Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: ROSILENE BIZERRA Advogado do(a)
RECORRENTE: PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA - SP136960-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002835-33.2019.4.03.6128 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP
RECORRENTE: ROSILENE BIZERRA Advogado do(a)
RECORRENTE: PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA - SP136960-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
RECORRENTE: ROSILENE BIZERRA Advogado do(a)
RECORRENTE: PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA - SP136960-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora merece ser acolhido. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Compulsando os autos, verifico que o primeiro requisito foi suficientemente atendido. A perícia realizada constatou que a recorrente apresenta quadro psicopatológico compatível com diagnóstico de Retardo Mental Moderado (F71 de acordo com a CID10). Tal condição ocasiona incapacidade laborativa total e permanente, além de incapacidade para os atos da vida civil. No que tange ao requisito da hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico evidencia que a parte se encontra em situação de vulnerabilidade social, não possuindo condições de prover seu sustento. Nesse ponto, importa registrar que as questões discutidas no presente recurso já foram pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral. O Ministro Gilmar Mendes, relator para os acórdãos, consignou que a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF - a qual considerou, na oportunidade, que o § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não é, por si só, incompatível com a Constituição Federal - não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Com fundamento no princípio da proibição de proteção insuficiente, o Tribunal entendeu que o § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993 cumpriu apenas de forma parcial o dever constitucional de efetivar o inciso V, do art. 203, da Constituição Federal; configurando, assim, omissão inconstitucional parcial originária. Por outro lado, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para aferir a miserabilidade exigida pela lei. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS teve modificada sua interpretação. Segundo o eminente relator Ministro Gilmar Mendes,
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002835-33.2019.4.03.6128 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Sustenta que, conforme se extrai do laudo social produzido em juízo, se encontra em situação de vulnerabilidade social, não possuindo condições de prover seu sustento. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, a fim de que lhe seja concedido o benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002835-33.2019.4.03.6128 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP
trata-se de uma inconstitucionalidade que é resultado de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. De outro lado, especificamente quanto à interpretação extensiva ao parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Supremo Tribunal Federal, na mesma Sessão Plenária, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 580.963 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade, ao fundamento de que não existe justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Importa registrar, ainda, que foi editada recente Súmula pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 21 - " Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. A meu ver, o limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola, pode ser adotado como critério de apuração da miserabilidade para concessão do benefício assistencial - LOAS, desde que os demais elementos do laudo socioeconômico indiquem a miserabilidade, ou seja, a renda per capta superior a 1/4 do salário mínimo e até 1/2 salário mínimo per capita, por si só, não pode impedir a concessão do referido benefício. Ora, referida renda deve ser cotejada e analisada em conjunto com os demais elementos de prova, em especial a descrição do quadro social do grupo familiar. No caso dos autos, constatou-se, mesmo sem considerar as condições particulares do caso, que decorrem da deficiência da parte autora, que a renda mensal familiar per capita é inferior a ½ salário-mínimo vigente à época da elaboração do estudo socioeconômico. Conforme se extrai do referido estudo (visita domiciliar realizada em 06/02/2020), o núcleo familiar é composto pela autora, nascida em 30/10/1971, portadora de retardo mental moderado, por seus pais, Sra. Neide Aparecida de Souza Bizerra, nascida em 17/10/1949, casada, com ensino fundamental incompleto, do lar, e Sr. Apolônio Camacho Bizerra, nascido em 13/04/1951, com ensino fundamental completo, aposentado, e com seu irmão, Rogério de Souza Bizerra, nascido em 18/06/1970, solteiro, com ensino médio completo, desempregado. Em relação às condições de habitabilidade e moradia, consta que “a família reside no local, onde foi realizado o estudo social há 50 (cinquenta) anos e
trata-se de imóvel próprio localizado em área urbana no município de Jundiaí/SP”. Foi informado ainda que “a autora e sua família reside em imóvel próprio que se encontra em condições razoáveis de habitabilidade. O imóvel é antigo e necessita de várias reformas e segundo os pais da autora colocaram a venda por não conseguirem fazer os reparos necessários.”. No que concerne à subsistência da recorrente, restou apurado que a renda familiar provém exclusivamente da aposentadoria percebida por seu genitor, com renda mensal no valor de R$ 1.141,00 (um mil e cento e quarenta e um reais). Considerando que o pai da autora é idoso (70 anos de idade), o valor do benefício por ele recebido, até o limite de 01 salário-mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita, porquanto deve ser destinado exclusivamente à sua subsistência, o que conduz à conclusão de que o valor da renda mensal familiar per capita é inferior a ½ salário-mínimo. Assim, analisando detidamente a prova documental produzida nestes autos, e considerando que a autora não aufere nenhum tipo de renda própria, concluo que ficou evidenciada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença recorrida e condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo do benefício, em 22/05/2018. Condeno a autarquia, ainda, ao pagamento das prestações vencidas desde então, atualizadas até agosto/2021, observada, se o caso, a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos, antecipo os efeitos da tutela final, para que o benefício ora concedido seja implantado e pago no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Oficie-se com urgência para cumprimento. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados, que serão pagos após o trânsito em julgado, mediante a expedição de ofício requisitório ou precatório, conforme opção a ser manifestada pela parte autora em momento oportuno. Os cálculos atinentes ao montante de atrasados ficam a cargo do juízo de origem. Juros moratórios nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, e correção monetária nos termos da Resolução CJF 658/2020. Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. JULGAMENTO DO TEMA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 567.985 E 580.963, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, vencido o Excelentíssimo Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos, que vota por negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari, Danilo Almasi Vieira Santos e Ricardo Geraldo Rezende Silveira., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.