Procedimento Comum Cível 0023810-03.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023810-03.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 16:42

Trânsito em julgado

25/02/2026, 16:41

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DROGARIA DIAS & TAKEMOTO LTDA - ME, JOAO KENGI TAKEMOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023810-03.2009.4.03.6100

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DROGARIA DIAS & TAKEMOTO LTDA - ME, JOAO KENGI TAKEMOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023810-03.2009.4.03.6100

29/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 19:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 19:30

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 16:13

Mero expediente

06/05/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 15:29

Publicação

28/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DROGARIA DIAS & TAKEMOTO LTDA - ME, JOAO KENGI TAKEMOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023810-03.2009.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674-A APELADO: DROGARIA DIAS & TAKEMOTO LTDA - ME, JOAO KENGI TAKEMOTO Advogado do(a) APELADO: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023810-03.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674-A APELADO: DROGARIA DIAS & TAKEMOTO LTDA - ME, JOAO KENGI TAKEMOTO Advogado do(a) APELADO: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674-A APELADO: DROGARIA DIAS & TAKEMOTO LTDA - ME, JOAO KENGI TAKEMOTO Advogado do(a) APELADO: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023810-03.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por Drogaria Dias e Takemoto Ltda e Odete Dias da Silva Takemoto em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento da responsabilidade técnica da pessoa física pela drogaria de sua propriedade, bem como a desconstituição dos autos de infração elencados e multas dele decorrente e aplicação de qualquer outra sob o mesmo fundamento. A r. sentença proferida em 28/09/2010 (fls.112 – ID206630882) julgou procedente o pedido para determinar ao réu que efetue o registro do estabelecimento em seus quadros e a anotação da co-autora pessoa física na qualidade de responsável técnica, afastando-se a imposição de multa ou sanção à parte autora por este fundamento. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela o Conselho Regional de Farmácia, alega, em preliminar ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, sustenta, em síntese, que a atuação do técnico em farmácia é restrita às drogarias e não às farmácias, o que não significa a possibilidade de assumir a responsabilidade técnica pela drogaria. Requereu a reforma da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Esta E. Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e deu provimento à apelação e à remessa oficial. A parte autora opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que houve julgamento extra petita já que a pretensão se restringe a anotação de responsabilidade técnica da co-autora no Conselho réu. Os embargos de declaração foram rejeitados. Inconformado o autor interpôs Recurso Especial. O C. STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração foram acolhidos para negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar que a embargada proceda ao registro da drogaria em seus quadros, com a anotação de Odete Dias da Silva Takemoto como responsável técnica, sem imposição de multa ou sanção por este fundamento. O Conselho Regional de Farmácia, de sua vez, opôs embargos de declaração que foram acolhidos, com a alteração do resultado do julgamento, para determinar a presença permanente de farmacêutico no estabelecimento. Dessa decisão a parte autora interpôs embargos de declaração que foram, por unanimidade, rejeitados. Inconformada a parte autora interpôs Recurso Especial. A E. vice-presidência desta Corte determinou a suspensão do exame de admissibilidade do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia (Tema 727). Considerando o julgamento do REsp 1.243.994, Tema 727, a e. Vice-presidência desta Corte, determinou o retorno dos autos à esta Turma para verificação da pertinência em eventual juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023810-03.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de incidente de retratação encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte, em razão do julgamento do Tema 727. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de técnico de farmácia poder exercer a função de responsável técnico em drogarias e farmácias. O C. STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.243.994 (Tema 727) firmou a seguinte tese: "É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014". Confira: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. POSSIBILIDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. RECONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 15, § 3º, DA LEI 5.991/73, C/C O ART. 28 DO DECRETO 74.170/74, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014. 1. A Lei n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, no seu art. 5º, estabeleceu que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias de qualquer natureza, seja com manipulação de fórmulas, seja drogaria. 2. A par disso, permanece a importância de se pacificar o entendimento a ser aplicado nos casos regidos pelas normas anteriores. A relevância prática da definição do posicionamento a ser seguido é percebida notadamente naquelas hipóteses que envolvam cobrança de multa de drogaria por haver admitido a atuação de técnicos em farmácia no mister de responsáveis técnicos. 3. Assim, para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, firma-se a compreensão no seguinte sentido: É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014. 4. No caso concreto, o pedido veiculado no recurso especial foi a concessão ao recorrente do direito de assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Assim, levando em conta que, desde a edição da Lei 13.021/2014, não é mais possível a emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica por drogaria à técnico de farmácia, há de ser julgado improcedente o pleito. 5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ n. 8/2008." (REsp 1.243.994 / MG, Relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 19/09/2017) Embora o art. 5º da Lei nº 13.021/2014 tenha estabelecido que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias e drogarias de qualquer natureza, verifica-se dos presentes autos, que a parte autora efetuou seu requerimento na vigência da Lei nº 3.820/60 e nº 5.991/73 que à época exigia para o funcionamento de farmácias e drogarias, de qualquer natureza, apenas a inscrição do profissional responsável no Conselho Regional de Farmácia. Considerando que a parte autora demonstrou estar inscrita no CRF e requereu o direito à assunção da responsabilidade técnica para a drogaria Dias e Takemoto Ltda, de sua propriedade, anteriormente à vigência da Lei nº 13.021/2014, é de rigor a procedência do seu pedido. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. LEI 13.021/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Afastada a alegação de intempestividade do presente recurso, suscitada nas contrarrazões, pois o CRF/MS foi intimado pessoalmente da decisão, nos termos do artigo 183, §1°, do CPC e artigo 25, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, em 07/11/2017, com juntada do mandado em 14/11/2017, e a apelação foi protocolada, dentro do prazo legal, em 22/11/2017. 2. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de técnico de farmácia, inscrito no conselho regional, assumir responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos do artigo 15, § 3º, da Lei 5.991/1973, e artigo 28 do Decreto 74.170/1974 até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014. 3. Na espécie, consta na ficha cadastral da empresa perante a Receita Federal o título do estabelecimento "DROGARIA NAJA", e que sua atividade básica consiste no comércio "varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas". Ademais, a decisão proferida no julgamento do Ag 1.321.659, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, com trânsito em julgado em 28/09/2010, proveniente de recurso interposto no MS 2007.60.00.000611-1, considerou que tendo JOSÉ RILDO DA SILVA, proprietário da empresa, "cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do certificado técnico em farmácia, faz jus ao seu registro nos quadros do Conselho Regional de Farmácia competente, e, consequentemente, à assunção de responsabilidade técnica por drogaria". 4. Considerando que houve, de fato, inscrição de JOSÉ RILDO DA SILVA como técnico no conselho profissional em 17/11/2010, e era possível responder por drogaria de sua propriedade, pois a legislação vigente não trazia tal vedação, regular a assunção da responsabilidade técnica pelo estabelecimento, independentemente das hipóteses do artigo 28 do Decreto 74.170/1974, gerando, consequentemente, a nulidade dos autos de infração lavrados com base no artigo 24 da Lei 3.820/1960, e das respectivas multas a partir a data do requerimento de inscrição junto ao CRF/MS até a vigência da Lei 13.021/2014. 5. Em relação à emissão de certificado de regularidade técnica, é certo que, atendidos os requisitos para inscrição e reconhecido que era possível técnico em farmácia assumir responsabilidade da drogaria, faz jus o apelado ao certificado até a edição da Lei 13.021/2014. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida." (ApCiv 0011342-11.2012.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 24/08/2020, e - DJF3 26/08/2020) Ante o exposto, encontrando-se o v. acórdão recorrido em dissonância com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para determinar a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014. É como voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para determinar a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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