Procedimento Comum Cível 5000123-98.2017.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000123-98.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013, LUCAS GERMANO DOS ANJOS - SP323810-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000123-98.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por MARCO ANTONIO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Apresenta cálculo de liquidação de R$ 62.401,97 (ID 35638646). Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação (ID 37311755) no importe de R$ 61.165,03. Os autos foram encaminhados à contadoria (ID 57544542). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Depreende-se do parecer contábil que no corpo da sentença consta a data de 25/07/2017, porém ela foi assinada em 13/12/2017 (id 2017443 - Pág. 13). Esclarece que o INSS apresentou os cálculos (id 37311755 - Pág. 2/3) considerando a base de cálculo em 25/07/2017, já a parte autora considerou as diferenças até 13/12/2017 (id 35638853 - Pág. 2). Informou que quanto aos valores devidos ao autor, ambos os cálculos estão corretos. Esclareço que devem ser considerados os cálculos do autor, já que a sentença foi nesta data assinada. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e homologo o valor da condenação em R$ 62.401,97. Condeno a parte executada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor o fixado e o pretendido (R$ 62.401,97 - R$ 61.165,03). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 2 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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