Procedimento Comum Cível 0000266-46.2010.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000266-46.2010.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 10:28

Publicação

23/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ROGER DANIEL VERSIEUX ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CORUMBá, 17 de junho de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000266-46.2010.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá SUCEDIDO: DORAMI DA SILVA SUCESSOR: CLAUDIA DA SILVA, REGINA DA SILVA VARANIS Advogado do(a) SUCEDIDO: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS RAMSDORF - MS9023

22/06/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2026, 17:18

Mero expediente

16/06/2026, 20:13

Ato ordinatório

29/05/2026, 22:23

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 16:41

Recebimento

27/04/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO O serviço de Secretaria do Juízo trouxe aos autos os extratos das contas judiciais geradas em razão dos pagamentos das RPVs (Id 564870592 e seguintes). Da análise de tais documentos, verifico que o advogada Dr. Roger Daniel Versieux deixou de levantar seu crédito (Id 564870592). Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000266-46.2010.4.03.6004 SUCEDIDO: DORAMI DA SILVA SUCESSOR: CLAUDIA DA SILVA, REGINA DA SILVA VARANIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CARLOS RAMSDORF - MS9023 intime-se o patrono beneficiário dos honorários sucumbenciais para promover o saque de seu crédito junto à instituição financeira, devendo informar nos autos a liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº01/2020. Após, na ausência de outros requerimentos, tornem conclusos para extinção. Cumpra-se. Corumbá/MS, documento datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 21:57

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Na manifestação Id 448451491, o patrono de REGINA DA SILVA VARANIS e CLAUDIA DA SILVA, informa que a instituição financeira onde foram depositadas as Requisições de Pequeno Valor das exequentes não autorizou o levantamento dos créditos delas pelo advogado requerente. Discorre o advogado, ainda, que embora tenha apresentado as procurações das outorgantes com poderes específicos para receber e dar quitação, o banco informou a necessidade de ordem judicial para liberar o montante das executadas ao patrono. Argumenta que, desta forma, a Caixa Econômica Federal não apenas desrespeitou as prerrogativas do advogado constituído "como também menospreza este r. juízo, vez que ambas as requisições informam a vara federal e o nome do causídico nos autos." Pelo exposto, requereu que o Juízo "lance nos autos autorização de saque" em favor do causídico, para o fim de levantar os valores devidos às exequentes. Requereu ainda que fosse determinado ao banco "que abstenha-se de exigir documentos ou ordem do juízo, desnecessários, para que prerrogativas e direitos não mais sejam violados, servindo de orientação para quaisquer outras agências bancárias". O serviço de Secretaria do Juízo juntou aos autos o extrato de pagamento das RPVs, de onde se verifica que o depósito encontra-se liberado às beneficiárias (Id 449435179). Decido. Tendo em vista que as sucessoras foram devidamente habilitadas no polo ativo, não foi consignado óbice para a requisição de seus créditos, de modo que as RPVs foram expedidas sem a condição de levantamento à ordem do Juízo, informação que se comprova pelo extrato de pagamento com status "liberado" (Id 449435179). Neste caso, portanto, é de fato desnecessária tanto a exigência de ordem pela instituição financeira, quanto a "autorização de saque" requerida, bem como a expedição de alvará, desde que o levantamento seja efetuado pelas beneficiárias das contas judiciais, conforme art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "(...) Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e regerse-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." (grifo nosso) Cabe registrar que somente neste momento foi trazida aos autos a informação de que o patrono teria o interesse de levantar o valor das exequentes. Sendo este o caso, dispõe a mencionada Resolução, ainda em seu art. 49, §§ 7º e 8º: "(...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito.(...)" (grifo nosso) Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000266-46.2010.4.03.6004 SUCEDIDO: DORAMI DA SILVA SUCESSOR: CLAUDIA DA SILVA, REGINA DA SILVA VARANIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CARLOS RAMSDORF - MS9023 diante do exposto e considerando que dos fatos narrados não se vislumbra irregularidade procedimental por parte da CEF, INDEFIRO os pedidos formulados pelo patrono exequente. INTIME-SE a parte beneficiária pra promover o levantamento de seu crédito junto ao banco. Caso permaneça o interesse do advogado em levantar os valores, conforme acima pontuado, haverá a necessidade de expedição de certidão de validação da procuração outorgada, com poderes para tanto, a ser requerida por petição, preferencialmente com nomenclatura própria ("Pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos"), instruída com comprovante de recolhimento de GRU no valor de R$ 8,00 (oito reais). Em havendo o referido requerimento, fica desde já deferido. Os saques deverão ser comprovados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 259, do Provimento CORE 01/2020. Atendidas estas determinações, na ausência de outros requerimentos, tornem conclusos para extinção. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000266-46.2010.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá SUCEDIDO: DORAMI DA SILVA SUCESSOR: CLAUDIA DA SILVA, REGINA DA SILVA VARANIS Advogado do(a) SUCEDIDO: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS RAMSDORF - MS9023 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Os autos foram suspensos para habilitação dos sucessores e procedida a regularização do polo ativo, com a inclusão de Claudia da Silva e Regina da Silva Varanis. O executado não se opôs a regularização do polo ativo e ratificou a proposta de acordo apresentada sob Id. 291872706 - Pág. 5, no valor de R$ 154.019,29, atualizados até junho de 2023 e honorários no valor de R$ 7.517,61, atualizados também até junho de 2023. A parte autora anuiu à proposta (Id. 293881766). Após a regularização do polo ativo foi constituído novo procurador e ratificada a proposta pelas sucessoras (Id. 365977158 e Id. 368201855). Conforme procuração juntada aos autos, o advogado das requerentes tem poderes para transigir (Id. 365982153). Deferida a gratuidade da justiça às requerentes sucessoras Id. 367990948. O advogado dativo, atuante em nome da requerente originária, requereu a fixação dos honorários sucumbenciais (Id 368729482). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, pois integraram o acordo formulado. DEFIRO o pedido de expedição/transmissão do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20250044710, juntado sob Id. 365709100, ao advogado dativo, tendo em vista a homologação de acordo, quanto à verba principal, entre as partes. Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Expeçam-se as minutas dos requisitórios. Em seguida, venha o ofício para transmissão, e intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Oportunamente, arquivem-se. Registro Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORAMI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS RAMSDORF - MS9023, ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000266-46.2010.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pendente de regularização do polo ativo. Os autos foram suspensos para a habilitação de herdeiros (Id 304417007). O INSS informou a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (Id 305191179). Certidão de óbito juntada pelo serviço de Secretaria (Id 308001251 e 308265562), atestando o falecimento da parte autora em 20/03/2016, na condição de solteira, e deixando três filhos: Claudia da Silva, Regina da Silva Varanis e Aleixo da Silva Varanis. A serventia do Juízo trouxe aos autos os extratos de consulta do WebService da Receita Federal e do CNIS, com a informação do óbito de Aleixo da Silva Varanis (Id 322693245 e seguintes). As herdeiras Claudia da Silva e Regina da Silva Varanis apresentaram petição requerendo sua habilitação nos autos e requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores previdenciários. DECIDO. As herdeiras da parte autora foram qualificadas nos autos, requerendo a habilitação, na forma do artigo 313, §2º, inciso II, CPC. Apresentaram documentos pessoais que comprovam a condição de sucessoras por serem filhas da parte autora e procuração. Verifico da certidão de óbito da autora que ela teve outro filho (Aleixo), falecido, que não se esclarece se deixou sucessores habilitáveis por estirpe. No entanto, não há prejuízo na habilitação das herdeiras que se apresentaram, sendo certo apenas que permanecerão com responsabilidade sobre eventuais créditos havidos neste processo diante de possíveis outros herdeiros não arrolados. Por isso, determino a inclusão de Claudia da Silva e Regina da Silva Varanis no polo ativo desta ação, na qualidade de sucessoras. Declaro encerrado o incidente de habilitação. Anote-se e dê-se ciência às habilitadas por publicação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Dando prosseguimento ao feito, por outro lado, verifico que não há valores depositados nestes autos pendentes de liberação por alvará, pelo que indefiro o pedido apresentado no Id 365977158. Ao propor acordo na fase de cumprimento de sentença, a União assim se manifestou (Id 291872706): Inicialmente, cabe ponderar que a documentação anexa dá notícia do falecimento da autora. Assim sendo, pede seja deferido prazo para eventual habilitação de herdeiros. A argumentação exposta a seguir é válida para o caso de que fique superada tal hipótese. No caso dos autos, vejo que não havia sido superada a hipótese levantada pela União, de modo que entendo que ainda não foi formalizado nenhum acordo entre as partes. O despacho que o seguiu (Id 304417007), também, previu a homologação de acordo apenas para momento posterior à habilitação de herdeiros. Nesse ponto, inclusive, é o caso de se certificar o cancelamento do requisitório n. 20250044710 (Id 365709100), ainda que se refira somente aos honorários advocatícios, diante dessa ausência de homologação do acordo. Tendo em vista a possibilidade de nulidade dos atos processuais praticados após o óbito da parte autora e antes da habilitação dos herdeiros quando demonstrado prejuízo à parte contrária, pertinente, por cautela, a intimação dos réus para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito e, se o caso, ratificação da proposta de acordo ou apresentação de cálculos em execução invertida. Com a manifestação, vista à parte autora. Corumbá-MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORAMI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000266-46.2010.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pendente de regularização do polo ativo. O INSS constatou o falecimento da parte autora em consulta ao banco de dados da Autarquia (Id 291872706). Em seguida, os patronos apresentaram manifestação diversa, deixando de regularizar o polo passivo (Id 293881766). Os autos foram suspensos para a habilitação de herdeiros (Id 304417007). O INSS informou a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (Id 305191179). O advogado da exequente falecida requereu a expedição de ofício para obtenção da certidão de óbito (Id 307345432), o que foi acatado pelo Juízo e cumprido pelo serviço de Secretaria (Id 308001251 e 308265562). Dentro do prazo para a regularização do polo passivo o patrono exequente informou que não possuía meios de contato com os filhos/herdeiros, motivo pelo qual solicitou que fosse oficiado o TRE para que fornecesse os dados para a tentativa de contato e regularização processual. Paralelamente, a serventia do Juízo trouxe aos autos os extratos de consulta do WebService da Receita Federal e do CNIS, com a informação do óbito de ALEIXO DA SILVA VARANIS, e endereços e meios de contato das demais filhas de DORAMI DA SILVA (Id 322693245 e seguintes). Assim, prorrogo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, nos termos do art 313,§2º, II do CPC, e, considerando todas as diligências já autorizadas e promovidas pelo Juízo, CONCEDO, por derradeira vez, o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização do polo passivo, nos termos do despacho Id 304417007. Na ausência de manifestação, venham conclusos para extinção, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. INTIME-SE. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DORAMI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Encaminhem-se os autos à CEABDJ-INSS para comprovar o restabelecimento do benefício concedido à autora em sede de antecipação de tutela, na forma alterada na sentença, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, considerando que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000266-46.2010.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE o INSS para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias. A UNIÃO deverá ser intimada para apresentar o valor atualizado do montante devido a titulo de indenização, no mesmo prazo. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de requisição de pequeno valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, por si ou por procurador com poderes especiais, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. Não havendo manifestação no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré, e deverão ser expedidas as minutas de precatórios e requisição de pequeno valor. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DORAMI DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000266-46.2010.4.03.6004 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DORAMI DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DORAMI DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, assiste razão à embargante. Como se nota, o acórdão embargado enfrentou os temas trazidos a julgamento, merecendo reparo, no entanto, quanto à dinâmica dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda. Nesse sentido, vale a transcrição de parte do voto em que se enfrenta pontualmente a matéria ora suscitada pela embargante: "(...) No caso concreto, não apenas há razoabilidade na inclusão da União no polo passivo da demanda como restou demonstrado nos autos que foi ela quem deu causa à cessação indevida do benefício antes instituído em favor da autora, restando evidente, portanto, sua legitimidade passiva para o feito. (...)" De fato, consta dos autos que foi o INSS quem cessou indevidamente o pagamento do benefício antes instituído em favor da autora, e não a União Federal, como constou equivocadamente do acórdão embargado, em erro material que se passa a sanar. Nada obstante, à União cabe arcar com a indenização por dano moral arbitrada em sentença em razão da demora na apreciação do processo administrativo instaurado pela autora em 1994, ao qual só se deu resposta em 2010, como bem decidido em sentença, mantida pelo acórdão ora discutido. Ademais, o pagamento de referido benefício é de responsabilidade da União Federal - e é justamente esta a discussão que ensejou a propositura da presente demanda -, sendo este também um motivo a mais para se manter a sua condenação em dano moral. Transcrevo o trecho oportuno da fundamentação adotada em sentença (Num. 85143970 - pág. 16): "(...) Ora, diante da angústia incorrida na autora, tem-se como patente o seu dano, ocasionado pela demora na tramitação de uma resposta administrativa no processo instaurado no Ministério dos Transportes desde 1994, consoante se infere de seu número: 5000.0005226/1994-10, a teor dos documentos de fls. 88/90 e 97. Ora, a demora administrativa em tal resposta só efetivada aos 09.07.2010 importa manifesto desrespeito ao direito a um prazo razoável no processo - em primeira instância, ao menos. (...)". Também merece acolhimento os presentes aclaratórios para que passe a constar expressamente que fica mantida a sentença quanto à condenação da União Federal ao pagamento de pensão estatutária em favor da autora, com fundamento no art. 248 da Lei n° 8.112/90, ante o vício de motivação do ato administrativo que negou o requerimento da autora ao argumento de que o instituidor da pensão teria sido transferido do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata para a sociedade anônima "Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A" - enquanto há prova documental nos autos de que foi ele transferido, na verdade, para os quadros do Ministério dos Transportes -, sanando-se omissão anteriormente verificada no acórdão embargado. Registro que o ato administrativo fustigado baseou-se numa mera suposição, já que consta dos autos que "não foi localizado neste Ministério (dos Transportes) documentos e Cadastro de ferroviário do Senhor Odemar Varanis, falecido em 25/07/1969", razão pela qual se concluiu, por mera inferência, que teria ele sido vinculado à sociedade anônima "Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A" (Num. 85143969). Uma vez mais, transcrevo trecho da fundamentação adotada em sentença e mantida no acórdão embargado: "(...) A prova dos autos aponta que o de cujus Odemar Veranis possuía vínculo estatutário, a teor do documento de fls. 20 e 126, onde se nota matrícula do titular e respectiva carteira de identidade; os documentos de fls. 108/109 ratificam essa assertiva com o histórico funcional do mesmo. Destaco no aludido histórico funcional do servidor o apontamento ocorrido em sua ficha aos 27.01.1965, onde se nota a mudança de função para a categoria de foguista, bem como sua disponibilidade ao Ministério do Transporte, cuja presunção segue que somente ocorreria tal disponibilidade uma vez presente o vínculo estatutário do servidor. Corrobora tal assertiva a ausência de anotação na CTPS do de cujus Odemar Veranis de qualquer apontamento de seu vínculo ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata, consoante se vê dos documentos de fls. 132/134 e as próprias informações do CNIS (fls. 44/45). (...)" O fato de o referido Ministério não ter localizado os assentos funcionais do instituidor, in casu, não demonstra o contrário, mas apenas revela um desarranjo administrativo - corroborado pelo longo lapso temporal para apreciação do requerimento formulado pela autora, de cerca de dezesseis anos -, o que certamente não pode prejudicar o direito subjetivo da parte autora à percepção do benefício pretendido. Diante dos fundamentos expostos, acolho os embargos de declaração para consignar que foi o INSS quem cessou indevidamente o pagamento do benefício antes instituído em favor da autora, e não a União Federal, como constou equivocadamente do acórdão embargado, em erro material que se passa a sanar, bem como para fazer constar expressamente que fica mantida a sentença quanto à condenação da União Federal ao pagamento de pensão estatutária em favor da autora, com fundamento no art. 248 da Lei n° 8.112/90, sanando-se anterior omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS, E NÃO PELA UNIÃO FEDERAL. ERRO MATERIAL SANADO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA. PROVA DOCUMENTAL DE TRANSFERÊNCIA AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 248 DA LEI N° 8.112/90. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. O acórdão embargado enfrentou os temas trazidos a julgamento, merecendo reparo, no entanto, quanto à dinâmica dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda. 3. Foi o INSS quem cessou indevidamente o pagamento do benefício antes instituído em favor da autora, e não a União Federal, como constou equivocadamente do acórdão embargado, erro material que se passa a sanar. 4. Nada obstante, à União cabe arcar com a indenização por dano moral arbitrada em sentença em razão da demora na apreciação do processo administrativo instaurado pela autora em 1994, ao qual só se deu resposta em 2010, como bem decidido em sentença, mantida pelo acórdão ora discutido. Ademais, o pagamento de referido benefício é de responsabilidade da União Federal - e é justamente esta a discussão que ensejou a propositura da presente demanda -, sendo este também um motivo a mais para se manter a sua condenação em dano moral. 5. Também merece acolhimento os presentes aclaratórios para que passe a constar expressamente que fica mantida a sentença quanto à condenação da União Federal ao pagamento de pensão estatutária em favor da autora, com fundamento no art. 248 da Lei n° 8.112/90, ante o vício de motivação do ato administrativo que negou o requerimento da autora ao argumento de que o instituidor da pensão teria sido transferido do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata para a sociedade anônima "Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A" - enquanto há prova documental nos autos de que foi ele transferido, na verdade, para os quadros do Ministério dos Transportes -, sanando-se omissão anteriormente verificada no acórdão embargado. 6. O fato de o referido Ministério não ter localizado os assentos funcionais do instituidor, in casu, não demonstra o contrário, mas apenas revela um desarranjo administrativo - corroborado pelo longo lapso temporal para apreciação do requerimento formulado pela autora, de cerca de dezesseis anos -, o que certamente não pode prejudicar o direito subjetivo da parte autora à percepção do benefício pretendido. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000266-46.2010.4.03.6004 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o acórdão de Num. 132159707, cuja ementa transcrevo: "DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS PAGAMENTOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUTORA PRIVADA DO BENEFÍCIO POR MAIS DE CATORZE ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Pretende a parte autora a condenação das rés ao restabelecimento do pagamento de pensão por morte instituída em seu favor, bem como ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da indevida cessação do benefício. 2. A Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Não apenas há razoabilidade na inclusão da União no polo passivo da demanda como restou demonstrado nos autos que foi ela quem deu causa à cessação indevida do benefício antes instituído em favor da autora, restando evidente, portanto, sua legitimidade passiva para o feito. 4. Irreparável a sentença ao afastar a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão autoral de restabelecimento dos pagamentos de pensão por morte, eis que, com a suspensão da benesse a partir de janeiro de 1991 - supostamente fundada na necessidade de a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, aferir quem deveria arcar com a continuidade dos pagamentos, se ela própria ou o INSS -, eis que presente, na hipótese, condição suspensiva, apta a impedir o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 170, inciso I do Código Civil de 1973, em regra mantida pelo artigo 199, inciso I do Código Civil de 2002. 5. O caso dos autos, em que a autora teve suspensos em 1996 os pagamentos de pensão por morte antes instituídos por seu marido em razão de uma celeuma administrativa sobre qual o órgão responsável pela manutenção dos pagamentos, vindo o benefício a ser restabelecido apenas após ordem judicial proferida nestes autos, em novembro de 2010 (Num. 85143969 - pág. 04/09), revela situação que ultrapassa largamente os limites de um mero dissabor cotidiano, ensejando o dano moral passível de compensação pecuniária. 6. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o elevado grau de culpa da requerida, que não apenas deixou de efetuar os pagamentos do benefício da autora por motivo inidôneo como confessadamente perdeu os autos do processo administrativo respectivo, dando causa direta e imediata à privação da benesse à requerente por longos catorze anos, bem como a relevância dos valores no contexto sócioeconômico em que vive a requerente - que sequer dispõe de recursos para contratar advogado particular -, tem-se que o valor indenizatório arbitrado em sentença, de R$ 5.000,00, é bastante módico, não importando em enriquecimento indevido da demandante e devendo, portanto, ser mantido. 8. Honorários advocatícios devidos pelos réus majorados equitativamente para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, quantia que será devidamente atualizada até o pagamento. 9. Incabível a modificação do julgado para determinação da incidência do art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, como pretende a União, ante a sua inconstitucionalidade. 10. Merece reforma parcial a sentença para se afastar a incidência da taxa SELIC, eis que o débito em questão não tem natureza tributária. 11. A correção monetária será aplicada pelo índice IPCA-e, que melhor reflete a desvalorização da moeda no período. 12. Os juros moratórios serão contabilizados da seguinte forma: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, nos demais casos, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 13. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos". A parte embargante aponta a existência de omissão e/ou contradição no tocante ao fato de que teria sido o INSS quem imotivadamente interrompeu o pagamento do benefício de pensão da autora, e que o instituidor da pensão estava vinculado à sociedade anônima com personalidade jurídica de direito privado, a empresa denominada Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. -SNBP S.A., sendo o referido vínculo regido pelo diploma celetista, razões pelas quais entende ser parte ilegítima para o feito. Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria (Num. 137178822). Sem resposta pela parte contrária (Num. 139342713). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000266-46.2010.4.03.6004 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para consignar que foi o INSS quem cessou indevidamente o pagamento do benefício antes instituído em favor da autora, e não a União Federal, como constou equivocadamente do acórdão embargado, em erro material que se passa a sanar, bem como para fazer constar expressamente que fica mantida a sentença quanto à condenação da União Federal ao pagamento de pensão estatutária em favor da autora, com fundamento no art. 248 da Lei n° 8.112/90, sanando-se anterior omissão, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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