Execução Fiscal 5002809-14.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002809-14.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2024, 17:42

Trânsito em julgado

13/05/2024, 17:42

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULA GENTILE DROGARIA, PAULA GENTILE Advogado do(a) EXEQUENTE: IVE DOS SANTOS PATRAO - SP202620 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PECANHA DOS SANTOS - SP392462 S E N T E N Ç A TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002809-14.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativamente a verbas de sucumbência devidas em virtude de sentença proferida no bojo destes autos. Considerando a comprovação nos autos de que os valores foram levantados nos termos dos documentos de ID 313168266, extingo o procedimento executivo em questão, conforme artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal certifique-se, encaminhando-se os autos ao arquivo após as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 5 de fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 16:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 18:35

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 15:45

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULA GENTILE DROGARIA, PAULA GENTILE Advogado do(a) EXEQUENTE: IVE DOS SANTOS PATRAO - SP202620 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PECANHA DOS SANTOS - SP392462 D E S P A C H O Nos termos do artigo 262 do provimento 01/2020 – CORE, expeça-se ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal para que transfira o numerário de id 299411202, a título de honorários, para a conta 02043-7, agência 6255 do banco Itaú, em nome da parte beneficiária IVE DOS SANTOS PATRÃO – CPF: 270.039.868-84., conforme solicitado. Com o cumprimento da ordem, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002809-14.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se a parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo se manifestar expressamente sobre a satisfação do débito. Silente, voltem os autos conclusos para extinção. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de novembro de 2023.

15/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULA GENTILE DROGARIA, PAULA GENTILE Advogado do(a) EXEQUENTE: IVE DOS SANTOS PATRAO - SP202620 Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5691 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PECANHA DOS SANTOS - SP392462 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002809-14.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

20/12/2023, 00:00

Mero expediente

19/12/2023, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO PECANHA DOS SANTOS - SP392462 EXECUTADO: PAULA GENTILE DROGARIA, PAULA GENTILE Advogado do(a) EXECUTADO: IVE DOS SANTOS PATRAO - SP202620 Advogado do(a) EXECUTADO: IVE DOS SANTOS PATRAO - SP202620 D E C I S Ã O ID 105552709: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002809-14.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PAULA GENTILE DROGARIA LTDA ME e PAULA GENTILE em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO por meio da qual a parte requer: - “a IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES E VEÍCULO BLOQUEADOS, acolhendo os termos da IMPUGNAÇÃO A PENHORA aqui expostas, tendo em vista que os valores cobrados nesta execução fiscal são ilegais, inexigíveis e indevidos, além de terem sido atingidos pela prescrição nos moldes aqui expendidos”; -“seja acolhida e JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para declarar inexigíveis e anular as autuações das multas punitivas e por reincidência constantes da presente execução, excluindo-as do débito exequendo, pois lavradas sem fiscalização no local do estabelecimento supostamente infrator e sem prova de notificação para defesa administrativa, bem como, decretar a NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, em conformidade com o art. 803, II do CPC, em harmonia com os arts. 239, 242, 248, § 1º, e 280 do Código de Processo Civil, acolhendo a NULIDADE DA CITAÇÃO e da PRESCRIÇÃO do crédito tributário, haja vista que não houve a citação válida da Executada, não ocorrendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional, conforme estabelece o art. 240 do CPC c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, tornando sem efeito os atos praticados no processo de execução, extinguindo-se a execução”. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado para impugnar a exceção de pré-executividade oferecida, o excepto limitou-se ao protocolo da petição de ID 13089020, requerendo a expedição de mandado de penhora e conversão em renda dos valores constritos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Antes de adentrar ao julgamento do mérito da exceção de pré-executividade oferecida nestes autos, anoto que as questões relativas aos pedidos de levantamento das penhoras realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD já foram objeto de apreciação e decisão por este juízo, conforme ID 123650142. Passo a analisar a exceção na forma que segue. 1) NULIDADE DE CITAÇÃO Em que pese a fundamentação exposta, a alegação não prospera. Primeiro, em razão do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ. REsp 1648430 / SP, Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/04/2017) (grifei) Sem prejuízo das demais questões que serão tratadas adiante, destaco apenas para apreciação da suposta nulidade de citação que: a) o excepto requereu a citação da empresária individual por meio da petição de ID 17932940, fornecendo o seguinte endereço: Rua S RICA, N 951, 14 BL 1 A, São Paulo, CEP 09812-560. b) determinada a apresentação da Ficha Cadastral Completa da JUCESP, sobreveio a juntada do documento de ID 24833570, do qual se extrai que o endereço da empresária individual estava situado na Avenida Senador Ricardo Batista, 951, bl.1A, apto.14, Assunção, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09812-560. Referido documento foi expedido em 18/11/2019, ou seja, muito próximo à data em que requerida a diligência. c) a carta de citação foi recebida em 25/06/2020, na Avenida Senador Ricardo Batista, 951, bl.1A, apto.14, Assunção, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09812-560, conforme Aviso de Recebimento de ID 37568632. Se alteração de endereço houve, resta evidente que esta não foi comunicada aos órgãos oficiais na época própria, o que conduz à conclusão de que não houve comunicação ao excepto para atualização do cadastro da excipiente. Firme na pacífica jurisprudência formada pelos Tribunais Superiores sobre o tema, afasto a alegada nulidade de citação. PRESCRIÇÃO A prescrição encontra-se inserida no artigo 174 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e sob este prisma há de ser analisada nestes autos. A norma legal está assim redigida: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifei) Pois bem. A prescrição intercorrente foi objeto de análise pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, conforme ID 14502451, da qual se extrai o seguinte: No caso, evidencia-se não decorrido o lustro legal, dado que, ante a não localização do executado, o processo foi suspenso por despacho proferido em 07/10/2010 (ID 3419155 - Pág. 5). Em 22/09/2016 o exequente retomou o andamento do processo (ID 3419155 - Pág. 6). De fato, considerada a suspensão do feito por um ano, o processo ficou paralisado de 07.10.2010 a 07.10.2011, oportunidade em que teve início o período quinquenal de cinco anos a partir de 08.10.2011, que teria fim em 08.10.2016. Entretanto o exequente protocolou petição para o desarquivamento da demanda em 22.09.2016, ou seja, antes de transcorrido o prazo prescricional. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para reformar a sentença, afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. A referida decisão transitou em julgado na data de 05/12/2018 (ID 14502457), sendo este o termo inicial da reabertura do prazo prescricional intercorrente. Em 17/05/2019 foi determinada a abertura de vista dos autos ao excepto a fim de que se manifestasse em termos de prosseguimento (ID 17412294). Na data de 31/05/2019, o excepto requereu a citação da empresária individual (ID 17932940). Consta de ID 29433718, determinação para inclusão da empresária individual Paula Gentile no polo passivo desta execução fiscal, sendo ordenada, ainda, sua citação, na data de 10/03/2020. As excipientes foram citadas na data de 28/08/2020. E, por fim, na data de 16/09/2021 – ID 105552709 – as excipientes ofereceram a exceção de pré-executividade sub judice. Concluo, nesta linha de raciocínio, que entre a retomada do curso natural da execução com o afastamento da ocorrência de prescrição intercorrente por decisão do E. TRF3 (05/12/2018), a data do pedido de inclusão da empresária individual no polo passivo deste feito (31/05/2019), e a data do despacho de citação da coexecutada (10/03/2020) não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Com o despacho de citação, verifica-se a interrupção do prazo prescricional e a reabertura do prazo de cinco anos para consumação da prescrição. A citação das excipientes ocorreu na data de 28/08/2020. E, ainda que houvesse a ínfima possibilidade de vício na citação por carta, não se pode esquecer que as excipientes ingressaram nos autos na data de 16/09/2021, fato que conduz à segura conclusão de que não houve decurso de prazo superior a cinco anos entre o despacho ordinatório da citação e o comparecimento espontâneo das executadas, não havendo como, sequer, cogitar a hipótese de ocorrência de prescrição. Fica afastado este argumento. 3) ILEGALIDADE DAS MULTAS PUNITIVAS E NULIDADE DAS CDAs Afirmam as excipientes: O artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, com a redação dada pela Lei 5.724/1971 c/c artigo 15 da Lei 5.991/1973, prevê a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento das farmácias e drogarias, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos, o qual será aplicado em dobro no caso de reincidência. Assim, não há fundamento legal para que se deixe de aplicar novas multas em razão de reiteração da conduta delituosa, ainda que no mesmo mês, já que a insistência do infrator em desobedecer à lei é que obriga que arque com as consequências de seu ato, ou seja, a imposição das multas previstas na lei. Ocorre que, conforme previsto no artigo 6º do anexo da Resolução CFF 258/1994, o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, que rege o processo administrativo fiscal da autarquia em exame: "O auto de infração será lavrado pelo funcionário fiscal, no local da verificação da falta ou na Sede do Conselho Regional, em caso já constatado e na permanência da irregularidade (...)", sendo a multa aplicada por reincidência, ilegal, se não verificada a infração ao artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, através de nova fiscalização in loco, conforme tem, inclusive, reconhecido esta Corte. No presente caso, não consta dos autos informação de lavratura de auto de infração sequer da primeira CDA, nem das reincidentes, aplicadas à executada de forma arbitrária e sucessivas, a exequente nada provou de ter realizado fiscalização presencial. Logo, sem a comprovação de que houve nova fiscalização in loco no estabelecimento da embargante e notificação expressa, como necessária à demonstração da infração ao artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60, assim como a aludida reiteração, resta inviável a autuação aplicada. Na linha traçada pelas excipientes anoto que não foram apresentados, sequer, indícios de prova de suas alegações. A mera menção à existência de irregularidades não lhes socorre, na exata medida em que não trazem aos autos a cópia do processo administrativo, imprescindível para aferição da aplicação do direito aos fatos narrados. Tal assertiva já conduz à inadequação da via eleita pelo excipiente. Aqui, para acolhimento da pretensão, se faz necessária a juntada de prova irrefutável e pré-constituída quanto à ocorrência do fato e incidência do direito postulado, eis que este incidente não admite dilação probatória. Sendo o processo administrativo prova indispensável das alegações e estando o mesmo à disposição da parte interessada desde sempre, somente se pode concluir que a falta de sua juntada aos autos torna de rigor o não acolhimento da presente exceção, inclusive com o afastamento de qualquer possível alegação de cerceamento do direito de defesa, consoante o entendimento firmado pelo Colendo STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1893489 / PR, Primeira Turma, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 23/09/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TESES REFUTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa." (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) 2. "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 318.585/PE. Rel. Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 4/2/2014). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi do art. 105, III, da CF/1988, enfrentar a tese recursal autoral, acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundada no principio constitucional do não confisco (AgRg no Ag 1.394.332/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 26/5/2011). 4. Quanto à aplicação da SELIC, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela legalidade da incidência da taxa Selic para fins tributários. Incide ao caso a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1505813 / RS, Primeira Turma, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/05/2018) (grifei) TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV – No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1650615 / RJ, Segunda Turma, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 13/04/2018) (grifei) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1203836, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/04/2018) (grifei) Concluo, por fim, após análise do título que embasa o presente procedimento executivo, que as Certidões de Dívida Ativa aqui apresentadas observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. Observo a esse respeito a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003) (grifei) Este entendimento persevera até os dias atuais, como se pode ver no seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS. INOCORRÊNCIA. ART. 2º §5º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO UTILIZADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO LEI N. 1025/69. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção de certeza e legitimidade. - No caso concreto, as certidões de dívida ativa apresentadas pela União Federal preenchem os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequíveis. - Do exame da certidão de dívida ativa verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, o valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora dos juros de mora aplicados e da correção. - Estando em conformidade com os requisitos descritos, a certidão goza de liquidez e certeza, nos termos do art. 3 da LEF, podendo tal presunção ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. Assim, regra geral, constantes os requisitos essenciais do documento, a desconstituição da CDA não pode se dar por meio de alegações abstratas e/ ou genéricas, mas apenas nos casos de prova cabal de tratar-se de dívida infundada. - Cabe a agravante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, tendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade, a qual não comporta a instrução probatória, não é possível que tal matéria seja arguida pela via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. - Igualmente, as alegações de ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, bem como de alteração da base de cálculo do faturamento para receita bruta, não são passíveis de análise na via da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. - Relativamente à utilização da Selic, é notória a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver lei em sentido diverso, os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, tal matéria encontra-se sedimentada pelos artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até a de nº 2.176-79/2001), os quais autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da aplicação, somente, da taxa SELIC, prevista no artigo 39, §4.º, da Lei 9.250/95, com exclusão de qualquer outro indexador, como critério de juros e correção monetária, a partir de 01.01.96, pois, embora denominada taxa de juros, o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa (REsp 1111175/SP; REsp 150.345/RS; REsp 192.015/SP; REsp 210.708/PR; REsp 240.339/PR). - No que diz respeito a cobrança de verba honorária aos procuradores fazendários, juntamente com a cobrança de crédito tributário, por meio do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1025/69, observo que tal encargo "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. - Assim é que o encargo legal supracitado é sempre devido, inclusive nos embargos à execução fiscal, visto que a ausência de recolhimento de tributos deu causa a instauração da relação jurídica processual e despesas administrativas. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5010570-71.2019.403.0000, Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe: 04/05/2020) (destaque por relevância) Assim, reconheço a liquidez e certeza do título e rejeito o pleito formulado. Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por PAULA GENTILE DROGARIA LTDA ME e PAULA GENTILE. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Dê-se vista dos autos à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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