Execução Fiscal 5024455-02.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5024455-02.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

20/06/2022, 15:46

Trânsito em julgado

20/06/2022, 15:46

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS BORGES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024455-02.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Transcorrido o prazo recursal para a executada, certifique-se o trânsito em julgado ante a renúncia do exequente ao referido prazo. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2022, 16:01

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 16:43

Mero expediente

15/03/2022, 12:39

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 11:22

Mero expediente

07/01/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 09:34

Mero expediente

17/12/2020, 20:06

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 18:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2020, 08:17