Execução Fiscal 5000697-70.2021.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5000697-70.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2023, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O Id 306650741: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000697-70.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido da empresa CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 02.027.034/0001-03 para que sejam expedidos ofícios aos 1º e 2º TAB. NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE FRANCA determinando a baixa dos protestos registrados naqueles tabelionatos. Ora, do que ressai dos autos, não partiu deste juízo eventuais ordens de registro de protesto referente à presente execução. Portanto, deverá o requerente endereçar tal pedido ao sacador identificado na nota de protesto. Assim, tornem os autos ao arquivo com baixa findo. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

15/11/2023, 00:00

Mero expediente

13/11/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 15:31

Desarquivamento

13/11/2023, 15:31

Baixa Definitiva

31/08/2022, 18:31

Trânsito em julgado

31/08/2022, 15:58

Publicação

29/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000697-70.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. Cuida-se de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença em que a empresa Cros 4 Empreendimentos Imobiliários Ltda. promove a execução de verba honorária em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

28/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2022, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2022, 16:47

Conclusão (para julgamento)

20/06/2022, 15:20

Ato ordinatório

13/05/2022, 12:59

Documentos

Despacho

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000697-70.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP contra a sociedade empresária CROS 4 EMPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, visando à satisfação dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n.º 228683/2020. A pessoa jurídica executada compareceu nos autos (id 57614967 ) e deflagrou incidente processual (rectius, exceção de pré-executividade) em que sustentou a nulidade da execução por ausência de prévio processo administrativo de constituição do crédito tributário, bem como que a parte executada não exerce atividade que configura fato gerador da contribuição social (anuidade profissional). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aquiescem ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, ADRESP n.º 363419, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 02.12.02; STJ, RESP 392308, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.10.02; STJ, RESP 388389, Relator Ministro José Delgado, DJ 09.09.02; STJ, RESP 232076, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 25.03.02; TRF 3.ª Região, AG 115464, Desembargador Federal Roberto Haddad, 1.ª Turma, DJ 10.09.02; TRF 3.ª Região, AG 125878, Juíza Federal Convocada Ritinha Stevenson, 6.ª Turma, DJ 24.07.02; TRF 3.ª Região, AG 145336, Juiz Federal Convocado Manoel Alvares, 4.ª Turma, DJ 18.11.02; TRF 3.ª Região, AGIAG 132547, Desembargador Federal Carlos Muta, 3.ª Turma, DJ 10.04.02). Tratando-se o caso dos autos de matéria cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória, passo a analisar as alegações da parte executada. 1. Da Validade da Certidão de Dívida Ativa O artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece os requisitos formais do termo de inscrição em dívida ativa, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente, será sem efeito a certidão que instruirá a execução. Isso porque a prerrogativa de o Fisco constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, que goza de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, deve ser exercida em consonância com a obrigação de cumprir fielmente os procedimentos estatuídos por lei. A validade do título executivo, a que a lei atribui efeito de prova pré-constituída, funda-se na regularidade do procedimento administrativo de sua formação e se reflete na certidão que documenta a inscrição. Assim, conquanto tal regularidade não seja condição para a existência da dívida, é pressuposto para a constituição válida do título executivo que respaldará a execução. Por outro lado, só se reconhecerá a nulidade do título diante da comprovação do prejuízo daí decorrente. Ou seja, não há nulidade por vício formal se a omissão ou irregularidade na lavratura do termo não cerceou a defesa do executado. Dessa forma, constando da CDA os elementos indispensáveis à defesa eficiente do executado (identificação e justificação daquilo que lhe está sendo exigido) não há falar em nulidade. Eventuais dúvidas em torno da legalidade da inscrição poderão ser dissipadas através da análise do expediente administrativo que lhe deu origem. Se a eventual preterição de requisito formal repercutiu na defesa do devedor, cabe-lhe denunciar o cerceamento havido, demonstrando o prejuízo. A certidão de dívida ativa constitui título executivo extrajudicial (artigos 784, inc. IX, e 783, do Código de Processo Civil), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título; a certidão de inscrição é o documento necessário e suficiente para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito da Lei n. 6.830/80. Nem sequer há necessidade que venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (artigo 798, inciso I, alínea “b”, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação (artigo 6º da Lei nº 6.830/80), prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da Lei em questão. Nessa esteira, o enunciado da Súmula 559 do STJ: “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito não previsto no art. 6º da LEF”. No caso, a Certidão de Dívida Ativa nº 228683/2020 que instrui a execução fiscal contém os dados necessários à identificação do devedor, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal, não havendo irregularidade a inquinar o título. Logo, não tendo sido apurada e demonstrada a ocorrência de prejuízo à defesa do executado/embargante, não há irregularidade a inquinar o título. Não há, por decorrência, cerceamento de defesa. 2. Do Fato Gerador da Obrigação Tributária Em relação à nulidade do título executivo lançado em face da parte exequente, por ausência de obrigação legal de inscrição no aludido Conselho Profissional, convém transcrever o preceito legal utilizado como fundamento para cobrança: Lei 5.194/66 Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interêsse nacional, tenham seus títulos registrados temporàriamente. Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. Art. 7º- As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Art. 9º- As atividades enunciadas nas alíneas "g" e "h" do Art. 7º, observados os preceitos desta Lei, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas Art. 63. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem. § 1º - A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano. § 2º - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício. § 3º - A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora. Resolução CONFEA nº 1.066/2015 Art. 9°. As pessoas jurídicas que estiverem registradas no Sistema Confea/Crea em 1º de janeiro de cada ano estarão obrigadas ao pagamento de anuidade. Art. 10. As anuidades devidas por pessoas jurídicas aos Creas serão fixadas em função de seu capital social, sendo seus valores estabelecidos e devidamente atualizados conforme a Lei nº 12.514, de 2011, e os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até a sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores fixados. (...) O registro de empresas e a inscrição de profissionais perante os Conselhos de fiscalização profissional são regulamentados pela Lei n. 6.839/80, cujo art. 1º dispõe: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados. Confiram-se os julgados: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A ATIVIDADE-FIM E AS ATIVIDADES QUE MERECEM FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE COMPETENTE. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO REALIZADO PELA EMPRESA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada nesta Corte Superior, "é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se" (AgRg no Ag 828.919/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007). 2. Nesse diapasão, e conforme se extrai do voto do acórdão recorrido, no caso dos estabelecimentos cuja atividade preponderante seja "a indústria e comércio de artefatos de cimento (elemento vazado, banco para jardins, concregrama, vasos e capa para muros)", é despiciendo o registro no Crea, em virtude da natureza dos serviços prestados. 3. Em resumo: sua atividade-fim não está relacionada com os serviços de engenharia, arquitetura e/ou agronomia definidos na Lei n. 5.194/66. 4. Dessume-se do exame dos autos que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, fê-lo com apoio no substrato fático-probatório acostado nos autos, em especial com base no contrato social da empresa, tendo concluído que as atividades básicas elencadas no referido objeto social não guardam relação com aquelas sujeitas ao controle e fiscalização pelo conselho agravante. 5. Vê-se, portanto, que chegar à conclusão diversa daquela formulada pelo aresto recorrido e na esteira do que pretende o agravante no especial, será necessário, inevitavelmente, a revisão dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, hipótese expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido." (grifo nosso) (AgRg no Ag 1286313/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010) "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. EMPRESA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o objeto social descrito no estatuto da empresa recorrente, reconheceu expressamente que suas atividades - fabricação e comercialização de gases e outros produtos químicos - não estariam sujeitas a registro no CRA. 3. Em face da ausência de previsão legal, inaplicável multa à recorrente sob o fundamento de que teria se recusado a prestar informações ao CRA. 4. Recurso Especial provido." (grifo nosso) (REsp 1045731/RJ, proc. nº 2008/0072612-4, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/10/2009, DJe 09/10/2009) Nesse sentido, é também o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORECON. REGISTRO. ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS, ALÉM DE INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ECONOMIA. FISCALIZAÇÃO PELA CVM. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição da empresa impetrante junto ao Conselho Regional de Economia de São Paulo - CORECON. 2. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional. Lei nº 6839/80, artigo 1º. 3. Paralelamente, o Decreto nº 31.794/52 disciplina o exercício profissional do Economista, da seguinte forma: Art. 3º A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico. 4. O registro perante o Conselho Regional de Economia será devido, dependendo da importância dessa atividade para o alcance dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Assim, em outras palavras, importa dizer que o registro em questão somente será obrigatório para as entidades que tenham como atividade-fim o desenvolvimento das atividades reservadas pela legislação de regência ao economista. No caso dos autos, percebe-se que tais tarefas são meros meios para buscar os fins visados pelos atos constitutivos da pessoa jurídica, não havendo que se falar em obrigatoriedade de registro da mesma no Conselho Regional de Economia competente. 5. Mesmo em caso específico de consultoria financeira e de administração de carteira de valores mobiliários, já decidiu essa Corte não ser obrigatório o registro no CORECON. 6. Não se vislumbra que empresa apelada possua atividade básica, no âmbito privativo do profissional de economia. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371092 - 0007514-90.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018) “ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA. ATIVIDADE DOS AUTORES RELACIONADA À ANÁLISE E PESQUISA DE EMPRESAS QUE ATUAM NA BOLSA DE VALORES. REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES AO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON) - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE BÁSICA - FISCALIZAÇÃO PELA CVM. AUTORIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO PELO APIMEC- PRECEDENTES. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. É indevida a inscrição no Conselho Regional de Economia, pois as atividades básicas dos autores, ou aquelas pelas quais prestam serviços a terceiros, não requerem conhecimentos técnicos privativos de economista. Além disso, as atividades dos autores já se submetem à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e autorização e certificação pelo APIMEC. Precedentes. 3. Apelação provida. 4. Inversão do ônus da sucumbência.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2145568 - 0023663-35.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2017) No caso concreto, a ficha cadastral da JUCESP (id 47008824) comprova que a sociedade empresária CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (denominação social anteriores: CROS & GONÇALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CROS CONSTRUTORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.) possui como objeto social a incorporação de empreendimentos imobiliários; a compra e venda de imóveis próprios; a corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis; a gestão e administração de propriedade imobiliária. Consta, ainda, no contrato social (id 57614970), que a pessoa jurídica desenvolve atividade econômica de incorporação de empreendimentos imobiliários; compra, venda e intermediação de imóveis; loteamento, locações e administração de imóveis. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, através do número de inscrição no CNPJ nº 02.027.034/0001-03, observa-se que a pessoa jurídica exerce atividade econômica de incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110700). Dessarte, indevida a inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, porquanto as atividades básicas desenvolvidas pela pessoa jurídica não requerem conhecimentos técnicos privativos de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo (arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 5.194/1966), tampouco se amoldam às atividades relacionadas no art. 1º da Lei nº 5.194/1966. Cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento assentado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.185.036/PE, é "possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2010). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das anuidades de 2016 e 2019, consubstanciadas na CDA nº 228683/2020, com data de inscrição em Dívida Ativa em 30/06/2020. Por conseguinte, DECLARO extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor cobrado na execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 496, inciso III, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, 03 de novembro de 2021. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

09/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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