em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de labor rural, bem como mediante reconhecimento de períodos especiais. Pleiteia a parte autora a reforma da r. sentença. Aduz que devem ser reconhecidos tanto o período rural de 01/1975 a 01/1981 e quanto aos períodos especiais laborados de 01/2001 a 02/2004, 10/2004 a 07/2010, 01/2011 a 04/2016 e de 07/2017 a 09/2017 (óleo graxa e vibração). Em 25/03/2022 facultado à parte autora a juntada do “LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho” do qual foram extraídos os registros ambientais indicados no Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, sob pena de preclusão. A parte autora juntou documentos emitidos pelo empregador – ID nº 253321780 e 253322164. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000304-19.2020.4.03.6134 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL E PERÍODOS ESPECIAIS – CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE ÁUDIO DA AUDIÊNCIA REALIZADA E DE LTCAT - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EM INTERVALO SEM INÍCIO DE PROVA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, vencida a Dra. Ângela Cristina Monteiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE APARECIDO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Ao analisar o tema da aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais fixou as seguintes teses, conforme a decisão proferida em sede de embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Cabe destacar, por oportuno, que ao contrário do que ocorre com a NHO-01 da FUNDACENTRO, cuja mera menção como técnica utilizada é suficiente para a comprovação de metodologia de medição contínua, a indicação no PPP da NR-15 como técnica utilizada para a aferição do agente físico ruído não é suficiente para a comprovação da natureza especial da atividade, ou ainda a indicação da “dosimetria” como técnica utilizada, mesmo nos casos de pressão sonora superior aos limites de tolerância, haja vista que esta norma regulamentadora contempla tanto metodologia de medição contínua quanto de medição pontual. Nesses casos (quando há a indicação de NR-15 como técnica utilizada), o PPP deverá estar obrigatoriamente acompanhado do respectivo LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, cuja juntada aos autos é de responsabilidade exclusiva da parte autora, a quem compete comprovar os fatos constitutivos do direito reclamado. Destarte, faculto à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, a juntada do laudo técnico (LTCAT) que respaldou a elaboração do PPP anexado aos autos, especialmente em relação ao empregador “DD Limp Americana Serviços Ltda”. Advirto desde já que não será aceita a apresentação de novo PPP emitido posteriormente com informações divergentes daquelas inseridas no documento já juntado aos autos, devendo ser apresentado o LTCAT que embasou o preenchimento do PPP anexo à petição inicial. Cumpre-me transcrever, por oportuno, o § 3º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013: Art. 68 (...) § 3º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (grifei) Com a juntada, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000304-19.2020.4.03.6134 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Intime-se. São Paulo, 25 de março de 2022.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2020, 07:00

Publicação

08/05/2020, 07:00

Baixa Definitiva

05/05/2020, 17:55

Incompetência

05/05/2020, 17:12

Conclusão (para decisão)

05/05/2020, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2020, 07:00

Mero expediente

16/04/2020, 15:53

Conclusão (para despacho)

04/03/2020, 17:17

Remessa (outros motivos)

02/03/2020, 16:41

Distribuição (sorteio)

02/03/2020, 12:11

Documentos

Ato ordinatório

•07/02/2023, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Baixa Definitiva

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)