Procedimento Comum Cível 5000108-07.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000108-07.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 15:50

Trânsito em julgado

30/10/2024, 15:49

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO NONATO HILARIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000108-07.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco Nonato Hilário Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 272573690). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 276378624), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 279170963) e transmitidos ao TRF para pagamento (IDs 279539847 e 284388397). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 299171953 e 311373148) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 336237871) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 15:21

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO NONATO HILARIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE no BANCO DO BRASIL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovante de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000108-07.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO NONATO HILARIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000108-07.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco Nonato Hilário Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 272573690). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 276378624), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 279170963) e transmitidos ao TRF para pagamento (IDs 279539847 e 284388397). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 299171953 e 311373148) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 336237871) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO NONATO HILARIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/17, do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 Assim, concedo ao exequente o prazo de 05 dias para que informe eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo acima referido, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 58 meses. Passo a apreciar o pedido de destaque de honorários contratuais. Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício obtido na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Vale notar que estas condições, vale dizer, quem vai pagar as despesas do processo e se os honorários só serão cobrados sobre o valor obtido em caso de vitória tem que constar do contrato feito quando da propositura da demanda. Não se trata, portanto, de questão fática (ter ou não pago despesas no processo) mas sim ter se obrigado a elas. Da mesma forma para os honorários, se previstos de forma diversa do que condicionados à vitória. Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, portanto, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Fixadas tais balizas, ainda que não tenha havido qualquer adiantamento de honorários, observo que a cláusula quarta do contrato anexado no ID 276378649 prevê que todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes do contrato deverão ser suportadas pelo contratante, de forma que tal premissa afronta a condição acima explicitada, permitindo a contratação de no máximo 20%. De fato, como já dito alhures, do ponto de vista ético, é na celebração que o contrato de honorários tem que seguir os limites tratados no tribunal de ética da OAB/SP. Se não foram, não podem se tornar éticos pela renúncia do excedente ou mesmo pelo fato de não ter o cliente arcado com quaisquer das despesas nele previstas. É justamente a previsão (e não o pagamento) que altera o limite máximo traçado pela OAB e enseja a negativa de sua utilização como documento hábil para realizar o destaque dos PRC/RPV a serem expedidos. Assim, alterando posicionamento anterior, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000108-07.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido de destaque dos honorários. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO NONATO HILARIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Abra-se vista ao(s) autor(es) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o(a,s) autor(as,es), no prazo de 15 (quinze) dias, os valores que entende(m) devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Assim, no prazo acima informe o exequente se há valores a deduzir na base de cálculo, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 58 meses. Faculto, no mesmo prazo para a manifestação sobre cálculo, a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado entre o(a,s) autor(a,es) e seu advogado, determinando, se for o caso, a expedição do ofício competente para pagamento na proporção do valor acordado entre eles, nos termos do art. 42º da Resolução supramencionada, destacando-se do valor devido ao autor(es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000108-07.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO NONATO HILARIO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL FEDOZZI - SP310139-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Deferida a assistência judiciária gratuita. Contestado o feito e oferecida a réplica, sobreveio sentença de parcial procedência para reconhecer atividade especial nos períodos vindicados, com a concessão da benesse perseguida mediante reafirmação da DER em 31/05/2018. Parcelas em atraso corrigidas monetariamente, conforme índices discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Condenadas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa. Feito não submetido ao reexame obrigatório. Inconformada, apela a autarquia. Em matéria preliminar pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso em razão da tutela antecipada supostamente deferida. No mérito, aduz não restar comprovado o exercício da atividade autônoma remunerada, bem como alega existir recolhimentos previdenciários abaixo do valor mínimo. Subsidiariamente, requer seja observada a prescrição e firmada autodeclaração nos termos da Portaria 450/2020 do INSS; insurge-se contra os critérios de atualização da dívida e pugna pela mitigação da verba honorária. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. DECIDO Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A alegação de necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é insubsistente, considerando que não houve deferimento da tutela antecipada. Quanto ao mérito do recurso, verifico que parte das razões apresentadas não guardam relação com o quanto discutido nos autos e o decidido pela sentença. Em momento algum discutiu-se a condição de contribuinte individual e o exercício de atividade remunerada da parte autora em parte dos interstícios, bem como a existência de contribuições recolhidas a menor. Não conheço, portanto, de parte do recurso por manifesta inadmissibilidade: Confira-se neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 8.036/90, ART. 29-C. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Não se conhece de apelação cujas razões sejam dissociadas da fundamentação expedida na sentença. 2. Nas demandas entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Lei n.º 8.036/90, art. 29-C)." (TRF da 3ª Região, AC 2005.61.26.002970-0, Segunda Turma, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 14/09/2007. p. 429). "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL 1. O especial é via recursal inadequada quando se trata de suscitar violação a dispositivo constitucional. 2. Inocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta acerca das questões suscitadas pela recorrente. 3. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 4. recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (STJ, REsp 686724/RS, Segunda Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/2005, p. 203). Passo a examinar apenas os pedidos subsidiários. Inocorrente a prescrição, consideradas a data inicial de concessão do benefício (31/05/2018) e a data da propositura da ação. (11/01/2018). A questão da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS n.º 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, resta prejudicada, considerando que a benesse não foi concedida sob as regras de transição da aludida Emenda Constitucional. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, com a adoção do INPC e, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Por fim, mantenho os critérios de fixação da verba honorária definidos pelo r. juízo e, em face ao parcial provimento ao apelo do INSS, não incide no presente caso a regra contida no art. 85, § 11 do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em sede recursal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000108-07.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA MATÉRIA PRELIMINAR, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 4 de julho de 2022.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000108-07.2018.403.6106. AUTOR: FRANCISCO NONATO HILARIO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FEDOZZI - SP310139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO O autor, já qualificado nestes autos, ajuíza a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social pretendendo: o reconhecimento do exercício de atividade especial na função de eletricista e a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo ou quando implementar os requisitos, reafirmando a DER. A inicial vem acompanhada dos documentos. Foi deferido o requerimento de assistência judiciária gratuita e determinada a emenda a juntada de documentos para comprovação da atividade especial (id 4812153), o que foi parcialmente cumprido (id 9279875). Citado, o réu apresentou contestação, resistindo à pretensão inicial, alegando a prescrição quinquenal (id 12197660). Juntou documentos. Adveio a réplica (id 16739791). Manifestou-se o autor para requerer produção de prova pericial (id 16739793), o que foi deferido (id 25531139), estando o laudo juntado no ID 38770614. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Inicialmente, não há que se falar em prescrição, pois, em caso de procedência do pedido, não existem parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, vez que a ação foi proposta em 18/01/2018 e visa concessão de benefício a partir de 27/08/2015, data do documento (id 8891941 – pág. 6), portanto inferior ao quinquídio. Ao mérito propriamente dito O objeto da presente demanda envolve dois pedidos, o reconhecimento e conversão do tempo especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que implicam para sua concessão a verificação dos seguintes requisitos: 1.Tempo de contribuição igual ou superior a 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. 2.Idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, com progressão a partir de 1ª de janeiro de 2020 - incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. 3.Carência de 180 contribuições mensais. Do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais. O autor pretende ver reconhecidos como atividades desenvolvidas em condições especiais os períodos de 01/08/83 a 24/11/83, 06/04/84 a 08/07/87, 13/07/87 a 31/10/89, 06/12/89 a 04/01/90, 06/02/90 a 11/03/91, 17/06/91 a 27/06/91, 01/07/91 a 08/08/91, 10/12/91 a 01/07/97 e 05/01/98 a 24/02/2008, laborados para várias empresas, como auxiliar de eletricista e eletricista de manutenção. Trago, inicialmente, a redação do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com a modificação do artigo 1º do Decreto nº 4.827/2003, por ser mais benéfico ao segurado: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação de serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como o período em que o autor pretende ver reconhecido o tempo especial se inicia em 1987, examinarei as legislações vigentes à época, conforme a regra trazida pelo § 1º acima citado: “Decreto nº 53.831/64: Art. 1º. A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º. Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada lei. Art. 3º. A concessão do benefício de que trata este decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado. Decreto 83.080/79 Art. 60. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que: I – a atividade conste dos quadros que acompanham este regulamento, como Anexos I e II; § 1º. Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo: a) o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos Quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades; (...) § 2º. Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte: Decreto 611/92 Art. 63. Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta Subseção: I - os períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II – os períodos em que o trabalhador integrante de categoria profissional que exerça atividade enquadrada no inciso I se licenciar do emprego ou atividade, para exercer cargos de administração ou representação sindical. Parágrafo único. Serão computados como tempo de serviço em condições especiais: (...) c) o tempo de trabalho exercido em qualquer outra atividade profissional, após a conversão prevista no art. 64. Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão da aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho – SNT, do MTA. Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Decreto nº 2172/1997 Art. 63. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades. Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: (...) Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerada a atividade preponderante. (...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. Decreto 3048 de 07/05/1999 Art.64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (...) Art.66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante: (...) Art.68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Deixo anotado que, até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 29/04/1995, as aposentadorias especiais, bem como a conversão de tempo de serviço especial para comum, eram devidas conforme a atividade profissional sujeitasse o trabalhador a condições prejudiciais a sua saúde. Essas atividades profissionais eram aquelas constantes do anexo do Decreto nº 53.831/64 e dos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 152 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 295 e 292, respectivamente dos Decretos nº 357/91 e 611/92, até a publicação do Decreto nº 2.172/97 em 06/03/1997. A prova da atividade especial, assim, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. Tais agentes estavam previstos no Código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64, temos: Código Campo de Aplicação Serviços e Atividades Profissionais Classificação Tempo e Trabalho mínimo Observações 1.1.8 Eletricidade Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores, e outros. perigoso 25 anos Jornada normal ou especial fixada em Lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A Medida Provisória nº 1.523/96, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, publicado e vigente em 06/03/1997, e, regularmente reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, esta com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 11/12/1997. Diante de tal sucessão de leis e decretos, diverge a jurisprudência sobre qual deva ser o marco inicial para exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para prova de atividade especial. Para uns, é a data de início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/96; para outros, o Decreto nº 2.172/97; e para outros, a Lei nº 9.528/97. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97. (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Observo que para os quesitos RUÍDO, CALOR e ELETRICIDADE há tratamento diferente e no caso da eletricidade há necessidade da comprovação da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Da atividade de eletricista O autor trouxe aos autos as cópias de suas CTPS (id 4210052) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado por sua empregadora Montage (id 9279875), onde constam informações colhidas acerca das condições do local onde trabalhava. Nestes documentos, declarou-se que o autor exercia atividades de auxiliar de eletricista e eletricista de manutenção. Verifico do PPP (id 49279875) que no período em que o autor trabalhou como eletricista, não esteve exposto à tensão elétrica superior a 250 volts, vez que efetuava instalações elétricas de baixa e média tensão, não se submetendo de forma habitual e permanente ao agente agressor. Vejo ainda, que há uma anotação feita por sua empregadora de que o trabalho se dava em redes elétricas desenergizadas. Além dos documentos trazidos, foi realizada perícia ambiental (id 38770614) no local de trabalho do autor com a finalidade de avaliar sua exposição aos agentes agressores, em todo o período em que exerceu a atividade de eletricista. O laudo do perito designado pelo Juízo concluiu que: “As atividades exercidas pelo AUTOR no período considerado (10/12/1991 até 01/07/1997) não são caracterizados como periculosas ou insalubres, levando em conta os decretos previdenciários vigente no período.” Assim, acerca da eletricidade, tanto o PPP juntado, quanto a perícia realizada, não indicam a exposição do autor à eletricidade em níveis superiores a 250 volts, portanto, os períodos não podem ser considerados como atividade especial. Aprecio agora o pedido de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Superado o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, impõe-se verificar se o autor preencheu os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria, que são: Carência de 180 contribuições mensais. Tempo de contribuição igual ou superior a 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. Idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, com progressão a partir de 1ª de janeiro de 2020 - incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Inicialmente tal benefício encontrava-se disposto no artigo 52 da Lei nº 8.213/91, denominado aposentadoria por tempo de serviço. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20 em 1998, houve a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, conforme disposição do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;”[1] Atualmente, a regra permanente é dada pela Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019, que trouxe o acréscimo da idade ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao artigo 201: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Dessa forma, os requisitos que nortearão o caso concreto são aqueles estabelecidos quando da implementação (aquisição do direito), vale dizer, a idade do autor será observada se a data em que completou o tempo de contribuição for posterior à vigência da referida emenda (13/11/2019 - idem, artigo 36), no caso dos autos não é necessária tal análise, uma vez que o autor completou 35 anos de serviço em 31/05/2018. Tempo de Contribuição do autor Quanto ao tempo de serviço prestado, conforme CTPS´s e o extrato do CNIS, chega-se a 35 anos, 1 mês e 18 dias de efetivo exercício, conforme planilha a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO versão 3.82 (fevereiro/2011) 23/11/2021 14:01 PROCESSO: 5000108-07.2018.403.6106 AUTOR(A): Francisco Nonato Hilário Vieira RÉU: INSS Empregador Admissão Saída Atividade (Dias) C X 1 empregado 01/06/1979 26/11/1979 179 6 2 Tenenge 05/01/1980 23/05/1981 505 16 3 Tenenge 17/12/1981 17/05/1983 517 17 4 Floralco 01/08/1983 24/11/1983 116 4 5 Floralco 06/04/1984 08/07/1987 1189 39 6 Destilaria Univalem 13/07/1987 31/10/1989 842 28 7 Usina Santa Adélia 06/12/1989 04/01/1990 30 2 8 Destilaria Univalem 06/02/1990 11/03/1991 399 13 9 Gelre 17/06/1991 27/06/1991 11 1 10 Fábrica de Salames Rio Preto 01/07/1991 08/08/1991 39 2 11 Plamon 10/12/1991 01/07/1997 2031 68 12 Montage 05/01/1998 24/02/2008 3703 122 13 contribuinte individual 01/04/2008 30/04/2008 30 1 14 contribuinte individual 01/07/2008 31/07/2008 31 1 15 contribuinte individual 01/08/2008 31/07/2010 730 23 16 contribuinte individual 01/08/2010 31/03/2012 609 20 17 contribuinte individual 01/05/2012 28/02/2013 304 10 18 contribuinte individual 01/06/2013 30/06/2013 30 1 19 contribuinte individual 01/10/2013 31/10/2013 31 1 20 contribuinte individual 01/12/2013 31/03/2014 121 4 21 contribuinte individual 01/06/2014 30/06/2014 30 1 22 contribuinte individual 01/08/2014 30/11/2014 122 4 23 contribuinte individual 01/02/2015 28/02/2017 759 25 24 M R F Empreiteira 10/04/2017 20/08/2017 133 5 25 Expert Serviços Engenharia 21/08/2017 18/07/2018 332 12 TEMPO EM ATIVIDADE COMUM 12823 0 TEMPO TOTAL - EM DIAS 12823 Contribuições (carência) 426 TEMPO TOTAL APURADO 35 Anos Tempo para alcançar 35 anos: 0 1 Mês 35 anos de trabalho completados em: 31/5/2018 18 Dias * TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO INTEGRAL - ANÁLISE DA EC 20 DESNECESSÁRIA Data para completar o requisito idade * Índice do benefício proporcional * Tempo que faltava na data da EC20 * Pedágio (em dias) * Tempo mínimo c/ pedágio - índice (0) * Tempo + Pedágio ok? * 0 TEMPO <<ANTES|DEPOIS>> EC 20 12823 Data nascimento autor 27/07/1969 0 35 Idade em 23/11/2021 52 0 1 Idade em 16/12/1998 29 0 18 * Assim, merece prosperar o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais. Observo que no caso dos autos, como se trata de aposentadoria integral, descabe a aplicação do disposto no 9º da EC 20/98. Carência Analiso se foi cumprido o período de carência exigido pela lei previdenciária. O artigo 25, II da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: “Art. 25”. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições.” Na data da entrada em vigor da EC 103/19, o autor comprovou o período de carência exigido pela lei. Direito adquirido Para os segurados que preencheram os requisitos até a data da publicação da Emenda fica assegurado o direito adquirido. Assim, merece prosperar o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais. Quanto ao início do benefício, observo que na data do requerimento administrativo ainda não havia implementado o tempo de contribuição. Todavia, considerando que continuou trabalhando e requereu a reafirmação da DER, pode este Juízo, levar esse fato em consideração quando da prolação da sentença, consoante o art. 493 do CPC/2015. Por esse motivo, o início do benefício deve ser fixado em 31/05/2018. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu a conceder o benefício da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, a partir de 31/05/2018. O valor do benefício deverá ser calculado obedecendo-se o disposto no artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o tempo de serviço prestado igual a 35 anos, 1 mês e 18 dias. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme índices discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu em 10% sobre o valor da causa atualizado, se e quando deixar de ostentar a condição de necessitado (artigo 98, § 3º do CPC/2015) e o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Sem reexame necessário, nos termos do § 3º, I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto nº 69/2006, 71/2006 e 144/2011. Nome do Segurado – FRANCISCO NONATO HILÁRIO VIEIRA CPF – 617.829.717-34 Nome da mãe – MARIA DO LIVRAMENTO VIEIRA NIT – 1.086.971.039-4 Endereço – a Rua Maria de Almeida Caputo, nº 2501, B101, Apto 201, Residencial Rio Ganges, em São José do Rio Preto/SP, CEP 15040-212 Benefício concedido - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB – 31/05/2018 RMI - a calcular Data do início do pagamento - n/c Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL [1] Grifei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000108-07.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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