Procedimento Comum Cível 0000749-06.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000749-06.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHIMURA CONSULTORIA IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO - SP234745-D DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do cálculo elaborado pela CECALC (Id 411438370) no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000749-06.2015.4.03.6100

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:19

Mero expediente

15/08/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 11:52

Mero expediente

01/08/2025, 21:03

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHIMURA CONSULTORIA IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO - SP234745-D D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca do cálculo elaborado pela CECALC, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000749-06.2015.4.03.6100 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 15:57

Mero expediente

13/05/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 14:08

Mero expediente

26/04/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 13:26

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SHIMURA CONSULTORIA IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO - SP234745-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000749-06.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: SHIMURA CONSULTORIA IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO - SP234745-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SHIMURA CONSULTORIA IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO - SP234745-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000749-06.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária ajuizada por SHIMURA CONSULTORIA IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação dos débitos tributários que aponta, com o reconhecimento do crédito que possui perante o Fisco e, consequentemente, da legalidade da compensação efetuada. Relata a autora, em apertada síntese, que, em razão de simples erro de preenchimento do pedido de compensação de n° 16002.70247.290411.1.3.04-5003, teve indevidamente negado o aproveitamento de crédito que possui perante o Fisco, o que gerou os débitos tributários ora questionados. Defende que “um simples erro no preenchimento do PER/DCOMP não impede ou elide o direito” ao aproveitamento dos créditos e que a própria autoridade administrativa poderia ter efetuado a retificação da declaração inconsistente. Após regular processamento, foi proferida sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, julgando improcedente a ação. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados. A parte autora apelou. Com fulcro no art. 932 do CPC, este Relator negou provimento ao apelo. A autora interpõe, agora, recurso agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, repisando as razões já exaradas anteriormente. Contrarrazões apresentadas. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000749-06.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto por interposto por SHIMURA CONSULTORIA IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo. Os argumentos expendidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. Busca a autora, ora agravante, a anulação dos débitos tributários decorrentes da não homologação de pedido de compensação apresentado. Argumenta, em síntese, que incidiu em erro no preenchimento da PER/DCOMP n° 16002.70247.290411.1.3.04-5003, o que teria ocasionado o indeferimento do pedido e o lançamento dos débitos ora questionados. Realizada prova pericial, assim se manifestou o expert judicial: A documentação apresentada demonstra que foram informadas nas emissões das notas fiscais de números 4, 5. 6 e 8 que deveriam ser retidos na fonte, pelos tomadores dos serviços, impostos de PIS, COFINS e CSLL, conforme demonstrado no Anexo I — Quadro I — Notas fiscais Emitidas e Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em todas as Notas Fiscais. Mesmo solicitado por este perito, não foram disponibilizados os informes de rendimentos, do ano de 2010, fornecidos pelos tomadores de serviços às notas fiscais referentes às notas fiscais de números 4, 5, 6 e 8. Desta forma, não é possível afirmar que estes impostos foram efetivamente recolhidos, impossibilitando, desta forma, a confirmação da disponibilidade do crédito tributário. (destaquei) Em complementação, ainda afirmou: Conforme norma da Receita Federal do Brasil, toda compensação de IRPJ retido na fonte, deverá ser comprovado com o "Informe de Rendimentos", fornecido pelo tomador do serviço, onde são informados os valores das retenções na fonte, dos impostos devidos, não sendo aceito somente a declaração de DlPJ. A recusa em compensação dos impostos, pela receita Federal, decorre do não fornecimento desta documentação (informe de rendimentos individualizados pelos tomadores do serviço). (destaquei) Assim, ao contrário do que suscitado pela autora, a prova pericial produzida em Juízo não confirma o direito alegado, sendo peremptório ao afirmar que a não homologação da compensação em questão se deu em razão da não apresentação de documentação necessária, isto é, dos “Informes de Rendimentos" fornecidos pelos tomadores do serviço. Os excertos do laudo pericial citados pela autora como comprobatórios de seu direito são, na verdade, simples exercício de probabilidade realizados pelo perito; “se todas as compensações ocorressem, restaria um crédito tributário de...” não significa, evidentemente, que o contribuinte tem direito ao crédito alegado, mas que teria se todos os requisitos para a compensação pleiteada estivessem preenchidos. Veja-se: diversamente do que alegado pela autora, a compensação não foi indeferida por mero erro no preenchimento da PER/DECOMP, mas, porque, diante do não fornecimento da documentação necessária, não foi possível confirmar a disponibilidade do crédito tributário, o que torna irrelevante qualquer discussão acerca da boa-fé do contribuinte ou da possibilidade de retificação, ainda que de ofício, das declarações apresentadas. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Busca a autora, ora agravante, a anulação dos débitos tributários decorrentes da não homologação de pedido de compensação apresentado. Argumenta, em síntese, que incidiu em erro no preenchimento da PER/DCOMP n° 16002.70247.290411.1.3.04-5003, o que teria ocasionado o indeferimento do pedido e o lançamento dos débitos ora questionados. 2. Ao contrário do que suscitado, a prova pericial produzida em Juízo não confirma o direito alegado, sendo peremptório ao afirmar que a não homologação da compensação em questão se deu em razão da não apresentação de documentação necessária, isto é, dos “Informes de Rendimentos" fornecidos pelos tomadores do serviço. 3. Os excertos do laudo pericial citados pela autora como comprobatórios de seu direito são, na verdade, simples exercício de probabilidade realizados pelo perito; “se todas as compensações ocorressem, restaria um crédito tributário de...” não significa, evidentemente, que o contribuinte tem direito ao crédito alegado, mas que teria se todos os requisitos para a compensação pleiteada estivessem preenchidos. 4. Diversamente do que alegado pela autora, a compensação não foi indeferida por mero erro no preenchimento da PER/DECOMP, mas, porque, diante do não fornecimento da documentação necessária, não foi possível confirmar a disponibilidade do crédito tributário, o que torna irrelevante qualquer discussão acerca da boa-fé do contribuinte ou da possibilidade de retificação, ainda que de ofício, das declarações apresentadas. 5. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SHIMURA CONSULTORIA IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO - SP234745-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000749-06.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária ajuizada por SHIMURA CONSULTORIA IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação dos débitos tributários que aponta, com o reconhecimento do crédito que possui perante o Fisco e, consequentemente, da legalidade da compensação efetuada. Relata a autora, em apertada síntese, que, em razão de simples erro de preenchimento do pedido de compensação de n° 16002.70247.290411.1.3.04-5003, teve indevidamente negado o aproveitamento de crédito que possui perante o Fisco, o que gerou os débitos tributários ora questionados. Defende que “um simples erro no preenchimento do PER/DCOMP não impede ou elide o direito” ao aproveitamento dos créditos e que a própria autoridade administrativa poderia ter efetuado a retificação da declaração inconsistente. Após regular processamento, foi proferida sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, julgando improcedente a ação. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados. A parte autora apelou. Em suma, reitera as razões já expostas em sua exordial. Defende, ainda, que a prova pericial produzida em juízo, ao contrário do que posto em sentença, confirma o direito alegado. Contrarrazões apresentadas. É o Relatório. Decido. O presente caso admite decisão unipessoal do Relator, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional. Trata-se de ação por meio da qual busca a autora, ora apelante, a anulação dos débitos tributários decorrentes da não homologação de pedido de compensação apresentado. Argumenta, em síntese, que incidiu em erro no preenchimento da PER/DCOMP n° 16002.70247.290411.1.3.04-5003, o que teria ocasionado o indeferimento do pedido e o lançamento dos débitos ora questionados. Realizada prova pericial, assim se manifestou o expert judicial: A documentação apresentada demonstra que foram informadas nas emissões das notas fiscais de números 4, 5. 6 e 8 que deveriam ser retidos na fonte, pelos tomadores dos serviços, impostos de PIS, COFINS e CSLL, conforme demonstrado no Anexo I — Quadro I — Notas fiscais Emitidas e Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em todas as Notas Fiscais. Mesmo solicitado por este perito, não foram disponibilizados os informes de rendimentos, do ano de 2010, fornecidos pelos tomadores de serviços às notas fiscais referentes às notas fiscais de números 4, 5, 6 e 8. Desta forma, não é possível afirmar que estes impostos foram efetivamente recolhidos, impossibilitando, desta forma, a confirmação da disponibilidade do crédito tributário. (destaquei) Em complementação, ainda afirmou: Conforme norma da Receita Federal do Brasil, toda compensação de IRPJ retido na fonte, deverá ser comprovado com o "Informe de Rendimentos", fornecido pelo tomador do serviço, onde são informados os valores das retenções na fonte, dos impostos devidos, não sendo aceito somente a declaração de DlPJ. A recusa em compensação dos impostos, pela receita Federal, decorre do não fornecimento desta documentação (informe de rendimentos individualizados pelos tomadores do serviço). (destaquei) Assim, ao contrário do que suscitado pela apelante, a prova pericial produzida em Juízo não confirma o direito alegado, sendo peremptório ao afirmar que a não homologação da compensação em questão se deu em razão da não apresentação de documentação necessária, isto é, dos “Informes de Rendimentos" fornecidos pelos tomadores do serviço. Os excertos do laudo pericial citados pela apelante como comprobatórios de seu direito são, na verdade, simples exercício de probabilidade realizados pelo perito; “se todas as compensações ocorressem, restaria um crédito tributário de...” não significa, evidentemente, que o contribuinte tem direito ao crédito alegado, mas que teria se todos os requisitos para a compensação pleiteada estivessem preenchidos. Veja-se: diversamente do que alegado pela apelante, a compensação não foi indeferida por mero erro no preenchimento da PER/DECOMP, mas, porque, diante do não fornecimento da documentação necessária, não foi possível confirmar a disponibilidade do crédito tributário, o que torna irrelevante qualquer discussão acerca da boa-fé do contribuinte ou da possibilidade de retificação, ainda que de ofício, das declarações apresentadas. Destarte, a r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, por suas próprias razões e fundamentos, porquanto se trata de recurso de manifesta improcedência. condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal já decidiu o Plenário do STF no RE 559782 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017. Isso já vinha ocorrendo no âmbito das Turmas, como se vê de RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016) e ARE 963464 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017. Bem por isso, na espécie, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, acrescendo-se dois pontos percentuais à verba fixada em primeiro grau, observando-se os limites máximos previstos nos respectivos incisos do § 4º do referido art. 85 do NCPC, valor que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, nego provimento à apelação, com condenação em honorários recursais. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 24 de novembro de 2021.

26/11/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHIMURA CONSULTORIA IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO - SP234745 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000749-06.2015.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Autor pretende a declaração de inexistência dos débitos que aponta, através do reconhecimento do crédito declarado e anulação da decisão que não homologou a compensação efetuada e gerou crédito tributário indevido. A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 109). Regularmente citada, a Ré apresentou contestação afirmando não haver amparo ao pedido efetuado pelo Autor, alegando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como das decisões que não homologatórias. Na réplica o Autor reitera os termos da inicial. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora protestou pela produção de prova pericial contábil, apresentando quesitos e assistente técnico (fls. 142); a União Federal reservou-se o direito de apresentar quesitos suplementares. O Laudo pericial foi apresentado à fls. 200. A parte autora apresentou impugnação à fls. 214, prestados os esclarecimentos à fls. 262, com nova manifestação da parte autora à fls. 273 e documento n. 28118295. Em seguida (doc. 30026589), foi determinado à ré para que realizasse as retificações nas DIRPJ dos anos de 2010 e 2011, da autora, decisão da qual a União Federal apresentou embargos de declaração e informou a impossibilidade de cumprir essa determinação. É o relatório. Fundamento e decido. O Autor pretende a anulação do crédito tributário decorrente da não homologação dos pedidos de compensações individualizados na inicial, sob alegação de crédito existente decorrente de retenção na fonte indevidamente realizada por tomadores de serviço no ano de 2010. Alega que preencheu equivocadamente a DIPRJ desse ano, o que levou ao não reconhecimento desses créditos e não homologação das compensações efetuadas, o que levou às exigências representadas pelas inscrições em Dívida Ativa de números 80.6.14.115870-00 e 80.2.14.069464-90, de IRPJ e CSLL relativos ao 1º trimestre do ano de 2011. Após a apresentação da contestação pela Ré, na qual defende a legitimidade dos atos administrativos, a União Federal apresentou, à fls. 117, manifestação da autoridade fiscal, nos seguintes termos: De pronto, podemos informar que os argumentos do contribuinte na inicial (fls.4/17) se encontram completamente equivocados e não trazem fatos novos supervenientes aos já analisados à época da expedição do Despacho decisório original. Primeiramente, o contribuinte já erra ao afirmar que o crédito pleiteado na DCOMP 16002.70247.290411.1.3.04-5003 (fls. 192/196) seria referente a CSLL, PIS E COFINS, pois na realidade se trata de possível crédito de IRPJ — Lucro Presumido. Ao se verificar a existência de tal direito creditório, a conclusão a que se chega é que o Despacho Decisório emitido pelo SCC (fl. 212) está absolutamente correto, pois o DARF discriminado na DCOMP 16002.70247.290411.1.3.04-5003 já se encontra totalmente alocado para a quitação do débito de IRPJ do 4° Trimestre de 2010, conforme se observa à folha 211. Tal informação se confirma também pela DIPJ AC 2010 declarada pelo próprio contribuinte (fls. 197/210). O Laudo pericial conclui, ao responder os quesitos apresentados pela requerente, especialmente o quesito número 1, abaixo transcrito: 1.Relativamente ao pedido de compensação 16002.70247.290411.1.3.04-5003, referente ao processo de crédito de n° 10880-972.980/2012-81 pode o Sr. Expert esclarecer se os documentos (obrigações acessórias, livros fiscais e notas fiscais) e que instruíram a inicial são suficientes para demonstrar o valor dos créditos utilizados (CSLL, PIS e COFINS, todos retidos indevidamente na fonte pelos tomadores na competência de 2010), e, demais disto, se tais créditos tributários retidos na fonte eram passiveis de aproveitamento, via pedido eletrônico de compensação. Resposta: A documentação apresentada demonstra que foram informadas nas emissões das notas fiscais de números 4, 5. 6 e 8 que deveriam ser retidos na fonte, pelos tomadores dos serviços, impostos de PIS, COFINS e CSLL, conforme demonstrado no Anexo I — Quadro I — Notas fiscais Emitidas e Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em todas as Notas Fiscais. Mesmo solicitado por este perito, não foram disponibilizados os informes de rendimentos, do ano de 2010, fornecidos pelos tomadores de serviços às notas fiscais referentes às notas fiscais de números 4, 5, 6 e 8. Desta forma, não é possível afirmar que estes impostos foram efetivamente recolhidos, impossibilitando, desta forma, a confirmação da disponibilidade do crédito tributário. Além disto, estas retenções não foram declaradas na DIPJ referente ao ano de 2010 apresentada à receita Federal conforme determina a legislação vigente, para que a compensação possa ser pleiteada. Temos, portanto, que não foi demonstrado, nestes autos, a existência do crédito que possibilitaria a homologação da compensação realizada. Paralelo a isso, há a discussão sobre a retificação da DIRPJ ano 2010/2011 que, segundo informado, não foi apresentada a declaração retificadora e atualmente não está disponível a possibilidade de retificação. Desta forma, tenho que não restou demonstrado o crédito alegado pelo Autor, devendo ser rejeitado o pedido efetuado na inicial. Diz a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. SALDO NEGATIVO DA CSSL. EQUÍVOCO NA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que não é cabível a alegação de compensação em sede de embargos à execução, bem como ante à inexistência de direito líquido e certo à compensação (art. 170 CTN), por desatendimento formal das exigências legais para o reconhecimento administrativo dos créditos a compensar. 2. No caso, a compensação foi parcialmente homologada, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, limitando-se a controvérsia, tão-somente, à parcela que não foi reconhecida pela autoridade fiscal (R$ 33.741,33), razão pela qual a pretensão do embargante não encontra óbice no entendimento firmado pelo eg. STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1008343/SP), tendo em vista que o referido julgado expressamente consignou que a compensação tributária efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. 3. "Um dos princípios que norteiam o processo administrativo é o da verdade material, de forma que o administrador deve perseguir a verdade real, mediante o exame dos fatos, não limitando sua atuação à mera verificação de formalidades do processo. A busca pela verdade real não se resume às situações de constituição do crédito tributário, mas estende-se a todo processo administrativo fiscal, inclusive os casos de restituição e compensação. Nesse contexto, o contribuinte tem o direito de ver o seu requerimento apreciado para permitir a realização da restituição ou compensação de direito, caso seja constatada a existência de crédito em seu favor (saldo negativo), valendo-se da interposição de recurso administrativo cabível ou da medida judicial adequada. Não se deve privilegiar o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas, da verdade real e da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 244 e 250, parágrafo único, do CPC/1973). (APELREEX 00135924720084036100, Desembargador Federal Antonio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 31/05/2016) 4. Na particular situação dos autos, havendo o embargante, no curso do procedimento administrativo-fiscal e no bojo dos presentes embargos, aduzido que a diferença cobrada pelo Fisco (R$ 33.741,63) corresponde ao saldo negativo da CSLL relativa ao ano-calendário de 2004, que foi contabilmente transferido para compor o ano-calendário de 2005, a fim de compensar os débitos indicados pelo embargante, exatamente no mesmo montante que não foi homologado pelo Fisco (R$ 33.741,63), trazendo aos autos, inclusive, os documentos fiscais que reforçam tal alegativa ( DIPJ 2005), não pode a autoridade fazendária, simplesmente, desconsiderar tal situação, sob a alegação de que o contribuinte não utilizou o procedimento adequado, uma vez que o cerne da obrigação tributária está na ocorrência do fato gerador, não se constituindo o erro como causa fundante da incidência da exação. 5. A alegação de que o valor compensado já contemplava todo o crédito da CSLL, inclusive com a utilização do saldo negativo do ano-calendário de 2004, que foi contabilmente transferido para o ano-calendário de 2005, somente poderia ser dirimida através da competente prova técnica, a qual restou indeferida no Juízo a quo, impondo-se, em vista disso, a anulação da sentença, a fim de que seja realizada a perícia contábil. 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja realizada a perícia judicial. (DJE - Data::20/01/2017 - Página::114) – grifamos. Assim, não comprovadas existência do crédito, deve ser rejeitado o pedido do Autor. Assim, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora aos advogados do réu. Custas na forma da lei. São Paulo, data de registro no sistema ROSANA FERRI Juíza Federal

21/04/2021, 00:00