Procedimento Comum Cível 5002010-58.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002010-58.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 17:48

Publicação

17/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA VALERIA MORELLI Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR COELHO BANHARA - SP218370 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO que os autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região com trânsito em julgado e estão à disposição das partes para ciência/manifestação/requerimento de seu interesse pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação os autos serão remetidos ao arquivo. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002010-58.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2022, 18:24

Julgamento em Diligência

15/08/2022, 18:23

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 15:09

Recebimento

06/07/2022, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIA VALERIA MORELLI Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR COELHO BANHARA - SP218370-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta por MARCIA VALERIA MORELLI contra sentença que julgou improcedente o pedido. Intimada a se manifestar sobre a eventual intempestividade do recurso, a apelante quedou-se inerte. O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO manifestou-se pela intempestiva do recurso (id. 227777203) É o relatório. Decido. Dispõe o inciso V do artigo 231 do Código de Processo Civil que o prazo tem inicio no “dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica”. Por meio da consulta aos atos de comunicação do Sistema PJe 1º grau, verifica-se que a apelante registrou ciência da decisão em 20/07/2021. Assim, considerado o início do prazo no dia seguinte ao da intimação e a contagem somente em dias úteis, constata-se que o termo o final ocorreu em 10/08/2021, mas o recurso foi protocolado somente em 11/08/2021. Portanto, o agravo é intempestivo, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002010-58.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARCIA VALERIA MORELLI Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR COELHO BANHARA - SP218370-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Apelação interposta por MÁRCIA VALÉRIA MORELLI contra sentença proferida na ação ordinária nº 5002010-58.2019.4.03.6106. Verifica-se que a apelante foi intimada da referida sentença em 20/07/2021 (consulta PJe de primeiro grau) e que seu recurso foi interposto em 11/08/2021 (id. 203837590), 1 (um) dias após o término do prazo legal. Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, manifestem-se as partes sobre eventual intempestividade da apelação, no prazo de cinco dias. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002010-58.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Intime-se.

26/11/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2021, 09:30

Publicação

14/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA VALERIA MORELLI Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR COELHO BANHARA - SP218370 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO que os autos estão à disposição para ciência/manifestação acerca do recurso de apelação apresentado pelo(a) AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação nos termos do §2º, do art. 1.009, do CPC, será dada vista à recorrente. Após, subirão os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002010-58.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2021, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA VALERIA MORELLI Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR COELHO BANHARA - SP218370 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 S E N T E N Ç A A autora, já qualificada nestes autos, ajuíza a presente demanda em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região – CRECISP/SP pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de bloqueio indevido de valores feito pelo Bacenjud e bloqueio de veículos ocorrido em ação de execução de título extrajudicial proposta pela ré em face da autora, ao argumento que no momento das constrições o débito se encontrava quitado. Alega que sofreu ação de execução de título extrajudicial nº 0001606-52.2015.403.6100 da 6ª Vara Federal de São Paulo referente a anuidade do Creci da 2ª Região, onde foi feito o pagamento do débito parceladamente, com término em setembro de 2015. Diz que em 19/05/2016, houve bloqueio Bacenjud em sua conta no valor de R$ 518,05, que somente foi desbloqueado em 13/09/2016, período em que a autora pagou juros de cheque especial, bem como teve os veículos placas DGO 0822 e BIN 6841 bloqueados, sendo que um deles (gol placas BIN 6841) já havia vendido e não foi possível ao comprador transferir o veículo para seu nome. Sustenta a ilegalidade dos bloqueios vez que a requerida não observou os pagamentos efetuados e houve demora de 4 meses para efetuar o desbloqueio, causando prejuízos e transtornos na vida da autora, motivo pelo qual pleiteia indenização pelos danos morais sofridos, bem como danos materiais relativo aos juros bancários cobrados no período em que o valor permaneceu bloqueado. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação em id 26046384, com alegação de prescrição. Argumenta, no mérito, que a controvérsia narrada ocorreu nos autos nº 0001606-52.2015.4.03.6100 em trâmite pela 6ª Vara Federal de São Paulo que foi ajuizada em razão de termo de confissão de dívida referente as anuidades de 2011 e multa eleitoral de 2012, firmado com a autora/executada, que parcelou a dívida em 8 vezes, sendo que somente as 4 primeiras foram cumpridas e ante o inadimplemento foi ajuizada a execução. Aduz a ré que quando da realização dos bloqueios não havia informação de quitação do débito, pleiteando a improcedência do pedido (id 26046384). Juntou documentos. A autora apresentou réplica (id 28105172). A parte autora juntou documentos (id 28107895) e foi aberta vista à parte contrária, que não se manifestou. É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente aprecio a ocorrência de prescrição alegada pela ré em contestação. Considerando a natureza da ação, de reparação de danos, aplicável à espécie o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” Conforme artigo 132 caput do Código Civil, abaixo transcrito, na contagem do prazo prescricional exclui-se o dia do começo incluindo o do vencimento. “Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1 o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2 o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. (...)” Assim, considerando que o bloqueio Bacenjud foi efetuado em 19/05/2016, o prazo prescricional se inicia em 20/05/2016, vencendo-se em 20/05/2019 (§ 3º do artigo acima transcrito). Com relação ao bloqueio dos veículos, pelo documento id. 26046390 – pág. 51 a restrição de transferência foi anotada em 18/05/2016, tendo início em 19/05/2016 o prazo prescricional, cujo fim deveria ocorrer em 19/05/2019, contudo, considerando que se trata de domingo, e conforme § 2º do art. 132, acima transcrito, o prazo fica prorrogado para a segunda-feira 20/05/2019. Verifico que a ação foi distribuída em 20/05/2019, dentro, portanto do prazo prescricional, motivo pelo qual afasto a alegação de prescrição. Passo à análise do mérito. O dano moral deriva da violação de direitos pela prática de ato ilícito, e visa a indenizar “as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão”[1]. Assim, o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, dentre outras manifestações passíveis de ocorrer no convívio social. Não há falar, contudo, na específica comprovação do dano moral, de forma a mensurar sua intensidade, ou seja, em que grau de ofensa a atingiu, mas sim na prova efetiva do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. Nesse passo, observo que a execução nº 0001606-52.2015.4.03.6100 foi ajuizada pelo CRECI em face da autora destes autos, com o fito de receber as parcelas 5/8, 6/8, 7/8 e 8/8 do Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes de 05/08/2013 (id 26046390) no valor de R$521,56. A autora foi citada naqueles autos em 07/04/2015 e não houve penhora (id 59046390 – pág. 36 de 100). Em id 26046390 – pág.38/39 de 100, foram efetuados depósitos em 16/07/2015, no valor de R$ 64,00, e em 27/03/2015, no valor de R$ 208,00. Intimada a exequente naqueles autos, requereu a transferência dos valores depositados, bem como a penhora online do débito remanescente, apresentando planilha, o que foi deferido em id 26046390 – pág. 45, onde também foi determinada a pesquisa e bloqueio de veículos localizados via sistema Renajud. Assim, entendo que não há ilegalidade nos bloqueios efetuados naqueles autos, vez que pelo andamento daqueles autos ainda havia débito remanescente. Observo que os depósitos efetuados pela autora em 25/09/2015 (id 28107895) não foram por ela informados naqueles autos, e como se trata de depósitos judiciais, não havia como a parte presumir que haviam sido efetuados. Não bastasse, em id 26046390 – pág. 60/61 o Creci noticia que foi procurado pela autora informando que havia quitado o débito, petição datada de 20/07/2016, o que demonstra a boa-fé da exequente que buscou assim que tomou conhecimento resolver a situação. Na petição o Creci informa ainda que, compareceu em agência da Caixa visando a localização dos depósitos, não sendo localizados e mesmo assim, foi solicitado o desbloqueio dos veículos e devolução dos valores bloqueados em favor da executada. Assim, entendo que não resta configurado ato ilícito por parte da ré, vez que foi a inadimplência da autora que deu origem à ação, bem como a falta de informação nos autos acerca dos depósitos realizados que ocasionou os bloqueios efetivados. Friso que se a autora (executada naqueles autos) tivesse informado na execução os depósitos realizados ou mesmo efetuado os pagamentos diretamente à ré (exequente) a situação poderia se afigurar de modo diferente, mas sem a ciência por parte da exequente acerca do pagamento do débito, os atos executórios da ré permanecem válidos, não havendo que se falar em indenização. Da mesma forma em relação ao dano material, não configurado o ato ilícito por parte da ré, o pedido é improcedente. Para arrematar, é necessário lembrar que foi a requerente que deu causa a todos os problemas acima narrados ao ficar inadimplente por duas vezes com a requerida; uma antes de fazer a confissão de dívida, e outra depois, não cumprindo o parcelamento. Sem essas causas antecedentes, nenhum dos fatos que a requerente alega terem trazido tanto dissabor teriam acontecido. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Arcará a autora com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, se e quando deixar de ostentar a condição de necessitado (artigo 98, § 3º do CPC/2015). Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1] AGUIAR DIAS. Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 780. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002010-58.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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