Embargos à Execução 5000439-89.2019.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 5000439-89.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2023, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PAN GOBBI PIZZARIA LTDA - EPP, MARTA ANGELA PAN GOBBI Advogado do(a) EMBARGANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 294866438: Nada a apreciar, uma vez que o feito já foi sentenciado e transitado em julgado. Retornem os autos ao arquivo findo, conforme determinado no despacho ID 267965044. Cumpra-se. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000439-89.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

17/08/2023, 00:00

Mero expediente

15/08/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 16:52

Desarquivamento

24/07/2023, 16:52

Baixa Definitiva

16/12/2022, 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PAN GOBBI PIZZARIA LTDA - EPP, MARTA ANGELA PAN GOBBI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Dê-se ciência da baixa dos autos. Traslade-se cópia da decisão proferida, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Após, nada sendo requerido, remetam-se estes autos ao arquivo permanente. Int. Santo André, data do sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000439-89.2019.4.03.6126

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PAN GOBBI PIZZARIA LTDA - EPP, MARTA ANGELA PAN GOBBI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Dê-se ciência da baixa dos autos. Traslade-se cópia da decisão proferida, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Após, nada sendo requerido, remetam-se estes autos ao arquivo permanente. Int. Santo André, data do sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000439-89.2019.4.03.6126

14/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2022, 17:39

Mero expediente

10/11/2022, 19:47

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 21:42

Recebimento

07/11/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PAN GOBBI PIZZARIA LTDA - EPP, MARTA ANGELA PAN GOBBI Advogados do(a) APELANTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730-A, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A Advogados do(a) APELANTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730-A, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tendo em vista a ausência de recurso excepcional, exaurida a jurisdição da Vice-Presidência, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Dessa maneira, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para os devidos fins. São Paulo, 14 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000439-89.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência

27/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAN GOBBI PIZZARIA LTDA - EPP, MARTA ANGELA PAN GOBBI Advogado do(a) APELANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A Advogado do(a) APELANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000439-89.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PAN GOBBI PIZZARIA LTDA - EPP, MARTA ANGELA PAN GOBBI Advogado do(a) APELANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A Advogado do(a) APELANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: PAN GOBBI PIZZARIA LTDA - EPP, MARTA ANGELA PAN GOBBI Advogado do(a) APELANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A Advogado do(a) APELANTE: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor do voto condutor abaixo colacionado: “Da análise do título que aparelha a execução (doc. Id. nº. 10644580 dos autos principais – processo nº. 5003473-09.2018.403.6126) é possível constatar que a pretensão executória decorre do inadimplemento das obrigações assumidas em 27/07/2017 no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº. 21.4564.690.0000032-80, por meio do qual a parte embargante reconhece um débito no valor de R$ 155.537,78, comprometendo-se a restituir a referida importância em 48 parcelas mensais, calculadas pelo sistema francês de amortização – Tabela Price, com juros remuneratórios de 1,74% ao mês, sendo que o demonstrativo de débito (doc. ID nº. 138531225) indica o inadimplemento das obrigações assumidas a partir de 28/03/2018, motivando assim o vencimento antecipado da dívida, com a incidência dos encargos previamente acordados. Sobre a incidência da mencionada comissão de permanência, observo que o Banco Central do Brasil, em cumprimento às normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com o disposto nos artigos 4º, VI e XI, e 9º, da lei nº. 4.595/1964, editou a Resolução nº. 1.129, de 15 de maio de 1986, facultando aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Contudo, tratando-se a comissão de permanência de encargo composto por índices que permitem ao mesmo tempo a remuneração do capital mutuado e a atualização do valor de compra da moeda, sedimentou-se o entendimento estampado nas Súmulas 30 e 296 do STJ segundo o qual restaria vedada sua incidência cumulada com os juros remuneratórios e com a correção monetária. A controvérsia persistiu ainda no que se refere à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros moratórios vindo a ser enfrentada pela Terceira Turma do Tribunal Superior de Justiça que, no julgamento do REsp 706.368/RS, publicado no DJ de 08/08/2005, que se manifestou nos seguintes termos: “Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.”. Ressalto, por fim a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a chamada “taxa de rentabilidade”, em razão da natureza manifestamente remuneratória ostentada por esta última. Sobre o tema note-se o que restou decidido pelo E. TRF da 3ª Região, na AC n. 2005.61.08.006403-5-SP, Quinta Turma, DJU de 25/08/09, p.347, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, v.u.: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 5. O E. Superior de Justiça tem decidido, reiteradamente, pela impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, sob pena de configurar verdadeiro "bis in idem". 6. É indevida a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 7. Após o vencimento, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, afastada, a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade" ou qualquer outro encargo.(...). Assim, conquanto seja admitida a previsão contratual da combatida comissão de permanência, sua incidência só será possível isoladamente. No caso dos autos, a cláusula décima do contrato em questão autoriza expressamente a incidência da comissão de permanência nas hipóteses de impontualidade e de vencimento antecipado da dívida, acrescida, contudo, de taxa de rentabilidade, o que contraria o entendimento jurisprudencial dominante. No entanto, a planilha ID 138531225, pág. 2, mostra nitidamente que a exequente se absteve de atualizar a dívida por meio da combatida comissão, adequando-se ao posicionamento do E. STJ sobre a matéria, sobre o que não há sequer interesse da apelante em impugnar a matéria. Em suma, não há cláusulas contratuais que imponham excessiva onerosidade a qualquer das partes, restando demonstrado que o montante exigido pela CEF, obtido segundo critérios previamente estabelecidos e em consonância com a legislação de regência, decorre exclusivamente do inadimplemento imotivado das obrigações livremente assumidas por seu cliente, de modo a caracterizar sua mora.” Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000439-89.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAN GOBBI PIZZARIA LTDA ME. contra acórdão que, à unanimidade, desproveu a apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos oferecidos em sede de execução de título extrajudicial fundada em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, reconhecendo o direito ao crédito pretendido pela parte exequente. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incidiu em contradição, tendo em vista a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Afirma, ainda, que o relatório de auditoria juntado pela embargante, demonstrando cobranças aleatórias em sua conta, não foi considerado. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000439-89.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. EXECUTORIEDADE POR FORÇA DO ART. 784, III, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. EXPRESSA PREVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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