Procedimento Comum Cível 5004909-72.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004909-72.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 17:38

Trânsito em julgado

28/02/2023, 17:32

Publicação

07/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANKRE PARTICIPACOES LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE JESUS LIMA - SP168890 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004909-72.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente requereu a intimação do executado para pagamento do valor devido a título de sucumbência. Intimado, o executado procedeu ao depósito judicial do valor reclamado (Id 242986891). A exequente requereu a expedição de ofício de transferência, o que foi deferido. Expedido o ofício para transferência do valor para conta indicada pelo exequente (nos termos do artigo 262 do Provimento 01/2020-CORE), foi devidamente cumprido, consoante disposto no Id 261038312. Autos conclusos para sentença. Após breve relato, decido. Diante do pagamento, pelo executado, do exato valor reivindicado pela exequente, houve a satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, devendo ser extinta a execução, pelo cumprimento do julgado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado ou renúncia ao prazo recursal pelas partes, arquivem-se os autos, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2022, 14:02

Conclusão (para julgamento)

26/08/2022, 15:52

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANKRE PARTICIPACOES LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE JESUS LIMA - SP168890 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004909-72.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/08/2022, 00:00

Mero expediente

10/08/2022, 13:33

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANKRE PARTICIPACOES LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE JESUS LIMA - SP168890 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas do r. despacho de ID 246970511, abaixo transcrito: " D E S P A C H O ID 242986881: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004909-72.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro parcialmente, posto que na Procuração "ad judicia" juntada nos autos no ID 21418804, página 22, não outorga poderes ao advogado Paulo Renzo Del Grande - OAB/SP 345.576. Assim sendo, providencie a Secretaria à inclusão do advogado Luciano de Souza – OAB/SP nº 211.620 para representação judicial da executada. ID 245466532: Primeiramente, informe a parte exequente se possui ou não isenção de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e nos termos da Resolução 708-CJF, de 1º. de junho de 2.021, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido o acima exposto, defiro a expedição de ofício de transferência nos termos do Comunicado Conjunto CORE/GACO 5706960. Int. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto"

29/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A APELADO: ANKRE PARTICIPACOES LIMITADA Advogado do(a) APELADO: ANDRE DE JESUS LIMA - SP168890-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004909-72.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A APELADO: ANKRE PARTICIPACOES LIMITADA Advogado do(a) APELADO: ANDRE DE JESUS LIMA - SP168890-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A APELADO: ANKRE PARTICIPACOES LIMITADA Advogado do(a) APELADO: ANDRE DE JESUS LIMA - SP168890-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. A Lei nº 4.769/65 dispõe, em seu art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional”, e que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei”. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.321/85, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Verbis:..EMEN: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. EMPRESA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o objeto social descrito no estatuto da empresa recorrente, reconheceu expressamente que suas atividades - fabricação e comercialização de gases e outros produtos químicos - não estariam sujeitas a registro no CRA. 3. Em face da ausência de previsão legal, inaplicável multa à recorrente sob o fundamento de que teria se recusado a prestar informações ao CRA. 4. Recurso Especial provido...EMEN: (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009..DTPB:.) Nesse sentido, o objeto social da apelada contempla as seguintes atividades: “gestão de participações societárias – holding não financeira”. Uma vez que não presta serviços de administração a terceiros como atividade fim, inexigível a manutenção do registro da apelada junto ao CRA/SP. É como tem julgado esta E. Corte em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, no que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980, no sentido de que o critério definidor da exigibilidade de registro junto a conselho profissional é a identificação da atividade básica ou natureza dos serviços prestados. 2. O objeto social da primeira apelada consistia na "participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista, no país ou no exterior (holding)", enquanto o da segunda apelada era o de "participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista", porém alterado, a partir de 01/06/2011, para: "(i) o desenvolvimento das atividades pertinentes aos ramos de restaurante, bar, lanchonete, confeitaria, rotisseria, churrascaria, sorveteria, charutaria, 'coffee shop' e similares, em imóveis próprios ou de terceiros; (ii) o fornecimento de alimentação e bebidas a bordo de aeronaves nacionais e estrangeiras, a prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo, como limpeza, carga e descarga de aeronaves; (iii) o comércio, a importação e a exportação de bens e produtos alimentícios em geral, bem como de artigos dos seus ramos de atividade e outros; (iv) a manipulação e a industrialização de produtos relativos à alimentação, confeitaria e panificação; (v) a exploração de franquias; (vi) a venda de artigos para fumantes, bazar, bijuterias, pedras preciosas, 'souvenirs', jornais, livros e revistas; (vii) o comércio e a importação de máquinas, veículos e aparelhos elétricos, eletrônicos e mecânicos destinados à indústria hoteleira e similares; (viii) o comércio através de Lojas Franca ('free shops'); (ix) o comércio atacadista de peixes, pescados e frutos do mar; e (x) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista". 4. As atividades básicas (holding, prestação de serviços específicos e comércio), descritas no objeto social das apeladas, não revelam prestação de serviço a terceiro na área de administração, de modo a exigir a inscrição no Conselho Regional de Administração, à luz da Lei 4.769/1965, pelo que manifestamente improcedente o pleito da autarquia, em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais. 5. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1849848 - 0002028-32.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 07/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2015 ) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. LEI Nº 4.769/65. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS. HOLDING. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A Lei n.º 4.769, de 09/09/65, que, entre outras providências, dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, estabelece em seu artigo 15 que serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Administração as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, por qualquer forma, as atividades do Técnico de Administração, discriminadas no artigo 2º da referida Lei. 3. A autora tem por objeto social: a administração de bens próprios; a participação em outras sociedades, empresárias ou simples, como sócia ou acionista; a exploração de atividade rural de qualquer natureza, exceto atividades veterinárias. 4. Não sendo a administração atividade preponderante exercida pela autora, não está ela obrigada ao registro no CRA. Inexigível, pois, a cobrança de multa aplicada no auto de infração. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1851245 - 0008076-41.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 07/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018 ) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -A Lei n.º 4.769/65, que regula o exercício da profissão de técnico de administração, elenca em seu art. 2º as atividades de competência privativa desses profissionais. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -Nos termos do Contrato Social juntado aos autos, o objeto social da empresa é "gestão de negócios com participação em outras sociedades, na qualidade de acionista ou cotista, bem como a gestão de outras sociedades das quais a Sociedade detenha participação ou não, e ainda a administração de bens ou direitos". -A empresa é Holding Familiar, não se verifica o exercício de atividade principal de administrador ou que exista prestação de serviços profissionais na área de administrador. Outrossim, verifico que tanto a Lei nº 4.769/65, bem como o Decreto Regulamentador nº 61.934/67, não fazem qualquer menção à atividade preponderante da autora, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%. -Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2244007 - 0002059-07.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2017 ) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004909-72.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de remessa necessária e apelação (ID 152426563, fls. 20/28) interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA/SP contra a r. sentença (ID 152426562, fls. 8/15) que julgou procedente a ação, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que obrigue a apelada a se registrar junto ao apelante. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que as atividades desenvolvidas pela apelada são privativas de administrador, sendo obrigatória a inscrição. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a r. sentença, julgando-se improcedente o feito. Com contrarrazões (ID 152426564, fls. 7/11), em que se requer a majoração dos honorários advocatícios, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004909-72.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor da causa. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. HOLDING FAMILIAR. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A Lei nº 4.769/65 dispõe, em seu art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. 3. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional”, e que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei”. 4. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.321/85, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”. 5. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009..DTPB:.). 6. Nesse sentido, o objeto social da apelada contempla as seguintes atividades: “gestão de participações societárias – holding não financeira”. 7. Uma vez que não presta serviços de administração a terceiros como atividade fim, inexigível a manutenção do registro da apelada junto ao CRA/SP. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1849848 - 0002028-32.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 07/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2015 / TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1851245 - 0008076-41.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 07/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018 / TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2244007 - 0002059-07.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2017). 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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