Procedimento Comum Cível 0000194-28.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000194-28.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 20:56

Mero expediente

21/08/2023, 18:50

Publicação

17/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERNANDO HISATSUGA MORIYAMA - SP266281, VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Cumprimento de sentença contra a CEF em fase de levantamento de valores. A parte exequente foi intimada a informar dados para a retenção de IR (ou não) na fonte. Foi apresentada informação quanto à incidência de IR apenas sobre os honorários advocatícios. Intimada novamente, sobreveio petição informando o código 5928 e, caso o Juízo entenda que esse código não está correto, que seja oficiado à Receita Federal. É o relatório. O código 5928 informado pela exequente, como consta em destaque na própria petição, aplica-se aos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Logo, vê-se que não se aplica ao caso, uma vez que a execução se processa contra a CEF e não contra a Fazenda Pública. A retenção ou não de IR na fonte, alíquota e código de recolhimento são questões que se circunscrevem no âmbito da relação do contribuinte com a Receita Federal. A forma como é feita essa retenção ou não, inclusive, impacta no modo como será declarado o recebimento do valor quando da declaração de ajuste. Ou seja, a responsabilidade pela retenção do IR é do contribuinte. Decisão 1. Informe a exequente se o valor a ser levantado constitui ou não hipótese de incidência de IR na fonte, ou se o valor constitui hipótese de incidência de IR, mas se responsabilizará pelo acerto junto à Receita Federal por ocasião da declaração de ajuste e, em caso de hipótese de incidência para retenção na fonte, informe o código de recolhimento e a alíquota. Prazo: 15 dias. 2. Cumprida a determinação, expeça-se o ofício de transferência. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000194-28.2011.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2023, 17:24

Conclusão (para decisão)

11/07/2023, 16:02

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERNANDO HISATSUGA MORIYAMA - SP266281, VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É a exequente intimada para cumprir o item "c" da decisão ID 287764840 de seguinte teor: "c) informar se a indenização da empresa constitui hipótese de incidência de IR. E, em caso positivo, indicar o código certo de IR (o indicado está errado)." Prazo: 5 dias (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 2 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000194-28.2011.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2023, 00:00

Publicação

22/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERNANDO HISATSUGA MORIYAMA - SP266281, VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Processo em fase de expedição de ofício de transferência. Da análise ao processo para elaboração do ofício de transferência direta dos valores depositados, verifica-se que a exequente indicou dados de conta bancária de sua titularidade como destinatária do valor total do depósito a ser transferido e o código de recolhimento do imposto de renda a ser retido na fonte. É o Relatório. O depósito realizado no processo refere-se à condenação em ressarcimento de valores para a empresa e honorários advocatícios, conforme cálculos de liquidação juntados em 17/02/2023, razão pela qual a exequente deverá indicar os dados bancários do patrono e o código de recolhimento do imposto de renda a ser retido na fonte sobre os honorários advocatícios. Decido. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000194-28.2011.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para: a) indicar os dados de conta bancária do advogado beneficiário da verba de sucumbência; b) informar o código de IR a ser retido na fonte dos honorários advocatícios ou declarar que o levantamento não constitui hipótese de incidência de referido tributo. c) informar se a indenização da empresa constitui hipótese de incidência de IR. E, em caso positivo, indicar o código certo de IR (o indicado está errado). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com as informações oficie-se à CEF para realizar as transferências, principal e honorários, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução da alíquota de IR, se for o caso, e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 3. Após o trânsito em julgado da sentença e noticiada as transferências, arquive-se. Int.

19/05/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2023, 16:51

Conclusão (para decisão)

17/05/2023, 22:16

Documentos

Decisão

•14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERNANDO HISATSUGA MORIYAMA - SP266281, VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Processo em fase de expedição de ofício de transferência. Da análise ao processo para elaboração do ofício de transferência direta dos valores depositados, verifica-se que a exequente indicou dados de conta bancária de sua titularidade como destinatária do valor total do depósito a ser transferido e o código de recolhimento do imposto de renda a ser retido na fonte. É o Relatório. O depósito realizado no processo refere-se à condenação em ressarcimento de valores para a empresa e honorários advocatícios, conforme cálculos de liquidação juntados em 17/02/2023, razão pela qual a exequente deverá indicar os dados bancários do patrono e o código de recolhimento do imposto de renda a ser retido na fonte sobre os honorários advocatícios. Decido. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000194-28.2011.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para: a) indicar os dados de conta bancária do advogado beneficiário da verba de sucumbência; b) informar o código de IR a ser retido na fonte dos honorários advocatícios ou declarar que o levantamento não constitui hipótese de incidência de referido tributo. c) informar se a indenização da empresa constitui hipótese de incidência de IR. E, em caso positivo, indicar o código certo de IR (o indicado está errado). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com as informações oficie-se à CEF para realizar as transferências, principal e honorários, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução da alíquota de IR, se for o caso, e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 3. Após o trânsito em julgado da sentença e noticiada as transferências, arquive-se. Int.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELANTE: VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005-A DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000194-28.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de embargos de declaração, deduzidos por Suporte Serviços de Segurança Ltda aduzindo omissão na decisão do ID 255463155, que deu parcial provimento ao seu apelo, a fim de reconhecer culpa concorrente ao evento danoso litigado. Sustenta a parte recorrente, em síntese, ID 255814828, houve distribuição de responsabilidade em 50% para cada litigante, contudo a CEF já glosou 100% do valor da multa aplicada, assim devida a restituição de 50%, diante da reconhecida culpa concorrente. Intimado, manifestou-se o polo adverso, ID 257226777. É o relatório. Não há omissão no julgamento. Ora, a presente demanda visou, originariamente, à anulação de ato administrativo praticado pela CEF, que aplicou sanção à empresa de vigilância, em razão de evento roubo ocorrido em uma agência bancária. Logo, afigura-se decorrência lógica do provimento jurisdicional, lavrado em Segundo Grau, que reconheceu culpa concorrente, ser indevida a aplicação da multa guerreada, em seus primordiais termos, o que reverbera em ventilada glosa de 100% da sanção em fatura a ser paga à empresa. Aliás, esta última, se ocorrida, não foi provada pela parte empresarial, ao presente momento processual e a fim de embasar sua irresignação, porque na peça recursal de aclaratórios não trouxe elemento a respeito, nem indicou aos autos onde presente demonstração cabal do desconto. É dizer, se decote houve e reconhecida foi a culpa concorrente da Caixa e da Suporte, conforme o decidido na decisão hostilizada, tudo a se tratar de cumprimento do julgado, podendo a empresa exigir o pagamento/restituição por intermédio de execução do título judicial, quando sobrevier seu trânsito em julgado e se mantido for aquele desfecho. Posto isto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 20 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELANTE: VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Extrato: Ação de rito comum – Direito Civil – Roubo a agência da Caixa Econômica Federal – Responsabilidade contratual da empresa de vigilância, cuja negligência e imperícia restaram comprovadas, inclusive apurada a culpa concorrente da CEF ao evento lesivo – Parcial procedência ao pedido – Parcial provimento à apelação PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000194-28.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Suporte Serviços de Segurança Ltda em face da Caixa Econômica Federal, visando à anulação da sindicância e da glosa de R$ 131.118,03, pois não houve falha na prestação do serviço de segurança que presta à parte ré, assim o roubo ocorrido na agência bancária se afigura força maior, porque não agiu com negligência, imperícia nem imprudência. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107491644 - Pág. 68, julgou improcedente o pedido, asseverando ser incontroversa a existência de cláusula que permite o desconto, a título de indenização, por prejuízos causados em decorrência de falha na execução dos serviços, reconhecendo a culpa do polo autor, pois a vigilância foi alertada a respeito de situação anormal, que não percebeu a ausência e a demora de outros companheiros (feitos reféns), não acionando o botão de pânico e também ignorando os vigilantes o código passado pela profissional rendida, que utilizou nome de funcionários que não mais faziam parte do quadro, situação de anormalidade que não foi considerada pelos prepostos do autor, por isso os vigias foram omissos e imperitos, caracterizando falta na prestação do serviço. Honorários fixados em 5% sobre o valor em discussão. Sujeitou o polo autor, ainda, ao pagamento de “despesas que antecipou e os honorários advocatícios que fixo em 0,1% sobre o valor da condenação” (sic). Embargos de declaração da CEF providos, para esclarecer que os honorários são de 5% sobre o valor em discussão, ID 107491644 - Pág. 102. Apelou o polo privado, ID 107491644 - Pág. 83, alegando, em síntese, que o poder de reprimir o ilícito penal é conferido ao Estado, representando o serviço de vigilância um obstáculo, não tendo havido falha no procedimentos dos vigilantes, invocando culpa da gerência bancária, que autorizou a entrada de pessoas estranhas em área restrita a funcionários, intentando a CEF transferir o prejuízo em razão de um evento imprevisível e incontrolável. Destaca que houve acionamento do botão de pânico, estes são fornecidos pela própria Caixa, por isso eventual falha não pode lhe ser imputada, além de falha na porta detectora de metais também a ser de responsabilidade da Caixa, assim não houve vício na prestação do serviço. Apresentadas as contrarrazões, ID 107491644 - Pág. 106, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, cumpre explicitar o art. 932, IV e V do CPC de 2015, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a Recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, elucidam, ainda, que, "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568, com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do Relator é recorrível, por meio de Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o Princípio da Colegialidade, pois a E. Turma pode ser provocada a se manifestar, por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... 3. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo que, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado é capaz de afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes....” (AgInt no AREsp 1880211/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Assim, passa-se a proferir Decisão Monocrática. Com parcial razão o polo recorrente. Não é preciso ressaltar que a atividade bancária, em função de sua essencial labuta com dinheiro/valores, sempre atraiu a atenção de criminosos, imbuídos da obtenção de lucro fácil e de vantagens indevidas, situações estas absolutamente previsíveis pelas instituições financeiras e também pelas empresas contratadas para prestação de serviços de vigilância. Como bem sentenciado, não há debate sobre a existência de cláusula contratual que responsabilize a empresa de vigilância, por falha na prestação do serviço, repousando o busílis sobre se houve ou não vício no curso do contrato. Incontroverso dos autos que meliantes adentraram à agência da CEF sem levantar suspeitas, sendo que a primeira desconfiança partiu da Gerente de Atendimento, “que achou estranho que dois rapazes haviam entrado para o ambiente dos banheiros e ainda não haviam retornado”, ID 107491118 - Pág. 159. Deste a petição inicial, firma o polo apelante que a gerência da recorrida “autorizou pessoa estranha ao corpo dos funcionários da CEF e dos vigilantes a adentrar a área restrita aos funcionários, sendo que mesmo a sua autorização (sic) foi verificar, pois desconfiou de algo, sem ao menos esperar os procedimentos de segurança adotados pelos vigilantes”, ID 107491118 - Pág. 9. Na contestação, completamente omissa a parte ré em esclarecer os fatos, não negando teria havido autorização gerencial para que pessoas estranhas ingressassem em área restrita, ID 107491118 - Pág. 139. Aliás, bastante raso o relatório interno produzido sobre a ocorrência, ID 107491118 - Pág. 159, nada abordando sobre se o local onde os ladrões acessaram era ou não restrito a funcionários. Daquele documento se extrai, então, que a Gerente desconfiou da demora dos indivíduos no ambiente dos banheiros e comunicou a vigilância, porém foi pessoalmente verificar o ocorrido, quando foi rendida. O vigilante de nome Samuel, que deveria estar postado na porta detectora de metais, deixou o posto para utilizar o banheiro, quando também foi rendido. Posteriormente, outros dois contraventores subiram até o andar superior, quando renderam demais funcionários. Consta, outrossim, que uma vigilante, de nome Isabel, suspeitou da demora da Gerente em sua mesa, quando perguntou, via rádio, se aquela estava no piso térreo, obtendo informação negativa, por isso foi procurá-la no ambiente interno e, neste momento, rendida foi, porém teve tempo de acionar ao botão de pânico, o qual, após a ocorrência, apurou-se não estava funcionando. Já rendida, a vigilante Isabel passou a receber mensagens via rádio dos demais companheiros, perguntando-lhe se estava tudo bem, tendo os bandidos autorizado fosse respondido ao chamado, ao passo que Isabel fez uso de “código”, utilizando nomes de outros vigilantes que já trabalharam na agência, com o objetivo de que os demais companheiros percebessem a anormalidade, contudo em vão, tendo um dos ladrões ido com o tesoureiro até o cofre e efetuado o roubo de R$ 131.118,03, permanecendo as pessoas trancadas no banheiro do piso térreo e primeiro pavimento, posteriormente saindo os roubadores da unidade, sem que ninguém nada percebesse. Com efeito, afigura-se incontroverso dos autos que o vigilante Samuel deixou o posto de serviço no início do expediente bancário (eram 10h30mim), um dos momentos considerados sensíveis e que demanda maior atenção dos envolvidos, vindo a ser rendido por ter acessado o local onde bandidos já estavam presentes. Assim, patente o erro na prestação do serviço. De outro giro, totalmente omissa a CEF em esclarecer o ponto sobre autorização gerencial a acesso pelos estranhos/ladrões em área restrita. Confessado pela Caixa, também, que o “botão de pânico”, dispositivo de segurança atrelado ao sistema do próprio banco, estava com defeito, ID 107491118 - Pág. 156. Da mesma forma, a vigilante Isabel, perspicaz, tentou alertar aos demais vigilantes sobre a anormalidade da situação, utilizando-se de código, todavia sem êxito. Ou seja, estes são os pontos nodais a evidenciarem que ambos os contendores possuem culpa crucial no desfecho do evento roubo. Com efeito, se os bandidos estavam armados, “a priori”, houve falha na porta de detecção de metais ou, de alguma forma, as armas foram plantadas dentro da agência. Lado outro, houve negligência gerencial ao autorizar a entrada de estranhos em recinto restrito e, se tal era imprescindível, deveria ter chamado a equipe de vigilância, para acompanhar as pessoas. Por mais grave ainda, se existe vigilância e uma situação diferente está ocorrendo, explícita a falha da funcionária banqueira, que foi pessoalmente checar os fatos, quando na verdade cabia ordem para imediata averiguação, pela vigilância e, não obtendo pronta resposta, tratando-se uma Gerente – portanto, em tese, pessoa capacitada e treinada para agir em situações como esta – cabia-lhe (se não tivesse ido ao local, esta a postura correta) imediatamente acionar os mecanismos de segurança. Ou seja, a ida pessoal da Gerente contribuiu, diretamente, para o desenvolvimento da empreitada criminosa, porque, acaso tivesse ordenado ao vigilante a averiguação e este não tivesse retornado com a resposta, evidente que algum problema estava ocorrendo e certamente providências de emergência teriam sido adotadas pela gerência, a qual, repita-se, pressupõe-se ter conhecimentos básicos de segurança e cautela. Na mesma senda, inadmissível que o “botão de pânico” portado pela vigia Isabel estivesse com defeito, sendo desconhecidos os procedimentos a respeito de checagem de funcionamento antes do expediente bancário ou se existe regular manutenção, equipamento este que não nega a Caixa ser de sua responsabilidade. Ainda na alça de apuração de responsabilidades, a vigilante Isabel tentou alertar aos demais vigilantes, todavia restou claro o despreparo dos mesmos, primeiro porque não notaram a ausência dos demais companheiros que foram rendidos e estavam fora dos seus postos e, segundo, que o código utilizado pela vigilante não foi compreendido, o que se mostra bastante grave, porque, para profissionais da segurança, estes mecanismos são básicos, ou no mínimo a informação desencontrada levantava suspeita de anomalia, assim o treinamento da parte autora, ao que se constata, não foi a contento. Ou seja, descortina-se límpido que a parte apelante detém responsabilidade contratual pelo ressarcimento pugnado, cuja imperícia e negligência na vigilância é incontroversa, repousando na saída do posto pelo vigilante Samuel, negligência dos vigilantes ao não se preocuparem com o “sumiço” dos demais companheiros e incompreensão do código passado por Isabel, evidenciando imperícia, restando a CEF apenada, também, por sua falha ao permitir acesso a área restrita, por intermédio de uma sua funcionária, não adotar a Gerente procedimentos de segurança na checagem da suspeita e pelo botão de pânico estar com defeito (além de possível falha na porta detectora de metais): “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. CULPA CONCORRENTE. 1. Extrai-se do Contrato para Prestação de Serviços de Vigilância Ostensiva e Segurança Pessoal (fls. 12/25) a responsabilidade de ambas as partes. 2. A imposição contratual de indenizar a Caixa mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, bem como a indenização pelos prejuízos decorrentes de ações criminosas, quando a concretização do ato criminoso decorrer de comprovada falha na execução dos serviços, seja por ausência de vigilantes no posto de serviço, seja por omissão, imprudência, negligência ou imperícia, não tem o condão de afastar sua responsabilidade pelo evento danoso.... (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1590100 0025786-16.2007.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2014) Assim, configurada a hipótese do art. 945, CCB: “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Portanto, de acordo com os fatos apurados e da fundamentação supra, distribui-se a responsabilidade em 50%, portanto a empresa Suporte deverá arcar com a reparação contratual em referido percentual, o mais orbitando no rol de responsabilidade da própria Caixa, que também falhou e contribuiu ao pleno sucesso do desfecho criminoso. Honorários advocatícios fixados, em favor do autor, em 10% sobre o valor do objeto litigado (50% do valor glosado pela CEF), devidamente atualizadas. Honorários advocatícios, em favor da ré, no importe de 10% sobre o objeto litigado (50% do valor glosado pela CEF), devidamente atualizada. Ausentes honorários recursais, porque sentenciado o processo sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência ao pedido, a fim de reconhecer culpa concorrente no evento danoso litigado, bem como fixando-se os honorários advocatícios cabíveis, tudo na forma retro estabelecida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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