Execução Fiscal 0024859-90.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024859-90.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTI BRAZIL ASSOCIADOS LTDA, WAGNER JOSE ALBERTI, JULIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AILTON APARECIDO AVANZO - SP242469 TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO BARDUCHI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDUARDO BARDUCHI: MARINES DA SILVA VIEIRA - SP273361 DESPACHO ID 381570723: acolho a manifestação do Terceiro Interessado e PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024859-90.2010.4.03.6182 defiro a expedição de ofício determinando o cancelamento da indisponibilidade averbada na matrícula n. 7.804, do CRI de Santana de Parnaíba/SP sob o número 04, para fins de posterior registro pelo arrematante. Comunique-se preferencialmente por meio eletrônico, servindo o presente como ofício. Oficie-se ao Juízo da 04ª Vara Cível da Comarca de Barueri, solicitando a manutenção da penhora lavrada nos autos do Processo nº 0011085-71.2003.826.0068 até o julgamento da apelação interposta nos presentes autos, em resposta ao ID 359468558. Instrua-se com as cópias necessárias. Comuniquem-se preferencialmente por meio eletrônico, com brevidade, servindo o presente como ofício. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao E. TRF da 03ª Região. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 17 de outubro de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 14:22

Mero expediente

20/10/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 17:55

Julgamento em Diligência

17/10/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 17:17

Expedida/certificada

28/04/2025, 13:17

Mero expediente

28/04/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 16:02

Petição (Recurso adesivo)

12/02/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTI BRAZIL ASSOCIADOS LTDA, WAGNER JOSE ALBERTI, JULIANA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: AILTON APARECIDO AVANZO - SP242469 D E S P A C H O ID 351233020: Dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Apresente a parte apelada, no prazo de 15 dias, contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Após, tornem conclusos. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0024859-90.2010.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 23 de janeiro de 2025.

24/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTI BRAZIL ASSOCIADOS LTDA, WAGNER JOSE ALBERTI, JULIANA FERREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO BARDUCHI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINES DA SILVA VIEIRA - SP273361 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024859-90.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Fls. 140/141: trata-se de petição de terceiro interessado (EDUARDO BARDUCHI), na qual pretende o cancelamento do registro da INDISPONIBILIDADE na matrícula n. 99.233 do CRI de Barueri/SP, por conta de arrematação efetivada nos autos da Ação 0011085-71.2003.826.0068/01 da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP. Intimada, a exequente (fls. 150), alegou que o arrematante não apresentou carta de arrematação, a fim de comprovar sua alegação. Em 02.06.2021 (id. 54860135), o terceiro/arrematante apresentou carta de arrematação (id. 54860506). Em 28.07.2021 (id. 58577158), a exequente apresentou manifestação, não se opondo ao levantamento da indisponibilidade, mas requereu a penhora no rosto dos autos da Ação 0011085-71.2003.8.26.0068. É o relatório. Decido. O terceiro interessado apresenta auto de arrematação e demais documentos (id. 54860506), o que demonstra que a arrematação havida nos autos da Ação 0011085-71.2003.8.26.0068 encontra-se perfeita e acabada, nos termos do artigo 903 do CPC/2015. Assim, é de rigor o cancelamento da indisponibilidade realizada por este Juízo, porque a arrematação é anterior a constrição realizada por este juízo, assim como porque o imóvel arrematado foi adquirido a título originário e passa a integrar o patrimônio do arrematante, convertendo-se o bem em dinheiro. O adquirente, consequentemente, fica com o imóvel sem qualquer ônus, ônus esse que recairá sobre o valor da arrematação. Nesse sentido, colho o seguinte precedente do E. Tribunal Regional da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. CONCESSÃO DA ORDEM. ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. 1- Impetrante figura como terceiro prejudicado pelo ato judicial ora atacado, e não como parte no processo, não se lhe exigindo, como condição para impetrar mandado de segurança, a interposição do recurso cabível em face da decisão que lhe é desfavorável. 2- Dispõe o parágrafo 1º do artigo 499 do Código de Ritos, com efeito, que cumpre "(...) ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial". 3- Verifica-se que é legítima a impetração do mandado de segurança por terceiro prejudicado, in casu o arrematante, não se lhe exigindo o uso recursal do Código de Processo, até mesmo porque não fez parte da lide em andamento no Juízo da Execução Fiscal. Incidência da Súmula nº 202 do C. STJ. 4- Em razão da arrematação, com a aquisição do imóvel "sub judice" por terceiro, em outra ação executiva - no caso, ação trabalhista -, tem-se que a penhora efetivada no Juízo da Execução Fiscal impetrado, não pode mais prevalecer em relação ao arrematante. 5- Ainda que mais de uma penhora tenha sido realizada, a posterior arrematação do imóvel, de forma perfeita e acabada, autoriza o cancelamento da inscrição das eventuais penhoras realizadas, ainda que precedentes, em outras demandas, uma vez que elas se sub-rogam no produto da arrematação realizada em uma das execuções. 6- Segurança concedida. (MS 00105703520144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso) Diante do exposto, defiro o pedido do terceiro interessado/arrematante. Expeça-se ofício ao CRI de Barueri, determinando o cancelamento da averbação de indisponibilidade contida na matrícula n. 99.233, referente à presente execução. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para que seja realizada a penhora no rosto dos autos na Ação n. 0011085-71.2003.826.0068 da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, bem como solicite daquele Juízo informações quanto a disponibilidade de valores para transferência para este Juízo, a fim de garantir o crédito em cobro na presente execução. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. SãO PAULO, data supra.

29/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso adesivo)

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