Procedimento Comum Cível 5000266-28.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000266-28.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 16:55

Trânsito em julgado

17/01/2025, 10:39

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILMA FELIPE DOS SANTOS FRANCA, ALEXANDRE SALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SALA - SP312805, VALDECI FOGACA DE OLIVEIRA - SP342268 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ADEMIR SCABELLO JUNIOR - SP144300 S E N T E N Ç A Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação dos honorários sucumbenciais pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000266-28.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 10:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 10:12

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMA FELIPE DOS SANTOS FRANCA, ALEXANDRE SALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SALA - SP312805, VALDECI FOGACA DE OLIVEIRA - SP342268 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ADEMIR SCABELLO JUNIOR - SP144300 D E S P A C H O Id 309827792: Tendo em vista que o depósito está à disposição do beneficiário, desnecessária a expedição do ofício de transferência, diante da possibilidade de ser levantado pessoalmente junto a uma das agências da Caixa Econômica Federal. Voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000266-28.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

19/08/2024, 00:00

Mero expediente

16/08/2024, 15:30

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 12:15

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILMA FELIPE DOS SANTOS FRANCA, ALEXANDRE SALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SALA - SP312805, VALDECI FOGACA DE OLIVEIRA - SP342268 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ADEMIR SCABELLO JUNIOR - SP144300 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho 285701427. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000266-28.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

14/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA FELIPE DOS SANTOS FRANCA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE SALA - SP312805-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000266-28.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA FELIPE DOS SANTOS FRANCA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE SALA - SP312805-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA FELIPE DOS SANTOS FRANCA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE SALA - SP312805-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Consta dos autos ter a União Federal ajuizado ação de ressarcimento ao erário em face da ré, pretendendo a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de seguro-desemprego. Cinge-se a controvérsia à existência de prazo prescricional para tal pretensão. Defende a União Federal a tese da imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF/88, com a seguinte redação: "§5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." No entanto, é certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. A ementa fora assim sintetizada: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, RE nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28.04.2016). Superada a questão da imprescritibilidade, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. O Decreto em questão assim dispõe: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Do caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que a ré usufruiu do benefício de seguro-desemprego no período de 30/06/2008 a 27/10/2008 (ID 92191983 - p. 19). Embora tenha constatado que o pagamento do referido beneplácito foi indevido, pois a demandada ainda mantinha vínculo empregatício no referido interregno, a União Federal só veio a propor essa ação de cobrança em 10/02/2017. Por outro lado, não há notícia da ocorrência de causas impeditivas ou suspensivas do escoamento do prazo prescricional. Assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória é medida que se impõe, por terem transcorrido mais de cinco anos entre as datas da cessação do benefício (27/10/2008) e da propositura desta demanda (10/02/2017). No mais, deve ser afastada a alegação de imprescritibilidade da pretensão condenatória ora deduzida. Não pode a União Federal, antes de apurada a responsabilidade penal da ré em ação própria, concluir pelo cometimento de crime apto a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sob pena de violar o postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. Portanto, enquanto não reconhecida a natureza improba ou criminal do ato causador do dano à Fazenda Pública, a pretensão condenatória de ressarcimento deve se sujeitar aos prazos prescricionais estabelecidos pelo Decreto n. 20.910/32. Por fim, a constatação de má-fé na conduta do causador do dano, por si só, embora afaste a decadência, não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível. A propósito, reporto-me a recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento." (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000266-28.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em ação ajuizada em face de VILMA FELIPE DOS SANTOS, objetivando o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de seguro-desemprego. A r. sentença, prolatada em 17/05/2018, julgou improcedente a ação, em razão da prescrição da pretensão condenatória, bem como condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que restou demonstrada a má-fé da demandada, razão pela qual a pretensão de ressarcimento ora vindicada é imprescritível. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000266-28.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União Federal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. 1 - Afastada a tese de imprescritibilidade das ações movidas pela Fazenda Pública, objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de recebimento indevido de seguro desemprego. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666). 2 - Observância do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 3 - Compulsando os autos, verifica-se que a ré usufruiu do benefício de seguro-desemprego no período de 30/06/2008 a 27/10/2008 (ID 92191983 - p. 19). Embora tenha constatado que o pagamento do referido beneplácito foi indevido, pois a demandada ainda mantinha vínculo empregatício no referido interregno, a União Federal só veio a propor essa ação de cobrança em 10/02/2017. 4 - Por outro lado, não há notícia da ocorrência de causas impeditivas ou suspensivas do escoamento do prazo prescricional. Assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória é medida que se impõe, por terem transcorrido mais de cinco anos entre as datas da cessação do benefício (27/10/2008) e da propositura desta demanda (10/02/2017). 5 - Não pode a União Federal, antes de apurada a responsabilidade penal da ré em ação própria, concluir pelo cometimento de crime apto a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sob pena de violar o postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. Portanto, enquanto não reconhecida a natureza improba ou criminal do ato causador do dano à Fazenda Pública, a pretensão condenatória de ressarcimento deve se sujeitar aos prazos prescricionais estabelecidos pelo Decreto n. 20.910/32. 6 - Por fim, a constatação de má-fé na conduta do causador do dano, por si só, embora afaste a decadência, não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível. Precedente. 7 - Apelação da União Federal desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pela União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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