Procedimento Comum Cível 5015610-75.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015610-75.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

02/07/2026, 18:50

Publicação

07/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAIZA LEONEL BATISTA, ELIAN FERREIRA BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015610-75.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes consignem a intenção de não recorrer, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 09:17

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAIZA LEONEL BATISTA, ELIAN FERREIRA BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 22 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015610-75.2020.4.03.6183

23/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 18:02

Por decisão judicial

26/11/2024, 19:19

Publicação

22/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAIZA LEONEL BATISTA, ELIAN FERREIRA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a manifestação do INSS (Id. 341204270) concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 335198156 e anexo), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 264.809,57 (R$ 202.848,11 - principal e R$ 61.961,46 - juros) para a parte exequente e no valor de R$ 26.480,96, a título de honorários advocatícios, competência agosto/2024, totalizando o valor de R$ 291.290,53. Considerando que não houve resistência no cumprimento da sentença, não é devido o pagamento de honorários de advogado nessa fase. Proceda-se à expedição de minutas das requisições, observando-se o pedido de destaque de honorários contratuais, bem como a expedição dos valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da sociedade de advogados (id. 331051329 e anexos). A expedição dos ofícios precatórios do valor principal deverá observar a cota parte devida à viúva Maiza Leonel Batista e ao filho Elian Ferreira Batista: 1/2 para cada um. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa aos depósitos dos valores requisitados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015610-75.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de outubro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAIZA LEONEL BATISTA, ELIAN FERREIRA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015610-75.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente para que apresente, em Juízo e perante o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (id. 328274940). 2) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 3) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 5) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 6) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 7) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 8) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 9) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAIZA LEONEL BATISTA, ELIAN FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELANTE: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015610-75.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MAIZA LEONEL BATISTA, ELIAN FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELANTE: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: MAIZA LEONEL BATISTA, ELIAN FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELANTE: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. As questões em debate foram nestes termos tratadas no julgamento: “Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015610-75.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra o acórdão de ID 267066494, que deu parcial provimento à apelação autoral. Alega o embargante que: (i) necessário se faz, para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial, a definição de um valor para o período laboral reconhecido (ii) sugere o valor de R$ 700,00, conforme constou na CTPS; (iii) devem ser majorados os honorários. Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pelo embargado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015610-75.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, na forma delineada. Fixo os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem como os parâmetros para a condenação ao pagamento da verba honorária e custas processuais, nos termos da fundamentação supra. Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Maiza Leonel Batista e Elian Ferreira Batista a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de pensão por morte implantado de imediato, com data de início - DIB acima referida, renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC.." Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que a renda mensal deve ser calculada pelo INSS. E quanto aos honorários, o presente caso é de reversão do ônus da sucumbência, em conformidade com o excerto do julgado, e não de majoração como proposto pela embargante, uma vez que a sentença do juízo a quo havia julgado a demanda improcedente. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora, nos termos supra. É o voto. /gabcm/lelisboa/ E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. ART. 1.022, INCISOS II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso dos autos em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. III - Conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo julgador. IV - Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. V – Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAIZA LEONEL BATISTA, ELIAN FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELANTE: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015610-75.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cuida-se de apelação da parte autora, interposta em face de sentença, sucedida por embargos de declaração, desprovidos, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Aduz a parte autora, preliminarmente, que a r. sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa, devendo ser concedido mais prazo para possibilitar a juntada aos autos de extratos bancários que comprovarão o recebimento de salário do falecido pela empresa reclamada, demonstrando o vínculo empregatício entre eles e assim a qualidade de segurado do falecido. No mérito, alega, em síntese, que o seu pedido deve ser julgado procedente. Decorrido, in albis, o prazo para as contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Passo à análise do recurso, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Inicialmente, registra-se que a preliminar se confunde com o mérito e nele será analisado. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício de pensão por morte. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo o falecimento do apontado instituidor, José Ferreira Batista, ocorrido em 01.08.2005, conforme certidão de óbito, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa. Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema, Lei n. 8.213 disciplinadora do benefício em destaque: ART. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) ART. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ART. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Dos pressupostos legalmente previstos para o implante da benesse vindicada, o óbito restou comprovado pelo documento acostado aos autos (ID 260828794). Em relação aos requerentes, a condição de cônjuge e de filho do extinto encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos (ID’s 260828791 e 260828987, p. 29), sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios. A celeuma diz respeito à qualidade de segurado do de cujus à época do óbito. O INSS sustenta que o falecido não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte, por não reconhecer o vínculo empregatício homologado na Justiça Trabalhista após o óbito. Após o falecimento do segurado instituidor, a parte autora ajuizou uma reclamação trabalhista (Processo n. 02115200946402006), a fim de obter o reconhecimento do vínculo trabalhista formado entre aquele e Êxito Locação de Stand e Buffet Ltda. e, consequentemente, resguardar, entre outros, o direito dos dependentes do de cujus ao benefício de pensão por morte. Naquela demanda, houve a decisão de procedência com base na revelia, sendo substituída pelo acordo homologado que manteve a determinação da anotação do vínculo empregatício na CTPS do falecido no período de 01.05.1997 a 01.08.2005 e pagamento no valor de R$ 25.000,00 referente as parcelas indenizatórias – indenização por dano moral e indenização de vale alimentação, sem incidência previdenciária e fiscal (ID’s 26082987 e 26082988). Pois bem, o fato de o vínculo ter sido reconhecido em reclamação trabalhista não extrai sua importância. A Justiça do Trabalho tem competência oriunda do Texto Constitucional, voltada à conciliação e julgamento dos litígios decorrentes das relações de trabalho. Consequentemente, em atenção ao art. 114, da Lei Maior, se o segurado dispõe de sentença trabalhista, há validade na prova e o tempo de serviço citado deve ser considerado, para fins previdenciários. A possibilidade de a reclamação trabalhista valer como início de prova material é tema sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. Fincada a aceitabilidade, na senda previdenciária, da sentença trabalhista, cai por terra a objeção comumente traçada pela autarquia securitária, no sentido de que sua ausência na relação jurídico-processual-trabalhista seria de molde a inibir o emprego do ato judicial lá prolatado. Na realidade, tal circunstância não tem o condão de suprimir a produção dos efeitos do ato judicial, até porque, como dito, é, em linha de rigor, vindicada a ratificação do referido princípio de prova por outros elementos, devidamente colhidos sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que não ocorre neste caso. 3. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 4. A alegada existência de contradição não procede, uma vez que ficou demasiadamente comprovado o exercício da atividade na função e os períodos alegados na ação previdenciária. Embargos de declaração rejeitados.” (EAARESP 201200102256, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/10/2012..DTPB:.) – grifo nosso. “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POST MORTEM. VINCULO RECONHECIDO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A RESPALDAR O VÍNCULO LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que a originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - A sentença trabalhista homologatória de acordo, da qual o INSS não participou, presta-se como início de prova material do tempo de trabalho, o qual deve ser corroborado por outros elementos na ação de cunho previdenciário, o que não restou verificado no presente caso. - Falecido que, na data do óbito, não era mais segurado, pois já superado o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Benefício indevido. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Tutela revogada.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003729-49.2017.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR: Daldice Maria Santana de Almeida, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO) – grifo nosso. Cito, ainda, o verbete nº 31, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 31 – “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Registre-se, que a sentença homologatória não deve apenas se restringir a reconhecer o vínculo em questão, mas estabelecer a obrigação do empregador pagar, dentre outras verbas, as contribuições previdenciárias pertinentes, bem como, estar fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador. Dessa forma, não há impedimento a que seja considerado o trabalho do de cujus no período, devendo ser ressaltado que só a homologação do acordo trabalhista, sem outros elementos comprobatórios do exercício laboral, não será aceita como início de prova material, à luz do entendimento sedimentado no C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1405520 2018.03.12846-1, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/11/2019..DTPB). NO PRESENTE CASO, além da decisão trabalhista, consta assinatura de vales pelo falecido em 2004 e 2005, extrato bancário da conta da requerente, demonstrando depósito da empresa em 07/2005 e crachás de vários anos, constando o nome do falecido, vinculado ao da empresa Êxito, na função de montador para acesso a entrada aos eventos em que trabalhava (ID’s 260828987 e 260828985). Consigna-se que a análise individual de cada prova, poderia levar a conclusão de não comprovação da existência do vínculo empregatício, como fundamentado pelo r. juízo a quo. Contudo, analisando o conjunto probatório, corroborado pela prova testemunhal realizada nesses autos, em que afirmaram de forma uníssona que o falecido efetivamente trabalhava na empresa como trabalhador fixo, todos os dias, mediante subordinação, tendo as testemunhas trabalhado com ele nos anos de 2000 a 2005, sendo que inclusive uma delas também sem registro, em consonância com o depoimento pessoal da parte autora, tenho por comprovado o vínculo empregatício do falecido, e, consequentemente, a sua condição de segurado por ocasião do óbito. Assim, restam comprovados os pressupostos para a concessão da pensão por morte reclamada nos autos, a partir da data do requerimento administrativo para o cônjuge do falecido (21.06.2011 – ID 260828793, p. 50) e a partir da data do óbito do segurado (01.08.2005) para o seu filho, nos termos do art. 74, I e II, da Lei de Benefícios. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, na forma delineada. Fixo os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem como os parâmetros para a condenação ao pagamento da verba honorária e custas processuais, nos termos da fundamentação supra. Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Maiza Leonel Batista e Elian Ferreira Batista a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de pensão por morte implantado de imediato, com data de início - DIB acima referida, renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 22 de novembro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAIZA LEONEL BATISTA, ELIAN FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Maiza Leonel Batista e Elian Ferreira Batista ajuizaram ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/157.364.471-1), em decorrência do óbito de seu cônjuge/pai, Sr. José Ferreira Batista, ocorrido em 01.08.2005 (Id. 43620549 – p. 4), com o pagamento de atrasados desde a DER aos 21.06.2011 (Id. 43620549 – p. 50). O indeferimento do benefício se deu por falta de qualidade de segurado. Os autores sustentam a existência de vínculo informal até a data do óbito, conforme reclamação trabalhista n. 02115-2009-464-02-00-6, que garantiria ao “de cujus” qualidade de segurado no momento do decesso. A inicial foi instruída com documentos. Concedida a AJG (Id. 43662396). O INSS contestou, com preliminar de prescrição. No mérito, aduziu ausência de vínculos no CNIS ou registro com indicador de extemporaneidade, presunção meramente relativa do conteúdo da CTPS e que a coisa julgada trabalhista possui força somente entre as partes que participaram da demanda (Id. 44240845). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas (Id. 44262699). Protocolizada réplica, pugnando pela colheita de prova oral (Id. 45281589). Apresentado rol de testemunhas (Id. 57662073). A audiência de instrução ocorreu em 26.08.2021, com tomada do depoimento pessoal da autora Maiza e oitiva das testemunhas Francisco Ernandes Guedes, Francisco Nogueira Lourenço, Djalma Quirino Sindeaux. Ao final da audiência, foi proferida decisão com o seguinte teor: “Concedo à autora o prazo de 60 (sessenta) dias para complementação da prova documental, com destaque à cópia integral da reclamação trabalhista em face de Êxito Locação de Stand e Buffet Ltda. (de 01.05.1997 a 01.08.2005), extratos bancários contendo os depósitos de salário, crachá, BO do falecimento, credenciais e demais documentos comprovando o trabalho” (Id. 84363398). Os autores complementaram a prova documental (Id. 130923828). A autarquia refutou a inovação documental, com repositórios de prova que não constaram no processo administrativo (Id. 239026730). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos, quais sejam: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente. A qualidade de dependente dos autores está presente, tendo em vista que se trata de cônjuge (Id. 43620541) e filho do segurado instituidor (Id. 43620533). O requerimento de pensão por morte (NB 21/157.364.471-1), formulado aos 21.06.2011, foi indeferido por falta de qualidade de segurado do instituidor, Sr. José Ferreira Batista, sendo o último vinculo laboral na competência de 04/1991 (Id. 43620549 – p. 50). Os autores instruíram muito mal o requerimento administrativo formulado (Id. 43620549), sem provas substanciais sobre a existência de qualquer vínculo empregatício após 1991, além de registro CTPS efetuado após o ajuizamento de reclamação trabalhista (Id. 43620549, p. 13). Em Juízo, e apenas em Juízo (após concessão de prazo em audiência de instrução), apresentaram: a) cópia da reclamação trabalhista n. 02115-2009-464-02-00-6, movida no ano de 2009 pelos herdeiros do “de cujus”. A petição inicial faz expressa menção ao objetivo de posterior obtenção de pensão por morte (Id. 130925681 – p. 6); b) documentos e cartões da empresa Êxito Montagem de Estandes, sem menção ao autor (Ids. 45281969 e 45281961); c) extrato bancário da conta Bradesco da autora Maiza Leonel Batista, sem menção expressa ao recebimento de valores da pessoa jurídica em questão (Id. 130923836); d) recibos datados em 2004/2005, que comportam a interpretação de se referirem à contraprestação financeira de um autônomo (Id. 130925681 – pp. 44-45); e) credenciais com nome do Sr. José Ferreira Batista, utilizadas para acesso aos eventos promovidos entre os anos de 1999/2004 (Id. 130925681 – pp. 52/69); f) sentença trabalhista procedente, proc. n. 02115-2009-464-02-00-6, com reconhecimento de vínculo até a data do acidente de trânsito que culminou no óbito, com salário de contribuição de R$ 700,00 (Id. 130925681 – pp. 72/81). A empregadora foi revel na fase de conhecimento e, durante o cumprimento de sentença, firmou acordo para pagamento de R$ 25.000,00, em vinte e cinco parcelas de mil reais. Não ocorreram recolhimentos previdenciários (Id. 130925682 – pp. 54/55); g) intimada, a União questionou a lisura do acordo com conveniente exclusão de parcelas com incidência previdenciária. O TRT da 2ª Região negou provimento ao agravo de petição (Id. 130925682 – pp. 65/82); f) boletim de ocorrência do acidente de trânsito que vitimou o segurado falecido (Id. 130925681 – p. 21). Em depoimento pessoal, a autora Maiza aduziu que seu ex-marido faleceu em acidente de carro, durante o expediente de trabalho, enquanto retornava de seu horário de almoço. Asseverou que o sr. José Ferreira Batista trabalhava todos os dias. Os salários eram recebidos em dinheiro. A testemunha Djalma Quirino Sindeaux foi colega de trabalho do segurado falecido, na empresa Êxito, de 2001 a 2005. Confirmou que o acidente se deu perto da empresa, no trajeto de retorno a sua residência. Também não foi registrado e recebia em dinheiro nos primórdios da prestação de serviços, mas em determinado momento passou a receber mediante depósitos bancários. Destacou que não tinha jornada fixa, pois precisavam aguardar o encerramento dos eventos. A testemunha Francisco Ernandes Guedes era vizinha do autor, além de também prestar serviços esporádicos na empresa de eventos Êxito, quando havia necessidade extraordinária de auxílio. O falecimento se deu em saída do almoço, em acidente de trânsito. A pretensão da parte é calcada no suposto vínculo laboral na empresa "Êxito Locação de Stand e Buffet Ltda." (de 01.05.1997 a 01.08.2005). Deve ser destacado que se trata de empresa de eventos, e o falecido trabalhava montando estandes. Como exposto, os autores não juntaram ao processo administrativo início de prova material alicerceando a efetiva existência do vínculo em questão. A sentença trabalhista do processo n. 02115-2009-464-02-00-6 foi alcançada mediante revelia da empresa na fase de conhecimento e homologação de acordo em sede de cumprimento de sentença, elementos que geram incerteza quanto à veracidade dos fatos. Ou seja: confissão ficta, e não real da empresa. Destaco que, em que pese se tratar de período entre os anos de 1997 a 2005, não se mostra crível o suposto recebimento de salários em dinheiro por mais de sete anos, sem qualquer vestígio material. A testemunha Djalma confirmou que em determinado momento a contraprestação financeira passou a ser paga por transferência bancária. Contudo, mesmo após a concessão do prazo de 60 dias em audiência, os autores não juntaram extratos bancários atestando esse tipo de movimentação. As credenciais com nome da empresa não podem ser consideradas como prova cabal do vínculo de emprego, pois perfeitamente harmônicas com a situação de um prestador autônomo de serviços, com atuação esporádica, episódica, somente quando ocorriam eventos, em que fossem necessária a montagem das estandes. Observo, ainda, que entre o óbito, 2005, e data da entrada do requerimento administrativo, 2011, decorreram 6 (seis) anos, o que não é o que normalmente acontece, notadamente havendo menores de idade, na época, como havia no caso concreto. Dessa forma, à luz da prova produzida, é forçoso concluir que o autor era autônomo/contribuinte individual, com ônus de efetuar os respectivos recolhimentos previdenciários, e não o fazia. Assim, pelo conjunto probatório, resta caracteriza a ausência da condição de segurado do Sr. José Ferreira Batista, o que torna inviável a concessão do benefício de pensão por morte aos autores. Em face do explicitado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que os demandantes são beneficiários da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 28 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015610-75.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(88)