Monitória 5004077-65.2020.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5004077-65.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: HUDSSON CALIARY MIRANDA Advogados do(a) REU: DEBORA CRISTINA FERREIRA REQUEIJO - SP262978, LUCIO SERGIO DOS SANTOS - SP263103 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5004077-65.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos à ação monitória opostos por HUDSSON CALIARY MIRANDA, em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra si, por intermédio da qual pretendia a autora sua citação para pagamento da quantia de R$ 72.469,30, atualizada até julho de 2020. Narra a CEF, na petição inicial da ação monitória, que é credora da parte ré de tal importância em razão de contratos bancários. Alega que, apesar de ter a parte ré assumido o compromisso de pagar a dívida, deixou ela de saldar o débito do modo avençado. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, com documentos. Impugna os valores cobrados, aduzindo excesso de execução. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada, a CEF apresentou sua impugnação. Foram indeferidos os pedidos da justiça gratuita, e determinada a remessa dos autos à contadoria. Apresentado seu parecer, foi designada audiência de conciliação, infrutífera. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. De fato, a CEF não apresentou elementos concretos que afastem a presunção de legitimidade da declaração de pobreza anexada aos autos. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. De fato, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova neste feito, já que os documentos anexados aos autos são suficientes para análise dos contratos firmados pela parte embargante, bem como para análise da forma de apuração do valor cobrado pela CEF. Indo adiante, verifico que os pressupostos processuais se encontram preenchidos, e presentes as condições da ação. No mérito, verifico que razão não assiste à parte embargante. A autora apresentou, na inicial da presente ação monitória prova escrita de seu crédito face à parte ré, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida deste em relação àquela. Assim, e considerando que se trata de uma ação monitória, e não de uma execução de título extrajudicial, não há qualquer irregularidade na inicial ou nos documentos que a instruem. Para ajuizamento de ação monitória não é necessário a existência de título líquido, certo e exigível. Caso este existe, seria o caso de ajuizamento de execução, e não de monitória. No mais, as cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas. Os juros moratórios e os juros remuneratórios são perfeitamente válidos e regulares. Os juros remuneratórios são aqueles de mercado – bem como os juros de mora e a multa de 2%. Não há incidência de comissão de permanência – a qual não poderia ser cobrada cumulativamente com juros e multa. A forma de incidência dos juros também está regular. Pacífica nossa Jurisprudência no sentido da permissão de juros capitalizados – inclusive em periodicidade inferior a um ano – em casos como o presente. Neste sentido já se manifestou, inclusive, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.377 (repercussão geral). Vale mencionar, ademais, no que diz respeito ao problema particular da renda mensal da embargante, que não é possível sua invocação como justificativa para o não pagamento do débito. O desemprego e a crise financeira, na realidade brasileira, constituem eventos previsíveis, que podem atingir a maioria dos brasileiros. Aceitá-los como justificativa para efeito de autorizar a revisão dos contratos ou até mesmo seu inadimplemento pode levar à insegurança jurídica e à falência dos contratos, que nada valeriam. Isto porque qualquer um pode assumir compromissos de forma irresponsável, do ponto de vista financeiro. Se houver redução ou não crescimento da renda familiar, por mudança ou perda de emprego, ou ainda uma crise financeira nacional, é possível deixar de pagar as prestações no valor estipulado de forma legítima e lícita no contrato e pagá-las no valor que se julgar adequado, segundo o novo orçamento familiar ou a nova situação econômica. Adotado esse raciocínio, qualquer um pode comprar imóveis e automóveis e, caso venha a sofrer redução na renda, poderá permanecer no mesmo padrão de vida, devendo o fornecedor arcar com os prejuízos e suportar a renegociação do débito e o pagamento de prestação mensal de forma irrisória, que levaria muitos e muitos anos para extinguir o saldo devedor. Tal raciocínio pode ser politicamente correto, porque tem a boa intenção de proteger a parte mais fraca da relação jurídica. Mas essa proteção é apenas aparente, pois afastará investimentos e encarecerá ainda mais o crédito que já é elevado. Afastando-se os investimentos, reduz-se os empregos. Reduzindo-se os empregos, aumenta-se a oferta de mão-de-obra e, por sua vez, reduz-se a renda. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade alguma nos cálculos apresentados pela CEF, os quais, não tendo sido eficientemente impugnados pela embargante, são ora mantidos por este Juízo, conforme inclusive apurou a contadoria judicial. Quanto à aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), impende ressaltar que acato o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de serem aplicáveis as regras desse código nos contratos bancários, por reconhecer neles a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º daquele diploma. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Isto posto, rejeito os embargos opostos por HUDSSON CALIARY MIRANDA, e, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal contra ela, no valor de R$ 72.469,30, para julho de 2020. Condeno a embargante, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 28 de janeiro de 2022. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

31/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUDSSON CALIARY MIRANDA em 14/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Publicado Despacho em 24/05/2022.

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