Procedimento Comum Cível 0011253-84.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011253-84.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3196509/SP (2026/0082596-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES ADVOGADOS: ANIS SLEIMAN - SP018454 CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NESTOR GALHARDO MARTINES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3196509/SP (2026/0082596-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES ADVOGADOS: ANIS SLEIMAN - SP018454 CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Devolvido para juízo de retratação pelo RE 564.354 RG/SE, a Turma Julgadora manteve o acórdão proferido. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido consigna o seguinte, ID 331099465: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). TEMA 1.140/STJ. IRDR Nº 5022820-39.2019.4.03.0000. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELO MVT. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. READEQUAÇÃO INDEFERIDA. RETRATAÇÃO INADMISSÍVEL. #I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência da Corte, em razão de eventual divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. O acórdão objeto do reexame indeferiu pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida entendeu que não houve limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no cálculo original do benefício. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no RE 564.354/SE, no Tema 1.140 do STJ e no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000; e (ii) se é cabível a readequação do benefício à luz desses precedentes, notadamente diante da inexistência de limitação pelo MVT e de vantagem econômica decorrente da revisão pleiteada. #III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.040, II, do CPC/2015 autoriza o juízo de retratação quando houver contrariedade entre o acórdão recorrido e precedente obrigatório firmado por Tribunal Superior. O acórdão recorrido não contrariou o entendimento consolidado no RE 564.354/SE, pois não afastou a possibilidade de readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988, tendo julgado improcedente o pedido com base na inexistência de limitação pelo MVT. Conforme decidido no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e no Tema 1.140 do STJ, a readequação é cabível somente quando demonstrado que (i) houve limitação pelo MVT na concessão e (ii) que a readequação resulta em vantagem econômica ao segurado, com observância da fórmula de cálculo vigente à época da concessão. No caso, foi verificado que o salário de benefício originário não sofreu limitação pelo MVT. Ademais, segundo cálculos realizados com base em Planilha Prática desenvolvida pelo Setor de Cálculos desta Corte, a aplicação da sistemática de readequação conforme os parâmetros fixados não geraria qualquer vantagem econômica ao segurado. Ausentes os requisitos necessários à procedência da readequação, não se justifica a retratação da decisão anteriormente proferida. #IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo negativo de retratação mantido. Pedido de readequação julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A readequação de benefícios concedidos antes da CF/1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 exige a comprovação de que o salário de benefício sofreu limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão. 2. A procedência do pedido de readequação pressupõe vantagem econômica ao segurado, aferida nos termos do Tema 1.140 do STJ. 3. Inexistindo limitação pelo MVT e ausência de proveito econômico, é indevido o deferimento da readequação." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE; STJ, Tema 1.140; TRF3, IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria inevitável revolvimento do substrato fático-probatório da demanda, vedada na instância especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N. 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Cumpre salientar que é uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AREsp n. 1.579.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020. III - O acórdão objurgado está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE n. 564.354 - razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. A propósito: REsp n. 1.758.314/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018; REsp n. 1.809.449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 12/9/2019 e REsp n. 1.810.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 18/10/2019) IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.868.808/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE TAL PREMISSA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal afirmando que faz jus a parte recorrente à revisão do benefício previdenciário, mediante a readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nas hipóteses em que comprovado que a renda mensal inicial do Segurado sofreu limitação do teto do salário de contribuição vigente ao tempo do seu cálculo. 2. No caso dos autos, a Corte de origem é categórica ao consignar que, mesmo após a aplicação da revisão do art. 144 da Lei 8.213/1991, a renda mensal da Segurada estava em patamar inferior ao teto previdenciário, o que rechaça o direito à revisão requerida. 3. Nesse cenário, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter sido o benefício concedido em valor inferior fixado ao teto máximo do salário de contribuição vigente à época, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.572.002/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 RG/SE, decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. O acórdão do citado precedente, transitado em julgado em 28/02/2011, recebeu a seguinte ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564.354/SE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Plenário, j. 08.09.2010, DJe 15.02.2011) Eventuais dúvidas acerca do alcance do entendimento emanado do RE 564.354/SE restaram dirimidas por subsequentes julgados sobre a matéria, a partir dos quais se evidenciou que a tese fixada se aplica também a benefícios concedidos no chamado período do "buraco negro". Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC ?s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC ?s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral". (RE 937595 RG/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Plenário, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 DIVULG 15-05-2017, PUBLIC 16-05-2017) No presente caso, o acórdão recorrido consigna o seguinte, ID ID 331099465: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). TEMA 1.140/STJ. IRDR Nº 5022820-39.2019.4.03.0000. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELO MVT. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. READEQUAÇÃO INDEFERIDA. RETRATAÇÃO INADMISSÍVEL. #I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência da Corte, em razão de eventual divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. O acórdão objeto do reexame indeferiu pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida entendeu que não houve limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no cálculo original do benefício. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no RE 564.354/SE, no Tema 1.140 do STJ e no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000; e (ii) se é cabível a readequação do benefício à luz desses precedentes, notadamente diante da inexistência de limitação pelo MVT e de vantagem econômica decorrente da revisão pleiteada. #III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.040, II, do CPC/2015 autoriza o juízo de retratação quando houver contrariedade entre o acórdão recorrido e precedente obrigatório firmado por Tribunal Superior. O acórdão recorrido não contrariou o entendimento consolidado no RE 564.354/SE, pois não afastou a possibilidade de readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988, tendo julgado improcedente o pedido com base na inexistência de limitação pelo MVT. Conforme decidido no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e no Tema 1.140 do STJ, a readequação é cabível somente quando demonstrado que (i) houve limitação pelo MVT na concessão e (ii) que a readequação resulta em vantagem econômica ao segurado, com observância da fórmula de cálculo vigente à época da concessão. No caso, foi verificado que o salário de benefício originário não sofreu limitação pelo MVT. Ademais, segundo cálculos realizados com base em Planilha Prática desenvolvida pelo Setor de Cálculos desta Corte, a aplicação da sistemática de readequação conforme os parâmetros fixados não geraria qualquer vantagem econômica ao segurado. Ausentes os requisitos necessários à procedência da readequação, não se justifica a retratação da decisão anteriormente proferida. #IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo negativo de retratação mantido. Pedido de readequação julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A readequação de benefícios concedidos antes da CF/1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 exige a comprovação de que o salário de benefício sofreu limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão. 2. A procedência do pedido de readequação pressupõe vantagem econômica ao segurado, aferida nos termos do Tema 1.140 do STJ. 3. Inexistindo limitação pelo MVT e ausência de proveito econômico, é indevido o deferimento da readequação." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE; STJ, Tema 1.140; TRF3, IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Noutras palavras, não houve afronta ao entendimento sufragado pela Corte Suprema, o que atrai para o caso concreto a prejudicialidade do extraordinário quanto ao ponto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, o acórdão recorrido NÃO contraria o precedente obrigatório formado no RE 564.354/SE. O julgado recorrido não negou a possibilidade de o benefício sub judice, em tese, ser readequado, tendo, todavia, julgado improcedente o pedido, porque, o salário de benefício NÃO sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), não tendo, assim, sido atendido o requisito necessário para o deferimento da readequação postulada, na forma definida pela E. Terceira Seção desta C. Corte ao apreciar o IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000. Considerando que o benefício em apreço foi concedido em 1984, a ele não se aplica a revisão do artigo 144 da Lei 8.213/91, de modo que não procede a afirmação de que este seria um "ponto crucial para aplicação dos efeitos do julgamento do RE 564.354/SE". Além disso, a Primeira Seção do C. STJ apreciou o Tema 1.140, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Ainda sobre a questão posta em deslinde, a e. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, oportunidade em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Sendo assim, conciliando os dois precedentes obrigatórios antes mencionados (IRDR e Tema 1.140/STJ), conclui-se que a procedência do pedido de readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 tem lugar quando ficar demonstrado (i) que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto) e (ii) que a readequação traga vantagem econômica ao segurado, vantagem esta que deve ser aferida observando-se o critério de cálculo definido no Tema 1.140/STJ. Em resumo, para se observar as teses firmadas no âmbito dos dois precedentes obrigatórios antes mencionados (IRDR e Tema 1.140/STJ), as eventuais diferenças devem ser apuradas nos seguintes moldes: 12/1998 Reposicionando a média dos salários de contribuição até 12/1998; Na ocasião, considerando como Maior Valor Teto – MVT o valor de R$ 1.200,00 e como Menor Valor Teto – mVT o valor de R$ 600,00; Como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; Como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 12/1998. 01/2004 Reposicionando a média dos salários de contribuição até 01/2004; Na ocasião, considerando como Maior Valor Teto – MVT o valor de R$ 2.400,00 e como Menor Valor Teto – mVT o valor de R$ 1.200,00; Como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; Como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 01/2004. Na singularidade dos autos, constata-se que o salário de benefício NÃO sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto). Além disso, o pedido é improcedente, pois, conforme se infere da Planilha de Prática desenvolvida pelo Setor de Cálculos desta C. Corte, a readequação postulada, observada a sistemática de cálculo estabelecida no Tema 1.140/STJ, não se mostra vantajosa: Note-se que tal planilha observa a sistemática vigente no momento da concessão do benefício, na medida em que calculou a (i) Parcela A multiplicando a metade do novo teto estabelecido pelas novas Emendas (R$600,00 e R$1.200,00), equivalente ao mVT, pelo coeficiente de benefício (80%) e a (ii) Parcela B multiplicando o equivalente ao mVT pelo coeficiente legal (7/30). Nessa ordem de ideias, forçoso é concluir que o pedido deve ser julgado improcedente, eis que a readequação postulada não gera vantagem econômica ao segurado/beneficiário. Logo, não é o caso de retratação. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra acórdão desta C. Turma. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para análise do cabimento da retratação, considerando o entendimento de que no RE n° 564.354/SE a Suprema Corte não impôs limites temporais à aplicação de mencionado paradigma. Pontuou, ainda, que "o acórdão não se pronunciou acerca da alegada limitação ao teto por ocasião da revisão prevista no art. 144, da Lei 8.213/91, ponto crucial para aplicação dos efeitos do julgamento do RE 564.354/SE". É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, em sede de juízo negativo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015), mantenho o acórdão em reexame. É COMO VOTO. Oportunamente, remetam-se os autos à Vice-Presidência. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). TEMA 1.140/STJ. IRDR Nº 5022820-39.2019.4.03.0000. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELO MVT. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. READEQUAÇÃO INDEFERIDA. RETRATAÇÃO INADMISSÍVEL. #I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência da Corte, em razão de eventual divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. O acórdão objeto do reexame indeferiu pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida entendeu que não houve limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no cálculo original do benefício. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no RE 564.354/SE, no Tema 1.140 do STJ e no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000; e (ii) se é cabível a readequação do benefício à luz desses precedentes, notadamente diante da inexistência de limitação pelo MVT e de vantagem econômica decorrente da revisão pleiteada. #III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.040, II, do CPC/2015 autoriza o juízo de retratação quando houver contrariedade entre o acórdão recorrido e precedente obrigatório firmado por Tribunal Superior. O acórdão recorrido não contrariou o entendimento consolidado no RE 564.354/SE, pois não afastou a possibilidade de readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988, tendo julgado improcedente o pedido com base na inexistência de limitação pelo MVT. Conforme decidido no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e no Tema 1.140 do STJ, a readequação é cabível somente quando demonstrado que (i) houve limitação pelo MVT na concessão e (ii) que a readequação resulta em vantagem econômica ao segurado, com observância da fórmula de cálculo vigente à época da concessão. No caso, foi verificado que o salário de benefício originário não sofreu limitação pelo MVT. Ademais, segundo cálculos realizados com base em Planilha Prática desenvolvida pelo Setor de Cálculos desta Corte, a aplicação da sistemática de readequação conforme os parâmetros fixados não geraria qualquer vantagem econômica ao segurado. Ausentes os requisitos necessários à procedência da readequação, não se justifica a retratação da decisão anteriormente proferida. #IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo negativo de retratação mantido. Pedido de readequação julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A readequação de benefícios concedidos antes da CF/1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 exige a comprovação de que o salário de benefício sofreu limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão. 2. A procedência do pedido de readequação pressupõe vantagem econômica ao segurado, aferida nos termos do Tema 1.140 do STJ. 3. Inexistindo limitação pelo MVT e ausência de proveito econômico, é indevido o deferimento da readequação." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE; STJ, Tema 1.140; TRF3, IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo negativo de retratação, manter o acórdão em reexame, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA ACOMPANHOU A RELATORA PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0011253-84.2013.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NESTOR GALHARDO MARTINES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 RG/SE, decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. O acórdão do citado precedente, transitado em julgado em 28/02/2011, recebeu a seguinte ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564.354/SE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Plenário, j. 08.09.2010, DJe 15.02.2011) Eventuais dúvidas acerca do alcance do entendimento emanado do RE 564.354/SE restaram dirimidas por subsequentes julgados sobre a matéria, a partir dos quais se evidenciou que a tese fixada se aplica também a benefícios concedidos no chamado período do “buraco negro”. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937595 RG/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Plenário, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 DIVULG 15-05-2017, PUBLIC 16-05-2017) No caso concreto, tem-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Suprema. Com efeito, o acórdão não se pronunciou acerca da alegada limitação ao teto por ocasião da revisão prevista no art. 144, da Lei 8.213/91, ponto crucial para aplicação dos efeitos do julgamento do RE 564.354/SE. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se ao juízo positivo de retratação na espécie. Cumpra-se.

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 10:09

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/02/2025, 10:08

Recebimento

14/02/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, eis que, da análise das razões recursais, infere-se que o embargante entende que o acórdão embargado seria omisso e obscuro, na medida em que pugna pelo esclarecimento de determinadas questões e que o Colegiado se pronuncie sobre outras. No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido. A oposição de embargos declaratórios é cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica (ponto) sobre a qual deveria se manifestar, não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. No caso, não há que se falar em omissão nem em obscuridade, eis que a questão suscitada nos embargos - cabimento da readequação do benefício sub judice - foi expressamente enfrentada, sendo certo que a decisão atacada permite a exata compreensão do que foi decidido: o pedido é improcedente, pois é fato incontroverso que o salário de benefício, no momento da concessão do benefício, conquanto tenha sofrido limitação pelo mVT (menor Valor Teto) não sofreu limitação do MVT (Maior Valor Teto), não tendo, assim, sido atendido o requisito necessário para a readequação postulada. A decisão recorrida deixou claro, ainda, que "em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (Maior Valor Teto)" e que" No caso dos autos, é fato incontroverso que o salário de benefício, no momento da concessão do benefício, não sofreu limitação do MVT (maior valor teto), sendo certo que o valor da média dos salários de contribuição constantes do período básico de cálculo não atingiu o Maior Valor Teto - MVT da época". Logo, nada há a ser esclarecido. Quanto às questões que o embargante requer que esta C. Corte se pronuncie, tem-se que o pronunciamento requerido se mostra desnecessário, eis que tais questões já foram enfrentadas pela E. Terceira Seção desta Corte, a qual, ao apreciar o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, firmou a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Noutras palavras, não há omissão ou obscuridade no julgado embargado, exsurgindo cristalino que o embargante, não se conformando com o entendimento adotado no julgado atacado, busca, a pretexto de sanar vícios integrativos do julgado, rediscutir os critérios de julgamento, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão desta C. Turma. Requer o embargante que a C. Turma deixe esclarecido que os documentos oferecidos com a inicial, informam e comprovam que o benefício do Autor sofreu a incidência do limitador previdenciário denominado Menor Valor Tetos e pronuncie sobre: “- 1º) o artigo 1.022 do CPC/2015, porque a C. Turma não assinalou no V. Acórdão ora embargado que os cálculos primitivos da RMI informam que o benefício sofreu a incidência do limitador previdenciário denominado MENOR VALOR TETO"; "2- os artigos 1.039, caput, 1.040, inciso II e 489, inciso IV, do CPC/2015, os quais dispõem que quando o Excelso Pretório, sob o regime de repercussão geral, tiver firmado tese sobre determinada questão, o julgador e os tribunais devem, nos casos a eles submetidos que disponham sobre a mesma questão, aplicar a referida tese"; "3- o artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, o qual dispõe sobre o princípio da isonomia; "4- os arts. 3º e 5º da Lei 5.890/73, que estiveram regulamentados sucessivamente pelos arts. 26 e 28 do Decreto nº 77.077/76, arts. 36 e 40 do Decreto nº 83.080/1979 e arts. 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, os quais demonstram que o limitador previdenciário mais gravoso previsto na Legislação anterior à CF/88, era externo e não interno ao cálculo do salário de benefício". O INSS, embora intimado, não se manifestou. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão da Turma, alegando omissão e obscuridade quanto à aplicação do Menor Valor Teto (mVT) e a necessidade de manifestação sobre dispositivos legais e constitucionais relacionados à coisa julgada e repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade quanto à readequação do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se há necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais e legais indicados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. A omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre questão jurídica relevante, o que não é o caso, já que a questão da readequação do benefício foi expressamente decidida e fundamentada no acórdão embargado. A obscuridade, que significa falta de clareza, também não se verifica, pois o acórdão permite a exata compreensão do que foi decidido, inclusive quanto à ausência de limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão do benefício. A tentativa do embargante de reabrir o debate sobre a aplicação do Menor Valor Teto, sob a alegação de vícios no acórdão, constitui uma tentativa indevida de rediscutir o mérito, o que não é permitido nos embargos de declaração. Quanto às questões que o embargante requer que esta C. Corte se pronuncie, tem-se que o pronunciamento requerido se mostra desnecessário, já que o julgado embargado aplicou ao caso dos autos a tese firmada pela E. Terceira Seção desta Corte ao apreciar o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, no qual tais questões foram enfrentadas e repelidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão ou obscuridade quando a questão jurídica foi expressamente analisada e fundamentada no acórdão embargado. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 502, 505; CF/88, art. 5º, XXXVI. Ementa-cjf ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de setembro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, destaco que não é o caso de manter o sobrestamento deste feito. Esta C. Turma tem reiteradamente decidido a questão posta em deslinde nestes autos, consignando que a determinação de suspensão imposta pelo C. STJ ao afetar o tema 1.140 cinge-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de sorte que não há óbice à apreciação das apelações, devendo a estas ser aplicado o entendimento firmado pela E. Terceira Seção desta Corte ao apreciar o IRDR de n. 5022820-39.2019.403.0000. Precedentes desta Corte (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024). Sendo assim, passo ao exame do juízo de retratação, consignando que o acórdão que reconheceu a improcedência do pedido deve ser mantido por fundamento diverso. Com efeito, o entendimento adotado no julgado recorrido, no sentido de que aos benefícios concedidos antes da CF/88 não se aplica o entendimento consolidado no RE 564.354/SE, está superado. A E. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, oportunidade em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Ou seja, em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto). Por outro lado, entendeu-se incabível a readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal. No caso dos autos, é fato incontroverso que o salário de benefício, no momento da concessão do benefício, não sofreu limitação do MVT (Maior Valor Teto), sendo certo que o valor da média dos salários de contribuição constantes do período básico de cálculo não atingiu o MVT da época. Nos cálculos que acompanham a exordial, a própria parte autora observa que o menor valor teto a época da DIB do benefício sub judice era de $485.785,00, tendo sido apurado o Salário de Benefício de $889.552,90, inferior, pois, ao Maior Valor Teto da época ($971.570,00). A análise das alegações da parte autora revela que esta, para apurar a vantagem econômico que busca nesta demanda, alterou a metodologia de cálculo vigente no momento da concessão do benefício, o que não se coaduna com a tese fixada no RE 564.354/SE. Sublinhe-se que a parte autora, ao apurar a renda mensal atualizada mediante a simples incidência do coeficiente de benefício sobre o salário de benefício, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta pelo mVT, na verdade, eliminou uma das etapas da sistemática de cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal. Logo, não há como se admitir a sistemática de cálculo adotada pela parte autora, pois esta desconsidera uma das condições impostas pelo STF para harmonizar a procedência do pedido de readequação com o respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis, a necessidade de preservação da equação primária do cálculo. Em suma, não há como se acolher a pretensão de se promover a readequação apenas e tão somente com a aplicação do coeficiente do benefício sobre o salário de benefício (média do salário de contribuições), quando este for superior ao mVT, pois a legislação determinava que o cálculo deveria obedecer a outra metodologia. Previsto um fator intrínseco para o cálculo em tal contexto, o coeficiente legal, este não pode ser extirpado do cômputo, sob pena de violação ao princípio tempus regict actum. Nessa ordem de ideias, de rigor a improcedência do pedido formulado na exordial e a manutenção da sentença apelada, a qual está em total harmonia com o quanto decidido no precedente obrigatório formado no IRDR antes mencionado. Não é ocioso pontuar que o precedente formado no IRDR rechaça, fundamentadamente, os precedentes citados nas razões recursais -, não havendo que se falar em violação aos dispositivos mencionados no recurso (CRFB/88, art. 1º, III (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana), da CRFB/88, art. 194, parágrafo único, inciso IV (Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos ou Preservação do Valor Real dos Benefícios), da CRFB/88, art. 201, “caput” e I (Princípio da Solidariedade), da CRFB/88, art. 1º, “caput” e art. 5º, §2º (Princípio da Vedação do Retrocesso), da CRFB/88, art. 5º, inciso XXXVI (Princípio da Segurança Jurídica), da CRFB/88, art. 195, parágrafo único, e da CRFB/88, art., 201, §4º, (Princípio da Hipossuficiência), CRFB/88, art. 62, primeira parte (requisitos de urgência e relevância em sede de medida provisória), da CRFB/88, art. 37, “caput” (Princípios da Legalidade, Eficiência e da Moralidade), da CRFB/88, art. 3º, I, II e III (objetivos do Estado Democrático de Direito), da CRFB/88, art., 1º (do Estado Democrático de Direito), da Lei n. 8.213/91, art. 103, “caput” (decadência), 102, §1º (hipossuficiência), da MP n. 1.523-9/97, da Lei n. 9.528/97, da MP n. 1.663-15/98, da Lei n. 9.711/98, da MP n. 138/2003, da Lei n. 10.839/04), e CPC art. 269, IV). Nesse particular, cabe ponderar que, nos processos repetitivos, há uma divisão subjetiva e objetiva no conhecimento quanto às questões fáticas e jurídicas. O órgão responsável pela definição da tese conhece e decide a questão comum (jurídica). Os casos individuais repetitivos são conhecidos e julgados pelo respectivo magistrado ou colegiado, cabendo a estes apenas aplicar a tese formada no precedente obrigatório, fazendo o distinguishing e analisando as questões fáticas do caso individual. In casu, o órgão responsável pela definição da tese, a E. Terceira Seção desta C. Corte, concluiu que a readequação dos benefícios concedidos antes da CF/88 pressupõe a limitação do salário de benefício ao MVT (Maior Valor Teto), tendo, para tanto, enfrentado todas as alegações ali deduzidas pelos atores processuais que dele participaram. Vele destacar que mencionado incidente se caracterizou por um contraditório efetivamente qualificado, viabilizado pela realização de audiência pública, bem assim pela participação das partes dos processos-piloto, amicus curiae, parquet e de diversos interessados que foram admitidos no incidente por apresentarem argumentos capazes de enriquecer e permitir um amplo debate sobrea questão posta em deslinde. Sendo assim, cabe a este Colegiado aplicar a tese firmada no precedente obrigatório formado no IRDR, importando a cognição da questão comum levada a efeito pela E. Terceira Seção desta Corte, o que é suficiente para a configuração da adequada fundamentação do julgado nesse particular (per relationem) e “prequestionamento” da matéria, sendo desnecessário que o presente julgado enfrente cada um dos argumentos articulados pela parte em suas razões recursais. Por fim, registro que o fato de o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter firmado, em sede de IAC, entendimento diverso do que o ora adotado não socorre a parte recorrente, máxime porque esta C. Turma está, nos termos do artigo 932, IV, “c”, do CPC/2015, vinculada ao precedente firmado no IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000. Por tais razões, entendo que o acórdão em reexame deve ser mantido por fundamento diverso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra acórdão desta C. Turma, o qual julgou improcedente o pedido deduzido nesta demanda - readequação de benefício concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 -, ao fundamento de que a tais benefícios não se aplica o entendimento firmado no RE 564.354/SE. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para análise do cabimento da retratação, considerando o entendimento de que no RE n° 564.354/SE a Suprema Corte não impôs limites temporais à aplicação de mencionado paradigma. Julgado o IRDR, foi proferida decisão monocrática apreciando o juízo de retratação, contra a qual a parte autora manejou recurso interno. Diante da interposição de recurso no incidente, sobreveio novo sobrestamento deste feito individual. A última suspensão processual determinada foi levantada, tendo sido desconstituída a decisão que realizara monocraticamente o juízo de retratação e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento para análise, pelo Colegiado, do cabimento da retratação. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, em sede de juízo negativo de retratação, mantenho o acórdão em reexame, nos termos antes delineados. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. NÃO LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Esta C. Turma tem reiteradamente decidido a questão posta em deslinde nestes autos, consignando que a determinação de suspensão imposta pelo C. STJ ao afetar o tema 1.140 cinge-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de sorte que não há óbice à apreciação das apelações, devendo a estas ser aplicado o entendimento firmado pela E. Terceira Seção desta Corte ao apreciar o IRDR de n. 5022820-39.2019.403.0000. Precedentes desta Corte (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024). O acórdão que reconheceu a improcedência do pedido deve ser mantido por fundamento diverso, pois o entendimento nele adotado, no sentido de que aos benefícios concedidos antes da CF/88 não se aplica o entendimento consolidado no RE 564.354/SE, está superado. A E. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, oportunidade em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. No caso dos autos, é fato incontroverso que o salário de benefício, no momento da concessão do benefício, não sofreu limitação do MVT (maior valor teto), sendo certo que o valor da média dos salários de contribuição constantes do período básico de cálculo não atingiu o maior valor teto - MVT da época. Logo, o pedido deduzido na exordial é improcedente. Juízo negativo de retratação. Acórdão recorrido mantido por fundamento diverso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo negativo de retratação, manter o acórdão em reexame por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 31 de julho de 2024 Destinatário: APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 0011253-84.2013.4.03.6183 foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 27/08/2024 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração manejado contra decisão monocrática que, em sede de juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência desta C. Corte, manteve acórdão desta E. Turma. É o breve relatório. Decido. Verifico que é o caso de tornar sem efeito a decisão atacada. Sucede que a Vice-Presidência desta C. Corte tem decidido pela impossibilidade de o relator proceder ao juízo de retratação previsto no artigo 1.040, II, do CPC, por meio de decisão monocrática. E, em casos tais, tem sido determinado o retorno dos autos para que o juízo de retratação seja levado a efeito pelo Órgão Colegiado, na forma da jurisprudência do C. STJ, segundo a qual "o juízo de retratação é da competência do órgão colegiado que prolatou o acórdão recorrido" (REsp 2015156 - SP). Sendo assim, em deferência aos princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, torno sem efeito a decisão embargada. Publique-se. Após, tornem os autos conclusos para apreciação, pelo Colegiado, da pertinência de se proceder ao juízo de retratação. São Paulo, 21 de maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Devolvido para juízo de retratação pelo RE 564.354 RG/SE, a Turma Julgadora manteve o acórdão proferido. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido consigna o seguinte, ID 331099465: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). TEMA 1.140/STJ. IRDR Nº 5022820-39.2019.4.03.0000. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELO MVT. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. READEQUAÇÃO INDEFERIDA. RETRATAÇÃO INADMISSÍVEL. #I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência da Corte, em razão de eventual divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. O acórdão objeto do reexame indeferiu pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida entendeu que não houve limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no cálculo original do benefício. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no RE 564.354/SE, no Tema 1.140 do STJ e no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000; e (ii) se é cabível a readequação do benefício à luz desses precedentes, notadamente diante da inexistência de limitação pelo MVT e de vantagem econômica decorrente da revisão pleiteada. #III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.040, II, do CPC/2015 autoriza o juízo de retratação quando houver contrariedade entre o acórdão recorrido e precedente obrigatório firmado por Tribunal Superior. O acórdão recorrido não contrariou o entendimento consolidado no RE 564.354/SE, pois não afastou a possibilidade de readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988, tendo julgado improcedente o pedido com base na inexistência de limitação pelo MVT. Conforme decidido no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e no Tema 1.140 do STJ, a readequação é cabível somente quando demonstrado que (i) houve limitação pelo MVT na concessão e (ii) que a readequação resulta em vantagem econômica ao segurado, com observância da fórmula de cálculo vigente à época da concessão. No caso, foi verificado que o salário de benefício originário não sofreu limitação pelo MVT. Ademais, segundo cálculos realizados com base em Planilha Prática desenvolvida pelo Setor de Cálculos desta Corte, a aplicação da sistemática de readequação conforme os parâmetros fixados não geraria qualquer vantagem econômica ao segurado. Ausentes os requisitos necessários à procedência da readequação, não se justifica a retratação da decisão anteriormente proferida. #IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo negativo de retratação mantido. Pedido de readequação julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A readequação de benefícios concedidos antes da CF/1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 exige a comprovação de que o salário de benefício sofreu limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão. 2. A procedência do pedido de readequação pressupõe vantagem econômica ao segurado, aferida nos termos do Tema 1.140 do STJ. 3. Inexistindo limitação pelo MVT e ausência de proveito econômico, é indevido o deferimento da readequação." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE; STJ, Tema 1.140; TRF3, IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria inevitável revolvimento do substrato fático-probatório da demanda, vedada na instância especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N. 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Cumpre salientar que é uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AREsp n. 1.579.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020. III - O acórdão objurgado está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE n. 564.354 - razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. A propósito: REsp n. 1.758.314/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018; REsp n. 1.809.449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 12/9/2019 e REsp n. 1.810.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 18/10/2019) IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.868.808/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE TAL PREMISSA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal afirmando que faz jus a parte recorrente à revisão do benefício previdenciário, mediante a readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nas hipóteses em que comprovado que a renda mensal inicial do Segurado sofreu limitação do teto do salário de contribuição vigente ao tempo do seu cálculo. 2. No caso dos autos, a Corte de origem é categórica ao consignar que, mesmo após a aplicação da revisão do art. 144 da Lei 8.213/1991, a renda mensal da Segurada estava em patamar inferior ao teto previdenciário, o que rechaça o direito à revisão requerida. 3. Nesse cenário, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter sido o benefício concedido em valor inferior fixado ao teto máximo do salário de contribuição vigente à época, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.572.002/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 RG/SE, decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. O acórdão do citado precedente, transitado em julgado em 28/02/2011, recebeu a seguinte ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564.354/SE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Plenário, j. 08.09.2010, DJe 15.02.2011) Eventuais dúvidas acerca do alcance do entendimento emanado do RE 564.354/SE restaram dirimidas por subsequentes julgados sobre a matéria, a partir dos quais se evidenciou que a tese fixada se aplica também a benefícios concedidos no chamado período do "buraco negro". Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC ?s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC ?s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral". (RE 937595 RG/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Plenário, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 DIVULG 15-05-2017, PUBLIC 16-05-2017) No presente caso, o acórdão recorrido consigna o seguinte, ID ID 331099465: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). TEMA 1.140/STJ. IRDR Nº 5022820-39.2019.4.03.0000. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELO MVT. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. READEQUAÇÃO INDEFERIDA. RETRATAÇÃO INADMISSÍVEL. #I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência da Corte, em razão de eventual divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. O acórdão objeto do reexame indeferiu pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida entendeu que não houve limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no cálculo original do benefício. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no RE 564.354/SE, no Tema 1.140 do STJ e no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000; e (ii) se é cabível a readequação do benefício à luz desses precedentes, notadamente diante da inexistência de limitação pelo MVT e de vantagem econômica decorrente da revisão pleiteada. #III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.040, II, do CPC/2015 autoriza o juízo de retratação quando houver contrariedade entre o acórdão recorrido e precedente obrigatório firmado por Tribunal Superior. O acórdão recorrido não contrariou o entendimento consolidado no RE 564.354/SE, pois não afastou a possibilidade de readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988, tendo julgado improcedente o pedido com base na inexistência de limitação pelo MVT. Conforme decidido no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e no Tema 1.140 do STJ, a readequação é cabível somente quando demonstrado que (i) houve limitação pelo MVT na concessão e (ii) que a readequação resulta em vantagem econômica ao segurado, com observância da fórmula de cálculo vigente à época da concessão. No caso, foi verificado que o salário de benefício originário não sofreu limitação pelo MVT. Ademais, segundo cálculos realizados com base em Planilha Prática desenvolvida pelo Setor de Cálculos desta Corte, a aplicação da sistemática de readequação conforme os parâmetros fixados não geraria qualquer vantagem econômica ao segurado. Ausentes os requisitos necessários à procedência da readequação, não se justifica a retratação da decisão anteriormente proferida. #IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo negativo de retratação mantido. Pedido de readequação julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A readequação de benefícios concedidos antes da CF/1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 exige a comprovação de que o salário de benefício sofreu limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão. 2. A procedência do pedido de readequação pressupõe vantagem econômica ao segurado, aferida nos termos do Tema 1.140 do STJ. 3. Inexistindo limitação pelo MVT e ausência de proveito econômico, é indevido o deferimento da readequação." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE; STJ, Tema 1.140; TRF3, IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Noutras palavras, não houve afronta ao entendimento sufragado pela Corte Suprema, o que atrai para o caso concreto a prejudicialidade do extraordinário quanto ao ponto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, o acórdão recorrido NÃO contraria o precedente obrigatório formado no RE 564.354/SE. O julgado recorrido não negou a possibilidade de o benefício sub judice, em tese, ser readequado, tendo, todavia, julgado improcedente o pedido, porque, o salário de benefício NÃO sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), não tendo, assim, sido atendido o requisito necessário para o deferimento da readequação postulada, na forma definida pela E. Terceira Seção desta C. Corte ao apreciar o IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000. Considerando que o benefício em apreço foi concedido em 1984, a ele não se aplica a revisão do artigo 144 da Lei 8.213/91, de modo que não procede a afirmação de que este seria um "ponto crucial para aplicação dos efeitos do julgamento do RE 564.354/SE". Além disso, a Primeira Seção do C. STJ apreciou o Tema 1.140, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Ainda sobre a questão posta em deslinde, a e. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, oportunidade em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Sendo assim, conciliando os dois precedentes obrigatórios antes mencionados (IRDR e Tema 1.140/STJ), conclui-se que a procedência do pedido de readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 tem lugar quando ficar demonstrado (i) que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto) e (ii) que a readequação traga vantagem econômica ao segurado, vantagem esta que deve ser aferida observando-se o critério de cálculo definido no Tema 1.140/STJ. Em resumo, para se observar as teses firmadas no âmbito dos dois precedentes obrigatórios antes mencionados (IRDR e Tema 1.140/STJ), as eventuais diferenças devem ser apuradas nos seguintes moldes: 12/1998 Reposicionando a média dos salários de contribuição até 12/1998; Na ocasião, considerando como Maior Valor Teto – MVT o valor de R$ 1.200,00 e como Menor Valor Teto – mVT o valor de R$ 600,00; Como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; Como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 12/1998. 01/2004 Reposicionando a média dos salários de contribuição até 01/2004; Na ocasião, considerando como Maior Valor Teto – MVT o valor de R$ 2.400,00 e como Menor Valor Teto – mVT o valor de R$ 1.200,00; Como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; Como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 01/2004. Na singularidade dos autos, constata-se que o salário de benefício NÃO sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto). Além disso, o pedido é improcedente, pois, conforme se infere da Planilha de Prática desenvolvida pelo Setor de Cálculos desta C. Corte, a readequação postulada, observada a sistemática de cálculo estabelecida no Tema 1.140/STJ, não se mostra vantajosa: Note-se que tal planilha observa a sistemática vigente no momento da concessão do benefício, na medida em que calculou a (i) Parcela A multiplicando a metade do novo teto estabelecido pelas novas Emendas (R$600,00 e R$1.200,00), equivalente ao mVT, pelo coeficiente de benefício (80%) e a (ii) Parcela B multiplicando o equivalente ao mVT pelo coeficiente legal (7/30). Nessa ordem de ideias, forçoso é concluir que o pedido deve ser julgado improcedente, eis que a readequação postulada não gera vantagem econômica ao segurado/beneficiário. Logo, não é o caso de retratação. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra acórdão desta C. Turma. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para análise do cabimento da retratação, considerando o entendimento de que no RE n° 564.354/SE a Suprema Corte não impôs limites temporais à aplicação de mencionado paradigma. Pontuou, ainda, que "o acórdão não se pronunciou acerca da alegada limitação ao teto por ocasião da revisão prevista no art. 144, da Lei 8.213/91, ponto crucial para aplicação dos efeitos do julgamento do RE 564.354/SE". É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, em sede de juízo negativo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015), mantenho o acórdão em reexame. É COMO VOTO. Oportunamente, remetam-se os autos à Vice-Presidência. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). TEMA 1.140/STJ. IRDR Nº 5022820-39.2019.4.03.0000. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELO MVT. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. READEQUAÇÃO INDEFERIDA. RETRATAÇÃO INADMISSÍVEL. #I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência da Corte, em razão de eventual divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. O acórdão objeto do reexame indeferiu pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida entendeu que não houve limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no cálculo original do benefício. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no RE 564.354/SE, no Tema 1.140 do STJ e no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000; e (ii) se é cabível a readequação do benefício à luz desses precedentes, notadamente diante da inexistência de limitação pelo MVT e de vantagem econômica decorrente da revisão pleiteada. #III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.040, II, do CPC/2015 autoriza o juízo de retratação quando houver contrariedade entre o acórdão recorrido e precedente obrigatório firmado por Tribunal Superior. O acórdão recorrido não contrariou o entendimento consolidado no RE 564.354/SE, pois não afastou a possibilidade de readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988, tendo julgado improcedente o pedido com base na inexistência de limitação pelo MVT. Conforme decidido no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e no Tema 1.140 do STJ, a readequação é cabível somente quando demonstrado que (i) houve limitação pelo MVT na concessão e (ii) que a readequação resulta em vantagem econômica ao segurado, com observância da fórmula de cálculo vigente à época da concessão. No caso, foi verificado que o salário de benefício originário não sofreu limitação pelo MVT. Ademais, segundo cálculos realizados com base em Planilha Prática desenvolvida pelo Setor de Cálculos desta Corte, a aplicação da sistemática de readequação conforme os parâmetros fixados não geraria qualquer vantagem econômica ao segurado. Ausentes os requisitos necessários à procedência da readequação, não se justifica a retratação da decisão anteriormente proferida. #IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo negativo de retratação mantido. Pedido de readequação julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A readequação de benefícios concedidos antes da CF/1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 exige a comprovação de que o salário de benefício sofreu limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão. 2. A procedência do pedido de readequação pressupõe vantagem econômica ao segurado, aferida nos termos do Tema 1.140 do STJ. 3. Inexistindo limitação pelo MVT e ausência de proveito econômico, é indevido o deferimento da readequação." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE; STJ, Tema 1.140; TRF3, IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo negativo de retratação, manter o acórdão em reexame, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA ACOMPANHOU A RELATORA PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0011253-84.2013.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NESTOR GALHARDO MARTINES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 RG/SE, decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. O acórdão do citado precedente, transitado em julgado em 28/02/2011, recebeu a seguinte ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564.354/SE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Plenário, j. 08.09.2010, DJe 15.02.2011) Eventuais dúvidas acerca do alcance do entendimento emanado do RE 564.354/SE restaram dirimidas por subsequentes julgados sobre a matéria, a partir dos quais se evidenciou que a tese fixada se aplica também a benefícios concedidos no chamado período do “buraco negro”. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937595 RG/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Plenário, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 DIVULG 15-05-2017, PUBLIC 16-05-2017) No caso concreto, tem-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Suprema. Com efeito, o acórdão não se pronunciou acerca da alegada limitação ao teto por ocasião da revisão prevista no art. 144, da Lei 8.213/91, ponto crucial para aplicação dos efeitos do julgamento do RE 564.354/SE. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se ao juízo positivo de retratação na espécie. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, eis que, da análise das razões recursais, infere-se que o embargante entende que o acórdão embargado seria omisso e obscuro, na medida em que pugna pelo esclarecimento de determinadas questões e que o Colegiado se pronuncie sobre outras. No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido. A oposição de embargos declaratórios é cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica (ponto) sobre a qual deveria se manifestar, não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. No caso, não há que se falar em omissão nem em obscuridade, eis que a questão suscitada nos embargos - cabimento da readequação do benefício sub judice - foi expressamente enfrentada, sendo certo que a decisão atacada permite a exata compreensão do que foi decidido: o pedido é improcedente, pois é fato incontroverso que o salário de benefício, no momento da concessão do benefício, conquanto tenha sofrido limitação pelo mVT (menor Valor Teto) não sofreu limitação do MVT (Maior Valor Teto), não tendo, assim, sido atendido o requisito necessário para a readequação postulada. A decisão recorrida deixou claro, ainda, que "em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (Maior Valor Teto)" e que" No caso dos autos, é fato incontroverso que o salário de benefício, no momento da concessão do benefício, não sofreu limitação do MVT (maior valor teto), sendo certo que o valor da média dos salários de contribuição constantes do período básico de cálculo não atingiu o Maior Valor Teto - MVT da época". Logo, nada há a ser esclarecido. Quanto às questões que o embargante requer que esta C. Corte se pronuncie, tem-se que o pronunciamento requerido se mostra desnecessário, eis que tais questões já foram enfrentadas pela E. Terceira Seção desta Corte, a qual, ao apreciar o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, firmou a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Noutras palavras, não há omissão ou obscuridade no julgado embargado, exsurgindo cristalino que o embargante, não se conformando com o entendimento adotado no julgado atacado, busca, a pretexto de sanar vícios integrativos do julgado, rediscutir os critérios de julgamento, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão desta C. Turma. Requer o embargante que a C. Turma deixe esclarecido que os documentos oferecidos com a inicial, informam e comprovam que o benefício do Autor sofreu a incidência do limitador previdenciário denominado Menor Valor Tetos e pronuncie sobre: “- 1º) o artigo 1.022 do CPC/2015, porque a C. Turma não assinalou no V. Acórdão ora embargado que os cálculos primitivos da RMI informam que o benefício sofreu a incidência do limitador previdenciário denominado MENOR VALOR TETO"; "2- os artigos 1.039, caput, 1.040, inciso II e 489, inciso IV, do CPC/2015, os quais dispõem que quando o Excelso Pretório, sob o regime de repercussão geral, tiver firmado tese sobre determinada questão, o julgador e os tribunais devem, nos casos a eles submetidos que disponham sobre a mesma questão, aplicar a referida tese"; "3- o artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, o qual dispõe sobre o princípio da isonomia; "4- os arts. 3º e 5º da Lei 5.890/73, que estiveram regulamentados sucessivamente pelos arts. 26 e 28 do Decreto nº 77.077/76, arts. 36 e 40 do Decreto nº 83.080/1979 e arts. 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, os quais demonstram que o limitador previdenciário mais gravoso previsto na Legislação anterior à CF/88, era externo e não interno ao cálculo do salário de benefício". O INSS, embora intimado, não se manifestou. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão da Turma, alegando omissão e obscuridade quanto à aplicação do Menor Valor Teto (mVT) e a necessidade de manifestação sobre dispositivos legais e constitucionais relacionados à coisa julgada e repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade quanto à readequação do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se há necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais e legais indicados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. A omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre questão jurídica relevante, o que não é o caso, já que a questão da readequação do benefício foi expressamente decidida e fundamentada no acórdão embargado. A obscuridade, que significa falta de clareza, também não se verifica, pois o acórdão permite a exata compreensão do que foi decidido, inclusive quanto à ausência de limitação pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão do benefício. A tentativa do embargante de reabrir o debate sobre a aplicação do Menor Valor Teto, sob a alegação de vícios no acórdão, constitui uma tentativa indevida de rediscutir o mérito, o que não é permitido nos embargos de declaração. Quanto às questões que o embargante requer que esta C. Corte se pronuncie, tem-se que o pronunciamento requerido se mostra desnecessário, já que o julgado embargado aplicou ao caso dos autos a tese firmada pela E. Terceira Seção desta Corte ao apreciar o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, no qual tais questões foram enfrentadas e repelidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão ou obscuridade quando a questão jurídica foi expressamente analisada e fundamentada no acórdão embargado. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 502, 505; CF/88, art. 5º, XXXVI. Ementa-cjf ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, destaco que não é o caso de manter o sobrestamento deste feito. Esta C. Turma tem reiteradamente decidido a questão posta em deslinde nestes autos, consignando que a determinação de suspensão imposta pelo C. STJ ao afetar o tema 1.140 cinge-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de sorte que não há óbice à apreciação das apelações, devendo a estas ser aplicado o entendimento firmado pela E. Terceira Seção desta Corte ao apreciar o IRDR de n. 5022820-39.2019.403.0000. Precedentes desta Corte (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024). Sendo assim, passo ao exame do juízo de retratação, consignando que o acórdão que reconheceu a improcedência do pedido deve ser mantido por fundamento diverso. Com efeito, o entendimento adotado no julgado recorrido, no sentido de que aos benefícios concedidos antes da CF/88 não se aplica o entendimento consolidado no RE 564.354/SE, está superado. A E. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, oportunidade em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Ou seja, em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto). Por outro lado, entendeu-se incabível a readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal. No caso dos autos, é fato incontroverso que o salário de benefício, no momento da concessão do benefício, não sofreu limitação do MVT (Maior Valor Teto), sendo certo que o valor da média dos salários de contribuição constantes do período básico de cálculo não atingiu o MVT da época. Nos cálculos que acompanham a exordial, a própria parte autora observa que o menor valor teto a época da DIB do benefício sub judice era de $485.785,00, tendo sido apurado o Salário de Benefício de $889.552,90, inferior, pois, ao Maior Valor Teto da época ($971.570,00). A análise das alegações da parte autora revela que esta, para apurar a vantagem econômico que busca nesta demanda, alterou a metodologia de cálculo vigente no momento da concessão do benefício, o que não se coaduna com a tese fixada no RE 564.354/SE. Sublinhe-se que a parte autora, ao apurar a renda mensal atualizada mediante a simples incidência do coeficiente de benefício sobre o salário de benefício, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta pelo mVT, na verdade, eliminou uma das etapas da sistemática de cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal. Logo, não há como se admitir a sistemática de cálculo adotada pela parte autora, pois esta desconsidera uma das condições impostas pelo STF para harmonizar a procedência do pedido de readequação com o respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis, a necessidade de preservação da equação primária do cálculo. Em suma, não há como se acolher a pretensão de se promover a readequação apenas e tão somente com a aplicação do coeficiente do benefício sobre o salário de benefício (média do salário de contribuições), quando este for superior ao mVT, pois a legislação determinava que o cálculo deveria obedecer a outra metodologia. Previsto um fator intrínseco para o cálculo em tal contexto, o coeficiente legal, este não pode ser extirpado do cômputo, sob pena de violação ao princípio tempus regict actum. Nessa ordem de ideias, de rigor a improcedência do pedido formulado na exordial e a manutenção da sentença apelada, a qual está em total harmonia com o quanto decidido no precedente obrigatório formado no IRDR antes mencionado. Não é ocioso pontuar que o precedente formado no IRDR rechaça, fundamentadamente, os precedentes citados nas razões recursais -, não havendo que se falar em violação aos dispositivos mencionados no recurso (CRFB/88, art. 1º, III (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana), da CRFB/88, art. 194, parágrafo único, inciso IV (Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos ou Preservação do Valor Real dos Benefícios), da CRFB/88, art. 201, “caput” e I (Princípio da Solidariedade), da CRFB/88, art. 1º, “caput” e art. 5º, §2º (Princípio da Vedação do Retrocesso), da CRFB/88, art. 5º, inciso XXXVI (Princípio da Segurança Jurídica), da CRFB/88, art. 195, parágrafo único, e da CRFB/88, art., 201, §4º, (Princípio da Hipossuficiência), CRFB/88, art. 62, primeira parte (requisitos de urgência e relevância em sede de medida provisória), da CRFB/88, art. 37, “caput” (Princípios da Legalidade, Eficiência e da Moralidade), da CRFB/88, art. 3º, I, II e III (objetivos do Estado Democrático de Direito), da CRFB/88, art., 1º (do Estado Democrático de Direito), da Lei n. 8.213/91, art. 103, “caput” (decadência), 102, §1º (hipossuficiência), da MP n. 1.523-9/97, da Lei n. 9.528/97, da MP n. 1.663-15/98, da Lei n. 9.711/98, da MP n. 138/2003, da Lei n. 10.839/04), e CPC art. 269, IV). Nesse particular, cabe ponderar que, nos processos repetitivos, há uma divisão subjetiva e objetiva no conhecimento quanto às questões fáticas e jurídicas. O órgão responsável pela definição da tese conhece e decide a questão comum (jurídica). Os casos individuais repetitivos são conhecidos e julgados pelo respectivo magistrado ou colegiado, cabendo a estes apenas aplicar a tese formada no precedente obrigatório, fazendo o distinguishing e analisando as questões fáticas do caso individual. In casu, o órgão responsável pela definição da tese, a E. Terceira Seção desta C. Corte, concluiu que a readequação dos benefícios concedidos antes da CF/88 pressupõe a limitação do salário de benefício ao MVT (Maior Valor Teto), tendo, para tanto, enfrentado todas as alegações ali deduzidas pelos atores processuais que dele participaram. Vele destacar que mencionado incidente se caracterizou por um contraditório efetivamente qualificado, viabilizado pela realização de audiência pública, bem assim pela participação das partes dos processos-piloto, amicus curiae, parquet e de diversos interessados que foram admitidos no incidente por apresentarem argumentos capazes de enriquecer e permitir um amplo debate sobrea questão posta em deslinde. Sendo assim, cabe a este Colegiado aplicar a tese firmada no precedente obrigatório formado no IRDR, importando a cognição da questão comum levada a efeito pela E. Terceira Seção desta Corte, o que é suficiente para a configuração da adequada fundamentação do julgado nesse particular (per relationem) e “prequestionamento” da matéria, sendo desnecessário que o presente julgado enfrente cada um dos argumentos articulados pela parte em suas razões recursais. Por fim, registro que o fato de o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter firmado, em sede de IAC, entendimento diverso do que o ora adotado não socorre a parte recorrente, máxime porque esta C. Turma está, nos termos do artigo 932, IV, “c”, do CPC/2015, vinculada ao precedente firmado no IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000. Por tais razões, entendo que o acórdão em reexame deve ser mantido por fundamento diverso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra acórdão desta C. Turma, o qual julgou improcedente o pedido deduzido nesta demanda - readequação de benefício concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 -, ao fundamento de que a tais benefícios não se aplica o entendimento firmado no RE 564.354/SE. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para análise do cabimento da retratação, considerando o entendimento de que no RE n° 564.354/SE a Suprema Corte não impôs limites temporais à aplicação de mencionado paradigma. Julgado o IRDR, foi proferida decisão monocrática apreciando o juízo de retratação, contra a qual a parte autora manejou recurso interno. Diante da interposição de recurso no incidente, sobreveio novo sobrestamento deste feito individual. A última suspensão processual determinada foi levantada, tendo sido desconstituída a decisão que realizara monocraticamente o juízo de retratação e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento para análise, pelo Colegiado, do cabimento da retratação. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, em sede de juízo negativo de retratação, mantenho o acórdão em reexame, nos termos antes delineados. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. NÃO LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Esta C. Turma tem reiteradamente decidido a questão posta em deslinde nestes autos, consignando que a determinação de suspensão imposta pelo C. STJ ao afetar o tema 1.140 cinge-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de sorte que não há óbice à apreciação das apelações, devendo a estas ser aplicado o entendimento firmado pela E. Terceira Seção desta Corte ao apreciar o IRDR de n. 5022820-39.2019.403.0000. Precedentes desta Corte (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024). O acórdão que reconheceu a improcedência do pedido deve ser mantido por fundamento diverso, pois o entendimento nele adotado, no sentido de que aos benefícios concedidos antes da CF/88 não se aplica o entendimento consolidado no RE 564.354/SE, está superado. A E. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, oportunidade em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. No caso dos autos, é fato incontroverso que o salário de benefício, no momento da concessão do benefício, não sofreu limitação do MVT (maior valor teto), sendo certo que o valor da média dos salários de contribuição constantes do período básico de cálculo não atingiu o maior valor teto - MVT da época. Logo, o pedido deduzido na exordial é improcedente. Juízo negativo de retratação. Acórdão recorrido mantido por fundamento diverso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo negativo de retratação, manter o acórdão em reexame por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 31 de julho de 2024 Destinatário: APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 0011253-84.2013.4.03.6183 foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 27/08/2024 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Discute-se neste feito a possibilidade de readequação de benefício previdenciário calculado e concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003. A matéria aqui debatida foi objeto do IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5022820-39.2019.4.03.0000, de minha relatoria, no qual a C. Terceira Seção desta Corte, por maioria de votos, firmou e a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Por tais razões, julguei monocraticamente o recurso interposto, após o que foi interposto agravo. Em consulta ao andamento processual do mencionado incidente, constata-se que houve interposição de recursos excepcionais, os quais têm efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, §1°, do CPC/2015, o que igualmente impõe a suspensão do andamento do feito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011253-84.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 987, §1º, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011253-84.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.011253-0/SP APELANTE: NESTOR GALHARDO MARTINES ADVOGADO: SP121737 LUCIANA CONFORTI SLEIMAN e outro(a) APELADO(A): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR: JANAINA LUZ CAMARGO e outro(a) ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG.: 00112538420134036183 1V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra acórdão desta C. Turma que adotou o entendimento de que "Os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 não se enquadram na revisão acima, deferida pela Suprema Corte, pois se submeteram à observância de outros limitadores, como o Menor Valor Teto e o Maior Valor Teto. Em função disso, tiveram reposição integral da renda mensal inicial em número de salários mínimos (artigo 58 do ADCT), procedimento mais vantajoso". A parte autora interpôs recurso excepcional, reiterando os argumentos articulados desde a exordial. A Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos para verificação do cabimento de retratação, considerando a orientação firmada no RE 564.354 (Tema 76 da repercussão geral). Foi determinado o sobrestamento do feito, tendo em vista a afetação do tema 1.005, pelo C. STJ. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, determino que seja levantado o sobrestamento deste feito, tendo em vista que o C. STJ já apreciou o tema 1.005, não subsistindo o motivo que determinou o sobrestamento anteriormente imposto. Posto isso, anoto que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea c, e inciso V, alínea "c", do CPC/2015, eis que, sobre a questão sub judice, já há "entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência" no âmbito desta C. Corte. Ademais, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso dos autos, verifico que o acórdão em reexame deve ser mantido, mas por fundamento diverso daquele apresentado anteriormente. A E. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, de minha relatoria, oportunidade em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT - maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Ou seja, diferentemente do que constou no acórdão em reexame e segundo a C. Terceira Seção desta Corte, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação prevista no RE 564.354, DESDE QUE fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto). Por outro lado, entendeu-se incabível a readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal. Diante do julgamento do mérito do IRDR, do escoamento do lapso do artigo 980 do CPC e da inexistência, até aqui, de recursos excepcionais no incidente - a afastar os artigos 982, §5°, e 987, §1°, ambos do CPC -, possível o julgamento dos feitos individuais, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC, o que, aliás, tem sido levado a efeito por esta C. Sétima Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA DE INÍCIO ANTERIORMENTE À CF/88. APLICABILIDADE DE TESE FIRMADA NO IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000. LIMITAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AO MAIOR VALOR TETO DE ÉPOCA. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO QUANDO DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DO DIREITO NA FASE COGNITIVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1- Trata-se da possibilidade de readequação, aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, da renda mensal de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. 2- Em que pese entendimento contrário do Relator, adota-se a tese firmada pela 3ª Seção desta Corte no julgamento, em 11.02.2021, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR autuado sob n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, no sentido de que "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT - maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]". 3- Assim, o titular de benefício previdenciário com data de início anterior à promulgação da CF/88 fará jus à pretendida readequação de sua renda mensal, caso demonstre, na fase cognitiva, (i) a efetiva limitação do valor de seu benefício ao maior valor teto (MVT) de época, bem como, (ii) a existência de proveito econômico quando da vigência das Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/03. 4- No caso concreto, a média dos salários de contribuição constantes do período básico de cálculo não atingiu o maior valor teto - MVT da época. 5- Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 6- Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002822-88.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/06/2021) No caso dos autos, é fato incontroverso que o salário de benefício não sofreu limitação do MVT (maior valor teto), sendo certo que o valor daquele (salário de benefício) é inferior ao MVT vigente no momento da concessão do benefício. A par disso, destaco que os cálculos elaborados pela própria parte autora (fl. 25) revelam que o salário de benefício, na DIB, era de $889.552,90, ao passo que o mVT era de $485.785,00 e o MVT era de $971.570,00, donde se conclui que o pedido de readequação não comporta deferimento. Nessa ordem de ideias, de rigor a improcedência do pedido formulado na exordial, nos termos do precedente obrigatório formado no IRDR - que, de sua vez, rechaça, fundamentadamente, os precedentes citados nas razões recursais -, não havendo que se falar em violação aos dispositivos mencionados no recurso (art. 14 da EC nº 20/98; art. 5º da EC 41/03; artigo 5º, LV da CF/88; art. 58, do ADCT; art. 28 do Decreto 77.077/1976; art. 23 do Decreto nº 89.312/1984; art. 26; 33; 41 e 136 da Lei 8.213/91). Destaco que a alegação da parte quanto à suposta superação a 10 (dez) salários mínimos quando da revisão do artigo 58 do ADCT se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia, eis que o precedente obrigatório formado no IRDR condiciona o reconhecimento do direito à readequação à limitação do salário de benefício pelo MVT vigente no momento da concessão do benefício. Assim, não se verificando esta última (limitação do salário de benefício ao MVT), não há como se acolher o pedido de readequação formulado. Friso ser desnecessária a realização de prova pericial ou remessa dos autos à contadoria judicial, na forma dos artigos 355, 370 e 464, todos do CPC/2015, eis que os elementos residentes nos autos permitem a análise da controvérsia. Nos termos antes delineados, no caso dos autos, o salário de benefício, conquanto tenha superado o mVT (menor Valor Teto), não alcançou o MVT (Maior Valor Teto), que equivale ao dobro daquele (mVT). Por fim, registro que o fato de o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter firmado, em sede de IAC, entendimento diverso do que o ora adotado não socorre o recorrente, máxime porque esta C. Turma está, nos termos do artigo 932, IV, "c", do CPC/2015, vinculada ao precedente firmado no IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000. Ante o exposto, determino o levantamento do sobrestamento e, em sede de juízo negativo de retratação, mantenho o acórdão em reexame, pelas razões antes delineadas. P.I.C. São Paulo, 12 de agosto de 2021. INÊS VIRGÍNIA Desembargadora Federal

25/08/2021, 00:00

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