Procedimento Comum Cível 5003815-52.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003815-52.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: A. J. F. S. R., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: TATIANE APARECIDA DA CONCEICAO FIGUEIREDO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003815-52.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora em face da r. sentença, sucedida por embargos de declaração, desprovidos, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder, à esta, o benefício de prestação continuada, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 25/06/2014, antecipados os efeitos da tutela de mérito. O decisum condenou, ainda, o ente autárquico, ao pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação da Lei nº 11.960/2009 apenas em relação aos juros moratórios, custas na forma da Lei e reembolso dos honorários periciais. Deixou, por fim, de condenar o INSS em honorários advocatícios, por força da Súmula 421 do c. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a parte autora foi representada pela Defensoria Pública da União. Postula, o INSS, preambularmente, a recepção do apelo no duplo efeito. No mérito, insurge-se quanto ao termo inicial do benefício, requerendo seja fixado na data da citação. Suscita, por fim, o prequestionamento legal para efeito de interposição de recursos. Por sua vez, visa, a promovente, à condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. Prequestiona, também, a matéria. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo desprovimento das apelações. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta c. Nona Turma e ante a existência de acórdãos proferidos em sede de recurso representativo de controvérsia e de repercussão geral. Saliente-se, outrossim, que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente, à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise dos recursos em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Pois bem. No que toca ao termo inicial do benefício, importante ponderar que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repercussão geral (Recurso Especial nº 1.369.165/SP), os benefícios por incapacidade devem ser concedidos, em regra, a partir do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. Houve, na espécie, requerimento administrativo do beneplácito, datado de 25/06/2014. Portanto, há quase cinco anos do ajuizamento da ação, em 14/05/2019 (doc. 174913617, pág. 44). Contudo, o conjunto probatório produzido nos autos não permite aferir que, à época do pedido administrativo, estivesse preenchida a condicionante da miserabilidade. De se pontuar, ademais, que, em relação ao benefício assistencial, vige a cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93, competindo, portanto, à parte autora comprovar que não houve modificação no quadro fático desde a época do requerimento administrativo, o que não ocorreu na espécie. Deveras, as condições socioeconômicas vivenciadas por ocasião do início da demanda não são as mesmas da época do requerimento, notadamente, no que concerne à composição familiar e à renda familiar mensal da parte autora. Veja-se que a própria petição inicial descreve a alteração no contexto fático ocorrida desde então: "Atualmente a Autora mora com sua genitora e mais dois irmãos menores. Até pouco tempo o genitor da Autora residia também com na casa da família, mas acabou deixando o lar. À época do requerimento o genitor da autora ainda morava na residência e dispunha de cerca de um salário mínimo para o sustento da família. Com sua saída do lar, atualmente a Autora e sua família conta com pequena prestação financeira (em torno de R$600,00 (seiscentos reais)) e conta com ajuda de terceiros para poder manter o sustento." Sendo assim, a hipótese dos autos equipara-se à ausência de requerimento administrativo, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS teve ciência da pretensão autoral. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos no âmbito desta Corte Regional (destaquei): "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - Implementado o requisito etário e constatada pelo laudo socioeconômico a hipossuficiência, é devido o Benefício de Prestação Continuada. - In casu, houve requerimento administrativo visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada, há quase sete anos do ajuizamento da ação, não sendo factível a aferição do preenchimento do requisito objetivo desde o requerimento formulado em 2013, mormente porque o valor da renda familiar per capita não pode ser tido como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. - Em relação ao benefício assistencial, vige a cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93, competindo, portanto, à parte autora comprovar que não houve modificação no quadro fático desde a época do requerimento administrativo, o que não ocorreu na espécie. - A hipótese vertente equipara-se à ausência de requerimento administrativo, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS teve ciência da pretensão autoral. Precedentes desta Corte Regional. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado. - Revisão do Benefício de Prestação Continuada a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. - Dedução, no período abrangido pela condenação, dos valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis. - Apelação do INSS parcialmente provida." (ApCiv 5004746-24.2020.4.03.6103, TRF3 - 9ª Turma, Relatora Juíza Federal convocada Monica Aparecida Bonavina Camargo, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - No caso de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada, para tanto, a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, tornando-se despiciendo o exame da inaptidão laboral. Precedentes. - Constatadas, pelos laudos periciais, a deficiência e a hipossuficiência econômica, é devido o Benefício de Prestação Continuada. - In casu, houve requerimento administrativo visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada, há mais de dois anos do ajuizamento da demanda, e o conjunto probatório produzido nos autos não permite aferir que, à época do pedido administrativo, estivesse preenchida a condicionante da miserabilidade, até mesmo porque houve modificação no quadro fático vivenciado pela família, nesse interregno, notadamente, no que concerne às condições de moradia, composição familiar e à renda familiar mensal. - Em relação ao benefício assistencial, vige a cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93. - A hipótese vertente equipara-se à ausência de requerimento administrativo, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS teve ciência da pretensão autoral. Precedentes desta Corte Regional. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado. - Parecer do Órgão Ministerial acolhido em parte. - Apelação do INSS parcialmente provida." (ApCiv 5009480-06.2019.4.03.6183 TRF3 - 9ª Turma, Relator Desembargador Federal Joao Batista Goncalves, Intimação via sistema DATA: 10/08/2021) "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1 - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2 - Diante da jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, para a constatação da hipossuficiência social familiar, há que se levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. 3 - Quanto ao termo inicial do benefício, verifico que o beneficio assistencial foi cessado em 23/01/2006 uma vez que a requerente declarou que o núcleo familiar era composto tão somente por ela e seu marido, e que perfaziam um rendimento mensal no importe de um salário mínimo, gerando uma renda per capita maior que ¼ do salário mínimo. Instada a apresentar sua defesa, a autora informou que a família era composta por oito pessoas. Ante a divergência apresentada, e ainda considerando a falta de documentos comprobatórios, a autarquia cessou o benefício em janeiro de 2006. Por outro lado, a presente demanda foi ajuizada somente em 13/07/2011, e decorrido mais de cinco anos da cessação, não se pode aferir que a condição socioeconômica da família àquele tempo fosse a mesma da atual, ou mesmo que estivesse a autora em situação de miserabilidade. Na realidade, ante o grande lapso temporal ocorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento desta ação, a situação equipara-se a ausência de requerimento administrativo, e desta forma o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação da autarquia (19/09/2011- fls. 25), momento em que o requerido teve ciência da pretensão da autora. 4 - Agravo legal improvido." (APELREEX 00041089420114036102, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 08/06/2016) "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1 - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2 - Diante da jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, para a constatação da hipossuficiência social familiar, há que se levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. 3 - Em que pese a existência da enfermidade incapacitante desde que a autora era criança, não há prova nos autos de que, à época do pedido administrativo estivesse preenchido o requisito de miserabilidade necessário à concessão do benefício, especialmente em razão do tempo decorrido entre a data do requerimento (12/09/2000 - fls. 108) e o ajuizamento desta ação (19/12/2012). Portanto, equiparada a situação à ausência de pedido administrativo, o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data da citação, em 16/07/2013 - fls. 92, momento em que o INSS teve ciência da pretensão da autora. 4 - Agravo legal improvido." (APELREEX 00042925620124036121, Relator Juiz Convocado Miguel Di Pierro, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 16/07/2015) Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Por sua vez, atuando a Defensoria Pública da União, na representação da parte autora, contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública, descabe a condenação do INSS ao pagamento de verba honorária, conforme Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, precedente do daquele e. Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PARTE AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. 1. Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Hipótese em que a Fazenda Pública abarca tanto a autarquia previdenciária quanto a Defensoria Pública da União. Incidência da Súmula 421/STJ. 4. Recurso Especial provido". (STJ, RESP 201702275472, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1699966, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 18/12/2017). Em idêntico sentido, os paradigmas desta E. Nona Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. PEDIDO RECURSAL DO INSS. LIMITE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ULTRA PETITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código. - Conquanto a concessão de ofício de reabilitação profissional é medida ínsita à concessão do benefício por incapacidade temporário, quando se apura a incapacidade parcial, melhor analisando a questão conclui-se que o julgador realmente não poderia ter concedido o serviço ex officio. Contudo, não há falar-se em julgamento extra petita, mas sim ultra petita porquanto concedido ao autor mais do que o pleiteado. Assim, preserva-se o julgado mediante a simplória redução do dispositivo aos limites do pedido recursal do INSS. - Noutro passo, a parte autora não possuía legitimidade extraordinária para requerer honorários para entidades públicas (no caso, a Defensoria Pública da União), de modo que o recurso não deve ser conhecido por ilegitimidade ativa, na forma do artigo 3º do CPC/1973. - De todo modo, os honorários advocatícios são indevidos, porque a Defensoria Pública não é instituição destinada a arrecadar honorários de advogado, à medida que os defensores públicos possuem remuneração que independe das condenações obtidas em processos judiciais. Dito isso, aplica-se ao caso o disposto na súmula 421 do STJ, mutatis mutandis, pois o INSS é autarquia federal que integra a Administração Indireta, tendo sido publicada no DJe em 11/3/2010, em período posterior à Lei Complementar nº 132, publicada em 08/9/2009, que alterou o inciso XXI do artigo 4º da LC 80/94. Até que seja eventualmente revogada pelo Superior Tribunal de Justiça, opta-se pela aplicação da súmula. - Agravo legal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido." (AC 00096429420134036119, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016) "AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO SOBRE O QUINHÃO DE PENSÃO DA MÃE, EM RAZÃO DE POSTERIOR DESDOBRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DE FILHO INVÁLIDO, ESTE ÚLTIMO A TER USUFRUÍDO DOS VALORES RECEBIDOS PELA GENITORA, ANTERIORMENTE À FORMAL DIVISÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AOS AUTOS - SÚMULA 421, STJ, E RECURSO REPETITIVO 1199715 - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL - PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMADA A R. SENTENÇA PARA BALIZAR A FORMA DE CORREÇÃO/JUROS DA RUBRICA E SUPRIMIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS 1.Os descontos realizados pelo INSS, em razão do posterior desdobramento da pensão, em prol do filho do de cujus, ressentem-se de lógica. 2.Como bem apurado pela r. sentença, a autora é curadora do filho que gerou com o extinto, significando dizer que o recebimento de 100% da pensão não impediu a reversão do dinheiro, também, em favor da prole. 3.Técnica e efetivamente, correto o desdobramento para que cada beneficiário tenha discriminado o seu quinhão; contudo, na prática, para o caso concreto, evidente que o filho foi agraciado com os proveitos decorrentes da verba previdenciária, levando-se em consideração, ainda, sua condição de inválido. 4.Indevidos os descontos realizados pelo INSS e, por este motivo, lídima a restituição do que decotado em desfavor da parte demandante. 5.Quanto aos critérios de aplicação da correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 6.Aos autos a defesa do polo particular foi efetivada pela Defensoria Pública da União, assim indevida a fixação de verba honorária, matéria pacificada pelo C. STJ, tanto por meio da Súmula 421, como pelo Recurso Repetitivo 1199715, in verbis. Precedente. 7.Parcial provimento à remessa oficial. Provimento à apelação, reformada a r. sentença para balizar a forma de correção/juros da rubrica e suprimir os honorários advocatícios fixados." (APELREEX 00371222020124036301, Relator Juiz Convocado Silva Neto, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016) Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito, inclusive, pertinentes ao auxílio-emergencial, nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 13.982/2020, art. 1º, § 3º, II, da Medida Provisória nº 1.000/2020, e art. 1º, § 2º, II, da Medida Provisória nº 1.039/2021, que obstam a percepção cumulativa do auxílio-emergencial, com benefícios previdenciário ou assistencial. Saliente-se que, nos termos do art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Acerca do prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão, resta prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para fixar o termo inicial do benefício, na data da citação, E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Explicito os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, na forma delineada. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 25 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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