Execução Fiscal 5000026-07.2022.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5000026-07.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO CARLOS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000026-07.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposto pela Caixa Econômica Federal em face do Município de São Carlos, por meio da qual a CEF objetiva o reconhecimento da incompetência do juízo estadual, sua ilegitimidade passiva e a nulidade da CDA. O município requereu a improcedência da exceção de pré-executividade (ID 246152443). É o que basta. Decido. Por primeiro, observo que a CEF alega a incompetência do juízo estadual, afirmando a competência federal. Trata-se de evidente equívoco, causado pela distribuição inicial desta execução junto ao juízo estadual, o que se corrigiu posteriormente. Competente este juízo, ainda que se alegue a ilegitimidade passiva da CEF, eis que somente o juízo federal poderia reconhecê-lo. Ao analisar as CDAs, verifica-se que, formalmente, obedecem ao disposto no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo nulidade formal a ser sanada. Os títulos contêm, inclusive, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária e demais elementos necessários à execução fiscal, devidamente esclarecidos nos respectivos campos. Constam, ademais, os números dos processos administrativos que originaram os débitos, sendo estes autos acessíveis pela parte, que sequer alegou óbice nesse sentido. Por fim, destaco não haver previsão legal que obrigue a exequente a apresentar cópia integral do processo administrativo anexo à CDA. Quanto à ilegitimidade passiva, observo da matrícula do imóvel (ID 246154179) que, em 05/10/2016, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF. As CDAs que instruem a inicial indicam que os valores em cobro se referem aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2019. O STJ, no AREsp 1.796.224, decidiu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, veja-se: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR. RESPONSABILIDADE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 34 do CTN, também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domínio. 3. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. 4. Agravo conhecido e provido o recurso especial. (AResp 1796224, Primeira Turma, MINISTRO GURGEL DE FARIA, julgado em 16/11/2021, acórdão publicado em 09/12/2021) Sendo assim, os valores devidos a título de IPTU anteriores a 2016 não podem ter como sujeito passivo a CEF, razão pela qual as CDAs nº 24796/2014, 9167/2015 e 15372/2016 (ID 239748099 — págs. 02/06) são nulas. Hígida, porém, a CDA nº 84538/2020 (ID 239748099 — pág. 08). Imperioso, portanto, o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade e a anulação dsa certidões de dívida ativa de anos anteriores a 2016 em relação à CEF. Posto isso, resolvo parcialmente o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, c.c artigo 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para anular a CDAs nº 24796/2014, 9167/2015 e 15372/2016 e declarar inexistente a dívida em relação à CEF, fundamentada em tais certidões. De outro giro, rejeito a exceção de pré-executividade em relação à CDA nº 84538/2020. Prossegue a execução em relação a esta CDA. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente a pagar à Caixa Econômica Federal honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a alíquota mínima prevista em cada inciso do parágrafo terceiro incidente sobre o valor atualizado das CDAs anuladas. Considerando a sucumbência mínima da executada, deixo de condená-la em honorários. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(33)