Execução de Título Extrajudicial 0008284-49.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0008284-49.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2023, 12:09

Trânsito em julgado

06/10/2023, 12:09

Publicação

13/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: RUBINALDO TADEU DE ARAUJO TERCEIRO INTERESSADO: VIVIANE DE BRITO VALADARES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VIVIANE DE BRITO VALADARES - TO5263 S E N T E N Ç A Intimação - SENTENÇA TIPO "B" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008284-49.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em regular tramitação, quando a CEF informou que a parte executada renegociou seus débitos oriundos da presente ação junto a agência detentora do crédito, motivo pelo qual requereu a extinção do feito (ID. nº 271921166). Verifica-se, portanto, que a controvérsia que constitui o único objeto deste processo de execução, encontra-se superada, tendo em vista a renegociação do débito executado. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito específico, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de valores ou veículos bloqueados pelos sistemas SISBAJUD (fls. 83/84 do ID nº 22848010) e RENAJUD (ID nº 249107706), bem como a apropriação, pela exequente, dos valores constantes da conta judicial vinculada ao presente feito (IDs nºs 240893097 e 240893099), conforme extrato de ID nº 300167226, prejudicado o pedido de liberação formulado pela CEF. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

12/09/2023, 00:00

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: RUBINALDO TADEU DE ARAUJO TERCEIRO INTERESSADO: VIVIANE DE BRITO VALADARES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VIVIANE DE BRITO VALADARES - TO5263 S E N T E N Ç A TIPO "B" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008284-49.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em regular tramitação, quando a CEF informou que a parte executada renegociou seus débitos oriundos da presente ação junto a agência detentora do crédito, motivo pelo qual requereu a extinção do feito (ID. nº 271921166). Verifica-se, portanto, que a controvérsia que constitui o único objeto deste processo de execução, encontra-se superada, tendo em vista a renegociação do débito executado. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito específico, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de valores ou veículos bloqueados pelos sistemas SISBAJUD (fls. 83/84 do ID nº 22848010) e RENAJUD (ID nº 249107706), bem como a apropriação, pela exequente, dos valores constantes da conta judicial vinculada ao presente feito (IDs nºs 240893097 e 240893099), conforme extrato de ID nº 300167226, prejudicado o pedido de liberação formulado pela CEF. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

06/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2023, 18:34

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 15:26

Julgamento em Diligência

30/08/2023, 18:52

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: RUBINALDO TADEU DE ARAUJO TERCEIRO INTERESSADO: VIVIANE DE BRITO VALADARES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VIVIANE DE BRITO VALADARES - TO5263 D E S P A C H O IDs nºs 277734762 e 280463204: Ciência à arrematante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações prestadas pela exequente CEF, relativas ao levantamento das restrições administrativas denominadas “intenção de gravame” incidentes sobre os veículos arrematados. Sem prejuízo, e no mesmo prazo acima indicado, diante do pedido de extinção do feito de ID nº 271921166, esclareça a exequente CEF o destino do valor depositado nestes autos, por meio da guia de depósito judicial de fl. 4 do ID nº 244436523, e relativa ao produto da arrematação, informando se aquele está incluído no pagamento efetuado pelo executado, e deve ser objeto de apropriação pela empresa pública federal, ou se a noticiada quitação ocorreu de forma administrativa, devendo a quantia depositada judicialmente ser objeto de levantamento pela parte executada. Após, cumpridas as determinações, e decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Na inércia, sobrestem-se os autos em Secretaria, onde deverão aguardar eventual ulterior provocação. Int. SãO PAULO, 9 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008284-49.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/05/2023, 00:00

Mero expediente

09/05/2023, 18:26

Documentos

Intimação

•12/09/2023, 00:00

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: RUBINALDO TADEU DE ARAUJO D E S P A C H O IDs nºs 256470305, 256470307 e 261828684: Efetuada a alienação em hasta pública dos veículos constantes do Auto de Arrematação de fls. 2/3 do ID nº 244436523, sustenta a arrematante que está “passando por dificuldades para proceder com a efetiva transferência de propriedade dos veículos adquiridos perante o Departamento de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO), posto que existem débitos de Licenciamento e IPVA, multas e restrições judiciais no prontuário dos veículos, sendo que as Circunscrições Regionais de Trânsito - DETRAN, recusam-se a alterar a titularidade dos bens arrematados em hastas públicas, sem que antes haja a baixa/extinção deste ônus”. Sustenta, ainda, que “cabe à Arrematante receber os bens arrematados livres de quaisquer ônus e restrições" tendo requerido que seja determinado ao (i) Departamento de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP a baixa/extinção dos débitos de Licenciamento, anteriores à arrematação; (ii) à Procuradoria Geral do Estado,PGE/SP a baixa/extinção dos débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa, anteriores à arrematação e (iii) à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP a baixa/extinção dos débitos de Licenciamento, anteriores à arrematação, de modo a permitir a transferência dos bens. Por fim, requer a identificação, por meio do sistema Renajud, dos Juízos responsáveis por eventuais restrições judiciais existentes no prontuário dos veículos, oficiando-se às respectivas Varas para efetuarem a baixa dos bloqueios. Suscita o parágrafo 1º do artigo 908 do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional para fundamentar seus pedidos. Determinada a manifestação da parte exequente (ID nº 261891038) a CEF informou a ausência de oposição o levantamento das restrições incidentes sobre os veículos e reiterou o pedido de apropriação do valor objeto da arrematação (ID nº 262216457). No ID nº 262113660 sobreveio ofício do DETRAN/SP informando a necessidade de quitação dos débitos para a realização da transferência dos veículos. Pois bem, inicialmente, quanto às restrições judiciais existentes nos prontuários dos veículos alienados, já houve anterior determinação de seu levantamento, conforme despacho de ID nº 247102048, o que já foi efetuado, de acordo com o documento de ID nº 249107706, pelo que, fica superado tal requerimento. No tocante aos débitos vinculados aos veículos, relativos ao IPVA e Licenciamento (IDs nºs 256470317, 256470318 e 256470319), dispõe o parágrafo 1º do artigo 908 do Código de Processo Civil: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.” Entretanto, o regramento estabelecido pelo parágrafo primeiro do artigo 908 do CPC pode ser excepcionado pelo edital que rege o certame e, nesse sentido, o Edital da 247ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal em São Paulo (ID nº 262984763) expressamente prevê em seu item "8" que "não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro" (grifos nossos). Por outro lado, no tocante ao suscitado parágrafo único do artigo 130 do CTN, e mencionado no item "10" do Edital, tal regramento é aplicável ao bens imóveis, não incidindo tal norma sobre bens móveis, diante da vedação da emprego de analogia para dispensa do pagamento de tributos, nos termos do estabelecido nos parágrafos do artigo 108 do CTN. Dessa forma, ao contrário do que sustenta a arrematante, os débitos de IPVA e Licenciamento, constantes nos documentos de IDs nºs 256470317, 256470318 e 256470319, são de sua responsabilidade, diante de expressa previsão contida no edital que regeu o certame. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008284-49.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido sub-rogação dos débitos, anteriores à arrematação, relativos a IPVA e Licenciamento no respectivo preço, bem como a baixa/extinção de tais débitos, sendo estes ônus pertencentes à arrematante, conforme fundamentação supra. Nesse sentido, expeça-se oficio à Agência 0265 da Caixa Econômica Federal, para fins de apropriação, pela exequente, dos valores constantes da guia de depósito judicial de ID nº 244436523, conforme requerido na petição de ID nº 262216457. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 16 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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