Procedimento Comum Cível 0005740-39.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005740-39.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 13:19

Julgamento em Diligência

20/03/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:43

Mero expediente

02/12/2025, 15:14

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALDA GLAGAU FERREIRA, DILA DO LAGO AZEVEDO, NELSON SILVEIRA OZUNA, RITA TENUTA, VERA LUCIA PISOLATO, WILIAM RAMAO DE OLIVEIRA, ZELIA MITSUE SHUTO KAYANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos da decisão ID 374148717 - item 1, fica a sociedade de advogados/beneficiária, reiteradamente intimada do pagamento do requisitório expedido em seu favor (ID 433680982), cujo valor deverá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. 2 - Nos termos da decisão ID 374148717 - item 2, fica a sociedade de advogados beneficiária, beneficiária dos honorários advocatícios contratuais, reiteradamente intimada para informar os dados bancários de sua titularidade. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005740-39.2012.4.03.6000

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 17:47

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALDA GLAGAU FERREIRA, DILA DO LAGO AZEVEDO, NELSON SILVEIRA OZUNA, RITA TENUTA, VERA LUCIA PISOLATO, WILIAM RAMAO DE OLIVEIRA, ZELIA MITSUE SHUTO KAYANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão ID 374148717, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre os valores devidos (ID 449969259 a 449969277), bem como indicar os dados bancários de sua titularidade. CAMPO GRANDE, 30 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005740-39.2012.4.03.6000

31/10/2025, 00:00

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALDA GLAGAU FERREIRA, DILA DO LAGO AZEVEDO, NELSON SILVEIRA OZUNA, RITA TENUTA, VERA LUCIA PISOLATO, WILIAM RAMAO DE OLIVEIRA, ZELIA MITSUE SHUTO KAYANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão ID 374148717 - item 1, fica a sociedade de advogados/beneficiária, intimada do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor deverá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. Nos termos da decisão ID 374148717 - item 2, fica a União-Fazenda Nacional intimada para que informe o montante devido por cada exequente, atualizado até 24/09/2025, relativamente aos honorários advocatícios impostos na fase de cumprimento de sentença, como também os dados necessários para a conversão em renda, considerando os pagamentos anexos. CAMPO GRANDE, 13 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005740-39.2012.4.03.6000

14/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALDA GLAGAU FERREIRA, DILA DO LAGO AZEVEDO, NELSON SILVEIRA OZUNA, RITA TENUTA, VERA LUCIA PISOLATO, WILIAM RAMAO DE OLIVEIRA, ZELIA MITSUE SHUTO KAYANO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986, VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005740-39.2012.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a executada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugne a execução referente aos honorários advocatícios a que foi condenada, na fase de conhecimento (ID 371809684 e 371809693), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo concordância, expeça-se o ofício requisitório da quantia de R$ 3.784,72, em favor da sociedade de advogados Rossi Lourenço Advogados, posicionada para 31/05/2025. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Vinda a notícia do depósito, intime-se a beneficiária para que efetue o saque perante o agente financeiro, conforme disposto no § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023-CJF. 2 - Cuida-se de pedido apresentado pela União-Fazenda Nacional, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios a que os exequentes foram condenados nos termos da decisão ID 365027537, que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Requereu, caso não seja efetuado o pagamento espontâneo, que os ofícios requisitórios sejam expedidos com o pagamento à disposição do Juízo, a fim de viabilizar a satisfação da referida obrigação, mediante a dedução dos valores a serem depositados (ID 365555615). Instados a se manifestarem, os exequentes concordaram com o pedido de abatimento dos honorários advocatícios com o crédito a ser recebido (ID 374053450). Assim sendo, defiro o pedido de compensação, apresentado pela União-Fazenda Nacional. Expeçam-se os requisitórios, conforme determinado na decisão ID 365027537, com a anotação de que os pagamentos devem ficar à disposição do Juízo. Vinda a notícia do pagamento, intime-se a União-Fazenda Nacional para que informe os valores devidos por cada exequente, atualizados até a data do depósito, bem como os dados necessários para efetivar a conversão em renda. Prazo: 5 (cinco) dias. Na sequência, intimem-se os exequentes para que se manifestem sobre as importâncias por eles devidas, como também indiquem os dados bancários de sua titularidade e da sociedade de advogados, beneficiária dos honorários advocatícios contratuais. Prazo: 5 (cinco) dias. Havendo concordância com o valor apurado pela União, para pagamento dos honorários advocatícios devidos neste cumprimento de sentença, expeça-se ofício ao agente financeiro, solicitando a conversão em renda dos referidos valores, que deverão ser deduzidos da importância depositada em favor dos exequentes, respectivamente; bem como a transferência do valor remanescente para a conta bancária dos beneficiários e a transferência dos montantes depositados a título de honorários advocatícios contratuais para a conta de titularidade da sociedade de advogados. 3 – Indefiro o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, requerido nos itens ‘a’ e ‘c’ da petição ID 371809684. Conforme se observa da decisão ID 365027537, a questão acerca dos honorários advocatícios foi tratada, nos seguintes termos: “Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, com fulcro no disposto no art. 85, § 1º, do CPC, arbitrando a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o montante do excesso de execução, pro rata. ” Dessa forma, o que parece pretender a parte exequente é a fixação de novos honorários advocatícios pela deflagração da fase de cumprimento de sentença. Porém, não há previsão de que, no caso de impugnação, caberá dupla condenação em honorários. Nesse sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE NA MESMA FASE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nas razões do presente recurso, a parte nada disse a respeito dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC - suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem -, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Consoante o entendimento do STJ, configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. "Isto porque se revela 'inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo'" (AgRg no REsp 1.461.262/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.8.2015). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.807.917/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2020. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2012257 / RN – Segunda Turma – Relator Ministro Herman Benjamin – Data do julgamento: 28/11/2022).” "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE CONDENAR-SE A UNIÃO À VERBA HONORÁRIA COM BASE NA MERA INSTAURAÇÃO DESSA FASE PROCESSUAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ARBITRADOS EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERAL. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos do presente agravo de instrumento é a de se saber se a parte exequente faz ou não jus ao recebimento de verba honorária pela mera instauração do cumprimento individual de sentença coletiva. O C. STJ firmou entendimento sumulado de acordo com o qual os honorários advocatícios são devidos no cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não tenha havido impugnação por parte do executado (enunciado 345 da Súmula daquela Corte Superior). 2. No caso dos autos, porém, a verba honorária já foi fixada pelo juízo de primeira instância após a rejeição da impugnação oposta pela Fazenda Pública, como narrou a própria parte agravante. Na oportunidade, o juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante da condenação e o montante apontado pela União. O que a exequente pretende é que, a par dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeira instância, sejam fixados outros honorários por este Colegiado com fundamento na mera instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Tal tese não merece prosperar, porque a condenação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença – uma parte com base na instauração dessa fase processual, outra parte com base na rejeição da impugnação – redundaria em duplicidade indevida ou bis in idem, com o enriquecimento sem causa do patrono da exequente, que já foi remunerado adequadamente pela prestação de seus serviços. A posição consolidada pelo C. STJ em enunciado sumular não pode ser interpretada de forma a gerar cumulação indevida de honorários dentro de uma mesma fase processual (o cumprimento de sentença), sob pena de violar-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Registra-se, por derradeiro, que o CPC/2015 até permite a condenação cumulativa de honorários advocatícios pela atuação do causídico dentro de fases processuais distintas. Tanto é assim que o art. 85, §1º, daquele diploma legal estatuí que os honorários advocatícios serão devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos, cumulativamente. Todavia, o CPC/2015 não previu a cumulação da verba honorária dentro da mesma fase processual relativa ao cumprimento de sentença, como pretende a agravante, com o que a sua pretensão chega a esbarrar na própria legislação que disciplina a questão. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000084-22.2022.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 27/05/2022)". Além disso, o STJ firmou o entendimento de que, em caso de sucesso da impugnação, o exequente deve arcar com as verbas advocatícias (Tema 409). Assim, resta indevida a fixação de novos honorários advocatícios nesta fase processual. Comprovado o levantamento integral dos valores depositados nos autos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALDA GLAGAU FERREIRA, DILA DO LAGO AZEVEDO, NELSON SILVEIRA OZUNA, RITA TENUTA, VERA LUCIA PISOLATO, WILIAM RAMAO DE OLIVEIRA, ZELIA MITSUE SHUTO KAYANO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986, VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005740-39.2012.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Alda Glagau Ferreira, Dila do Lago Azevedo, Nelson Silveira Ozuna, Rita Tenuta, Vera Lúcia Pisolato, William Ramão de Oliveira e Zélia Mitsue Shuto Kayano, objetivando o recebimento da repetição de indébito, tendo sido requerido o pagamento do valor total de R$ 351.111,88. A União-Fazenda Nacional apresentou impugnação sob alegação de excesso de execução, pela utilização de critérios incorretos para confecção dos cálculos. Apresentou como devido o montante de R$ 203.728,49 (ID 349950866 e 349950867). Instadas as partes mantiveram os cálculos já apresentados (ID 352597010 e 354657124). Pois bem. O título executivo foi traçado nos seguintes termos (ID 257859198 – págs. 177-184): “Diante do exposto, declaro como não recepcionada pela Carta Constitucional de 05.10.1988, a parte do artigo 16, caput e parágrafo único da Lei n°. 4.506/64, que institui a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, e JULGO PROCEDENTE o pedido material da presente ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e a ré, referente à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros moratórios relativos à diferença de 11,98% da remuneração do mês de março de 1994, ocorrida em face da conversão incorreta da URV, bem como para declarar o direito dos autores à repetição do indébito referente à eventual retenção do Imposto de Renda Pessoa Física que tenha ocorrido em relâção a citados juros moratórios, cujos valores deverão ser apurados e corrigidos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.” A regra de que os valores decorrentes da repetição de indébito tributário devem ser corrigidos pelo indexador Selic está patente no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, valendo transcrever a nota nele constante: “NOTA 3: Os juros e a correção monetária nas repetições de indébito tributário são calculados pela Selic, em razão do princípio da simetria/isonomia (REsp n. 722.890, REsp n. 1.111.189, REsp n. 1.086.603, AGA n. 1.133.737, AGA n. 1.145.760) entre os créditos do Fisco e do contribuinte, da especificidade da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como do parágrafo único do art. 170 do CTN, não se aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, nesse ponto declarada inconstitucional pelo STF (ADI n. 4.425).” Conforme trecho acima, os créditos do Fisco e do contribuinte devem seguir a mesma metodologia de atualização do indébito, que no caso é a taxa Selic Simples, acumulada durante os meses do período de apuração. A tabela de correção monetária do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, utilizada para os indébitos tributários, traz os índices da taxa Selic Acumulada quase idênticos aos utilizados pela executada, conforme se constata pela análise das planilhas ID 349950867 e 365007362. A parte exequente, por sua vez, valeu-se da calculadora do Banco Central, que utiliza a taxa Selic Composta, que capitaliza juros sobre juros, gerando o anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. A respeito, cito o seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO INDEVIDAMENTE. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. ART. 39, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 9.250/95. FORMA DE ACUMULAÇÃO DA SELIC. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS MENSAIS. JUROS SOBRE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia no critério de atualização do indébito, notadamente quanto à aplicação da taxa SELIC de forma simples ou de forma composta, sobre os valores restituídos pela Receita Federal. 2. A Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice composto pela taxa de juros e pela variação inflacionária do período. Assim, por abranger tanto a recomposição do valor da moeda como os juros, afasta a aplicação cumulativa de qualquer outro indexador ou taxa de juros, devendo ser capitalizada de forma simples, nos termos do disposto no art. 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95. 3. Por força da lei, a SELIC incide mensal e cumulativamente. No entanto, a forma de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela multiplicação dessas taxas de forma a caracterizar caso de anatocismo, refutado pelo art. 167, parágrafo único, do CTN. 4. Ademais, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê os indexadores de correção monetária em ações de repetição de indébito tributário, em momento algum, faz referência à capitalização composta dos juros de mora, sempre se referindo à modalidade de capitalização simples. 5. Quanto à condenação em verba honorária, in casu, incide a regra geral de arbitramento de honorários, prevista no art. 85, § 3º, inciso II do CPC, vez queo valor da causa conhecido é de R$ 1.024.615,05 (um milhão, vinte e quatro mil, seiscentos e quinze reais e cinco centavos). Assim, mantenho-os no patamar fixado pelo magistrado singular (10% do valor atribuído à causa), porquanto condizente com o valor envolvido, com grau de zelo do profissional e o tempo por ele despendido. 6. Apelação não provida. (Apelação Cível 0012796-46.2014.4.03.6100 – Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA – 4ª Turma TRF3 – Data do julgamento: 22/04/2020)” Assim sendo, considerando que a insurgência foi estabelecida somente com relação aos critérios de atualização monetária entre a taxa Selic Simples e a Composta, conclui-se que os cálculos apresentados pela executada estão corretos, com exceção do valor devido à exequente Dila do Lago Azevedo. Isso porque, quanto à questão apontada no sentido de que a executada deduziu equivocadamente o valor do “imposto a restituir após alterações”, verifica-se que assiste razão à parte exequente, tendo em vista que deve ser deduzido apenas os valores do imposto já restituído, conforme efetuado com relação aos demais exequentes. Dessa forma, o valor a ser restituído à exequente Dila do Lago Azevedo deve ter como base o montante de R$ 10.141,90, que atualizada segundo o índice computado pela executada perfaz a quantia de R$ 25.715,80, posicionada para dezembro/2024. Ante o exposto, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que homologo os cálculos ID 349950867, apresentados pela executada, relativamente aos exequentes Alda Glagau Ferreira, Nelson Silveira Ozuna, Rita Tenuta, Vera Lúcia Pisolato, William Ramão de Oliveira e Zélia Mitsue Shuto Kayano, ao passo que fixo o valor total a eles devido em R$ 179.517,90, atualizado até dezembro/2024; bem como fixo o valor de R$ 25.715,80 a ser pago à exequente Dila do Lago Azevedo, também posicionado para dezembro/2024. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, com fulcro no disposto no art. 85, § 1º, do CPC, arbitrando a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o montante do excesso de execução, pro rata. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os ofícios requisitórios, observando-se as determinações contidas no despacho ID 345212161. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALDA GLAGAU FERREIRA, DILA DO LAGO AZEVEDO, NELSON SILVEIRA OZUNA, RITA TENUTA, VERA LUCIA PISOLATO, WILIAM RAMAO DE OLIVEIRA, ZELIA MITSUE SHUTO KAYANO Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005740-39.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALDA GLAGAU FERREIRA, DILA DO LAGO AZEVEDO, NELSON SILVEIRA OZUNA, RITA TENUTA, VERA LUCIA PISOLATO, WILIAM RAMAO DE OLIVEIRA, ZELIA MITSUE SHUTO KAYANO Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALDA GLAGAU FERREIRA, DILA DO LAGO AZEVEDO, NELSON SILVEIRA OZUNA, RITA TENUTA, VERA LUCIA PISOLATO, WILIAM RAMAO DE OLIVEIRA, ZELIA MITSUE SHUTO KAYANO Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O C. Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento no regime de repercussão geral, decidiu que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema 808). Confira-se a ementa: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido.” (STF, Tribunal Pleno, RE 855091, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 15/03/2021, publicado em 08/04/2021 – destaque nosso). A tese vinculante não faz menção expressa ao contexto de rescisão do contrato de trabalho. Aplica-se, portanto, a todas as situações, indistintamente. Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixados na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil /1973, não se aplicando as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). Por esses fundamentos, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA: ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento no regime de repercussão geral, decidiu que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema 808). 2. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005740-39.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito tributário, objetivando o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda quanto aos juros de mora incidentes sobre verbas relativas ao percentual de 11,98% aplicado aos vencimentos de março de 1994 de servidores públicos federais. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e a ré, referente à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros moratórios relativos à diferença de 11,98% da remuneração do mês de março de 1994, bem como para declarar o direito dos autores à repetição do indébito referente à eventual retenção do Imposto de Renda Pessoa Física, corrigidos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Condenou a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A sentença foi submetida ao reexame necessário. A União Federal apela, requerendo a reforma da sentença. Alega que a os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas só possui caráter indenizatório em contexto de rescisão de contrato de trabalho. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005740-39.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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