Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: PRECITECH COMERCIO DE FERRAMENTAL E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: EDUARDO SOUSA MACIEL - SP209051, JEAN HENRIQUE FERNANDES - SP168208, ANDRE MAGRINI BASSO - SP178395, DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA - SP249766 DESPACHO Proceda-se à transformação do depósito judicial em pagamento definitivo da União, nos termos da Lei no 9.703/98. Após, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007171-51.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos