Execução Fiscal 0002729-73.2012.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0002729-73.2012.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2023, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 18:42

Mero expediente

26/07/2023, 15:21

Conclusão (para despacho)

24/06/2023, 14:44

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO REINA FILHO - SP235049 EXECUTADO: LUCIANA CRISTINA FERNANDES COUTINHO ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas nos termos do r. despacho proferido: "(...) Com a juntada aos autos do cálculo e havendo custas remanescentes devidas, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002729-73.2012.4.03.6138 intime-se a parte responsável para que efetue o recolhimento do valor devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada deverá ser intimada por publicação no diário oficial, tenha ou não advogado constituído nos autos. (...)". Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 18:58

Mero expediente

28/11/2022, 18:25

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 18:28

Trânsito em julgado

29/06/2022, 13:27

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO REINA FILHO - SP235049 EXECUTADO: LUCIANA CRISTINA FERNANDES COUTINHO SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002729-73.2012.4.03.6138 Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa, em que a parte exequente, intimada, não reconheceu a prescrição intercorrente. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2013, quando o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da LEF (fl. 14 do processo digitalizado), deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal. Sem custas e honorários, pois o executado não veio aos autos. Com o trânsito em julgado, levantem-se constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•21/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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