Procedimento Comum Cível 5009567-17.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009567-17.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2023, 21:18

Trânsito em julgado

23/08/2023, 14:34

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMELIA MISSAE MIYAZATO GUIMARO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS BRASILIANO DA SILVA - SP330299 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA TAVARES DE OLIVEIRA - SP393809 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Sentença tipo B SENTENÇA 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009567-17.2019.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada foi condenada em sentença transitada em julgado ao pagamento do principal e honorários advocatícios. Intimada, a parte executada apresentou a comprovação do pagamento dos valores devidos. Com o levantamento dos valores devidos pela parte exequente, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, considerando a satisfação do crédito exequendo noticiada nos autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2023, 14:08

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 13:49

Mero expediente

05/05/2023, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMELIA MISSAE MIYAZATO GUIMARO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS BRASILIANO DA SILVA - SP330299, MARIA DA GLORIA TAVARES DE OLIVEIRA - SP393809 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Autorizo a CEF a apropriar-se do valor remanescente na conta 0265.005.86431533-6, bem como do valor total depositado na conta 0265.005.86431532-8, a título de excesso de execução, independentemente de expedição de ofício, devendo comprovar a apropriação em 10 (dez) dias. Oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transferência do valor total depositado na conta 0265.005.86441610-8 para a conta corrente nº 5992-7, na agência 5948-X do Banco do Brasil S/A, de titularidade do patrono Lucas Brasiliano da Silva, inscrito no CPF/MF sob nº 364.267.268-00, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato Num. 17833927, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior comunicação a este Juízo acerca da efetivação da transferência. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009567-17.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2023, 15:11

Mero expediente

17/03/2023, 15:11

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMELIA MISSAE MIYAZATO GUIMARO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS BRASILIANO DA SILVA - SP330299, MARIA DA GLORIA TAVARES DE OLIVEIRA - SP393809 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009567-17.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal cumprimento da sentença, em que foi condenada nos termos da decisão transitada em julgado e nos termos previstos no artigo 525, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo elaborado pelo exequente não está de acordo com a legislação vigente que rege a matéria, bem como as Guias em anexo estão equivocadas, não estando apontado os valores corretos (id 171077769). Apresentou como valor que entende devido o montante de R$ 67.149,35 (sessenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) valores estes atualizados até 11/21. Devidamente intimado a parte impugnada apresentou manifestação concordando com o montante indicado na impugnação (id 244155810). DECIDO. Considerando que a parte exequente (impugnada) concordou com o montante apresentado pela executada, de modo que, acolho como correto o montante apresentado de R$ 67.149,35 (sessenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) valores estes atualizados até 11/21, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Diante disso, acolho em a impugnação apresentada, bem como o montante de R$ 67.149,35 (sessenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) valores estes atualizados até 11/21, tendo em vista que foi constato o excesso de execução, nos termos acima mencionados. Condeno o impugnada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pela parte impugnada e valor acolhido na presente impugnação, nos termos art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução, nos termos acima mencionados. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMELIA MISSAE MIYAZATO GUIMARO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARIA DA GLORIA TAVARES DE OLIVEIRA - SP393809-A, LUCAS BRASILIANO DA SILVA - SP330299-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AMELIA MISSAE MIYAZATO GUIMARO Advogados do(a) APELADO: MARIA DA GLORIA TAVARES DE OLIVEIRA - SP393809-A, LUCAS BRASILIANO DA SILVA - SP330299-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-17.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AMELIA MISSAE MIYAZATO GUIMARO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARIA DA GLORIA TAVARES DE OLIVEIRA - SP393809-A, LUCAS BRASILIANO DA SILVA - SP330299-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AMELIA MISSAE MIYAZATO GUIMARO Advogados do(a) APELADO: MARIA DA GLORIA TAVARES DE OLIVEIRA - SP393809-A, LUCAS BRASILIANO DA SILVA - SP330299-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: AMELIA MISSAE MIYAZATO GUIMARO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARIA DA GLORIA TAVARES DE OLIVEIRA - SP393809-A, LUCAS BRASILIANO DA SILVA - SP330299-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AMELIA MISSAE MIYAZATO GUIMARO Advogados do(a) APELADO: MARIA DA GLORIA TAVARES DE OLIVEIRA - SP393809-A, LUCAS BRASILIANO DA SILVA - SP330299-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. Quanto às fraudes bancárias, especificamente, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do Enunciado da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso sob exame, a despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da Sra. Amélia, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. Não é possível constatar nos extratos juntados pela correntista os créditos relativos a tais empréstimos consignados. Portanto, não tendo a Caixa apresentado quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção, nesse aspecto, nos exatos termos em que prolatada. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal entende pela configuração de dano moral em hipóteses análogas aos dos autos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão de empréstimo fraudulento contratado em nome da autora por terceiro. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que é comissiva a conduta imputada ao INSS e ao Banco do Brasil. 5. É incontroverso o empréstimo fraudulento, cingindo-se a controvérsia aos danos dele decorrentes. A r. sentença entendeu que não houve dano efetivo, mas mero aborrecimento, uma vez que a segurada em nenhum mês ficou sem receber seu benefício previdenciário e que o desconto indevido da primeira parcela do empréstimo foi reembolsado no dia seguinte. 6. Porém, a parte autora afirma na inicial e na apelação que em decorrência da fraude ficou por dois meses sem receber o benefício, alegação não elidida pelas rés, a quem cabe o ônus da prova. Entende esta C. Turma que a privação de verba alimentar configura dano moral in re ipsa. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2089708 - 0009378-17.2011.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1661868 - 0001824-07.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 11/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017). 7. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a condição econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e a gravidade do dano. Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, revela-se exorbitante o valor pedido, eis que a privação não perdurou por mais de dois meses. Portanto, fixa-se a indenização em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais),valor suficiente para minimizar a dor da vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor para que não reincida. Sobre o valor da indenização incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. 9. Reformada a r. sentença para condenar solidariamente as rés a indenizar a autora em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais) pelos danos morais suportados, bem como para, nos termos do Art. 20, §4º, do CPC/1973, fixar em R$500,00 os honorários devidos por cada uma das rés em razão da sucumbência”. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1949947 - 0001942-67.2013.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Súmula 479, STJ). Assim, restando caracterizado o defeito na prestação de serviços, a instituição financeira deve ressarcir o apelante dos valores indevidamente cobrados. II - A existência de fraude, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade da CEF que cometeu o equívoco, pois compete ao fornecedor de serviços agir diligentemente, devendo ser cauteloso para impedir as possíveis fraudes. Havendo falha na prestação do serviço quando da concessão de empréstimo, com base em documentação falsificada, a responsabilidade é objetiva. Caso em que o dano material já foi objeto de ressarcimento. III - Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). IV - Nítida a sua configuração em virtude de angustia, intranquilidade e abalo psicológico, diante da privação de parte se seu benefício previdenciário. O dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo imaterial. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. A indenização deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a ser suficiente para reparar o dano causado, sem, entretanto, gerar enriquecimento ilícito. VI - Diante das circunstâncias fáticas que norteiam o caso, se mostra razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. VII - A correção monetária deverá ser realizada desde a data da decisão que fixou o valor da condenação por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ. VIII - Agravo parcialmente provido para definir o termo inicial para o cálculo da correção monetária. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2098272 - 0016525-17.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/07/2017, e-DJF3 Judicial DATA:04/08/2017). Quanto ao valor da indenização, subsiste a inegável dificuldade de atribuí-lo em face da subjetividade. A jurisprudência, entretanto, norteia e dá os parâmetros para a fixação da correspondente reparação, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) Não se pode olvidar, ainda, que a indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo esta receber uma soma que lhe compensem os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. Assim, considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 10.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. O INSS possui legitimidade passiva em relação à contratação de empréstimo consignado por beneficiário junto a instituição financeira ainda que não seja intermediário, pois é sua a responsabilidade no que se refere à verificação de efetiva existência de autorização. Precedentes. 3. não merece prosperar o pedido da autora quanto à repetição em dobro, formulada com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. É uníssona a jurisprudência quanto à necessidade de a cobrança indevida se fazer acompanhar de má-fé, ou seja, de estar o credor ciente de que a obrigação é indevida; no caso em tela, não se vislumbra má-fé por parte da instituição financeira. 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto, aplicando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo R$5.000,00 a cada um dos réus. 5. Não há que se reformar a sentença quanto à incidência de juros e atualização monetária, eis que os critérios mencionados pelo INSS em seu recurso estão previstos pela Resolução CJF 267/2013. 6. Deve ainda ser mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em percentual mínimo previsto pelo art. 85, §3º, I, do CPC, não se enquadrando o presente caso em qualquer uma das exceções previstas pelos dispositivos referentes às verbas sucumbenciais. 7. Apelo da parte autora improvido. 8. Apelo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009120-41.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CEF. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS COM DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso concreto, a autora, sucessora de José Alves da Silva Filho, informa ter sido o sucessor vítima de fraude, tendo em vista a transferência irregular do pagamento de aposentadoria para agência da CEF, com a contratação por terceiro, em seu nome, de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, sem a sua autorização, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). - A Caixa Econômica Federal é empresa pública, prestadora de serviços públicos, aplicando-se, no caso, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - Presentes a ação e omissão da empresa pública, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar por danos morais. - Ademais, cumpriria à ré promover os atos necessários à concessão dos empréstimos, especialmente quanto à fiscalização da regularidade documental do contratante, de onde decorre que houve negligência da CEF na conferência dos dados do autor. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, bem como dos precedentes desta Turma entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais atendem adequadamente ao caso concreto. - De outra sorte, a fixação da verba honorária deve obedecer os critérios do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a r. sentença foi publicada na vigência deste. - As partes foram reciprocamente sucumbentes consoante reconhecido pela r. sentença. Portanto, deve ser aplicada a regra do art. 86, do CPC/2015, sendo que a verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, devendo cada parte arcar com metade da quantia citada. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002447-35.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020). Por fim, não prospera seu pedido de restituição em dobro do valor exigido indevidamente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a devolução em dobro deve ocorrer apenas nos casos em que restar comprovado má-fé do credor, cenário que a apelante não se desincumbiu de provar. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2. A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No tocante à possibilidade de configuração do dano moral presumido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 5. Ademais, a Corte de origem salientou que "os elementos constantes dos autos não comprovam a existência de dano moral suscetível de indenização, porquanto o prejuízo experimentado com a cobrança do serviço não solicitado é tão somente de ordem material, financeira, e não moral, mormente considerando que o nome do autor sequer restou inscrito em rol de maus pagadores". 6. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016). Dispositivo Por esses fundamentos, nego provimento aos recursos de apelação. Ainda assim, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à Parte Ré o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Negado provimento ao recurso de apelação da Caixa, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉNITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 2. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 3. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da Sra. Amélia, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 4. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 5. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 10.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a devolução em dobro deve ocorrer apenas nos casos em que restar comprovado má-fé do credor, cenário que a apelante não se desincumbiu de provar. 7. Honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC). 8. Apelações não providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-17.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AMÉLIA MISSAE MIYAZATO GUIMARO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva receber indenização por danos materiais e morais em virtude de ter sido vítima de fraude de contratação de empréstimo consignado em provento de aposentadoria sem sua autorização. Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença proferida pela MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de São Paulo, que julgou procedente o pedido e condenou a Ré a ressarcir à autora os valores descontados de sua aposentadoria. Condenou, ainda, a pagar, a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, após o trânsito em julgado da sentença. Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pela CEF aos advogados da parte autora. Apela a autora. Insurge-se contra a r. sentença para que seja majorado o valor da indenização arbitrada a título de danos morais. Sustenta, em síntese, que o valor fixado não corresponde ao abalo sofrido, razão pela qual requer sua elevação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e condenar o réu na repetição do indébito em dobro com base no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Apela a ré. Aduz, em apertada síntese, que não houve fraude na contratação dos empréstimos consignados em questão, uma vez que acostou aos autos os instrumentos de contratação devidamente assinados. Argumenta, ainda, que não ficou caracterizada qualquer erro ou negligência cometida pela instituição financeira, sob o fundamento de que “casos as assinaturas dos contratos de crédito consignado firmados junto à CEF fossem de pessoa diversa, era impossível saber que o sujeito que procedeu à abertura de conta em nome da autora não era a pessoa certa, em face dos documentos apresentados”. Pleiteia, assim, que a r. sentença seja reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos da apelada. Com contrarrazões da Caixa, vieram os autos a esta Egrégia Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-17.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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