Monitória 5000788-72.2017.4.03.6123 - TRF3

Monitória 5000788-72.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 08:18

Trânsito em julgado

14/07/2025, 08:18

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REQUERIDO: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870 SENTENÇA (tipo b) No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000788-72.2017.4.03.6123 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Então, havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REQUERIDO: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870 SENTENÇA (tipo b) No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000788-72.2017.4.03.6123 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Então, havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 15:44

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 14:08

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/02/2024, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REQUERIDO: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870 [] DESPACHO Considerando o trânsito em julgado e retorno dos autos da Instância Superior, manifestem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MONITÓRIA (40) nº 5000788-72.2017.4.03.6123

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2023, 14:18

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-72.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO SOUZA LEITE contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRIAS DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SEGURO PARA QUITAÇÃO POR MOTIVO DE INVALIDEZ E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão, esclarecendo a questão sobre a qual a parte recorrente alegou omissão. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. Com efeito, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. No mais, não há como se conferir trânsito ao especial sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa em face da não produção de prova. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a faculdade conferida ao magistrado, considerando a matéria impugnada, de determinar ou não a realização da prova, por entendê-la (des)necessária ou (im)pertinente. E não cabe à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à necessidade ou não de produção de prova pericial, incidindo à espécie o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 330, I, DO CPC. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. O óbice da Súmula n. 7/STJ também impede o reexame do valor dos honorários advocatícios, arbitrados dentro dos parâmetros legais. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 527.139/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO DE CONSULTORIA. LC ESTADUAL N. 893/01. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. (...) 4. Entendeu o Tribunal de origem ser desnecessária a produção da prova requerida. Assim, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Não há como rever tal entendimento sem proceder ao reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pela instância de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1419559/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). 3. A conclusão do acórdão estadual acerca da existência de prova suficiente para propositura da ação monitória, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1416494/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 03.09.2019, DJe 10.09.2019) No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1066305/RO, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2017, DJe 03.08.2017; AgRg no AREsp 432.767/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.02.2014, DJe 19.03.2014; AgRg no REsp 1523774/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.06.2015, DJe 26.06.2015. Além desses aspectos, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu nos seguintes termos (ID 257645336, p. 3, 6 e 8): Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pelo apelante, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Destarte, é de ser afastada a preliminar arguida de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade na fixação dos juros remuneratórios em 5% ao mês conforme consta nas planilhas de demonstrativo de débito. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Ademais, se assim fosse, certamente o embargante teria contratado o empréstimo em outra instituição financeira. O apelante limita-se a apresentar alegações genéricas, não evidenciando qualquer vício no pacto firmado entre as partes no tocante à alegação de abusividade das cláusulas contratuais e de onerosidade excessiva. Insta anotar que o contrato objeto da presente ação monitória encontra-se devidamente assinado pelas partes, sem vestígio de vício de consentimento. A arguição genérica de abusividade das cláusulas não implica na nulidade do acordo, que deve ser cumprido por força do pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé contratual. E, no voto dos embargos de declaração, assim restou decidido (ID 269469944, p. 7): O embargante alega contradição, uma vez que constante no julgado de que a invocação da defesa do consumidor pela Legislação Consumerista deve ser realizada de forma concreta, mas, de fato, foi feito no apelo. Sustenta ainda contradição no acordão, tendo em vista que diversamente da assertiva de que “... não haveria nos autos documento juntado prevendo seguro para quitação do débito do contrato de crédito por motivo de invalidez ou utilização de recursos do FGTS do Embargante. Ocorre que tais elementos se encontram dispostos no item 2 'Destinação dos Recursos' e item 10.5, que trata da conta vinculado do FGTS para quitação de saldo devedor, bem como a obrigatoriedade de contratação de seguro com cobertura em caso de morte e invalidez, especificamente nos itens 19 e 19.3”. Deveras, o recorrente, ora embargante, alegou a quitação do contrato em virtude da invalidez do apelante, bem como necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente; a renegociação da dívida pela utilização indevidamente do FGTS pela Caixa, a irregularidade da Cláusula 9ª, inserida no contrato entabulado entre as partes; a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios e na sua forma capitalizada, a infringência ao princípio da informação, sendo medida de rigor a anulação do contrato juntado aos autos, a onerosidade excessiva da cobrança, ante a abusividade dos encargos. No caso sub examine, não resta demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal em comento. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2023. D E C I S Ã O II - Recurso extraordinário: Trata-se de recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 748371 (Tema 660), assentou a ausência de repercussão geral da matéria relativa a cerceamento de defesa (questão infraconstitucional), in verbis: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No caso em análise, verifica-se que o recurso extraordinário interposto veicula tese divergente daquela albergada no paradigma acima transcrito. Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 6 de junho de 2023.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-72.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). O embargante alega contradição, uma vez que constante no julgado de que a invocação da defesa do consumidor pela Legislação Consumerista deve ser realizada de forma concreta, mas, de fato, foi feito no apelo. Sustenta ainda contradição no acordão, tendo em vista que diversamente da assertiva de que “... não haveria nos autos documento juntado prevendo seguro para quitação do débito do contrato de crédito por motivo de invalidez ou utilização de recursos do FGTS do Embargante. Ocorre que tais elementos se encontram dispostos no item 2 'Destinação dos Recursos' e item 10.5, que trata da conta vinculado do FGTS para quitação de saldo devedor, bem como a obrigatoriedade de contratação de seguro com cobertura em caso de morte e invalidez, especificamente nos itens 19 e 19.3”. Deveras, o recorrente, ora embargante, alegou a quitação do contrato em virtude da invalidez do apelante, bem como necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente; a renegociação da dívida pela utilização indevidamente do FGTS pela Caixa, a irregularidade da Cláusula 9ª, inserida no contrato entabulado entre as partes; a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios e na sua forma capitalizada, a infringência ao princípio da informação, sendo medida de rigor a anulação do contrato juntado aos autos, a onerosidade excessiva da cobrança, ante a abusividade dos encargos. No caso sub examine, não resta demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal em comento. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Por oportuno, insta destacar os seguintes excertos do julgado, in verbis: (...) Da capitalização dos juros. No caso dos autos, ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido situa-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. - A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada. Agravo improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1041086/RS, Rel.Min. Sidnei Beneti, j. 26/11/2008, Dje 19/12/2008) Da inocorrência de cobrança de juros ou encargos excessivos ou abusivos. Não prospera a alegação de cobrança de valores excessivos ou abusivos. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade na fixação dos juros remuneratórios em 5% ao mês conforme consta nas planilhas de demonstrativo de débito. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Ademais, se assim fosse, certamente o embargante teria contratado o empréstimo em outra instituição financeira. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, Dje 10/03/2009) Do vencimento antecipado Importa notar o disposto no art. 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.". E de acordo com a cláusula 9º do contrato em discussão assim expressa: "CLÁUSULA NONA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO – Se o(s) CLIENTE(S) não pagar(em) pontualmente quaisquer das obrigações/prestações previstas neste instrumento, ou se não mantiver(em) saldo suficiente nas datas dos seus respectivos vencimentos, para que a CAIXA promova os lançamentos contábeis destinados às suas respectivas liquidações, poderá ocorrer vencimento antecipado das dívidas contratadas, tornando-se exigíveis por suas integralidades, ficando a CAIXA autorizada, a partir do momento em que ocorreu a impontualidade, a promover a cobrança judicial de todos os débitos, de forma consolidada e atualizada, conforme artigo 1425 do Código Civil Brasileiro”. Em vista da previsão legal e contratual, estando o devedor inadimplente, é admissível o vencimento antecipado da dívida no caso. Nessa senda, a partir da inadimplência (vencimento antecipado da dívida), de rigor a cobrança dos encargos moratórios. Da alegação de abusividade O apelante limita-se a apresentar alegações genéricas, não evidenciando qualquer vício no pacto firmado entre as partes no tocante à alegação de abusividade das cláusulas contratuais e de onerosidade excessiva. Insta anotar que o contrato objeto da presente ação monitória encontra-se devidamente assinado pelas partes, sem vestígio de vício de consentimento. A arguição genérica de abusividade das cláusulas não implica na nulidade do acordo, que deve ser cumprido por força do pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé contratual. Nessa senda, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve o embargante cumprir as cláusulas contratuais que anuiu de livre vontade, não podendo agora pretender se eximir do pagamento do débito, uma vez que as partes firmaram acordo de forma legítima. Da alegada quitação do contrato em virtude da invalidez e utilização do FGTS Não assiste razão quanto à quitação do contrato em virtude da invalidez e utilização do FGTS. Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer documento ou cláusula contratual prevendo eventual seguro para quitação do débito do contrato de Crédito Direto por motivo de invalidez ou utilização de recursos do FGTS do embargante, ora recorrente. Sendo assim, acertadamente, o magistrado sentenciante julgou essas questões, fundamentando-se nos seguintes termos: (...) Por fim, tenho que as alegações atinentes a invalidez e a eventual utilização de recursos do FGTS do embargante para a quitação dos débitos não guardam qualquer relação com as cobranças realizadas pela CEF neste feito, pois, nesta ação monitória a CEF cobra valores decorrentes da inadimplência de dois contratos CDC (crédito direto Caixa) firmados sob os nºs 251527400000015287 e 251527400000016410, não guardando qualquer relação com o contrato de financiamento habitacional firmado em sede do Sistema Financeiro de Habitação ao qual o embargante se refere quando elenca as duas alegações. De qualquer sorte, conforme já esclarecido pela CEF, os contratos de crédito direto firmados não possuem seguro por invalidez, pelo que tal fato é irrelevante juridicamente para efeitos de quitação, além do que é vedada a utilização de recursos do FGTS para a quitação de tais contratos, o que simplesmente não ocorreu no presente caso. Se houve utilização de recursos do FGTS para quitação, mesmo que parcial, do contrato firmado em sede do SFH, deverá ser objeto de discussão em ação própria. (...) Assim, não há elementos aptos a ensejar a reforma da sentença de modo a permanecer lídima a fundamentação e a deliberação exposta que adoto como razões de decidir. (...) Como se vê, é manifesto o intuito do embargante de promover nova discussão sobre a matéria, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Por fim, assente-se que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-72.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONARDO SOUZA LEITE contra o acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, assim deliberou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRIAS DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SEGURO PARA QUITAÇÃO POR MOTIVO DE INVALIDEZ E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pelo embargante. Precedentes. 2. Com efeito, a controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o contrato. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 3. Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pelo apelante, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Destarte, é de ser afastada a preliminar arguida de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 6. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedentes. 7. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 8. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 9. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade na fixação dos juros remuneratórios em 5% ao mês conforme consta nas planilhas de demonstrativo de débito. 10. Importa notar o disposto no art. 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.". E de acordo com a cláusula 9º do contrato em discussão assim expressa: "CLÁUSULA NONA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO – Se o(s) CLIENTE(S) não pagar(em) pontualmente quaisquer das obrigações/prestações previstas neste instrumento, ou se não mantiver(em) saldo suficiente nas datas dos seus respectivos vencimentos, para que a CAIXA promova os lançamentos contábeis destinados às suas respectivas liquidações, poderá ocorrer vencimento antecipado das dívidas contratadas, tornando-se exigíveis por suas integralidades, ficando a CAIXA autorizada, a partir do momento em que ocorreu a impontualidade, a promover a cobrança judicial de todos os débitos, de forma consolidada e atualizada, conforme artigo 1425 do Código Civil Brasileiro”. 11. Em vista da previsão legal e contratual, estando o devedor inadimplente, é admissível o vencimento antecipado da dívida no caso. Nessa senda, a partir da inadimplência (vencimento antecipado da dívida), de rigor a cobrança dos encargos moratórios. 12. O apelante limita-se a apresentar alegações genéricas, não evidenciando qualquer vício no pacto firmado entre as partes no tocante à alegação de abusividade das cláusulas contratuais e de onerosidade excessiva. 13. Insta anotar que o contrato objeto da presente ação monitória encontra-se devidamente assinado pelas partes, sem vestígio de vício de consentimento. A arguição genérica de abusividade das cláusulas não implica na nulidade do acordo, que deve ser cumprido por força do pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé contratual. 14. Nessa senda, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve o embargante cumprir as cláusulas contratuais que anuiu de livre vontade, não podendo agora pretender se eximir do pagamento do débito, uma vez que as partes firmaram acordo de forma legítima. 15. Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer documento ou cláusula contratual prevendo eventual seguro para quitação do débito do contrato de Crédito Direto por motivo de invalidez ou utilização de recursos do FGTS do embargante, ora recorrente. 16. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa em favor da CEF, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do CPC. 17. Apelação não provida. A embargante alega contradição no acórdão, argumentando que “... apontou de maneira concreta as afrontas aos dispositivos consumeristas, nos termos da apelação interposta, haja vista que a cláusula 9ª, inserida no contrato objeto da presente demanda, é nula de pleno direito”, tendo em vista que tal dispositivo contratual fere frontalmente o princípio consumerista da informação, aduzindo que “... uma singela leitura da cláusula retro transcrita demonstra que o “Contrato de abertura de contas e adesão a produto e serviços” não dispõe os juros – remuneratórios - cobrados. Sustenta ainda que diversamente da assertiva no julgado de que “... não haveria nos autos documento juntado prevendo seguro para quitação do débito do contrato de crédito por motivo de invalidez ou utilização de recursos do FGTS do Embargante. Ocorre que tais elementos se encontram dispostos no item 2 “Destinação dos Recursos” e item 10.5, que trata da conta vinculado do FGTS para quitação de saldo devedor, bem como a obrigatoriedade de contratação de seguro com cobertura em caso de morte e invalidez, especificamente nos itens 19 e 19.3”. Requer-se o conhecimento dos presentes embargos e, no mérito, seu provimento, eliminando-se as contradições mencionadas e, assim, enfrentando-se as alegações supramencionadas, inclusive, se o caso, a título de prequestionamento, a negativa de vigência aos dispositivos aqui mencionados. Recurso contrarrazoado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-72.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-72.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da alegação de cerceamento de defesa O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. Deste modo, in casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pelo embargante. No mesmo sentido, decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de discussão a respeito da produção de provas, a interposição do agravo de instrumento impede a preclusão da decisão de natureza interlocutória, caso em que os demais atos processuais supervenientes a ela vinculados remanescem com sua eficácia condicionada ao julgamento daquele recurso, razão por que não há falar em perda superveniente de objeto do recurso especial. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que pode o magistrado, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Concluir a respeito da necessidade da produção de prova pericial, em contraposição ao que remanesceu decidido pelo Tribunal de origem, demanda o revolvimento de matéria fática, a atrair a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGA 200901405412, ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 23/02/2011). Com efeito, a controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o contrato. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-72.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por LEONARDO SOUZA LEITE face sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante, mantendo hígidas as cobranças levadas a efeito pela CEF no bojo desta ação monitória. Em face da sucumbência, condenou o embargante nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, fixada, consoante disposto pelo art. 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução da verba por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas. No mérito, alega a quitação do contrato em virtude da invalidez do apelante, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente, a renegociação da dívida pela utilização indevidamente do FGTS pela Caixa, a irregularidade da Cláusula 9ª, inserida no contrato entabulado entre as partes, a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios e na sua forma capitalizada, a infringência ao princípio da informação, sendo medida de rigor a anulação do contrato juntado aos autos, a onerosidade excessiva da cobrança, ante a abusividade dos encargos. Requer assim o provimento do recurso para anular-se a r. sentença, retornando os autos à origem para colheita de provas; Caso não seja esse o entendimento, pugna pelo provimento do recurso para reformar, in totum, a r. sentença, julgando inteiramente procedente os pedidos formulados nos embargos monitório e a condenação da apelada aos ônus sucumbenciais. Com contrarrazões, subiram os autos ao E.TRF da 3ª Região. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-72.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Acerca da matéria, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRECEDENTES MÚLTIPLOS. (...) 2. O acórdão a quo manteve decisão singular que indeferiu a realização de prova pericial. 3. Para a verificação dos valores devidos, os quais são efetivados por simples cálculo do contador, pela Delegacia da Receita Federal ou pela parte interessada, à vista dos comprovantes constantes dos autos e sendo dispensável a utilização de conhecimento técnico-especial para a apuração de tais valores, é desnecessária a realização de prova pericial. 4. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 5. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER; REsp nº66632/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, REsp nº 67024/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL; REsp nº 132039/PE, Rel. Min. VICENTE LEAL; AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; EDcl nos EDcl no Resp nº 4329/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; AgReg no AG nº 14952/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. 6. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pericial pleiteada. 7. Agravo regimental não provido. (REsp 614221/PR, 1ª T, Rel. Min. José Delgado, j. 18/05/2004, v.u., DJU 07/06/2004). Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pelo apelante, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Destarte, é de ser afastada a preliminar arguida de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. Da aplicação do CDC - Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. TR. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO, PRIMEIRO, DO SALDO DEVEDOR, E, APÓS, AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. II. Omissis. III. Omissis. IV. Omissis.. V. Recurso especial não conhecido. (STJ, 4ª T., RESP 200400376702, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE DATA:16/11/2009) Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Da capitalização dos juros. No caso dos autos, ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido situa-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. - A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada. Agravo improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1041086/RS, Rel.Min. Sidnei Beneti, j. 26/11/2008, Dje 19/12/2008) Da inocorrência de cobrança de juros ou encargos excessivos ou abusivos. Não prospera a alegação de cobrança de valores excessivos ou abusivos. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade na fixação dos juros remuneratórios em 5% ao mês conforme consta nas planilhas de demonstrativo de débito. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Ademais, se assim fosse, certamente o embargante teria contratado o empréstimo em outra instituição financeira. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, Dje 10/03/2009) Do vencimento antecipado Importa notar o disposto no art. 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.". E de acordo com a cláusula 9º do contrato em discussão assim expressa: "CLÁUSULA NONA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO – Se o(s) CLIENTE(S) não pagar(em) pontualmente quaisquer das obrigações/prestações previstas neste instrumento, ou se não mantiver(em) saldo suficiente nas datas dos seus respectivos vencimentos, para que a CAIXA promova os lançamentos contábeis destinados às suas respectivas liquidações, poderá ocorrer vencimento antecipado das dívidas contratadas, tornando-se exigíveis por suas integralidades, ficando a CAIXA autorizada, a partir do momento em que ocorreu a impontualidade, a promover a cobrança judicial de todos os débitos, de forma consolidada e atualizada, conforme artigo 1425 do Código Civil Brasileiro”. Em vista da previsão legal e contratual, estando o devedor inadimplente, é admissível o vencimento antecipado da dívida no caso. Nessa senda, a partir da inadimplência (vencimento antecipado da dívida), de rigor a cobrança dos encargos moratórios. Da alegação de abusividade O apelante limita-se a apresentar alegações genéricas, não evidenciando qualquer vício no pacto firmado entre as partes no tocante à alegação de abusividade das cláusulas contratuais e de onerosidade excessiva. Insta anotar que o contrato objeto da presente ação monitória encontra-se devidamente assinado pelas partes, sem vestígio de vício de consentimento. A arguição genérica de abusividade das cláusulas não implica na nulidade do acordo, que deve ser cumprido por força do pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé contratual. Nessa senda, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve o embargante cumprir as cláusulas contratuais que anuiu de livre vontade, não podendo agora pretender se eximir do pagamento do débito, uma vez que as partes firmaram acordo de forma legítima. Da alegada quitação do contrato em virtude da invalidez e utilização do FGTS Não assiste razão quanto à quitação do contrato em virtude da invalidez e utilização do FGTS. Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer documento ou cláusula contratual prevendo eventual seguro para quitação do débito do contrato de Crédito Direto por motivo de invalidez ou utilização de recursos do FGTS do embargante, ora recorrente. Sendo assim, acertadamente, o magistrado sentenciante julgou essas questões, fundamentando-se nos seguintes termos: (...) Por fim, tenho que as alegações atinentes a invalidez e a eventual utilização de recursos do FGTS do embargante para a quitação dos débitos não guardam qualquer relação com as cobranças realizadas pela CEF neste feito, pois, nesta ação monitória a CEF cobra valores decorrentes da inadimplência de dois contratos CDC (crédito direto Caixa) firmados sob os nºs 251527400000015287 e 251527400000016410, não guardando qualquer relação com o contrato de financiamento habitacional firmado em sede do Sistema Financeiro de Habitação ao qual o embargante se refere quando elenca as duas alegações. De qualquer sorte, conforme já esclarecido pela CEF, os contratos de crédito direto firmados não possuem seguro por invalidez, pelo que tal fato é irrelevante juridicamente para efeitos de quitação, além do que é vedada a utilização de recursos do FGTS para a quitação de tais contratos, o que simplesmente não ocorreu no presente caso. Se houve utilização de recursos do FGTS para quitação, mesmo que parcial, do contrato firmado em sede do SFH, deverá ser objeto de discussão em ação própria. (...) Assim, não há elementos aptos a ensejar a reforma da sentença de modo a permanecer lídima a fundamentação e a deliberação exposta que adoto como razões de decidir. Dos honorários sucumbenciais recursais Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o seu arbitramento, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. Assim, considerando a manutenção da r. sentença, e, com base em referido dispositivo legal, majoro os honorários de sucumbência para 11% sobre o valor atualizado da causa em favor da CEF, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRIAS DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SEGURO PARA QUITAÇÃO POR MOTIVO DE INVALIDEZ E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pelo embargante. Precedentes. 2. Com efeito, a controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o contrato. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 3. Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pelo apelante, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Destarte, é de ser afastada a preliminar arguida de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 6. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedentes. 7. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 8. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 9. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade na fixação dos juros remuneratórios em 5% ao mês conforme consta nas planilhas de demonstrativo de débito. 10. Importa notar o disposto no art. 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.". E de acordo com a cláusula 9º do contrato em discussão assim expressa: "CLÁUSULA NONA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO – Se o(s) CLIENTE(S) não pagar(em) pontualmente quaisquer das obrigações/prestações previstas neste instrumento, ou se não mantiver(em) saldo suficiente nas datas dos seus respectivos vencimentos, para que a CAIXA promova os lançamentos contábeis destinados às suas respectivas liquidações, poderá ocorrer vencimento antecipado das dívidas contratadas, tornando-se exigíveis por suas integralidades, ficando a CAIXA autorizada, a partir do momento em que ocorreu a impontualidade, a promover a cobrança judicial de todos os débitos, de forma consolidada e atualizada, conforme artigo 1425 do Código Civil Brasileiro”. 11. Em vista da previsão legal e contratual, estando o devedor inadimplente, é admissível o vencimento antecipado da dívida no caso. Nessa senda, a partir da inadimplência (vencimento antecipado da dívida), de rigor a cobrança dos encargos moratórios. 12. O apelante limita-se a apresentar alegações genéricas, não evidenciando qualquer vício no pacto firmado entre as partes no tocante à alegação de abusividade das cláusulas contratuais e de onerosidade excessiva. 13. Insta anotar que o contrato objeto da presente ação monitória encontra-se devidamente assinado pelas partes, sem vestígio de vício de consentimento. A arguição genérica de abusividade das cláusulas não implica na nulidade do acordo, que deve ser cumprido por força do pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé contratual. 14. Nessa senda, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve o embargante cumprir as cláusulas contratuais que anuiu de livre vontade, não podendo agora pretender se eximir do pagamento do débito, uma vez que as partes firmaram acordo de forma legítima. 15. Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer documento ou cláusula contratual prevendo eventual seguro para quitação do débito do contrato de Crédito Direto por motivo de invalidez ou utilização de recursos do FGTS do embargante, ora recorrente. 16. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa em favor da CEF, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do CPC. 17. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REQUERIDO: LEONARDO SOUZA LEITE Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI - SP297870 S E N T E N Ç A (TIPO A) MONITÓRIA (40) Nº 5000788-72.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos em sentença. Trata-se de embargos monitórios opostos por LEONARDO SOUZA LEITE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pugnando, preliminarmente, ser inviável o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de valores inadimplidos em contrato CDC (crédito direto Caixa). No mérito, alegou excesso de execução em face: i) de ter ficado inválido, alegando ser hipótese de quitação do contrato; ii) de alegada utilização indevida de valor depositado em conta vinculada de FGTS; iii) da não notificação dos débitos, pugnando pela nulidade da cláusula nona; iv) da utilização indevida de anatocismo, consistente na cobrança de taxa de juros remuneratórios abusiva, de 5% (cinco por cento) ao mês; v) da existência de onerosidade excessiva, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Apresentada impugnação pela CEF, rechaçando todos os argumentos apresentados pelo embargante (id nº 5351147). O embargante pugnou pela produção de prova oral conforme id nº 8839904, com manifestação contrária pela CEF de id nº 10581838. Em manifestação de id nº 19204859 a CEF pugnou pela designação de audiência de tentativa de conciliação, o que restou deferido pela decisão de id nº 17264048. Em manifestação de id nº 21746016 a CEF apresentou proposta de acordo para quitação das dívidas, sem manifestação pelo embargante. Realizada audiência de tentativa de conciliação, infrutífera, conforme termo anexado sob o id nº 22655512. Decisão de id nº 41958647 baixou o feito em diligência para determinar à CEF a anexação das planilhas de evolução da dívida, o que restou cumprido conforme manifestação de id nº 43336114 e planilhas de id’s nºs 43336118 e 43336119. É o relatório. Fundamento e Decido. Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo embargante, pois, os fatos narrados demandam prova material, sendo a prova oral meramente subsidiária, conforme regra expressa do artigo 227, § único, do Código Civil. Assim, ausente início de prova material para os fatos alegados, não cabe a produção da prova oral, em razão da existência de vedação expressa em lei. Passo ao julgamento da ação. Preliminarmente: Rechaço a preliminar de inadequação da via eleita levantada pelo embargante, uma vez que, para efeitos de ajuizamento de ação monitória fundada em descumprimento de contrato CDC (crédito direto Caixa), basta a anexação do contrato de abertura de conta corrente, com os demonstrativos de débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 247, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” No presente caso, a CEF anexou na exordial da ação monitória cópia do contrato de abertura de conta corrente em nome do devedor, ora embargante (id nº 3316670), bem como os demonstrativos de débito (id’s nºs 3316659 e 3316663), além de extratos da conta corrente (id nº 3316660, 3316665 e 3316669), pelo que é perfeitamente cabível a ação monitória no presente caso. Mérito: No mérito, tenho que os pedidos formulados revelaram-se improcedentes. Isso porque, analisando o conjunto dos documentos apresentados, constato que houve cobrança, por parte da CEF, dos seguintes encargos e taxas (id’s nºs 3316659, 3316663, 3316664, 3316667, 43336118 e 43336119): i) valor principal devido, ii) acrescido, na fase de inadimplência, da cobrança de juros remuneratórios de 5% (cinco por cento) ao mês; iii) acrescido, na fase de execução, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, cumulados com multa de 2% (dois por cento) ao mês. Especificamente no tocante ao percentual de juros remuneratórios cobrados na fase de inadimplência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre a matéria, inclusive, com a edição da Súmula nº 296, de seguinte teor: Súmula 296: DJ DATA:09/09/2004 PG:00149 RSTJ VOL.:00185 PG:00665 Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. E o percentual aplicado na época, no ano de 2016, no patamar de 5% (cinco por cento) ao mês, além de estar previsto no contrato celebrado, era valor inferior à média cobrada pelas Instituições Financeiras, ficando a CEF, na época, na 26ª colocação de um total de 63 Instituições Financeiras pesquisadas, conforme tabela extraída junto ao sítio do Banco Central do Brasil (doc. anexo). Ademais, resta vedada a incidência de juros de forma capitalizada apenas no caso de contratos que foram celebrados anteriormente ao advento da MP n. 1963-17/00, reeditada finalmente sob o n. 2170/36/01, nos moldes da jurisprudência pacificada no âmbito do Colendo STJ, a conferir: BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE, NOS CONTRATOS ANTERIORES À MP 1.963-17/00. CAPITALIZAÇÃO ANUAL, POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. PRECEDENTES. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, antes da edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), não se admite a capitalização mensal de juros. Admite-se, porém, a capitalização anual, desde que expressamente pactuada. Agravo conhecido e parcialmente provido. (AgRg no REsp 919.052/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 266) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, julgado em 27.04.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que acaso previstos para a situação de inadimplência, e assim mantidos por decisão irrecorrida, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada. IV. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 942.773/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 01.10.2007 p. 287) Como o contrato ora atacado foi celebrado posteriormente ao advento dos aludidos diplomas legais, possível é a adoção da capitalização no tocante ao cálculo dos acréscimos legais. Também a incidência cumulada, já na fase da execução do contrato, de juros moratórios e multa de mora, além de encontrar arrimo expresso no Código Civil, é perfeitamente chancelada por jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 6. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 332.456/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE POSTERIOR À MP 2.170-36/2001 E PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DOS ENCARGOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 3. A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 4. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade". 5. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 315.491/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014) CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 403.002/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 05/03/2014) Por fim, afasto a alegação de abusividade da cláusula nona, que fixa a mora automática do mutuário no caso de inadimplência no pagamento da parcela devida, sem necessidade de prévia notificação, sendo decorrência natural do descumprimento do dever imposto no contrato de o mutuário efetuar os pagamentos das parcelas devidas, sendo este o entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a descaracterização da mora depende da comprovação efetiva da abusividade na cobrança dos encargos, a conferir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DA METODOLOGIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). AgInt no REsp 1829177/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 2. No caso em tela, não é possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever a metodologia adotada no laudo pericial contábil, em virtude do óbice previsto no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1612738/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Inexiste interesse recursal em relação a TEC e a TAC pois o contrato entabulado entre as partes não contempla a sua cobrança. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". No caso, o Tribunal de origem entendeu pela caracterização da mora, haja vista a ausência de abusividade nos encargos previstos no contrato. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1724537/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) No presente caso, no qual não foi verificada qualquer cobrança abusiva a título de encargos contratuais e decorrentes da inadimplência, não há como descaracterizar a mora do embargante. Por fim, tenho que as alegações atinentes a invalidez e a eventual utilização de recursos do FGTS do embargante para a quitação dos débitos não guardam qualquer relação com as cobranças realizadas pela CEF neste feito, pois, nesta ação monitória a CEF cobra valores decorrentes da inadimplência de dois contratos CDC (crédito direto Caixa) firmados sob os nºs 251527400000015287 e 251527400000016410, não guardando qualquer relação com o contrato de financiamento habitacional firmado em sede do Sistema Financeiro de Habitação ao qual o embargante se refere quando elenca as duas alegações. De qualquer sorte, conforme já esclarecido pela CEF, os contratos de crédito direto firmados não possuem seguro por invalidez, pelo que tal fato é irrelevante juridicamente para efeitos de quitação, além do que é vedada a utilização de recursos do FGTS para a quitação de tais contratos, o que simplesmente não ocorreu no presente caso. Se houve utilização de recursos do FGTS para quitação, mesmo que parcial, do contrato firmado em sede do SFH, deverá ser objeto de discussão em ação própria. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante, mantendo hígidas as cobranças levadas a efeito pela CEF no bojo desta ação monitória. Em face da sucumbência, condeno o embargante nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, fixada, consoante disposto pelo art. 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução da verba por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, converta-se a ação monitória em execução, com a prática de atos constritivos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(75)