Execução de Título Extrajudicial 5001665-95.2020.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001665-95.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: LEOPOLDO ANUNCIATO Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA PORTO RIBEIRO POSTUMO - SP174627 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001665-95.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André VISTOS EM INSPEÇAO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LEOPOLDO ANUNCIATO em face da FAZENDA NACIONAL, na qual busca a extinção do feito. Alega (a) que a execução dos débitos provenientes de Tomada de Contas, pelo Tribunal de Contas da União, deve observar o rito da Lei 6.830/80;(b) que houve a prescrição da dívida, pois decorridos mais de oito anos entre a suposta comprovação da irregularidade da aplicação dos recursos e a citação do executado; (c)que a multa aplicada é desproporcional, requerendo sua redução. A Fazenda se manifesta, defendendo a higidez da cobrança e contestando a ocorrência de prescrição e alegada desproporcionalidade da multa imposta. É o relatório. Decido. O executado defende que deve ser observado rito da Lei 6.830/80 para a cobrança de dívida oriunda de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. Tal entendimento está equivocado, na medida em que o título embasado em condenação do Tribunal de Contas da União possui eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do §3° do art. 71 da Constituição Federal/88, sendo dispensada a inscrição na dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao afrentar a matéria, firmou entendimento de que, nesses casos, que deve ser adotado o rito do Código de Processo Civil para sua execução, conforme precedentes que colaciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei 6.822/80 confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2. Forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - em vez de simplesmente aplicar-se o rito do Código de Processo Civil para a execução de títulos executivos extrajudiciais -, equivale a impor contra ela mais ônus, quando a proposta da criação de regime próprio objetivava conferir maior agilidade e efetividade às execuções públicas. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1662396/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) Passo, pois, ao exame da alegada ocorrência de prescrição. A leitura do processo administrativo evidencia que foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo Ministério da Cultura, em desfavor da entidade Estúdio L. A. Filmagens e Eventos Ltda. – ME seu sócio Leopoldo Anunciato, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura, destinados à realização do projeto "Arte e Tecnologia. Verificou-se a omissão no dever de prestar contas, no prazo legal, de modo a comprovar-se a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos na forma de patrocínio (Mecenato), destinados à realização do projeto "Arte e Tecnologia”. O dano verificado foi fixado em 100% dos recursos públicos repassados, o que corresponde ao valor original de R$ 90.000,00, imputando-se a responsabilidade ao excipiente, responsável pela movimentação financeira do projeto. O executado defende que não atuou com dolo de agir, tendo decisão condenatória sido embasada na não comprovação de boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos. Assim, entende que a condenação não envolve danos ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa, de forma que deve ser afastada a imprescritibilidade do débito. No que tange à prescrição ou decadência, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 852.475, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. O acordão em questão foi assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.( RE 852.475, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Red. do acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe 25/03/2019) No caso concreto, está-se cobrando multa administrativa imposta pelo TCU, hipótese que não envolve comprovação de elemento subjetivo do agente, mas apenas análise objetiva da prestação de contas sobre aplicação de recursos públicos, de forma que não há que se falar na imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da CF. Atente-se que o STF, examinando a incidência de prescrição sobre as condenações impostas pelos Tribunais de Contas, reafirmou a prescritibilidade da cobrança, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. (RE 636.886, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/06/2020) Em relação ao prazo a ser aplicado, existe entendimento firmado de que “o prazo aplicável não é o de dez anos do artigo 205 do Código Civil, mas o de cinco anos, nos termos da Lei 9.873/1999”. (MS 35.940, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14/07/2020). O artigo 1º da Lei 9.873/1999 prevê em seu artigo 1º o prazo para constituição do crédito, ao passo que no artigo 1º-A positiva o lapso prescricional, que tem início com o encerramento do processo administrativo. Já o artigo 2º estabelece as causas de interrupção do lustro. No caso concreto, os repasses foram feitos em 22/05/2009, 07/07/2009 e 24/09/2009, e o Ministério da Cultura comunicou o encerramento do prazo para captação dos recursos em 31/12/2010, e, em maio de 2011, o excipiente recebeu o Ofício 3746/2011- CGAA/DIC/SEFIC/MINC (ID 53822819), solicitando a entrega de documentos relativos à Prestação de Contas Final de seu projeto, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para que tal irregularidade fosse sanada. Tal oficio foi reiterado em julho de 2011. Em outubro de 2015 foi solicitada a devolução dos valores alcançados. Em 02 agosto de 2016 foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo Ministério da Cultura, com a citação do excipiente em junho de 2017 e encerramento em outubro de 2018, com a prolação do Acórdão 9.792/2018-TCU e trânsito em julgado em dezembro de 2019. Já a execução fiscal foi ajuizada em 2020. Está demonstrada hipótese de interrupção do prazo para a pretensão de ressarcimento, conforme artigos 2º e 3º (vigente até 2017) da Lei 9.873/1999, já que configurado, de modo inequívoco, o início da apuração do fato antes do decurso do quinquênio. Considerando-se que no feito em comento se cobra a multa imposta, de rigor reconhecer que não houve o decurso do lustro entre a decisão final e a distribuição do processo de execução. Por fim, a alegada desproporcionalidade da multa imposta tampouco deve ser acolhida. Destaque-se, posto oportuno, que inexiste previsão legal a autorizar a redução da multa aplicada. Atente-se que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência constitucional, têm natureza administrativa, submetendo-se ao controle judicial apenas se demonstrada manifesta ilegalidade ou irregularidade formal grave. Assim, não é possível adentrar o mérito da decisão para modifica-la, sob pena de invadir a competência do administrador no exercício de seu poder discricionário sobre a conveniência e oportunidade da escolha e graduação da sanção a ser aplicada. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Intimem-se. SANTO ANDRé, 19 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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